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JusBrasil - Tópicos
16 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Pg. 1491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

. 2º, §1º, inc. I da Lei 12.153/09. Assim, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição para... Pinto Leão Cangussu - Vistos, 1 - Recebo os presentes embargos, suspendendose a execução. 2 - Processe-se, certificando...Pg. 1491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014...

Pg. 1623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

Paulo, devidamente qualificados nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009... das ações enquadradas na Lei 12.153/2009 será regida peça regra disposta no Provimento 1768/2010, ou seja: -competência... e dos Municípios, estabelecendo no artigo 2º, §1º, as causas que ali não podem tramitar. No presente caso, tanto a matéria...

Pg. 227. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2014

, COM COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CÍVEIS, NÃO ELENCADAS NO ARTIGO 2º, 1º, DA LEI 12.153/2009, ATÉ... ABSOLUTA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CÍVEIS, NÃO ELENCADAS NO ARTIGO 2º, 1º, DA LEI 12.153/2009, ATÉ O VALOR... NOS AUTOS). TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE SENTENÇA LÍQUIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI, E DIANTE DO SILÊNCIO DA PARTE...

Pg. 2012. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

do Juizado Especial da Fazenda Pública a ação de mandado de segurança, forte no artigo 2º, § 1º, inciso I, da Lei 12.153... e julgamento de ações afeitas à Lei 12.153/2009, concedo a parte o prazo de 10 dias para ADITAR a inicial, visando.../2009, todavia, tendo em vista que a matéria em questão tem arrimo no Provimento 1768/2010, do Conselho Superior...

Pg. 66. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/04/2014

em tela, a exceção à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista no art. 2º, § 1º, inc. II da Lei 12.153..., da Lei .12.153/09, não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal as causas.../2009, in verbis: ?Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar...

Pg. 67. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/04/2014

PÚBLICA. 1. O art. 2º , § 1º , inciso II , da Lei . 12.153 /2009, expressamente, excluiu as causas sobre bens imóveis... Pública. 1 - O art. 2º , § 1º , II , da L. 12.153 /09, excluiu da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.... DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 23 da Lei 12.016 /2009, o prazo para...

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/04/2014

....: SENTENÇA VISTOS, ETC. FACE O DISPOSTO NO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, NO FORO ONDE... VISTOS, ETC. FACE O DISPOSTO NO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, NO FORO ONDE ESTIVER... O DISPOSTO NO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, NO FORO ONDE ESTIVER INSTALADO JUIZADO ESPECIAL...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/04/2014

, ETC. FACE O DISPOSTO NO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, NO FORO ONDE ESTIVER INSTALADO... ARTIGO 2º, § 1º DA LEI 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, NO FORO ONDE ESTIVER INSTALADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA... 295, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 27 DA LEI 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, FUNDAMENTADAMENTE...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/04/2014

termos do art. 2º da Lei Federal 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública restou fixada com base... foro onde estiver instalado o JEFP, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009. Deste modo, a tramitação.... Inteligência do art. 2º da Lei 12.153/2009 e das Resoluções 887/2011-COMAG e 925/2012-COMAG. DECISÃO DESCONSTITUÍDA...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/04/2014

a exegese do artigo 113 do código de processo civil.Nos termos do art. 2º da Lei Federal 12.153/2009, a competência... termos do art. 2º da Lei Federal 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública restou fixada... estiver instalado o JEFP, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009. Deste modo, a tramitação desta causa junto a Vara...

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