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03 de maio de 2016
Artigo 32 da Lei nº 12.058 de 13 de Outubro de 2009

Art. 32 da Lei 12058/09

Lei nº 12.058 de 13 de Outubro de 2009

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nos 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei no 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.

Art. 32. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: (Produção de efeito)

I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM;

I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM;

(Redação dada pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)

I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - animais vivos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM; (Redação dada pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

I - animais vivos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM; (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)

II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30, da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM.

II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM.

(Redação dada pela de Medida Provisória nº 497, de 2010)

II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que revenda tais produtos ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

(Revogado pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

(Revogado dada pela Lei nº 12.839, de 2013)

Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo:

I - não alcança a receita bruta auferida nas vendas a consumidor final;

I - não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

II - aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50053533320144047004 PR 5005353-33.2014.404.7004

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005353-33.2014.4.04.7004/PR RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI REL. ACÓRDÃO : Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI APELANTE : CURTUME SALOMAO LTDA - EPP ADVOGADO : Juarez Casagrande APELANTE

Andamento do Processo n. 2014/0042116-0 - Recurso Especial - 09/12/2015 do STJ

(1745) RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.607 - RS (2014/0042116-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE SANTA MARIA ADVOGADO :

Pg. 657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2015

votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 1º de dezembro de 2015. (1745) RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.607 - RS (2014/0042116-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SINDICATO

Pg. 112. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2015

da Seguridade Social - COFINS. Registra-se que, dentre as atividades principais da sociedade empresarial incorporada, destaca-se a prestação de serviço de fornecimento de refeições preparadas com

Pg. 62. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

atribuída à DERAT.Não reconheço, tampouco, a ausência de interesse processual, haja vista que restou claramente demonstrado o receio da impetrante de ter violado seu direito à compensação em razão do

Pg. 3076. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

entrada em vigor somente com a vigência do decreto regulamentar nº 789, o que ocorreu, em 31/03/93. No recurso especial, alega-se negativa de vigência do art. 5º, da Lei nº 8.540/92: "Esta lei entra

Pg. 2331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2014

afastamento, relativamente aos produtos que adquire, identificados no artigo 32, II, da Lei 12.058/2009, seja afastada a limitação de 40% prevista no artigo 34 da Lei 12.058/2009. Entende que a

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2013

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inc. XII e §§ 1º e 2º, e art. 18 § 5º-D, incisos IV e VI. JOSÉ CARLOS SABINO ALVES Chefe SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71, DE 12 DE JULHO DE

Pg. 845. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2013

Após as contrarrazões, vieram os autos a este egrégio Tribunal. Feito breve relato, decido . Inicialmente, nos termos do caput e § 1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ,

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2013

Art. 7 A Lei n 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6 A pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e

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