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16 de abril de 2014
Artigo 3 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Art. 3 da Lei 12101/09

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; e

II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde - SUS ou com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

Pg. 4116. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/04/2014

sociais (parte reclamada), conforme disposto no art. 29 da lei 12.101, de 27 de novembro... sobre o requerimento de renovação, posto que apresentado tempestivamente nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei12.101/2009...(em) o(s) créditos judiciais, nos termos do Art. 5º, Provimento GP/CR 5/2012. - Despacho Processo RTOrd-0202500...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 406849 SP 2013/0333536-8

inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 514, II, do CPC; arts. 3º e 9º da Lei 8.742⁄1993; arts. 3º, 12, 13..., e 18 a 21 da Lei 12.101⁄2009; arts. 1º, 2º, 3º e 33 do Decreto 7.237⁄2010; art. 10 do Decreto 82.587⁄1978; arts. 30... nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ. 3. Ademais, percebe-se que o acórdão recorrido se baseou na interpretação de lei...

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Pg. 922. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/03/2014

registrado, que demonstre o cumprimento dos requisitos previstos no art. 3º da Lei no 12.101, de 2009; e IV - relatório... no art. 29 da Lei 12.101/2009, que revogou expressamente o art. 55 da Lei 8.212/1991, são exigidos para a própria... de que trata o art. 29 da Lei 12.101/2009. Diante de todo o exposto, é dizer, restando provado que estão devidamente...

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/03/2014

o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, § 1º, da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009. Art... o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, § 1º, da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009. Art. 5º... com o artigo 24, § 1º, da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data...

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Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/03/2014

de sua validade, em conformidade com o artigo 24, § 1º, da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009. Art. 5º..., em conformidade com o artigo 24, § 1º, da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009. Art. 5º Esta Portaria entra... do termo final de sua validade, em conformidade com o art. 24, §1º da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009. Art. 5º...

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Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/02/2014

, com base no inciso I, do art. 28 da Lei12.101, de 27 de novembro de 2009. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor... de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, com base no inciso I, do art. 28 da Lei 12.101, de 27.../2009-11; 10730.003638/2009-58 e 10730.003640/2009-27, resolve: Art. 1º Fica instaurado processo administrativo...

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Pg. 2270. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/02/2014

dessa imunidade é a Lei 12.101/09, que, em se tratando de entidade de fins educativos, estabelece os requisitos no art..., com suporte no art. 3º da Lei 12.101/091, que a certificação conferida pelo Ministério de Estado supervisor redunda numa...: Contribuição fiscal apurada conforme Instrução Normativa RFB 1.127/2011, incidindo o disposto no artigo 12-A da Lei ...

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2014

de janeiro de 2005; art. 3º da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009; inciso IV do art. 3º, art. 27, alíneas "a", "c.... 10, inciso I, do Decreto-Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno... 846/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada nos autos do Processo 71000.115863/2009-75, resolve: Art. 1º Fica INDEFERIDO...

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Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2014

de 2010, que regulamenta a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009; Considerando a competência prevista no art. 2º... o Decreto 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009; Considerando... os requisitos constantes do art. 1º c/c inciso I do art. 3º ambos da Lei 12.101/2009 suas alterações e demais legislações...

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Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 395737 SP 2013/0307646-7

(art. 514, II, do CPC; arts. 3º e 9º da Lei 8.742⁄1993; arts. 3º, 12, 13, e 18 a 21 da Lei 12.101⁄2009; arts. 1º, 2º..., 3º e 33 do Decreto 7.237⁄2010; art. 10 do Decreto 82.587⁄1978; arts. 30 e 31 da Lei 11.445⁄2007; arts. 46 e 47 do Decreto... não alegou ofensa ao art. 535, II, do CPC. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a autora não preenche...

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