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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Andamento do Processo n. 03183570220168140301 - 24/06/2016 do TJPA

de novas causas, não enquadradas nas hipóteses de exclusão do art. 2º, §1º, da Lei 12.153/09, cujos valores individuais... de Belém, com fulcro no art. 64, §1°, do CPC/2015, c/c art. 2°, da Lei Federal n° 12.153/09 e art. 4°, da Res. n° 18/2014..., explico. Como bem se sabe, a Lei Federal n° 12.153/09 que regulamentou...

Andamento do Processo n. 1000722-74.2016.8.26.0416 - Tutela Antecipada Antecedente - 24/06/2016 do TJSP

de segurança (art. 2º, § 1º, inc. I, Lei 12.153/09); -desapropriação (art. 2º, § 1º, inc. I, Lei 12.153/09);- divisão... e demarcação (art. 2º, § 1º, inc. I, Lei 12.153/09);- ação popular (art. 2º, § 1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação... por improbidade administrativa (art. 2º, § 1º, inc. I, Lei 12.153/...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.064196-7 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJDF

). Estabelece o artigo 2º da Lei 12.153 de 22/12/2009 que é de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública do DF... entre as exceções trazidas pela Lei 12.153/2009 no artigo 2º, § 1º e a causa não apresenta nenhuma complexidade, já que não há...Andamento do Processo n. 2016.01.1.064196-7 - Procedimento Com...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2016

a exclusividade na tramitação de novas causas, não enquadradas nas hipóteses de exclusão do art. 2º, §1º, da Lei 12.153/09... da Fazenda Pública da Comarca de Belém, com fulcro no art. 64, §1°, do CPC/2015, c/c art. 2°, da Lei Federal n° 12.153/09... incompetência absoluta deste Juízo, explico. Como bem se sabe, a Lei...

Pg. 2085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

Especial da Fazenda Pública as seguintes causas:- mandado de segurança (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09...); -desapropriação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09);- divisão e demarcação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09);- ação... popular (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação por improbidade...

Pg. 481. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2016

de R$ 100,00 (cem reais). Estabelece o artigo 2º da Lei 12.153 de 22/12/2009 que é de competência dos juizados... não se inclui entre as exceções trazidas pela Lei 12.153/2009 no artigo 2º, §1º e a causa não apresenta nenhuma... . 2007.01.1.113134-2 - Cumprimento de Sentenca - A: CAESB COMPANHIA DE SANEAMENTO AM...

Pg. 462. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/06/2016

. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. 2º LEI 12.153/2009. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR..., alçada prevista no artigo 2º, da Lei 12.153/2009 como regra básica e geral de definição da competência dos Juizados....Considere-se ainda que a demanda em curso não integra o rol de exceções pre...

Pg. 1707. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/06/2016

Especiais da Fazenda Pública, quais sejam: a) as exceções previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009; b) as exceções... acima listadas, além de o valor da causa estar em conformidade com o caput e o § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009... da Fazenda Pública, a teor do art. 2º, caput e § 4º, da Lei n. 12.153/2...

Apelação Cível: AC 10352150062037001 MG

- COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. - Após junho de 2015, ressalvadas as exceções contidas no inciso §1º do art. 2º da Lei... 12.153/2009, todas as causas cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos devem obrigatoriamente tramitar...

Mandado de Segurança: MS 71006127765 RS

. ARTIGO 2º, § 1º, I DA LEI 12.153/2009. INDEFERIDA A INICIAL. (Mandado de Segurança 71006127765, Turma Recursal...

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