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02 de outubro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21400920075040104 2140-09.2007.5.04.0104 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. TRIÊNIOS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL; SÚMULA 296 DO TST). FGTS. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO (SÚMULA 337, I, a, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2901820115040802 RS 0000290-18.2011.5.04.0802 (TRT-4)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. Hipótese em que os triênios devem ser apurados sobre o total dos vencimentos percebidos pela reclamante, nos termos do art. 45 da Lei Municipal nº 1.781 /85. Apelo provido. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3612020115040802 RS 0000361-20.2011.5.04.0802 (TRT-4)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. Os triênios estabelecidos por Lei Municipal como gratificação por tempo de serviço para os professores do Município de Uruguaiana devem ter como base de cálculo tão só o salário básico, diante do disposto no art. 45 da Lei Municipal nº 1.781 /85. Recurso da autora ao qual se nega provimento. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1533920115040801 RS 0000153-39.2011.5.04.0801 (TRT-4)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TRIÊNIOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. O artigo 45 da Lei Municipal 1.781 /85 estabelece que a gratificação por avanço trienal deve ser calculada com base no vencimento, não sendo computadas, portanto, outras gratificações percebidas pelo empregado. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 4868520115040802 RS 0000486-85.2011.5.04.0802 (TRT-4)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. TRIÊNIOS. ABONO PECUNIÁRIO. Em que pese este Colegiado por maioria, em outras oportunidades, já tenha reconhecido o direito ao cálculo de uma gratificação sobre outra restritamente nos casos de aplicação da Lei Municipal 2.188 /91, haja vista a existência de previsão expressa nesse sentido, não é o caso dos professores municipais de Uruguaiana, regidos pela Lei n. 1.781 /85. Quanto aos triênios, o mesmo não pode integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, eis que ambas as parcelas possuem a mesma natureza e finalidade, na forma do art. 45 da referida lei, sob pena de afronta ao art. 37 , XIV , da CF . Quanto ao abono pecuniário, considerando-se os termos do art. 38 da referida lei, conclui-se que não há, no referido diploma, previsão a respeito dos abonos, havendo previsão de cômputo apenas do vencimento (salário e gra (...)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049675010 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. BASE DE CÁLCULO DE TRIÊNIOS E QUINQUENIOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 37 , XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Impossibilidade de revisão dos atos administrativos em virtude do decurso de tempo, visto que as normas inscritas na Lei Federal n.º 9.784 /99, aplicam-se apenas aos atos da administração federal, não tendo ingerência nos atos administrativos estaduais nem municipais. 2. O cálculo de vantagens vencimentais que, antes mesmo da...

TRT-20 - 1143200700620002 SE 01143-2007-006-20-00-2 (TRT-20)

Data de publicação: 02/07/2008

Ementa: ALTERAÇÃO PREJUDICIAL DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - IMPROVIMENTO. Restando constatado que a alteração da metodologia de cômputo dos triênios da recorrido implicou redução salarial, não havendo negociação coletiva neste sentido, é de se manter o julgado que considerou tal alteração ilícita e prejudicial, devendo o recorrente restabelecer as regras praticadas como determinado pelo juízo de primeiro grau. Recurso a que se nega o provimento.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 1143003320075200006 SE 0114300-33.2007.5.20.0006 (TRT-20)

Data de publicação: 02/07/2008

Ementa: ALTERAÇÃO PREJUDICIAL DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - IMPROVIMENTO. Restando constatado que a alteração da metodologia de cômputo dos triênios da recorrido implicou redução salarial, não havendo negociação coletiva neste sentido, é de se manter o julgado que considerou tal alteração ilícita e prejudicial, devendo o recorrente restabelecer as regras praticadas como determinado pelo juízo de primeiro grau. Recurso a que se nega o provimento.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3817720125040801 RS 0000381-77.2012.5.04.0801 (TRT-4)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. TRIÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. Os triênios previstos em Lei Municipal para os professores de Uruguaiana têm como base de cálculo a remuneração percebida pelo empregado, inclusas as gratificações diversas recebidas no curso do contrato de trabalho.  (...)

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 658916 RS (STF)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual trabalhista. Alteração na base de cálculo. Triênios. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2348820/base-de-calculo-de-trienio