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27 de março de 2015
Artigo 3 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Art. 3 da Lei 12101/09

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; e

II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde - SUS ou com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

, face ao descumprimento das exigências legais previstas no art. 3º, inciso I da Lei 12.101, de 27 de novembro..., e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição, no art. 46 da Lei 9.394..., de 20 de dezembro de 1996, no art. 2º, I, VI e XIII, da Lei 9.784, de 29 d...

Pg. 1116. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2015

12.868, de 2013) No que tange à certificação da entidade, prevê o artigo 3º, da Lei 12.101/2009: Art. 3o... tributária. Em 2009, a Lei 12.101/09 revogou referido dispositivo trazendo as seguintes regras: Art. 29. A entidade... ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei ...

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/03/2015

em Aparecida de Goiânia/GO, em função do descumprimento do art. 3 da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009. Art. 2º... da Educação; art. 38-A da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009; art. 3º, inciso II e IV, art. 25, § 2º, art. 27, art.... 38-A da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, do art. 25, §2º, art. ...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/03/2015

de 2010; art. 34, § 3º, do Decreto 7.237, de 2010; art. 38-A da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, art. 30, §§ 1º... ao descumprimento das exigências legais previstas no art. 3º Inciso I, da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009. Art. 2º..., com sede em Niterói-RJ, face ao descumprimento das exigências le...

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2015

, que regulamenta a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009; Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria 1.970/GM..., que regulamenta a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009; Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria 1.970... art. 34, da Lei12.101, de 27 de novembro de 2009...

Pg. 659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/03/2015

a condição especial alegada, nos moldes previstos no art. 3º da Lei 12.101/2009, para ter o benefício previsto no art. 1º da citada lei. Pedido que se rejeita.... Honorários advocatícios são indevidos, pois não foram atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 e Súmula 219, do C... Magna. O disposto no art. 4º, “cap...

Pg. 427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 02/03/2015

(Ceas), na forma dos artigos 1º, 3º, 12, 13-A, 13-B, 29 e 31 da Lei 12.101/09. Pelo que, não há falar em isenção... o cálculo da verba previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91... da justiça gratuita, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT. 7. Honorár...

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/02/2015

, nos termos do inciso II, Artigo 3º da Lei . 12.101/2009. VII. As Entidades e Organizações de Assistência Social.... 19, inciso XI da Lei Federal 8.742, de 07/12/1998. (alínea i, inciso I do artigo 11 da Res. CNAS 14/2014). V... e inciso III, Artigo 6º da Resolução CNAS 14/2014; VI. Destinar, em caso de ext...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/02/2015

de Goiânia/GO, em função do descumprimento do art. 3º da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009. Art. 2º Esta Portaria entra..., em função do descumprimento do Inciso I, do Art.3º, da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009. Art. 2º Esta Portaria... da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009. Art. 2º Esta Portaria...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/02/2015

de julho de 2010; art. 22, parágrafo único da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009; art. 10 §§ 1º a 7º do Decreto ... aos requisitos dispostos na Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data... de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, com base no ...

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