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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15686272 PR 1568627-2 (Acórdão)

demandas descritas no §1º do art. 2º da Lei 12.153/2009. Não obstantes tais considerações, tem-se que o Juízo a quo detém... da Lei Federal 12.153/2009 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito... Federal, dos Territórios e dos Municípios. Razão não lhe assiste. A...

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fixada pelo artigo 2º da Lei n.º 12.153/2009, que o instituiu, assim dispondo:Art. 2º. É de competência dos Juizados... do estabelecido no art. 2º, § 1º e incisos, da Lei Federal 12.153/09. 2. O legislador pátrio, quando da edição da Lei 12.153... autos incorreria na vedação prevista no artigo 2º, § 1º, inciso I...

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Especiais da Fazenda Pública foi fixada pelo artigo 2º da Lei n.º 12.153/2009, que o instituiu, assim dispondo:Art. 2º. É... mínimos, com observância do estabelecido no art. 2º, § 1º e incisos, da Lei Federal 12.153/09. 2. O legislador pátrio... nos presentes autos incorreria na vedação prevista no artigo 2º, § 1º,...

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em razão da proibição dele processar execuções fiscais, nos termos do art. 2º , § 1º , I , da lei 12.153 /2009, daí.... A decisão que deferiu a medida liminar encontra-se assim fundamentada: “Nos termos do art. 3º da Lei Federal 12.153/2009... sob o seguinte fundamento: “ DEFIRO ordem liminar, com fundamento no art...

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o art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09, assim elencadas: mandado de segurança; desapropriação; divisão; demarcação; ação..., “caput” e §§ 2º e 4º, da Lei 12.153/09, é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, fixada com base...-88.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - Contribuições Previdenciária...

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, da Lei 12153/2009. Anote-se e comunique-se.2. Corrijo de ofício o polo passivo dos presentes para excluir a Polícia... para o Procedimento Comum, devendo tramitar perante a Vara da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 1º, inc. III...Andamento do Processo n. 1011124-09.2016.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Esp...

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previdenciárias art. 109, parágrafo 3º, da CF/88), não são de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 1º..., da Lei 12.153/2009).A ação, cujo objeto é a aposentadoria por invalidez foi equivocadamente direcionada ao Juizado...Andamento do Processo n. 1026473-24.2015.8.26.0602 - Procedimento Comu...

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Especial da Fazenda Pública, declinados no artigo 2º, § 1º, da Lei 12153/2009. Acrescente-se que as limitações indicadas no...).: NAO INFORMADO. A Lei 12.153/09 dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados... quinquenal previsto no art. 23 da Lei 12153/2009. O fato de o autor não sabe...

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