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23 de abril de 2014
Lei nº 12.112 de 09 de Dezembro de 2009

Lei 12112/09

Lei nº 12.112 de 09 de Dezembro de 2009

Renova a concessão outorgada à Rádio Clube Marconi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.

Pg. 2762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

leitura sistemático-teleológica do art. 64 da Lei 8.245/91, com redação anterior à Lei 12.112/2009. IV. A caução é... legislação federal. Além disso, limita-se a apontar a violação do art. 52, II, § 2º, da Lei 8.245/91, sem esclarecer... exige a demonstração inequívoca da ofensa aos preceitos de lei federal, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar...

Pg. 2763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

12.112/2009). 1.- A lei que altera o prazo de desocupação do imóvel, isto é, de cumprimento de sentença de processo.../91, com redação dada pela Lei 12.112/90, que “Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado..., a contar da publicação da decisão, nos termos do artigo 74 da Lei 8.245/91. Decorrido o prazo, foi deferida a expedição...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

provisória da sentença (Lei 8.245/91, art. 64, caput, com a redação da Lei 12.112/09). Relativamente à RECONVENÇÃO, julgo..., cuja cobrança fica, contudo, condicionada à hipótese do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, eis que deferido o benefício da assistência... ao pagamento de reparos a serem efetuados no imóvel; 2) Com fundamento no art. 9º, II, da Lei 8.245/91 julgo procedentes...

Pg. 503. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

, na alteração da Lei 12.112/09) em face do réu e de eventuais ocupantes. Transitando em julgado e decorrendo o prazo de 15 dias... a desocupação voluntária (Lei 8.245/91, artigo 63, § 1º, b), sob pena da coercitiva (Lei 8245/91, artigo 65... da condenação. Determino imediata expedição de mandado de notificação e despejo (Lei 8.245/91, artigo 63...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

do art. 59 da Lei n. 8.245/1991 (com redação dada pela Lei n. 12.112/2009), especialmente porque o contrato firmado não... inaldita altera pars, conforme determina art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91, verbis:"Art. 59. Com as modificações...Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014 Processo 0051724-36.2013.8.10.0001 Ação...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

do imóvel alugado.Com a edição da Lei 12.112/2009, foram introduzidas novas regras à Lei do Inquilinato 8.245/1991, no... DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a ser realizada em 20/05/2014, às 09:40horas, nos termos do art. 277 do CPC...-se.Imperatriz (MA), 11.04.2014MARCELO TESTA BALDOCHIJuiz de Direito Resp: 138776 Processo 0004126-32.2014.8.10.0040 Ação...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

." Também não que se estender sobre a Lei12.112/2009, que alterou a Lei n° 8.245/91, eis que tanto o fato gerador... de pagamento, com fundamento na Lei 8.245/91. É fato a existência de um contrato de locação (fls. 12/14), devidamente assinado... determinado (empreitada)." (Cours de Droit Civil Français. Paris: 1997. 5" ed, 5/262) A Lei 8.245/91 restringe o seu âmbito...

Pg. 176. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, II e V, e parágrafo único da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009, o locatário e o fiador...

Pg. 249. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

para apresentar a resposta, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112.... - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 100.2014/039052.../2009. Intime-se. - ADV: GUILHERME FERNANDES MARTINS (OAB 257386/SP) Processo 1034560-54.2014.8.26.0100 - Procedimento...

Pg. 676. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

II, da Lei 8.245/91, com as alterações trazidas pela Lei 12.112/09, motivo pelo qual a rescisão contratual é medida... voluntária, de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares (art. 63, § 2º da Lei 8.245/91...) considerando se tratar de uma escola, independentemente de caução (art. 64 da Lei 8.245/91). Condeno, outrossim, o requerido...

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