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25 de maio de 2016
Artigo 3 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Art. 3 da Lei 12101/09

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; e

II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde - SUS ou com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

Andamento do Processo n. 0130772-17.2015.5.13.0009 - RO - 20/05/2016 do TRT-13

dos atributos da beneficência, convindo notar que tal ato não foi renovado, como faculta a lei de 1 regência (art. 3º..., Lei 12.101 de 2009). E, mais, o mesmo pedido de concessão da gratuidade judiciária já fora antes apreciado - e negado... e sistemática das Leis n. 1.060/1950 e 5.584/1970, bem como do art. 790, § 3...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 20/05/2016

a lei de 1 regência (art. 3º, Lei 12.101 de 2009 ). E, mais, o mesmo pedido de concessão da gratuidade judiciária já fora.... A interpretação teleológica e sistemática das Leis n. 1.060/1950 e 5.584/1970, bem como do art. 790, § 3º, da CLT, em face....saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2012/prt0397_04_05_ 2012.html), pub...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 22998320115020421

DO ART. 29 DA LEI N.º 12.101 /2009. Demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896 , a, da CLT... SOCIAL (CEBAS). REQUISITOS DO ART. 29 DA LEI N.º 12.101 /2009. O art. 195 , § 7.º , da CF/88 instituiu isenção (imunidade... esse dispositivo, a partir de 27/11/2009, a Lei n.º 12.101 estabeleceu os r...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50175499220154047200 SC 5017549-92.2015.404.7200

art. 1º do seu Estatuto. Preenche, pois, o requisito do art. 3º, inciso I, da Lei 12.101/2009. Segundo o artigo 7º... social, ou a entidade pública. Destarte, o autor preenche o requisito do art. 3º, inciso II, da Lei 12.101/2009. Consta... BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55 DA LEI 8.212/1991 E 29 DA ...

Andamento do Processo n. 0115959-68.2014.4.02.5001 - 12/05/2016 do TRF-2

, de 2001). (...) O artigo 55 da Lei 8.212/1991 foi revogado pela Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009, que assim dispõe... das exigências previstas no artigo 29 da Lei n.º 12.101/2009, razão pela qual determinou-se a intimação da parte autora para... artigo 29 da Lei n.º 12.101/2009, notadamente para verificar que a a...

Andamento do Processo n. 0126724-64.2015.4.02.5001 - 12/05/2016 do TRF-2

do artigo 55 da Lei n.º 8212/91, hoje substituído pelo artigo 29 da Lei n.º 12.101/09. Réplica à fl. 70. Nessa ocasião... 12.101 de 27 de novembro de 2009, que assim dispõe em seus artigos 29 e 31, in verbis: CAPÍTULO IV DA ISENÇÃO Seção I... da certificação, tal como previsto no art. 3º da Lei 12.101/2009_, também nã...

Pg. 49. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2016

legais para a concessão da certificação, tal como previsto no art. 3º da Lei 12.101/2009_, também não se confunde... sociais, deve atender aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como ao art. 29 da Lei 12.101/2009.../91 e 29 da Lei 12.101/09. Entretanto a análise dos requisitos do art. 29 da Lei 12.1...

Pg. 54. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2016

, tal como previsto no art. 3º da Lei 12.101/2009_, também não se confunde com o preenchimento dos requisitos para... aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como ao art. 29 da Lei 12.101/2009, atualmente em vigor. À luz... que a redação atual do art. 29 da Lei 12.101/2009, não conflita com o entendim...

Andamento do Processo n. 0010737-84.2015.5.15.0037 - RO - 05/05/2016 do TRT-15

, foi regulamentada pela Lei . 12.101, de 27 de novembro de 2009 (que, inclusive, revogou o artigo 55, da Lei 8.212.... (Incluído pela Lei 6.514, de 22.12.1977) § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza..., na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econô...

Pg. 2584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/05/2016

, do artigo 195, da Constituição Federal, foi regulamentada pela Lei . 12.101, de 27 de novembro de 2009 (que, inclusive..., revogou o artigo 55, da Lei 8.212/1991, em seu artigo 44), sendo certo que a reclamada não logrou comprovar... previdenciários, na forma do artigo 1º da Lei 6.037/74 c/c Lei 3.577/59, também...

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