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19 de abril de 2015
Lei nº 12.112 de 09 de Dezembro de 2009

Lei 12112/09

Lei nº 12.112 de 09 de Dezembro de 2009

Renova a concessão outorgada à Rádio Clube Marconi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.

Pg. 169. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

pela Lei 12.112/2009, o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze... o comprovante de recebimento da mercadoria, nos termos do art. 15, inciso II, alínea “b” da Lei 5.474/68 ou, caso não...

Pg. 173. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009, o locatário poderá evitar a rescisão da locação efetuando, no.... Do mandado, deverá constar, além das advertências legais, que, nos termos do art. 62, II e V, e parágrafo único da Lei... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA MARA GENTIL FELIX DE CARVALHO COSTA EDITAL DE I...

Pg. 281. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

pela Lei 12.112/09 ao inciso IX do §1º do artigo 59 da Lei 8.245/91, em se tratando de ação de despejo, a medida..., ausentes os requisitos do art.59, par.1º, IX, da Lei 8.245/91. Falta prova inequívoca das alegações da parte requerente... DO ARTIGO 59, §1º, I E IX, DA LEI 8.245/91 PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁ...

Pg. 308. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, e parágrafo único da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009, o locatário poderá evitar a rescisão da locação..., da Constituição Federal, que revogou a disposição contida no artigo 4o da Lei n. 1.060/50, que admitia mera declaração de pobreza... da República, considera-se revogada a disposição co...

Pg. 404. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

-se ciência a eventuais sublocatários e Fiadores, se caso. Purgação da mora, na forma do art.62, inciso II da Lei 12.112... CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 100.2015/000576-7 dirigi-me ao endereço: da Gloria, .../09, inclusive no tocante ao percentual de honorários. Intime-se. - A...

Pg. 405. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

pela Lei 12.112/2009). Isso porque, a inadimplência da locatária ultrapassa os meses garantidos pela caução, de modo... extrajudicial do réu, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 (com a redação conferida pela Lei 10.931/04... previstas no artigo 37, da Lei 8.245/91. A hipótese se amolda ao disposto no ar...

Pg. 581. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009. Intime-se. - ADV... tarifa de cadastro, temos que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1.251.331/RS...

Pg. 1311. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

pela Lei12.112/09, conceder-se-á liminar para desocupação em 15 dias, independemente de audiência da parte contrária.... 64 da Lei n. 8.245/1991, com a redação anterior à Lei n. 12.112/2009, determinava que, salvo nas hipóteses das ações..., nos Embargos de Divergência em REsp 321.997-MG, rel. Min. Cesar Asfor ...

Pg. 1366. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

(art. 63, § 1°, alínea “b”, Lei . 8.045/91, de conformidade com a redação que lhe foi dada pela Lei . 12.112/2009...), sob pena de despejo coercitivo (art. 65, Lei . 8.245/91). Em caso de apelação o valor do preparo corresponde 2... entre as partes, com fundamento no artigo 9º., inciso III, da Lei 8.245/91, e, p...

Pg. 1368. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

”, Lei . 8.045/91, de conformidade com a redação que lhe foi dada pela Lei . 12.112/2009), sob pena de despejo... coercitivo (art. 65, Lei . 8.245/91). Em caso de apelação o valor do preparo corresponde 2% sobre o valor da causa atualizado..., a fim de declarar rescindida a relação locatícia entre as partes, com ...

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