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30 de agosto de 2014
Lei nº 12.112 de 09 de Dezembro de 2009

Lei 12112/09

Lei nº 12.112 de 09 de Dezembro de 2009

Renova a concessão outorgada à Rádio Clube Marconi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.

Agravo de Instrumento: AI 21225308420148260000 SP 2122530-84.2014.8.26.0000

8.245/91, com as alterações introduzidas pela Lei 12.112/09. Ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada... de aluguéis. Pedido de liminar para desocupação do imóvel. Indeferimento. Exegese do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei...

Pg. 1123. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

do livro anterior às alterações promovidas pela Lei n. 12.112 /09, que acrescentou os demais incisos] autoriza a liminar... DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESPEJO COMPULSÓRIO . SUBLOCAÇÃO. NO CASO EM CONCRETO, A PRÓPRIA LEI 8.245 /91 ADMITE... JURÍDICO ENTRE O TERCEIRO OCUPANTE DO IMÓVEL E O LOCADOR". RECURSO PRO...

Pg. 5603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

à vigência da Lei 12.112/09, havendo cláusula expressa prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até... do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF. Depois, porque, quanto à apontada violação à lei federal, observo...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

, conforme o inciso I do artigo 62 da mencionada Lei, de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei12.112/2009, chamando...: Processo : 0052140-09.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Simone Regina Zaions Advogado: PE025410... Wanderley.Juiz de Direito. (Republicado) Processo : 004...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/08/2014

do artigo 59 da Lei 8.245/91 (não alcançada pela Lei 12.112/2009), razão pela qual o INDEFIRO. 1 - Cite-se o requerido para, no... pelo autor. E para constar o pressente será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Vara: 4ª Vara Cível... e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado do débito (...

Pg. 206. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009, o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação... do Dec. 22.626/33, nem, via de conseqüência, às normas da Lei 1.521/51, igualmente não se acham subordinadas às normas.... Do mandado, deverá constar, além das advertências legais, que, nos termos...

Pg. 210. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009, o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação.... Do mandado, deverá constar, além das advertências legais, que, nos termos do art. 62, II e V, e parágrafo único da Lei ... atribuído à ação de exibição de documentos, aliado à celeridade que lhe é co...

Pg. 509. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

da L. 8.245/91 alterada pela L. 12.112/09), ficando o(s) mesmo(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para..., nos termos do artigo 285 e 297 do Código de Processo Civil, e artigos 59 e seguintes da Lei 8.245/91, consignando...-se expressamente a possibilidade de purgação da mora do inciso II ao artigo 62 da ...

Pg. 529. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

de rescisão e cobrança e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança (art. 62, I da L. 8.245/91 alterada pela L. 12.112/09... de Processo Civil, e artigos 59 e seguintes da Lei 8.245/91, consignando-se expressamente a possibilidade... de purgação da mora do inciso II ao artigo 62 da Lei de Locação, mediante ...

Pg. 1549. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, independentemente de caução (art. 64 da Lei 8.245/91 com a redação dada pela Lei 12.112/2009). Em consequência, JULGO EXTINTO... beneficiária da Justiça Gratuita, o pagamento de tais verbas fica suspenso, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. P... de tais verbas, ex vi do artigo 12 da Lei 1.060/50. Com a pub...

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