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24 de setembro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Art. 3 da Lei 12101/09

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; e

II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde - SUS ou com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

Pg. 2931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2016

estabelecidos pelos arts. 3º a 20 da Lei n. 12.101/2009, razão pela qual, não há que se falar em isenção de contribuição..., nos termos da Súmula 368, II do TST; da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do TST; do art. 12-A da Lei 7.713... Decreto 3.048/1999, que regulamentou a Lei 8.212/1991, observado o l...

Andamento do Processo n. 1000510-11.2015.5.02.0706 - RTOrd - 20/09/2016 do TRT-2

que cumpra os requisitos do artigo 3º, da Lei 12.101/09: "Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade.... d58d2f2 e f6d3bd8). É o relatório. Decido. Sem razão à embargante. De fato, a Lei 12.101/09, dispõe que a entidade...Andamento do Processo n. 1000510-11.2015.5.02.0706 - RTOrd - 20/09/2...

Pg. 1999. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/09/2016

que a entidade seja certificada, é necessário que cumpra os requisitos do artigo 3º, da Lei 12.101/09: "Art. 3o..., exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende...Pg. 1999. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/09/20...

Andamento do Processo n. 0001206-12.2013.5.09.0004 - AIRR - 19/09/2016 do TST

de assistência social (art. 3º , da Lei 12.101 /2009), é imprescindível a prova do atendimento dos demais requisitos. É dizer... da cota patronal das contribuições previdenciárias depende da comprovação dos requisitos do art. 29 , da Lei 12.101 , de 27... que cumpriu os requisitos do art. 29 da Lei 12.101 /09, sendo q...

Andamento do Processo n. 0000992-63.2015.5.23.0003 - RTOrd - 19/09/2016 do TRT-23

a sua qualidade de entidade beneficente de assistência social, nos termos do art. 3º da Lei 12.101/09. Para efeitos... as parcelas que lei prevê outra época própria, tais como, as férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 145), 13º salário (Lei 4.749... GRATUITA Indevida a condenação em verba honorária, nos termos do dis...

Andamento do Processo n. 1001055-42.2015.5.02.0331 - RTOrd - 19/09/2016 do TRT-2

12.101/09, artigos 3º e 18, e Decreto 7.237/10, artigos 5º ao 9º, fica esta isenta de arcar com os recolhimentos...Andamento do Processo n. 1001055-42.2015.5.02.0331 - RTOrd - 19/09/2016 do TRT-2 Processo RTOrd- 1001055... do artigo 790, § 3º, da CLT, sendo suficiente a mera declaração de pobreza no bojo da inicial...

Andamento do Processo n. 1001195-76.2015.5.02.0331 - RTOrd - 19/09/2016 do TRT-2

da Assistência Social na forma da Lei 12.101/09, artigos 3º e 18, e Decreto 7.237/10, artigos 5º ao 9º, fica esta isenta...Andamento do Processo n. 1001195-76.2015.5.02.0331 - RTOrd - 19/09/2016 do TRT-2 Processo RTOrd- 1001195..., para prestar serviços como técnico de enfermagem, tendo sido dispensada por justa ca...

Pg. 3893. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2016

12.101/09, artigos 3º e 18, e Decreto 7.237/10, artigos 5º ao 9º, fica esta isenta de arcar com os recolhimentos... do artigo 790, §3º, da CLT, sendo suficiente a mera declaração de pobreza no bojo da inicial (OJ 304 da SDI-1... preenchidos os requisitos dos §§1º e 2º do art. 14 da lei 5584/70, na forma dos enunciados...

Pg. 3902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2016

Social -CEBAS (ID f15f654), fornecido pelo Conselho Nacional da Assistência Social na forma da Lei 12.101/09, artigos 3º... dos §§1º e 2º do art. 14 da lei 5584/70, na forma dos enunciados 219 e 329 do C. TST, ou seja, condição de miserabilidade... devidos na relação de trabalho (IN 27/2005, artigo 5º), o que não ocor...

Pg. 1088. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/09/2016

social (art. 3º, da Lei 12.101/2009), é imprescindível a prova do atendimento dos demais requisitos. É dizer: a norma... os requisitos do art. 29 da Lei 12.101/09, sendo que a juntada de atos constitutivos, ata de assembleia ordinária e o certificado... entanto, não comprovou o atendimento a todos os requisitos do art...

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