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22 de maio de 2015
Artigo 3 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Art. 3 da Lei 12101/09

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; e

II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde - SUS ou com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

12.101, de 27 de novembro de 2009; Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria 1.970/GM/MS, de 16... social; Considerando o Decreto 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009..., de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei 12.101, de 27 de novem...

Pg. 427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/05/2015

de atuação, após o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelos artigos 3º ao 20 da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009..., na época da efetivação do pagamento. Juros de mora na forma do § 1º, do art. 39 da lei 8.177/91 c.c. § 4o, do art. 9o da lei... ao teto das contribuições sociais, fica dispensada a intimaç...

Pg. 411. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2015

e fiscal (CEBAS-Assistência Social): Conforme artigo 3º da Lei 12.101/09, alterada pela Lei 12.868/13 e regulamentada... estabelecidos no artigo 29 da Lei 12.101 de 27/11/2009 e à portaria 1.970 de 16/08/2011 do Ministro da Saúde, a SPDM encontra... e Combate à Fome nos termos da Lei 12.101/09 (artigo 18 e segui...

Pg. 663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/04/2015

. DA ISENÇÃO O réu não comprovou a condição especial alegada, nos moldes previstos no art. 3º da Lei 12.101/2009, para.... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários advocatícios são indevidos, pois não foram atendidos os requisitos da Lei 5.584/70... no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. O disposto no art. 4º, “caput”,...

Pg. 666. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/04/2015

previstos no art. 3º da Lei 12.101/2009, para ter o benefício previsto no art. 1º da citada lei. Pedido que se rejeita..., na forma da lei, observandose o Provimento 1/96, da CGJT e art. 114, §3º, da CF.... art. 22, da Lei 8.212/91, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e §§...

Pg. 202. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

em apreço, além da obtenção da certificação tratada no art. 3º e seguintes da Lei 12.101/2009 (Capítulo II), é de rigor...º, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n.º 8212, de 24/07/1991, e acrescentou-lhe os 3º, 4º... e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. ...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2015

o disposto no inciso I do art. 21 c/c art. 34, da Lei12.101, de 27 de novembro de 2009; Considerando o Decreto 2.536... a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei 12.101/2009. Art. 3º Esta Portaria entra... da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei 12.101/2009. ...

Pg. 323. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

certificação da entidade, prevê os arts. 1º, 3º e 21, da Lei 12.101/2009: Art. 1o A certificação das entidades beneficentes...: (Incluído pela Lei 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau... o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei 12.868, de 2013) I...

Pg. 124. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/04/2015

- cópia do ato constitutivo registrado, que demonstre o cumprimento dos requisitos previstos no art. 3o da Lei no 12.101... de Assistência Social - CNAS, de que o inciso IV do art. 18 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, obedecerá ao disposto... de Assistência Social - CNAS, de que trata o inciso IV do art. 18 d...

Pg. 125. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/04/2015

da Lei 12.101, de 2009; IV - relatório de atividades desempenhadas no exercício fiscal anterior ao requerimento... o art. 1o cuja receita bruta anual for superior ao limite máximo estabelecido no inciso II do caput do art. 3o da Lei... de colaboração, que prevejam a corresponsabilidade das partes na prestação dos s...

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