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26 de novembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Art. 3 da Lei 12101/09

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; e

II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde - SUS ou com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/11/2014

da Lei 12.101/09. (Id 774062). 2.11 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS DEFERIDAS O índice... acrescidas de 1/3 (CLT, art. 145), 13° salário (Lei n° 4.749/65, art. 1º) e verbas rescisórias (CLT, art. 477, § 6º... a situação de neoplasia maligna enseje o direito ao saque do FGTS, na forma do art. 2...

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2014

que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 24, § 1º, da Lei 12.101/09. Art. 3º Esta Portaria entra... do § 2º, art. 3º do Decreto 2.536/98 e do§ único, do art. 38-A da Lei 12.101/09. Art. 2º Novo pedido de renovação... e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, ...

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2014

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 26 da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, do § 4º.... 26 da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, do § 4º do art. 14 do Decreto 8.242, de 23 de maio de 2014, e do art... de Assistência Social em Saúde (CEBAS) ante o descumprimento do requisit...

Pg. 2507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

III, da Lei 8.212/91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º e 7º do citado diploma legal... da Lei 9.528/97 e 3º da MP 2.187/01, para que a entidade assistencial faça jus à imunidade conferida pelo art. 195... 8.742/93. A recorrente aponta violação dos arts. 55, II, da Lei n. 8.212/...

Pg. 1845. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/11/2014

, de 2009)‖ Por sua vez, os artigos 1º, 3º, 29, da Lei 12.101/09, dispõe, in verbis: ―Art. 1o A certificação das entidades..., seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. (Revogado pela Lei 12.101, de 2009) § 3o Para os fins.... 8212/91, seja a Lei n. 11.101/09, são aplicáveis ao PIS, por analogia ...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/11/2014

do art.36 da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, e artigos 15 e 16 do Decreto 8.242, de 23 de maio de 2014. Art.... 28 da Lei12.101, de 27 de novembro de 2009. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE... o cumprimento das disposições contidas no art. 4º-A da Lei 8.958/94. ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50230018620144040000 5023001-86.2014.404.0000

12.101/2009, regulamentada pelo Decreto 7.237/2010. Nos termos do art. 3º da referida lei (12.101/2009... que atende aos comandos dos incisos I e II do art. 3º da Lei 12.101/09 (evento 1, ESTATUTO6). Do mesmo modo, observa... contribuições sociais para a Seguridade Social, nos termos do art. 29 da Lei 12.1...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1427000720065010011 RJ

, desde que atenda aos requisitos previstos no artigo 29 da Lei 12.101, de 2009. A partir dessa Lei, a entidade certificada... de agosto de 2001; e dá outras providências. O artigo 3º da Lei 12.101/2009, estabelece a certificação ou sua renovação às... em mais de uma das áreas a que se refere o art. 1º da Lei 12....

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 24, § 1º, da Lei 12.101/2009. Art. 3º Cientifique..., por infringir o disposto no art. 18, da Lei 12.101/09. Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar..., processo 71000.036101/2010-47, parecer técnico 408/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por infri...

Pg. 287. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2014

jurídica conforme os arts. 1º e 3º da Lei 12.101, de 2009, e não ao estabelecimento ou filial da pessoa jurídica... garantida ―pela Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 155‖. Para... dos equipamentos‖. Com a inicial vieram a procuração e os documentos de f...

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