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23 de julho de 2014
Artigo 32 da Lei nº 12.058 de 13 de Outubro de 2009

Art. 32 da Lei 12058/09

Lei nº 12.058 de 13 de Outubro de 2009

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nos 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei no 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.

Art. 32. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: (Produção de efeito)

I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM;

I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM;

(Redação dada pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)

I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - animais vivos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM; (Redação dada pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

I - animais vivos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM; (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)

II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30, da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM.

II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM.

(Redação dada pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)

II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que revenda tais produtos ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

(Revogado pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

(Revogado dada pela Lei nº 12.839, de 2013)

Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo:

I - não alcança a receita bruta auferida nas vendas a consumidor final;

I - não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

II - aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Pg. 2331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2014

, identificados no artigo 32, II, da Lei 12.058/2009, seja afastada a limitação de 40% prevista no artigo 34 da Lei 12.058/2009..., caput, da Lei 12.058/2009, 3º da Lei 10.637/02 e 3º da Lei 10.833/03: (...) Embora não de forma explícita, depreende... de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2013

. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.295 , de 2004, art. 1º ; Lei 12.058 , de 2009, arts. 32 , 34 , 46 e 47 ; Lei 12.350.... CRÉDITO PRESUMIDO. Desde o advento da Lei 12.058 , de 2009, a apuração de crédito presumido a que se refere o seu artigo 34..., por força do § 1º do mesmo dispositivo legal. DISPOSITIVOS LEG...

Pg. 845. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2013

Federal do Brasil ns. 977/2009 e 1.157/2011. Neste termos, a Lei n. 12.058/09, em seu art. 32, assim dispõe: "(...) Art... Federal, conforme determinado pela Lei n. 12.058/09 e regulamentado pelas Instruções Normativas da Secretaria da Receita... da NCM. (Inciso com redação dada pela Lei 12.431, de 24/6/2011) Parág...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2013

de julho de 2004; II - o inciso II do caput do art. 32 da Lei n 12.058, de 13 de outubro de 2009; III - o inciso IV do caput... do art. 3 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 9 (VETADO). Art. 10. O art. 13 da Lei n 10.438, de 26 de abril.... (VETADO). Art. 13. A Lei n 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a ...

Lei nº 12.839, de 9 de julho de 2013.

A Lei no 12.058 , de 13 de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 32... do art. 1o da Lei no 10.925 , de 23 de julho de 2004; II - o inciso II do caput do art. 32 da Lei no 12.058 , de 13..., 12.058 , de 13 de outubro de 2009, 12.350 , de 20 de dezembro de 2010, 12.599 , de 23 de março de ...

Pg. 41. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 11/06/2013

produtos, na forma dos art. 32 a 37 da Lei 12.058, de 13/10/2009, houve redução no valor da base de cálculo destas... na base de cálculo, alterando os artigos 32 a 34 da lei supra, conforme Lei n° 12.350 de 20/12/ 2010.3.10.Redução... 2.062.481 Total 3.351.802 3.9.Pis e Cofins faturado.Em função da Instrução Normativa...

Pg. 2. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/03/2013

10.925, de 23 de julho de 2004; II - o inciso II do caput do art. 32 da Lei 12.058, de 13 de outubro de 2009; III... de exportação." (NR) Art. 7º A Lei 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º... comercial exportadora." (NR) Art. 8º O saldo de créditos presumidos a...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2013

alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo. Dispositivos Legais: Lei 12.058, de 2009, art. 32, II... da contribuição não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo. Dispositivos Legais: Lei 12.058, de 2009, art. 32, II... 12.514, de 28 de outubro de 2011, que acrescentou o parágrafo único ao ...

Pg. 147. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2012

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º, VIII e IX, art. 3º,I, "b", e art. 58-B; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17. ANDRÉ MAURÍCIO SILVA VERAS Chefe SOLUÇÃO DE CONSULTA N 54, DE 5 DE

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