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JusBrasil - Tópicos
31 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Apelação Cível: AC 70063889315 RS

12.153/09. O critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, caput, da Lei 12.153/2009... as exceções do art. 2º, §1º, da Lei 12.153/2009. Assim, deve ser desconstituída a sentença e remetidos os autos ao Juizado... da Fazenda Pública é absoluta no foro onde tiver sido instalado....

Apelação Cível: AC 70063566129 RS

a existência de qualquer das excludentes do §1º do art. 2º da Lei 12.153/09, impõe-se o reconhecimento da competência... com o que dispõe o art. 2º da Lei 12.153/2009, são de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas de interesse.... Ainda, para fins de fixação de competência, de acordo com o ...

Apelação Cível: AC 70062978358 RS

de qualquer das excludentes do §1º do art. 2º da Lei 12.153/09, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial... de competência, de acordo com o art. 24 da Lei 12.153/2009, deve-se observar a data de instalação de cada Juizado... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA ...

Apelação Cível: AC 70063508865 RS

de qualquer das excludentes do §1º do art. 2º da Lei 12.153/09, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial... de competência, de acordo com o art. 24 da Lei 12.153/2009, deve-se observar a data de instalação de cada Juizado... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA ...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70062485693 RS

a existência de qualquer das excludentes do §1º do art. 2º da Lei 12.153/09, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta... o art. 2º da Lei 12.153/2009, são de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas de interesse.... Ainda, para fins de fixação de competência, de acordo com o art. 24 ...

Apelação Cível: AC 70063436448 RS

no § 1º do mesmo artigo. Ainda, para fins de fixação de competência, de acordo com o art. 24 da Lei 12.153/2009, deve... como não se verificando a existência de qualquer das excludentes do §1º do art. 2º da Lei 12.153/09, impõe... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com...

Apelação Cível: AC 70063504831 RS

de qualquer das excludentes do §1º do art. 2º da Lei 12.153/09, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial... de competência, de acordo com o art. 24 da Lei 12.153/2009, deve-se observar a data de instalação de cada Juizado... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA ...

Apelação Cível: AC 70063548309 RS

de qualquer das excludentes do §1º do art. 2º da Lei 12.153/09, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial... de competência, de acordo com o art. 24 da Lei 12.153/2009, deve-se observar a data de instalação de cada Juizado... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA ...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70062481213 RS

. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com o que dispõe o art. 2º da Lei 12.153/2009, são de competência do Juizado... salários mínimos, bem como não se verificando a existência de qualquer das excludentes do §1º do art. 2º da Lei 12.153... da Lei 12.153/2009, deve-se observar a data de instalação de cada Ju...

Apelação Cível: AC 70063442412 RS

com o que dispõe o art. 2º da Lei 12.153/2009, são de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas... com o art. 24 da Lei 12.153/2009, deve-se observar a data de instalação de cada Juizado Especial da Fazenda Pública... da Lei 12.153/09, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do Ju...

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