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25 de outubro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Art. 3 da Lei 12101/09

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; e

II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde - SUS ou com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 24, § 1º, da Lei 12.101/2009. Art. 3º Cientifique..., por infringir o disposto no art. 18, da Lei 12.101/09. Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar..., processo 71000.036101/2010-47, parecer técnico 408/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por infri...

Pg. 287. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2014

jurídica conforme os arts. 1º e 3º da Lei 12.101, de 2009, e não ao estabelecimento ou filial da pessoa jurídica... garantida ―pela Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 155‖. Para... dos equipamentos‖. Com a inicial vieram a procuração e os documentos de f...

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

de sua validade, em conformidade com o artigo 24, § 1º, da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009. Art. 5º Esta Portaria entra... o inciso IV do artigo 3º da lei 12.101/2009 c/c art. o inciso IV do artigo 3º do Decreto 7.237/2010. 3)CLUBE NAVAL... que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade co...

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 26 da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, do § 4º do art. 14 do Decreto ... O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 26 da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, do § 4º.... 26 da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, do § 4º do art. 14 d...

Pg. 1. Suplemento. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/08/2014

registrado, que demonstre o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 3º, da Lei n.º 12.101, 27 de novembro de 2009, e no... e na Lei federal 12.101, de 27 de novembro de 2009. § 4º Aplicam-se aos Povos e Comunidades Tradicionais, no que couber, respeitadas... pelo ocupante, observando-se o disposto no caput d...

Pg. 1620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/08/2014

da certificação apresentada à f. 95/97 tem-se por cumpridos os requisitos insertos no art. 03º, da Lei 12.101, de 27.11.20091..., estando isenta do pagamento das contribuições discriminadas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/912. Nesse sentido já.... Em razão disso, a Reclamada subsume-se à hipótese de incidência ...

Pg. 1623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/08/2014

da certificação apresentada à f. 126/127 tem-se por cumpridos os requisitos insertos no art. 03º, da Lei 12.101... referida, estando isenta do pagamento das contribuições discriminadas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/912..., de 27.11.20091. Em razão disso, a Reclamada subsume-se à hipótese de incidência da norm...

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2014

inciso I, do art. 28 da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data... inciso I, do art. 28 da Lei 12.101/2009. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA WENDEL..., do art. 28 da Lei 12.101, de novembro de 2009. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na...

Pg. 227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/08/2014

do preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 3º e 29 da Lei 12.101/2009. Incide, portanto, o óbice da Súmula 297... ou administrativas.” Segundo o artigo 81, parágrafo único, III do CDC (Lei 8.078/90) a defesa coletiva será exercida... da OJ 111 da SDI-1 do TST. 3. ADICIONAL NOTURNO. REGIME 12X36. P...

Pg. 383. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

, além do artigo 14 do CTN (recepcionado pela CF/88). O art. 55 da Lei 8.212/91 foi revogado pela Lei 12.101/2009.... Isso não ocorreu. Por exemplo, não demonstrou estar certificada nos termos do artigo 3º da Lei 12.101/09... (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º, parágrafo 3º, da lei 10.259/01.En...

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