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JusBrasil - Tópicos
01 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Pg. 2236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, inc. I, Lei 12.153/09); - desapropriação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - divisão e demarcação (art. 2º, §1...º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação popular (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação por improbidade... administrativa (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação que verse sobre d...

Pg. 2237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

as seguintes causas: - mandado de segurança (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - desapropriação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei... 12.153/09); - divisão e demarcação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação popular (art. 2º, §1º, inc. I, Lei... 12.153/09); - ação por improbidade administrativa (art. 2º...

Pg. 2238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

Especial da Fazenda Pública as seguintes causas: - mandado de segurança (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09...); - desapropriação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - divisão e demarcação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09...); - ação popular (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação por improbi...

Pg. 86. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/02/2015

. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 2°, § 1°, I DA LEI12.153/2009. INDEFERIDAA INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002- 71005333224... INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART.3° DA LEI 12.153/2009. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO... DE PRIMEIRO GRAU NOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXCEÇÃO À REGRA É A PREVISTA NO ...

Pg. 19. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/02/2015

DA FAZENDA PÚBLICA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 2º, 1º DA LEI 12.153/2009, INCLUSIVE COM JULGADOS SOBRE O TEMA PELA TURMA..., LEI 12.153/2009), REDISTRIBUA-SE A PRESENTE DEMANDA ÀQUELE JUÍZO. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 004/1.15.0000887-7 (CNJ 0001885... RECURSAIS, RELATOR: NIWTON CARPES DA SILVA, JULGADO EM 16/12/2014. ASSIM...

Pg. 686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

suscitada: não há falar em incompetência deste juízo, uma vez que o art. 2º, §1º, III da Lei 12.153/09 dispõe expressamente... norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei 9099/95, mormente o da celeridade. Não... ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, ...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70063662563 RS

excluem-se, por disposição legal, as causas objetivamente definidas pelo § 1º do art. 2º da Lei Federal 12.153 /2009... do estabelecido no art. 2º, § 1º e incisos, da Lei Federal 12.153 /09. 2. O critério estabelecido pela lei é o valor da causa... do art. 2º da Lei 12.153 /09 evidencia-se que “ é de competên...

Pg. 56. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/02/2015

MÍNIMOS E CUJA MATÉRIA NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS EXCLUSÕES PREVISTAS NO ARTIGO 2º, 1º DA LEI 12.153/ 2009, A COMPETÊNCIA PARA... PELO RÉU. CANOAS, 24 DE FEVEREIRO DE 2015 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS NOTA DE EXPEDIENTE 181/2015 008... ESPECIALIZADO A COMPETÊNCIA PARA O SEU JULGAMENTO. VEJA-SE QUE SE TRATA DE ...

Pg. 315. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/02/2015

INSERIDAS NO ART. 2º, 1º, LEI . 12.153/ 2009, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 2º, CAPUT E 4º, E ART. 5º, INCISO II LEI .... ASSIM, OS FEITOS DISTRIBUÍDOS A CONTAR DESSA DATA, QUE SE ENQUADREM NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 2º DA LEI . 12.153.../2009, SÃO DE COMPETÊNCIAABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, D...

Pg. 379. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/02/2015

EXCEÇÕES. O ART. 2º, 1º DA LEI 12.153/2009 ENUMERA AS EXCEÇÕES EM QUE AFASTAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA... DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS, CONFORME ARTIGO 2º DA LEI 12.153/09, O PRECEITO NÃO É ABSOLUTO. EXPLICO. NAS AÇÕES QUE VERSAM... DA FAZENDA PÚBLICA. HÁ EXCEÇÕES. O ART. 2º, 1º DA LEI 12.153/2009 E...

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