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01 de julho de 2016
Artigo 3 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Art. 3 da Lei 12101/09

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; e

II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde - SUS ou com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

Andamento do Processo n. 0100305-82.2016.5.01.0032 - RTOrd - 21/06/2016 do TRT-1

formulado. Rejeito. DA ISENÇÃO O réu não comprovou a condição especial alegada, nos moldes previstos no art. 3º da Lei ... 12.101/2009, para ter o benefício previsto no art. 1º da citada lei. Pedido que se rejeita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... Contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da lei, observandose...

Pg. 2731. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/06/2016

a condição especial alegada, nos moldes previstos no art. 3º da Lei 12.101/2009, para ter o benefício previsto no art. 1º..., dever-se-á observar o disposto no art. 22, da Lei 8.212/91, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art... sua retenção, na forma da lei, em conformidade com o disposto no ...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2016

DE JUNHO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei 12.101, de 27... do artigo 26 da Lei n o 8.242, de 23 o, do artigo 14, do Decreto n novembro de 2009, do § 4 o 1.970, de 16 de maio de 2014...", do inciso III, do artigo 9 o 1.970/2011/GM/MS e inciso I, do arti...

Andamento do Processo n. 0010640-59.2015.5.03.0024 - ROPS - 16/06/2016 do TRT-3

n.º 12.101/2009 (vide art. 44, inciso I). Conforme a inteligência do artigo 29 da Lei n.º 12.101/2009, a certificação... reclamada, nos termos do artigo 3º da Lei 12.101/2009, não é suficiente para a concessão de tal benefício. Faz-se necessário... de todos os pressupostos exigidos pela Lei 12.101/2009. A ausência ...

Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/06/2016

-com data de validade de 31 de dezembro de 2012) apresentado pela reclamada, nos termos do artigo 3º da Lei 12.101/2009..., tal como determinado pelo art. 9 da Lei 605/49, eis que a jornada 12x36 afasta, tão somente, o direito à percepção.... Isso porque ela utilizou-se da sua prerrogativa prevista no art. 483, parágr...

Andamento do Processo n. 0000355-09.2015.5.23.0005 - RTOrd - 07/06/2016 do TRT-23

de assistência social, nos termos do art. 3º da Lei 12.101/09. III - DISPOSITIVO III - DISPOSITIVO Isto posto, presente na 5ª... e correção monetária na forma da lei (art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 e art. 883 da CLT), observados os Enunciados 200, 211..., fevereiro/2008, abril e julho a novembro de 2009, janeiro ...

Pg. 342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/06/2016

por ela, a ré, suportado, nos termos do art. 790-B da CLT e §6o da Instrução Normativa 27, de 16/02/2005, do TST... por ela, a autora, suportado, nos termos do art. 790-B da CLT e §6o da Instrução Normativa 27, de 16/02/2005, do TST... patronal, pois comprovada a sua qualidade de entidade beneficente de assistên...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

, nos termos do artigo 26 da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto 8.242, de 23 de maio..., Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base... e parágrafo único; e no artigo 5º, §§ 2º e 3º, todos do Decre...

Andamento do Processo n. 0130772-17.2015.5.13.0009 - RO - 20/05/2016 do TRT-13

dos atributos da beneficência, convindo notar que tal ato não foi renovado, como faculta a lei de 1 regência (art. 3º..., Lei 12.101 de 2009). E, mais, o mesmo pedido de concessão da gratuidade judiciária já fora antes apreciado - e negado... e sistemática das Leis n. 1.060/1950 e 5.584/1970, bem como do art. 790, § 3...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 20/05/2016

a lei de 1 regência (art. 3º, Lei 12.101 de 2009 ). E, mais, o mesmo pedido de concessão da gratuidade judiciária já fora.... A interpretação teleológica e sistemática das Leis n. 1.060/1950 e 5.584/1970, bem como do art. 790, § 3º, da CLT, em face....saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2012/prt0397_04_05_ 2012.html), pub...

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