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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Andamento do Processo n. 02762460320168140301 - 26/07/2016 do TJPA

da Lei 12.153/2009. Ainda que se corrigisse o valor da cauda na presente demanda em consonância com o disposto no § 2º... mínimos - atualmente R$ 52.800,00, observo que a presente ação se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º.... Ressalto que não é possível a redistribuição de processos existentes, ante...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.074768-5 - Procedimento Comum - 26/07/2016 do TJDF

$ 1.000,00 (mil reais). Estabelece o artigo 2º da Lei 12.153 de 22/12/2009 que é de competência dos juizados... se inclui entre as exceções trazidas pela Lei 12.153/2009 no artigo 2º, § 1º e a causa não apresenta nenhuma...Andamento do Processo n. 2016.01.1.074768-5 - Procedimento Comum - 26/07/2016 do TJDF 2016....

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2016

$ 52.800,00, observo que a presente ação se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009.... Ainda que se corrigisse o valor da cauda na presente demanda em consonância com o disposto no §2º, do art. 292, CPC, eis... a redistribuição de processos existentes, ante a determinação do art. 3º da ...

Pg. 530. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2016

público tendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Estabelece o artigo 2º da Lei 12.153 de 22/12... que a competência é absoluta. O presente feito não se inclui entre as exceções trazidas pela Lei 12.153/2009 no artigo 2º, §1º... e os honorários advocatícios no feito. Assim, considerando o disposto...

Mandado de Segurança: MS 71006214449 RS

DA FAZENDA PÚBLICA CONSOANTE ART. 2º, §1º, INCISO I, DA LEI 12.153/09. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Mandado... de Segurança 71006214449, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 22/07/2016)....

Conflito de Competência: CC 70070426259 RS

. III, do § 1º, do art. 2º, da Lei 12.153/09, porquanto a demanda versa sobre alegação de nulidade a despedida imotivada... de Competência 70070426259, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 21/07/2016)....

Mandado de Segurança: MS 71006195770 RS

. ARTIGO 2º, § 1º, I DA LEI N.º 12.153/2009. Com efeito, ante a vedação expressa não é cabível a impetração de mandado... de segurança no microssistema dos Juizados Especiais. INDEFERIDA A INICIAL. (Mandado de Segurança 71006195770, Turma...

Mandado de Segurança: MS 71006199657 RS

. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 2º, § 1º, I DA LEI 12.153/2009. INDEFERIDA A INICIAL. (Mandado de Segurança 71006199657, Turma...

Andamento do Processo n. 1005523-12.2016.8.26.0132 - Procedimento Comum - 25/07/2016 do TJSP

, em face da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, prevista no parágrafo 4º, artigo 2º, da Lei 12.153... demissão de servidor público civil (art. 2 § 1º da Lei 12.153/2009).Também não se olvida que o quinquênio limitativo... complexa, sendo que os artigos 9º e 10 da Lei 12.153/2009, estabel...

Andamento do Processo n. 1005290-15.2016.8.26.0132 - Procedimento Comum - 25/07/2016 do TJSP

parágrafo 4º, artigo 2º, da Lei 12.153/2009, c.c. Provimento 2.321/2016 que alterou o art. 9º do Provimento 2.203... ou que tenha como objeto a impugnação a pena demissão de servidor público civil (art. 2 § 1º da Lei 12.153/2009). Também não... para a sociedade. Não se trata de ação complexa, sendo que os artigo...

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