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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Lei nº 12.112 de 09 de Dezembro de 2009

Lei 12112/09

Lei nº 12.112 de 09 de Dezembro de 2009

Renova a concessão outorgada à Rádio Clube Marconi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.

Andamento do Processo n. 0005292-54.2016.8.10.0000 - 31/08/2016 do TJMA

se forem preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.245/91[1], alterada pela Lei 12.112/09, em seu § 1º, IX, do art...Andamento do Processo n. 0005292-54.2016.8.10.0000 - 31/08/2016 do TJMA QUARTA CÂMARA CÍVEL Processo : 0005292...-54.2016.8.10.0000 Protocolo : 0296522016 AGRAVANTE: TALITA DE CASTRO PIRES ...

Andamento do Processo n. 0385673.88 - 31/08/2016 do TJGO

de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419 /2006 ( Lei de Informatização do Processo Judicial ). A publicação... que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte... da Lei 9.099 /95. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ...

Andamento do Processo n. 2016/0202350-1 - Rcd / Petição - 31/08/2016 do STJ

nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução. (Redação dada pela Lei 12.112...Andamento do Processo n. 2016/0202350-1 - Rcd / Petição - 31/08/2016 do STJ (5492) RCD na PETIÇÃO 11575 - SP (2016... boni iuris, porquanto a orientação acima está em consonância com os arts. ...

Andamento do Processo n. 1117159-16.2015.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Espécies de Contratos - 31/08/2016 do TJSP

de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei 12.112 , de 2009) Na hipótese, verifica-se que a dívida é... , IX , ambos da Lei 8.245 /91, in verbis:Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:III - em decorrência da falta... de Oliveira, 175, nesta Capital.Sustenta terem as locatárias d...

Andamento do Processo n. 1095285-38.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 31/08/2016 do TJSP

da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. Lavre-se o termo de caução do imóvel objeto da ação... e Participação Ltda. - Alecio Henrique Alves - DECISÃOProcesso : 1095285-38.2015.8.26.0100Classe - Assunto Despejo... NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ALAN C...

Andamento do Processo n. 1023807-73.2016.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 31/08/2016 do TJSP

/91, com as alterações trazidas pela Lei 12.112/09, a tutela antecipada para que o (a) requerido (a) seja intimado.... Vez que o art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91, condiciona a concessão da liminar de desocupação do imóvel locado... pelo depósito de caução, porém o débito já ultrapassou esse valor, DEFIRO, nos t...

Andamento do Processo n. 1015482-46.2015.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 31/08/2016 do TJSP

redação dada pela Lei 12.112, de 09.12.2009, expeça-se mandado de notificação e despejo.P.R.I.C. - ADV: ROBERVAL MELA... e recolhida a caução no valor de 6 meses do aluguel, nos termos do art. 64, “caput”, da Lei 8.245/91, com a nova... VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO MARIA SALETE CORRÊA DIAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ...

Andamento do Processo n. 1025727-82.2016.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 31/08/2016 do TJSP

apresentar a resposta, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009. Intime... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EUNICE LOPES PINTO MIRANDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0380/2016...

Andamento do Processo n. 1023355-63.2016.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Direito Civil - 31/08/2016 do TJSP

, com a redação que lhe foi dada pela Lei . 12.112/09), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos..., mediante depósito judicial do valor atualizado do débito, independentemente de cálculo (art. 62, II, da Lei . 8.245/91... mesmo antes das 6 e depois das 20 horas.5.- Cumpra-se na forma e sob as penas d...

Andamento do Processo n. 1023554-85.2016.8.26.0001 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - 31/08/2016 do TJSP

, II, da Lei . 8.245/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei . 12.112/09), sob pena de serem presumidos... art. 37 da Lei de Locações (art. 59, § 1º., IX, Lei . 8.245/91) e, além disso, não houve a prestação de caução (art.... 59, § 1º., Lei . 8.245/91).3.- Cite-se, ficando os réus advertidos do prazo de 15...

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