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24 de janeiro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Art. 3 da Lei 12101/09

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; e

II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde - SUS ou com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

Andamento do Processo n. 0014091-84.2015.403.6100 - 20/01/2017 do TRF-3

, do preenchimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário nacional, bemcomo dos artigos 3º e 29, da Lei 12.101/2009... DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN... requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei 12.101, de 2009) I - ...

Pg. 83. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

Tributário nacional, bemcomo dos artigos 3º e 29, da Lei 12.101/2009.Às fls. 56/58, a parte Autora cumpriu..., VI, c, referente aos impostos); Leis 8.212/91, 9.732/98 e 12.101/09 (regulamentando a imunidade do art. 195, 7º... original, uma vez que as mudanças pretendidas pelo art. 1º, da Lei 9.738/98, a es...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 250005220105170131

de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n.º 8.212 /91. Veja-se a propósito o disposto nos arts. 3º e 29 da Lei n.º 12.101 /09: Art. 3o..., os requisitos encontram-se na Lei n.º 12.101 /09 que, apesar de ter revogado o art. 55 da Lei n.º 8.212 /91, continua.... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 215001720055170013

, o disposto nos arts. 3º e 29 da Lei n.º 12.101 /09: Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade... ao atendimento das exigências estabelecidas em lei. Atualmente, os requisitos encontram-se na Lei n.º 12.101 /09 que, apesar de ter... DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. LEI N.º 11457 /2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 222005220075170003

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 871004120125170012

-se, a propósito, o disposto nos arts. 3º e 29 da Lei n.º 12.101/09: Art. 3º A certificação ou sua renovação será concedida à... do benefício ao atendimento das exigências estabelecidas em lei. Atualmente, os requisitos encontram-se na Lei n.º 12.101/09... previstos no art. 29 da Lei 12.101/09. Logo, não restou provado...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50055338020134047005 PR 5005533-80.2013.404.7005

como Entidade Beneficente de Assistência Social constam dos artigos 1º, 3º, 4º e 5º da Lei 12.101/09:   Art. 1o... nos artigos 4º e 5º da Lei 12.101/2009, entre os quais entende não comprovada a condição do inciso III do art. 4º e as condições... e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei 8.212/91, alterada pelas Le...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2016

do artigo 26 da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto 8.242, de 23 de maio de 2014... 26 da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, do o 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 14, § 4º, do Decreto n... DE DEZEMBRO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1380000520105170010

n.º 8.212 /91. Veja-se, a propósito, o disposto nos arts. 3º e 29 da Lei n.º 12.101 /09: Art. 3o A certificação...-se na Lei n.º 12.101 /09 que, apesar de ter revogado o art. 55 da Lei n.º 8.212 /91, continua a exigir das entidades..., posteriormente convertida na Lei n.º 11.941 /2009, ao art. 43 da Lei n.º 8.212 /91 ...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2016

DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei 12.101 , de 27 de novembro de 2009... pública, nos termos do artigo 26 da Lei 12.101 , de 27 de novembro de 2009, do artigo 14 , § 4º , do Decreto 8.242... 12.101 , de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legisl...

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