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28 de julho de 2016
Artigo 3 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Art. 3 da Lei 12101/09

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; e

II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde - SUS ou com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

Andamento do Processo n. 0000241-71.2016.5.12.0060 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-12

-B, 29 e 31 da Lei 12.101/09. Observo que inexiste disposição legal para isenção previdenciária pelo mero exercício... pelo art. 7º da Resolução 58/2009 da empresa, incorporou-se, portanto, ao contrato de trabalho da autora. A alegada...-se sub judice na ação coletiva promovida pelo Sindicato da categoria (proces...

Pg. 768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/07/2016

de Entidade Beneficente de Assistência Social (Ceas), previsto nos artigos 1º, 3º, 12, 13-A, 13-B, 29 e 31 da Lei 12.101... sob os mesmos títulos, inclusive aqueles eventualmente pagos nos autos da ação coletiva 01290-2009-007-12-00-4, observando-se a OJ .... acf7567), concedo ao autor os benefícios da gratuid...

Andamento do Processo n. 0012150-32.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2016 do TRF-3

-se sereminconstitucionais os artigos 3º, 18 e 19, da Lei Federal . 12.101/2009; artigo 55, da Lei Federal . 8.212/91; e artigos... n. 12.101/2009, do artigo 55 da Lei 8.212/91 (às situações ainda aplicáveis), e aos artigos 12, § 1º, 13 e 14 da Lei... da presente ação ordinária; II. Seja declarada/reconhecida a inc...

Andamento do Processo n. 0001336-41.2014.5.09.0303 - RO - 21/07/2016 do TRT-9

da Previdência e Assistência Social. Ainda,nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei n.º 12.101/2009, a certificação é concedida... Processo RO-03841/2014-303-09-00.7 Complemento Órgão Julgador: 6A. TURMA Relator SUELI GIL EL RAFIHI Recorrente Pro...Andamento do Processo n. 0001336-41.2014.5.09.0303 - RO - 21/07/2016 do ...

Andamento do Processo n. 0010381-14.2015.5.15.0062 - RO - 21/07/2016 do TRT-15

. 12.101, de 27 de novembro de 2009 (que, inclusive, revogou o artigo 55, da Lei 8.212/1991, em seu artigo 44... pela Lei 6.514, de 22.12.1977) § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza..., ocorre que a isenção conferida pelo parágrafo 7º, do artigo 195, da Constituição Federal, ...

Pg. 1146. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

inicial. Argumenta-se sereminconstitucionais os artigos 3º, 18 e 19, da Lei Federal . 12.101/2009; artigo 55, da Lei... Federal . 8.212/91; e artigos 12, caput, e § 1º, 13 e 14, todos da Lei Federal . 9.532/97, os quais disciplinamos...Pg. 1146. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 2...

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2016

. Ainda,nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei n.º 12.101/2009, a certificação é concedida à pessoa jurídica como um todo (matriz...-98.2014.5.09.0019 Processo RO-04110/2014-019-09-00.0 Complemento Órgão Julgador: 7A. TURMA Relator ALTINO PEDROZO DOS SANTOS... AP-0000896-21.2014.5.09.0020 Processo AP-04333/2014-020-...

Pg. 3210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

, do artigo 195, da Constituição Federal, foi regulamentada pela Lei . 12.101, de 27 de novembro de 2009 (que, inclusive..., revogou o artigo 55, da Lei 8.212/1991, em seu artigo 44), sendo certo que a reclamada não logrou comprovar... não subsiste com fundamento na Lei 6.037/74, posto que essa beneficiava a FE...

Andamento do Processo n. 0128153-63.2015.4.02.5002 - 19/07/2016 do TRF-2

nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como, aqueles previstos na Lei 12.101/2009, que revogou o anterior art. 55, da Lei 8.212/91.... O preenchimento dos requisitos legais para a concessão da certificação, tal como previsto no art. 3º da Lei 12.101/2009, também não... legais, mormente àqueles previstos no artigo 29 da L...

Andamento do Processo n. 0011311-19.2015.5.18.0007 - ROPS - 19/07/2016 do TRT-18

) e atualmente CEBAS-SAÚDE (art. 35, Lei n.12.101/2009), cujo Certificado é renovado de acordo com o artigo 46 da Lei n...), na forma dos artigos 24, parágrafo 2º e artigo 38, ambos da Lei 12.101/2009" (fls. 112/113). Pois bem. Nos termos... social que atendam às exigências estabelecidas em lei". A lei 12.101/09, regul...

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