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04 de julho de 2015
Artigo 3 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Art. 3 da Lei 12101/09

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; e

II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde - SUS ou com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

Pg. 828. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

dos requisitos mencionados no artigo 29, da Lei 8.212/91, e no artigo 3º, da Lei 12.101/2009. 3. Agravo legal desprovido... 00025 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002055-74.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.002055-3/SP...Pg. 828. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015 Desembar...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2015

, que regulamenta a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009; Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria ... de maio de 2014, que regulamenta a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009; Considerando a competência prevista no art. 2º... 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei 12.101, de ...

Pg. 559. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2015

O ARTIGO 1º, DA LEI 12.101/2009 Segundo o artigo 3º da Lei 12.101/2009, que regulamenta a imunidade instituída..., do artigo 29, Lei 12.101/2009. Em relação ao inciso I, vale ressaltar que não há impedimento à remuneração... o inciso VIII, do artigo 29, da Lei 12.101/2009 (fls. 660 e ss). III) DA COMPROVAÇÃO DE ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 510561 PR 2014/0101964-9

enviado ao Ministério da Saúde, conforme determina o art. 35 da Lei 12.101, de 27/11/2009. Embora o prazo previsto em lei... e, mais recentemente, nos arts. 3 a 11 e 29 da Lei 12.101/2009 (a qual revogou o referido art. 55 da Lei 12.101/2009) presumem... da Lei 12.101/2009 (a qual revogou o referido art. 55 da Lei 12....

Pg. 4400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2015

e, mais recentemente, nos arts. 3 a 11 e 29 da Lei 12.101/2009 (a qual revogou o referido art. 55 da Lei 12.101/2009) presumem..., segundo o § 2o do art. 24 da Lei 12.101, 'a certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão... administrativamente. Inclusive, o art. 24 da lei 12.101 ressalta que os Min...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/06/2015

-se, a propósito, o disposto nos arts. 3º e 29 da Lei n.º 12.101/09: Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à... do benefício ao atendimento das exigências estabelecidas em lei. Atualmente, os requisitos encontram-se na Lei n.º 12.101/09... que, apesar de ter revogado o art. 55 da Lei n.º 8.212/91, cont...

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

12.101, de 27 de novembro de 2009; Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria 1.970/GM/MS, de 16... social; Considerando o Decreto 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009..., de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei 12.101, de 27 de novem...

Pg. 427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/05/2015

de atuação, após o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelos artigos 3º ao 20 da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009..., na época da efetivação do pagamento. Juros de mora na forma do § 1º, do art. 39 da lei 8.177/91 c.c. § 4o, do art. 9o da lei... ao teto das contribuições sociais, fica dispensada a intimaç...

Pg. 411. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2015

e fiscal (CEBAS-Assistência Social): Conforme artigo 3º da Lei 12.101/09, alterada pela Lei 12.868/13 e regulamentada... estabelecidos no artigo 29 da Lei 12.101 de 27/11/2009 e à portaria 1.970 de 16/08/2011 do Ministro da Saúde, a SPDM encontra... e Combate à Fome nos termos da Lei 12.101/09 (artigo 18 e segui...

Pg. 663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/04/2015

. DA ISENÇÃO O réu não comprovou a condição especial alegada, nos moldes previstos no art. 3º da Lei 12.101/2009, para.... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários advocatícios são indevidos, pois não foram atendidos os requisitos da Lei 5.584/70... no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. O disposto no art. 4º, “caput”,...

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