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29 de julho de 2016
Lei nº 12.112 de 09 de Dezembro de 2009

Lei 12112/09

Lei nº 12.112 de 09 de Dezembro de 2009

Renova a concessão outorgada à Rádio Clube Marconi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.

Andamento do Processo n. 02783056120168140301 - 29/07/2016 do TJPA

n.º 12.112/09 acrescentou ao art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despejo.... POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL..., § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado ...

Andamento do Processo n. 03743217720168140301 - 29/07/2016 do TJPA

(quinze) dias, com fulcro no inciso VII e IXdo par.1º do art. 59 da Lei 8.245/91, modificada pela Lei 12.112/2009... sobre o pedido liminar. A lei 8245/1991, com nova redação dada pela Lei 12.112/2009, estabelece que será concedida liminar.... Cumprase na forma e sob as penas da lei. Intime-se. (provimento 011/2...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

para a aplicação do art. 273 , inciso I , do CPC , a Lei n.º 12.112 /09 acrescentou ao art. 59 , § 1º , da Lei.../A, qualificado, em desfavor de RAIMUNDO TEREZINHO BORGES DIAS, qualificado, com fundamento no Decreto-Lei 911 /69. No... mora do devedor, que, nos termos do art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei 911 /69, p...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

. Esses os fatos em resumo. Passo a decidir sobre o pedido liminar. A lei 8245/1991, com nova redação dada pela Lei 12.112/2009..., modificada pela Lei 12.112/2009. Contudo, condiciono a expedição do mandado de desocupação ao depósito do valor... de intimação, desocupação e de citação. Cumprase na forma e sob as penas ...

Pg. 617. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

, DA LEI N. 8.245/91, COM AS ALTERACOES QUE LHE FORAM IMPOSTAS PELA LEI N. 12.112/2009, A QUAL E AUTORIZADA, IND EPENDENTE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70975320118050001

estendida, nos seguintes termos: a) se o contrato for anterior à Lei 12.112/2009, desde que o contrato preveja... direito em mora o devedor. (Vide Lei 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único . Não havendo termo, a mora... Cível ACÓRDÃO Classe : Apelação 0007097-53.2011.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador ...

Andamento do Processo n. 00180725320148140301 - 19 de julho de 2016 do TJPA

. 59 , § 1.º , inciso VIII , da Lei n.º 8.245 /91, com redação dada pela Lei n.º 12.112 /09. Recurso provido. (TJSP - AI... residencial), contudo a medida foi deferida pelo magistrado combase no art. 46 , § 2º (locação residencial), ambos da Lei ..., e seus parágrafos, da Lei 8.245 /91. Art. 46. Nas locações ajust...

Andamento do Processo n. 0731215-94.2015.8.02.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 28/07/2016 do TJAL

, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei 12.112, de 2009) I... Lei 12.112, de 2009) Diante do exposto, com fundamento nos art. 9º, III c/c art. 23, I c/c art. 62, I, todos da Lei... n.º 8.245/91 (bem como das alterações feitas pela Lei n.º 12.112/2009),...

Andamento do Processo n. 0545912-23.2015.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - 28/07/2016 do TJBA

, podendo, nos termos do art. 62, da Lei 12112/09, para evitar a rescisão da locação, efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias... DE ANDRADE - Jose Celino de Andrade - RÉU: GERALDO ARGEU DOS SANTOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo :0545912... não satisfaz aos requisitos estampados no inciso I,do § 1º, do artigo 59, da ...

Andamento do Processo n. 1057393-95.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 28/07/2016 do TJSP

, do artigo 62 , da Lei 8.245 /1991, com a redação da Lei 12.112 /2009. Intime-se. - ADV: ILZA LEONATO (OAB 44575/SP....Presentes os requisitos legais previstos no artigo 59 , parágrafo 1º , IX , da Lei 8.245 /91, uma vez que o contrato está desprovido..., desde que prestada a caução prevista no artigo 59 , § 1º da...

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