Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2015
Artigo 3 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Art. 3 da Lei 12101/09

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; e

II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde - SUS ou com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

Pg. 658. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/09/2015

, nos termos do art. 3º da Lei 12.101/09. (Id 774062) 2.11 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS DEFERIDAS... que lei prevê outra época própria, tais como, as férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 145), 13° salário (Lei n° 4.749/65, art... pelas sua respectiva cota- parte, em relação aos descontos prev...

Pg. 661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/09/2015

de assistência social, nos termos do art. 3º da Lei 12.101/09. (Id 774062) 2.11 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA..., exceto para as parcelas que lei prevê outra época própria, tais como, as férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 145), 13... A empregada deverá responder pelas sua respectiva cotaparte, em relação aos d...

Pg. 139. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2015

- cópia do ato constitutivo registrado, que demonstre o cumprimento dos requisitos previstos no art. 3o da Lei no 12.101... da Lei 12.101, de 2009; IV - relatório de atividades desempenhadas no exercício fiscal anterior ao requerimento... o art. 1o cuja receita bruta anual for superior ao limite máximo estabelecido...

Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 06/08/2015

concedida à Ré (art. 3 da Lei 12.101/09), bem como o preenchimento dos requisitos legais, cumulativamente, elencados... nos incisos do art. 29 da Lei 12.101/09 (que revogou o art. 55 da Lei 8.212/1991), para fazer jus à isenção...-0000606-39.2014.5.09.0009 Processo RTOrd-13424/2014-009-09-00.6 Autor Marina Gonça...

Pg. 331. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2015

público, entre outros benefícios (fls. 66/113). Segundo o artigo 3º da Lei 12.101/2009, que regulamenta a imunidade... as alterações da Lei 12.101/09 implementadas pela Lei 12.868/13, prescreve, no artigo 8º, caput, que o protocolo... Filantrópicas e Beneficentes do Estado Rio de Janeiro na qual é informado q...

Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/07/2015

de assistência social, nos termos do art. 3º da Lei 12.101/09. (Id 774062) 2.11 PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO No que tange à correção... como, as férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 145), 13° salário (Lei n° 4.749/65, art. 1º) e verbas rescisórias (CLT, art..., sob pena de execução (Lei n° 8.212/91, art. 33, § 5°), conform...

Pg. 418. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2015

12.101/2009 Segundo o artigo 3º da Lei 12.101/2009, que regulamenta a imunidade instituída pelo artigo 195, §7º, da Carta..., da Lei 12.101/2009 (fls. 660 e ss). III) DA COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º, DA LEI... Magna de 1988, a CEBAS só será concedida após a verificação de alguns ...

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2015

que não foram atendidos os requisitos constante do art. 1º e inciso I do art. 3º da Lei 12.101/2009, suas alterações..., no uso de suas atribuições, Considerando a Lei12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe... 12.101/2009. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. A...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/07/2015

-se, a propósito, o disposto nos arts. 3.º e 29 da Lei n.º 12.101/09: Art. 3.º A certificação ou sua renovação será concedida à... alega que o cálculo dos reflexos das horas extras no RSR deve ser realizado observando-se o disposto no art. 3.º da Lei n.º... ao atendimento das exigências estabelecidas em lei. Atualmente...

Pg. 828. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

dos requisitos mencionados no artigo 29, da Lei 8.212/91, e no artigo 3º, da Lei 12.101/2009. 3. Agravo legal desprovido... 00025 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002055-74.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.002055-3/SP...Pg. 828. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015 Desembar...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/23489832/artigo-3-da-lei-n-12101-de-27-de-novembro-de-2009