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24 de agosto de 2016
Artigo 3 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Art. 3 da Lei 12101/09

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; e

II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde - SUS ou com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

Andamento do Processo n. 0001423-88.2015.5.23.0006 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-23

), nos termos do art. 3º da Lei 12.101/09. Isto posto, conheço dos embargos e, no mérito, julgo-os parcialmente...Andamento do Processo n. 0001423-88.2015.5.23.0006 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-23 Processo RTOrd-0001423... REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ PROCESSO : 0001423-88.2015.5.23.0006 AUTOR: LUCIMAR FONS...

Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/08/2016

de entidade beneficente de assistência social (página 480), nos termos do art. 3º da Lei 12.101/09. Isto posto, conheço...

Inteiro Teor. : ARR 4141220125030020

e da Súmula 27 do egrégio Regional. A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, mostra-se corretamente... PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT .      I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão... e da Súmula 27 do egrégio Regional.                       A multa prevista...

Andamento do Processo n. 0000247-49.2016.5.23.0003 - RTOrd - 08/08/2016 do TRT-23

de assistência social (página 251), nos termos do art. 3º da Lei 12.101 /09. Para efeitos de cumprimento... outra época própria, tais como, as férias acrescidas de 1/3 ( CLT , art. 145 ), 13º salário (Lei 4.749 /65, art. 1º ) e verbas..., sob pena de execução (Lei 8.212 /91, art. 33 , § 5º ), conforme as disposi...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 08/08/2016

de assistência social (página 251), nos termos do art. 3º da Lei 12.101 /09. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832... (Lei 8.212 /91, art. 33 , § 5º ), conforme as disposições no art. 114 , § 3º da Constituição Federal . In casu... e art. 46 da Lei 8.541 /92, determina-se a retenção dos valore...

Andamento do Processo n. 0000241-71.2016.5.12.0060 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-12

-B, 29 e 31 da Lei 12.101/09. Observo que inexiste disposição legal para isenção previdenciária pelo mero exercício... pelo art. 7º da Resolução 58/2009 da empresa, incorporou-se, portanto, ao contrato de trabalho da autora. A alegada...-se sub judice na ação coletiva promovida pelo Sindicato da categoria (proces...

Pg. 768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/07/2016

de Entidade Beneficente de Assistência Social (Ceas), previsto nos artigos 1º, 3º, 12, 13-A, 13-B, 29 e 31 da Lei 12.101... sob os mesmos títulos, inclusive aqueles eventualmente pagos nos autos da ação coletiva 01290-2009-007-12-00-4, observando-se a OJ .... acf7567), concedo ao autor os benefícios da gratuid...

Andamento do Processo n. 0012150-32.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2016 do TRF-3

-se sereminconstitucionais os artigos 3º, 18 e 19, da Lei Federal . 12.101/2009; artigo 55, da Lei Federal . 8.212/91; e artigos... n. 12.101/2009, do artigo 55 da Lei 8.212/91 (às situações ainda aplicáveis), e aos artigos 12, § 1º, 13 e 14 da Lei... da presente ação ordinária; II. Seja declarada/reconhecida a inc...

Andamento do Processo n. 0001336-41.2014.5.09.0303 - RO - 21/07/2016 do TRT-9

da Previdência e Assistência Social. Ainda,nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei n.º 12.101/2009, a certificação é concedida... Processo RO-03841/2014-303-09-00.7 Complemento Órgão Julgador: 6A. TURMA Relator SUELI GIL EL RAFIHI Recorrente Pro...Andamento do Processo n. 0001336-41.2014.5.09.0303 - RO - 21/07/2016 do ...

Andamento do Processo n. 0010381-14.2015.5.15.0062 - RO - 21/07/2016 do TRT-15

. 12.101, de 27 de novembro de 2009 (que, inclusive, revogou o artigo 55, da Lei 8.212/1991, em seu artigo 44... pela Lei 6.514, de 22.12.1977) § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza..., ocorre que a isenção conferida pelo parágrafo 7º, do artigo 195, da Constituição Federal, ...

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