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24 de abril de 2014
Termo de compromisso de pagamento Editar Foto
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TJ-SP - Apelação APL 9119668702004826 SP 9119668-70.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES COAÇÃO TERMO DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO QUE SE REFERE ÀS DESPESAS HOSPITALARES EMPREGADAS COM O TRATAMENTO DO FILHO DA IRMÃ DA APELANTE QUE, RECÉM NASCIDO, NÃO PODERIA SER RETIRADO DA U.T. I. CASO EM QUE A RÉ LEVARA A IRMÃ APENAS PARA UMA CONSULTA PARTICULAR COM MÉDICO CUJO CONSULTÓRIO FUNCIONA NAS DEPENDÊNCIAS DA AUTORA, O QUAL DECIDIU PELA REALIZAÇÃO DE CESARIANA SEM, CONTUDO, CONSULTAR A APELANTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO NA ALA PARTICULAR DO HOSPITAL INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA APELANTE OU POR SUA IRMÃ AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO INTERNAÇÃO DO RECÉM NASCIDO NA U.T.I QUE, DE FATO, NÃO PODERIA SER RECUSADA PELA APELANTE APÓS O NASCIMENTO, JÁ QUE TAL ATITUDE IMPORTARIA NO ÓBITO DAQUELE PACIENTE, O QUE, POR FIM, ACABOU OCORRENDO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PRESTIGIA A TESE DA AUTORA SOBRE A OPERAÇÃO DESAVISADA DE SUA IRMÃ COAÇÃO NA ASSINATURA DO COMPROMISSO DE PAGAMENTO DEMONSTRADA DÉBITO INEXIGÍVEL AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 373417620098070001 DF 0037341-76.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/01/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA DE IMÓVEIS (EDITAL 11/98), JUNTO À TERRACAP. TERMO DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR FIRMADO COM O DISTRITO FEDERAL. AUMENTO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO. 1. É COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ATRIBUÍDO AO DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DO ARTIGO 32 , § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , A OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR, COM AS DIRETRIZES DE UMA POLÍTICA URBANA QUE BUSQUE ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E GARANTIR O BEM-ESTAR DE SEUS HABITANTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DAQUELA C ARTA. 2. "A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR CONSTITUI COBRANÇA PELA AUTORIZAÇÃO PARA O AUMENTO DO POTENCIAL CONSTRUTIVO DE TERRENOS ESTABELECIDA NOS PLANOS DIRETORES LOCAIS E EM LEIS ESPECÍFICAS", NOS TERMOS DO ARTIGO 2º , DA LEI DISTRITAL Nº 1.170 /96, ALTERADA PELA LEI 1.832 /98. 3. OUTROSSIM, "NA ESFERA FEDERAL, O ESTATUTO DA CIDADE (LEI 10.257 /2001) IMPÕE AS NORMAS GERAIS REFERENTES À POLÍTICA URBANA, ESTABELECENDO SUAS DIRETRIZES. ARROLA, DENTRE OS INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO. A LEGITIMAÇÃO DA APLICAÇÃO DESTE INSTITUTO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NASCE DE SUA PRÓPRIA ATIVIDADE DE ORDENAÇÃO DO AMBIENTE PÚBLICO URBANO, DE FORMA A DETERMINAR AS POLÍTICAS ADEQUADAS PARA O APROVEITAMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE" (JUIZ MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO). 4. A CONSTRUÇÃO REALIZADA POR AQUELE QUE EXCEDE O LIMITE DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO PREVISTO NA LEI COMPL EMENTAR Nº 90 /98 - PLANO DIRETOR DE TAGUATINGA -, IMPÕE A COBRANÇA DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR - ODIR. 5. NÃO SE PODE CONFUNDIR O CONTRATO CELEBRADO JUNTO À TERRACAP DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM A OBRIGAÇÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DECORRENTE DO APROVEITAMENTO DO SOLO DE COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. 5.1 TRATAM-SE DE SITUAÇÕES DISTINTAS. 6. IN CASU, A MEDIDA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 266898 SC 2007.026689-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES E MÉDICAS. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. RECURSO DO HOSPITAL AUTOR/EMBARGADO. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE NÃO PODER ARCAR COM AS DESPESAS DE PACIENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSUBSISTÊNCIA. TERMO DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO FIRMADO EM CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE ADESÃO. EVIDENCIADA AFRONTA AO DEVER DE INFORMAR. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA DE PACIENTE EM RISCO DE MORTE EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI). FALTA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO VINCULADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). CAPACIDADE VOLITIVA DO RESPONSÁVEL (ESPOSO) PREJUDICADA. CONTRATO NULO. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. DEVER ÉTICO E LEGAL DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE E DO MÉDICO DE PRESTAR SOCORRO. URGÊNCIA MÉDICA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação envolvendo paciente e nosocômio. (TJSC, Apelação Cível n. , de Blumenau, Relator: Des. Domingo Paludo, julgado em 05/10/2009) 2. Denota-se ser dever daquele que elabora os contratos de adesão observar as premissas cogentes, e elencadas no Código de Defesa do Consumidor , como especial ênfase, na hipótese, ao princípio da informação (art. 6º , III , CDC ). 3 . Exsurge como conseqüência lógica do reconhecimento constitucional do caráter público da prestação dos serviços de saúde (artigo 197) o dever solidário dos estabelecimentos públicos e privados de assistir aos cidadãos nos casos de urgência e emergência.

TJ-SC - Apelação Cível AC 41317 SC 2005.004131-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES - NOSOCÔMIO PARTICULAR - INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM RISCO DE VIDA - TERMO DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO FIRMADO EM CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES - REDUZIDAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CONTRATANTE - COAÇÃO MORAL EVIDENCIADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NULIDADE CONTRATUAL VERIFICADA - RESSARCIMENTO INDEVIDO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I - Afigura-se desarrazoado reputar-se hígida a manifestação volitiva da parte que, diante da situação de risco de vida de seu filho, firma termo de compromisso de pagamento de despesas hospitalares, porquanto a internação do paciente em nosocômio particular em circunstâncias emergenciais, trazendo em si a possibilidade de perda de um ente querido, embora não neutralize completamente a vontade da demandada, indubitavelmente embaraça e perturba seu consentimento, revelando que a demandada agiu sob coação moral ( CC/2002 , art. 151 ), a ponto de viciar as disposições advindas da aludida relação, tornando-as nulas de pleno direito. II - Tratando-se de sentença destituída de natureza condenatória, a fixação da verba honorária não permanece adstrita às balizas percentuais preconizadas no § 3º do art. 20 do CPC , devendo o magistrado, nesse mister, utilizar-se dos critérios de eqüidade estabelecidos pelo § 4º, remissivos às alíneas a, b e c, do art. 20 , § 3º , do CPC , priorizando um patamar digno e correspondente ao trabalho desenvolvido na causa.

TJ-MS - Apelação Cível AC 13791 MS 2012.013791-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - TERMO DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA DE PRESTAÇAO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - COAÇAO - ASSINATURA DO TERMO EM MOMENTO DE DANO EFETIVO E IMINENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9116966782009826 SP 9116966-78.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: *MONITÓRIA ? Termo de compromisso de pagamento ? Prescrição da pretensão acolhida ? Improcedência mantida - Inteligência dos artigos 206 , § 5º , I e 2.028 do Código Civil - Recurso desprovido.*.

TJ-SP - Apelação APL 9062790232007826 SP 9062790-23.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: Ação monitoria - Pretensão fundada em termo de compromisso de pagamento, firmado pelo réu em função de atendimento médico dispensado a sua esposa - Documento que preenche os requisitos do art. 1.102-A , do CPC - Alegação de defeito do negócio jurídico, na modalidade vicio de consentimento, espécie estado de perigo -Inexistência de acervo probatório mínimo acerca das condições em que o negócio se aperfeiçoou -Estado de perigo que se coaduna com a assunção de obrigação excessivamente onerosa - Ônus da prova que incumbia ao réu (art. 333 , inciso II , do CPC )- Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 28937220108260079 SP 0002893-72.2010.8.26.0079 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE ALIMENTOS Apelante que, em separação consensual assinou, em cartório e acompanhado de advogado, termo de compromisso de pagamento de pensão alimentícia e ora alega que tal documento não tem efeito jurídico e que ?a avença era apenas para assinatura da separação consensual? Inadmissibilidade diante da validade jurídica do documento A discussão acerca da possibilidade do alimentante deve ter lugar no momento de fixação e não quando o adimplemento já se arrasta por meses Ausência de vício de consentimento, direito disponível, autonomia da vontade Manutenção do pacta sunt servanda Possibilidade de julgamento antecipado da lide porque a prova pretendida era no sentido de demonstrar que o apelante nunca pagou a pensão, o que não desconstituiria a obrigação assumida Sentença mantida Apelo desprovido.

DOECE 13/03/2013 - Pág. 74 - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Art. 1º Regulamentar o credenciamento, convite, termo de compromisso e pagamento de servidor público... DE COMPROMISSO E PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO CEARÁ, DE QUE TRATA... CONSIDERANDO a ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Ceará

TJ-SP - Apelação APL 9124913962003826 SP 9124913-96.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Linha de transmissão de energia instalada na propriedade dos autores. Alegação de que houve turbação da posse pelo uso indevido da área. Pedido de manutenção de posse cumulada com indenização pelos lucros cessantes. Ação pessoal. Prescrição vintenária. Artigo 177 do Código Civil de 1916 . Prescrição interrompida em 18-10-1991, por termo de compromisso de pagamento de indenização, não honrado pela ré. Ato inequívoco que importa reconhecimento do direito pelo devedor. Artigo 172 , V , do Código Civil de 1916 . Ação ajuizada em 23-3-2001. Prescrição que não se verificou. Retirada da linha de transmissão. Descabida. Interesse público da servidão administrativa que prevalece sobre o direito de propriedade. Restrição ao imóvel que deve ser suportada, porém mediante correspondente indenização ao proprietário. Embora não tenha sido cumprido, o referido compromisso representa acordo entre as partes quanto ao valor da indenização e permanece em vigor, obrigando as partes e os seus sucessores, de modo que a indenização observará o valor nele estabelecido. Demanda parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2349294/termo-de-compromisso-de-pagamento