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20 de agosto de 2014
Artigo 3 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Art. 3 da Lei 12101/09

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; e

II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde - SUS ou com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

Pg. 1. Suplemento. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/08/2014

registrado, que demonstre o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 3º, da Lei n.º 12.101, 27 de novembro de 2009, e no... e na Lei federal 12.101, de 27 de novembro de 2009. § 4º Aplicam-se aos Povos e Comunidades Tradicionais, no que couber, respeitadas... pelo ocupante, observando-se o disposto no caput d...

Pg. 1620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/08/2014

da certificação apresentada à f. 95/97 tem-se por cumpridos os requisitos insertos no art. 03º, da Lei 12.101, de 27.11.20091..., estando isenta do pagamento das contribuições discriminadas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/912. Nesse sentido já.... Em razão disso, a Reclamada subsume-se à hipótese de incidência ...

Pg. 1623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/08/2014

da certificação apresentada à f. 126/127 tem-se por cumpridos os requisitos insertos no art. 03º, da Lei 12.101... referida, estando isenta do pagamento das contribuições discriminadas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/912..., de 27.11.20091. Em razão disso, a Reclamada subsume-se à hipótese de incidência da norm...

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2014

inciso I, do art. 28 da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data... inciso I, do art. 28 da Lei 12.101/2009. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA WENDEL..., do art. 28 da Lei 12.101, de novembro de 2009. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na...

Pg. 227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/08/2014

do preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 3º e 29 da Lei 12.101/2009. Incide, portanto, o óbice da Súmula 297... ou administrativas.” Segundo o artigo 81, parágrafo único, III do CDC (Lei 8.078/90) a defesa coletiva será exercida... da OJ 111 da SDI-1 do TST. 3. ADICIONAL NOTURNO. REGIME 12X36. P...

Pg. 383. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

, além do artigo 14 do CTN (recepcionado pela CF/88). O art. 55 da Lei 8.212/91 foi revogado pela Lei 12.101/2009.... Isso não ocorreu. Por exemplo, não demonstrou estar certificada nos termos do artigo 3º da Lei 12.101/09... (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º, parágrafo 3º, da lei 10.259/01.En...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50164003220134047200 SC 5016400-32.2013.404.7200

O COFINS. ART. 55 DA LEI 8.212/91. LEI 12.101/09. REQUISITOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1... (em 27-08-2013), ou seja, após a vacatio legis da Lei Complementar 118, de 09-02-2005, que alterou o art. 168 do Código... os requisitos do artigo 55 da Lei 8.212, de 1991 e os da Lei ...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2014

em conformidade da Lei12.101, de 27 de novembro de 2009. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... no inciso I, do art. 28 da Lei 12.101, de novembro de 2009. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data.... 5º e 53 da Lei 9.784, de 1999. Art. 2º Cientifique-se a Procuradoria Regional da...

Pg. 1285. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2014

assistenciais previsto na Constituição Federal . Reza o art. 3º da Lei 12.101 /2009 que a certificação ou sua renovação... dedicadas à área da saúde encontram-se previstos nos arts. 4º a 11 da Lei 12.101 /2009 e podem ser assim resumidos.... À vista dos requisitos estabelecidos na Lei 12.101 /2009, bem como d...

Pg. 1762. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2014

- CEBAS como prova do direito alegado, um dos requisitos do artigo 3º da Lei 12.101/09, bem como que a contribuição para..., observando-se o disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/1996 e no artigo 82 da Instrução Normativa 1.300/2012 da Receita..., inciso I, da Lei 10.865/04, na sua primitiva redação, por violação do ...

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