Carregando...
JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Art. 3 da Lei 12101/09

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; e

II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde - SUS ou com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

Andamento do Processo n. 0020369-14.2014.5.04.0252 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-4

estabelecidas em lei". A Lei 12.101/09 estabelece nos artigos 3º a 11º, os requisitos para a concessão de certificado... incontroverso que a autora ficou afastada do serviço de 30-01-2005 a 01-05-2005, de 01-09-2005 a 06-08-2009, de 27-02-2012 a 02... introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando nã...

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2015

, nos termos estabelecidos no art. 26 da lei 12.101 , de 27 de novembro de 2009. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor... o contraditório e a ampla defesa, nos termos estabelecidos no art. 26 da lei 12.101 , de 27 de novembro de 2009. Art. 3º... em São Luís/MA, em função do descumprimento ao art. 3º , I , da Lei n...

Pg. 111. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2015

e a ampla defesa, nos termos estabelecidos no art. 26 da lei 12.101 , de 27 de novembro de 2009. Art. 3º Esta Portaria.../MG, em função do descumprimento do art. 3º , inciso I , da Lei 12.101 , de 27 de novembro de 2009. Art. 2º Caso... da lei 12.101 , de 27 de novembro de 2009. Art. 3º Esta Portaria entra em...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2015

em Juruti/PA, em função do descumprimento do art. 13 §7º, 15 §2º e 38-A da Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009; art. 3º... do art. 3º da Lei 12.101, de 27/11/2009; art. 3º, inciso II, art. 29, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea...-A , inciso I; 38- A, 38-B da Lei 12.101/2009; dos artigos 10, 27, 29, in...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2015

/0001-09, com sede em Agudo/RS, em função do descumprimento do art. 13 §1º, da Lei n.º 12.101/2009; do art. 3º inciso II.... 13-A e do art.13-B, §1º, inciso I, e art. 38-A da Lei n.º 12.101 de 2009; artigo 25, § 2º, art. 27; art. 29, inciso I... do descumprimento do art.13 §7º, do art. 38-A da Lei 12.101/2009; do ar...

Andamento do Processo n. 0010060-26.2014.5.15.0090 - RO - 03/12/2015 do TRT-15

, do artigo 195, da Constituição Federal, foi regulamentada pela Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009 (que, inclusive... e Autarquias" (artigo 1º). A Lei Complementar 712/93 regulamentou a questão, em âmbito estadual, não deixando dúvida..., revogou o artigo 55, da Lei 8.212/1991, em seu artigo 44), sendo cer...

Pg. 2803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/12/2015

que a isenção conferida pelo parágrafo 7º, do artigo 195, da Constituição Federal, foi regulamentada pela Lei 12.101, de 27... de novembro de 2009 (que, inclusive, revogou o artigo 55, da Lei 8.212/1991, em seu artigo 44), sendo certo..., consoante o disposto no artigo 1º, da Lei 6.037/74, assim redigido: Art. 1...

Andamento do Processo n. 0007244-66.2015.403.6100 - 26/11/2015 do TRF-3

, de 27 de novembro de 2009, a qual revogou o art. 55 da Lei 8.212 /91, atrelou, emseu art. 29 , caput, a imunidade.... DESNECES-SIDADE. ART. 55 DA LEI 8.212 /91. LEI 12.101 /2009. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE... da certificação tratada no art. 3º e seguintes da Lei 12.101 /2009 (Capít...

Pg. 167. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2015

tratada no art. 3º e seguintes da Lei 12.101/2009 (Capítulo II), é de rigor o preenchimento dos requisitos da Seção I... de jornadas de trabalho. Conforme preceitua o art. 31 da Lei 12.101/2009 O direito à isenção das contribuições sociais....Semcondenação emhonorários, com base no art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas e...

Andamento do Processo n. 0018825-78.2015.403.6100 - 23/11/2015 do TRF-3

sociais destinadas ao custeio da seguridade social. 5. A própria Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009... a imunidade do art. 150, VI, c, referente os impostos); Leis 8.212/91, 9.732/98 e 12.101/09 (regulamentando..., emsua redação original, uma vez que as mudanças pretendidas pelo art. 1º, da Lei 9.738...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/23489832/artigo-3-da-lei-n-12101-de-27-de-novembro-de-2009

ou