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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Andamento do Processo n. 0700108-75.2017.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2017 do TJDF

DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. INCIDÊNCIA DO ART. 2º § 1º , DA LEI 12.153 /2009. SENTENÇA DE EXTINÇÃO...) Em alinhamento com o disciplinado no art. 5º da Lei 12.153 /09, acima transcrito, temos o artigo 26 , I, da Lei de Organização..., fundações e empresas públicas. 2. Em alinhamento com o dis...

Andamento do Processo n. 0739024-18.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2017 do TJDF

ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. INCIDÊNCIA DO ART. 2º § 1º, DA LEI 12.153/2009. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.... ARTIGO 5º, II, DA LEI 12.153/09. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ARTIGO 26, I. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. 1... artigos 2º e 5º, inciso II da Lei 12.153/2009 c/c artigo 51, II, da Lei 9.099/95...

Pg. 1211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

do Juizado Especial da Fazenda Pública, prevista no parágrafo 4º, artigo 2º, da Lei 12.153/2009, c.c. Prov. 1.768... da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, prevista no parágrafo 4º, artigo 2º, da Lei 12.153/2009, c... ou que tenha como objeto a impugnação a pena demissão de servidor p...

Pg. 1297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

objetivamente definidas pelo § 1º do art. 2º da Lei Federal 12.153/2009, nos seguintes termos: “§ 1º - Não se incluem...Pg. 1297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017... - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Maria das Graças Nunes de Souza - Manifeste ...

Pg. 1299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

, excluídas, por disposição legal, as causas objetivamente definidas pelo § 1º do art. 2º da Lei Federal 12.153/2009...$ 1.000,00.Da leitura singela do art. 2º da Lei 12.153/2009 evidencia-se que “é de competência dos Juizados Especiais... da Lei Federal 12.153/2009, nos seguintes termos: “§ 1º - Não se inclue...

Pg. 1300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

, as causas objetivamente definidas pelo § 1º do art. 2º da Lei Federal 12.153/2009, nos seguintes termos: “§ 1º - Não..., por disposição legal, as causas objetivamente definidas pelo § 1º do art. 2º da Lei Federal 12.153/2009, nos seguintes..., por disposição legal, as causas objetivamente definidas pelo § 1º do...

Pg. 906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

previstas taxativamente no rol do § 1º do artigo 2º da Lei 12.153 de 22.12.2009.Ademais, eventual valor reconhecido na ação... respectivamente.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153 /2009 cumulado com o artigo 38 da Lei 9.099 /1995... Lei”) cumulado com o artigo 27 da Lei 12.153 /2009.F...

Pg. 909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei 9.099/1995.FUNDAMENTO E DECIDO. 1.Anoto... do artigo 2º da Lei 12.153 de 22.12.2009.Ademais, eventual valor reconhecido na ação que ultrapasse o limite de sessenta... demandado pelo rito ordinário na Vara da Fazenda Pública, por aplic...

Pg. 911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei 9.099/1995.FUNDAMENTO E DECIDO. 1.Anoto... do artigo 2º da Lei 12.153 de 22.12.2009.Ademais, eventual valor reconhecido na ação que ultrapasse o limite de sessenta... .Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2...

Pg. 942. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

não elencado nas causas excludentes do § 1º do art. 2º da Lei 12.153 /2009, para evitar maiores prejuízos.... o § 2 A decisão prevista no § 1 deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte... ao jurisdicionado, curvo-me ao posicionamento adotado pelas 1ª e 2ª Seções Cíveis do egrégi...

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