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04 de março de 2015
Artigo 3 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Art. 3 da Lei 12101/09

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; e

II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde - SUS ou com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

Pg. 659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/03/2015

a condição especial alegada, nos moldes previstos no art. 3º da Lei 12.101/2009, para ter o benefício previsto no art. 1º da citada lei. Pedido que se rejeita.... Honorários advocatícios são indevidos, pois não foram atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 e Súmula 219, do C... Magna. O disposto no art. 4º, “cap...

Pg. 427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 02/03/2015

(Ceas), na forma dos artigos 1º, 3º, 12, 13-A, 13-B, 29 e 31 da Lei 12.101/09. Pelo que, não há falar em isenção... o cálculo da verba previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91... da justiça gratuita, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT. 7. Honorár...

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/02/2015

, nos termos do inciso II, Artigo 3º da Lei . 12.101/2009. VII. As Entidades e Organizações de Assistência Social.... 19, inciso XI da Lei Federal 8.742, de 07/12/1998. (alínea i, inciso I do artigo 11 da Res. CNAS 14/2014). V... e inciso III, Artigo 6º da Resolução CNAS 14/2014; VI. Destinar, em caso de ext...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/02/2015

de Goiânia/GO, em função do descumprimento do art. 3º da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009. Art. 2º Esta Portaria entra..., em função do descumprimento do Inciso I, do Art.3º, da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009. Art. 2º Esta Portaria... da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009. Art. 2º Esta Portaria...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/02/2015

de julho de 2010; art. 22, parágrafo único da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009; art. 10 §§ 1º a 7º do Decreto ... aos requisitos dispostos na Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data... de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, com base no ...

Pg. 639. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2015

. (Incluído pela Lei 12.868, de 2013) No que tange à certificação da entidade, prevê o artigo 3º, da Lei 12.101/2009: Art. 3..., benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei 12.868, de 2013) II... pela Lei 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores nã...

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/01/2015

das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n.º 8.212/91. A esse respeito, os arts. 3º e 29 da Lei n.º 12.101/09 dispõem... beneficentes de assistência social, caso atendidas as exigências estabelecidas por lei. Nesse sentido, a Lei n.º 12.101/09 exige..., conforme art. 28 da Lei n.º 8212-91, devendo a rec...

Pg. 1165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2015

do recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 3º da Lei 12.101 /2009. Portanto, é responsável pela.... Osasco, 07 de janeiro de 2015 PATRICIA PINHEIRO SILVA Juíza do Trabalho Sentença Sentença Processo RTOrd-1000679... Justiça do Trabalho - 2ª Região 4ª Vara do Trabalho de Osasco Proc...

Pg. 26. NORMAL. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/12/2014

Social sem fins lucrativos congêneres, ou entidades públicas, nos termos do inciso II, Artigo 3º da Lei . 12.101/2009..., de acordo com as disposições da Lei . 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – LOAS e suas alterações. Artigo 4º - Para... para os serviços de atendimento, quando couber, o Decreto Federal 6.308/2007 ...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

12.101, de 27 de novembro de 2009. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA WENDEL ABRAMO... no inciso I, do art. 28 da Lei 12.101, de 27 novembro de 2009. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data... apresentação de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, com base...

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