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23 de maio de 2015
Lei nº 12.112 de 09 de Dezembro de 2009

Lei 12112/09

Lei nº 12.112 de 09 de Dezembro de 2009

Renova a concessão outorgada à Rádio Clube Marconi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.112/09 AO ART. 64 DA LEI DE LOCAÇÕES. Apelo desprovido... de aluguel, a teor do art. 59, §1º da Lei 8.245/91. Nesse sentido, cita doutrina jurídica e arestos jurisprudenciais... da caução exigida no art. 59, §1º da Lei 8.245/91 pode, em ações de desp...

Pg. 237. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

12.112/09. CIENTIFIQUEM-SE EVENTUAIS SUBLOCATARIOS E OCUPANT ES. NR. PROTOCOLO : 182065-61.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 3321... E EFETUAR O PAGAMENTO DA GUIA 10898434-6, SERIE 09, QUE SE ENCONTRA ANEXADA NA CONTRACAPA DOS AUTOS, NO PRAZO DE CINCO... DO DEBITO ATUALIZADO, EX VI DO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 62 DA...

Pg. 181. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

CIAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 62 DA LEI 12.112/2009 : ART. 62. NAS A COES DE DESPEJO FUNDADAS NA FALTA DE PAGAMENTO...

Pg. 1289. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

, NA ATUAL REDACAO DA LEI 12.112/09, PERM ITE A CONCESSAO DE MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO, COM FUNDAMENTO NA F ALTA DE PAGAMENTO... ALVES DAS NEVES, JULG ADO EM: 22/09/2009). ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO N O ART. 59, INC. IX, DA LEI 8.245/91... REQUERIDO : WILSON GILBERTO DE MELO ADV REQTE : 5804 GO - FLAVIO...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

anterior fls. 32/v é bem clara e fundamentada, lastreada pela Lei 12.112/09. O seu art. 56 c/c art. 59, §1º , VIII da Lei... de requisitos básicos. Lei 8.245 de 18 de Outubro de 1991 Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo.... CELEBRAÇÃO NA VIGENCIA DA LEI 6649/79. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. D...

Pg. 815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

pela Lei 12.112/09. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora... em contrário, observados os termos dos artigos 11, §2º e 12 da Lei 1.060/50. Na hipótese de execução provisória da sentença..., dispenso a parte autora da obrigação de prestar caução, forte no artigo 64 ...

Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

previstas no art. 37 da Lei 8.245/91 (com as alterações introduzidas pela Lei 12.112/2009), entendo presentes... da referida Lei. Dessa forma, uma vez prestada caução, pelo autor, no valor equivalente a três (3) meses de aluguel e no prazo...

Pg. 836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei n. 8.245/91 (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12.112/2009... do artigo 5.º da Constituição da República, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4.º da Lei Federal n.º 1.060... do nome da avó das autoras, já falecida em 2009, quando já conta...

Pg. 1378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

do aluguel exige ação própria (arts. 19, 68 e 69 da Lei 8.245/91 com as alterações trazidas pela Lei 12.112/09). No...). O ilustre Arruda Alvim, já sob a égide da Constituição Federal de 1988, preleciona que a lei brasileira ‘silencia... gratuita apenas foi estendida às pessoas jurídicas, diante de lei especial (cf. T...

Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

liminar para desocupação do imóvel em quinze dias (art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91 com a redação dada pela Lei 12.112/09... - Vistos. Estando o contrato desprovido de garantia entre as previstas pelo art. 37, da Lei 8.245/91 (caução, fiança... cautelar de arresto 1041651-64.2015, em curso perante o r. Juízo da 18...

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