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18 de dezembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Art. 3 da Lei 12101/09

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; e

II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde - SUS ou com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

12.101, de 27 de novembro de 2009. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA WENDEL ABRAMO... no inciso I, do art. 28 da Lei 12.101, de 27 novembro de 2009. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data... apresentação de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, com base...

Pg. 1183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/12/2014

da Lei 12.101/2009. Portanto, é responsável pela satisfação da contribuição previdenciária – cota patronal. Isso posto... dos requisitos que autorizam a isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 3º...Pg. 1183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16...

Pg. 188. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2014

o CEBAS, como a isenção, são conferidos à pessoa jurídica conforme os arts. 1º e 3º da Lei 12.101, de 2009, e não... advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei 12.016/09. Comunique-se ao relator do agravo de instrumento a prolação... e os documentos de fls. 27/104. A decisão de fls. 113/117 indeferiu o pedi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4095220115030043

do artigo 24 da Lei 12.101/2009, na pior das hipóteses, usufruirá os efeitos da certificação do período compreendido... e 2º, e 38 da Lei 12.101/2009 que:      Art. 24. Os Ministérios referidos no art. 21 deverão zelar pelo cumprimento... estabelecidas em lei. "      Atualmente, a isenção em discussão está regul...

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/11/2014

da Lei 12.101/09. (Id 774062). 2.11 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS DEFERIDAS O índice... acrescidas de 1/3 (CLT, art. 145), 13° salário (Lei n° 4.749/65, art. 1º) e verbas rescisórias (CLT, art. 477, § 6º... a situação de neoplasia maligna enseje o direito ao saque do FGTS, na forma do art. 2...

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2014

que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 24, § 1º, da Lei 12.101/09. Art. 3º Esta Portaria entra... do § 2º, art. 3º do Decreto 2.536/98 e do§ único, do art. 38-A da Lei 12.101/09. Art. 2º Novo pedido de renovação... e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, ...

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2014

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 26 da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, do § 4º.... 26 da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, do § 4º do art. 14 do Decreto 8.242, de 23 de maio de 2014, e do art... de Assistência Social em Saúde (CEBAS) ante o descumprimento do requisit...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1488554 RS 2014/0266167-9

. 55, II, da Lei n. 8.212/91 e 1º, 3º, 4º, 24 e 29 da Lei n. 12.101/2009. Aduz que "ao dispensar o CEBAS para gozo... da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CRFB, no período anterior à vigência da Lei n. 12.101/2009, o v. acórdão recorrido... vigência ao disposto nos arts. 1º, 3º, 4º, 24 e 29 da Lei n. 12.101/2009...

Pg. 2507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

III, da Lei 8.212/91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º e 7º do citado diploma legal... da Lei 9.528/97 e 3º da MP 2.187/01, para que a entidade assistencial faça jus à imunidade conferida pelo art. 195... 8.742/93. A recorrente aponta violação dos arts. 55, II, da Lei n. 8.212/...

Pg. 1845. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/11/2014

, de 2009)‖ Por sua vez, os artigos 1º, 3º, 29, da Lei 12.101/09, dispõe, in verbis: ―Art. 1o A certificação das entidades..., seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. (Revogado pela Lei 12.101, de 2009) § 3o Para os fins.... 8212/91, seja a Lei n. 11.101/09, são aplicáveis ao PIS, por analogia ...

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