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07 de dezembro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Art. 3 da Lei 12101/09

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; e

II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde - SUS ou com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

Andamento do Processo n. 0003551-44.2015.403.6110 - 06/12/2016 do TRF-3

, conforme for decidido pela Assembleia Geral, o que se coaduna coma exigência do inciso II do art. 3º da Lei 12.101 /09... na Lei 12.101 /09:Art. 1º A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para... como inciso II do art. 29 da Lei 12.101 /09.Mostra-se tambémemconsonâ...

Andamento do Processo n. 0008973-97.2015.403.6110 - 06/12/2016 do TRF-3

exigência do inciso II do art. 3º da Lei 12.101 /09.O 2º do art. 21 do estatuto social (fls. 37) dispõe que o exercício... elencados na Lei 12.101 /09:Art. 1º A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção... certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, como...

Pg. 506. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2016

do art. 3º da Lei 12.101 /09.O art. 63 do estatuto social (fls. 49) dispõe que os cargos de diretoria geral e membros... institucionais, de acordo como inciso II do art. 29 da Lei 12.101 /09.Mostra-se tambémemconsonância comos ditames legais... (incisos IV e VI do art. 29 da Lei 12.101 /09).Tambémnão comprovou se enqu...

Pg. 517. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2016

estatutário, o que se coaduna coma exigência do inciso II do art. 3º da Lei 12.101 /09.O 2º do art. 21 do estatuto social (fls... como inciso II do art. 29 da Lei 12.101 /09.No entanto, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO FELIZ... III do art. 29 da Lei 12.101 /09.Sequer comprovou que mantenha escri...

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 05/12/2016

e 3º , da Lei 12.101 /09, in verbis: "Art. 1o A certificação das entidades beneficentes de assistência social... cumprido os requisitos estabelecidos na Lei 12.101 /2009, o que se dá com a emissão do certificado de isenção expedido... de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei....

Pg. 203. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

disciplinados nos artigos 3º e 13 a 17 da Lei 12.101/2009. Portanto, para se verificar se a autora realmente tem direito... à imunidade, há que se examinar a subsunção aos referidos artigos da Lei 12.101/2009, que enumeram várias hipóteses... DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART.195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI 8.21...

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2016

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo... do artigo 26 da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto 8.242, de 23 de maio de 2014... pública, nos termos do artigo 26 da Lei 12.101, de 27 de novembro...

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2016

Pública e dá outras providências; Considerando a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação... de instrumento com a esfera de governo interessada, os requisitos básicos contidos na Lei 8.666, de 1993, e no art. 3º da Lei ...-se-á o regramento disposto na Lei Complementar 141, de ...

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2016

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14..., nos termos do artigo 26 da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto 8.242, de 23 de maio... DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei 12....

Andamento do Processo n. 0000943-45.2016.403.6108 - 24/11/2016 do TRF-3

/91 e nos atuais artigos 3º e 39 da Lei n.º 12.101/09, entre os quais o registro e o certificado de entidade beneficente.... Consequentemente, as mesmas ou semelhantes exigências, veiculadas atualmente pela Lei n.º 12.101/09 (art. 29), tambémse..., inciso III, da Lei n.º 8.212/91, e acrescentou-lhe os 3º, 4º e 5º, bemc...

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