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28 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Pg. 1195. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

daquelas hipóteses previstas no § 1°, do artigo 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, e por isto há competência absoluta..., preste informações (art. 12 da Lei 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital... de inconstitucionalidade local que os artigos 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/89,...

Pg. 108. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/11/2014

, respeitadas as exceções proibitivas e o limite estabelecido pelos parágrafos 1º e 2º do art. 2º da Lei 12.153/2009. Art... (cinco) anos, a partir da entrada em vigor da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a competência dos Juizados... e execução, nas causas de sua competência, na forma estabelecida pela Lei ...

Pg. 325. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2014

o respectivo processamento e julgamento, nos termos do art. 2º, § 1º, II, da Lei n.º 12.153/09. Conflito de Competência... Pública o respectivo processamento e julgamento, nos termos do art. 2º, § 1º, II, da Lei n.º 12.153/09. Conflito... imóveis do DF (inciso II do §1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009). Nesse sentido...

Pg. 326. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2014

o respectivo processamento e julgamento, nos termos do art. 2º, § 1º, II, da Lei n.º 12.153/09. Conflito de Competência... imóveis do DF (inciso II do §1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009). Nesse sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL... irregular. Juízo da Fazenda Pública. 1 - O art. 2º, § 1º, II, da L. ...

Conflito de competência: CC 12727232 PR 1272723-2 (Acórdão)

de que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/2009, do artigo 2º da Resolução 10... integrante do Sistema dos Juizados Especiais, conforme determina o artigo 1º da Lei 12.153/2009, ao que suscitou... PÚBLICA. a) O artigo 23 da Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os...

Pg. 107. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/11/2014

presentes as causas de exclusão de competência previstas no art. 2o, parágrafo 1o, incisos I, II e III, da Lei n. 12.153... o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2o, caput, da Lei n. 12.153/2009). 4 - Sabe-se que no foro onde estiver... e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123,...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 810471120148260000 SP 0081047-11.2014.8.26.0000

competência do d. Juízo suscitado. Com efeito, o artigo 2º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe que “ é...', e parágrafo único da Lei 12.153/2009 e artigo 2º, inciso II, 'a', do Provimento 1.768/2010 Conflito procedente..., forçoso concluir que a competência para processar e julgar os feitos previst...

Pg. 399. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

da Fazenda Pública deve levar em conta segundo o § 1º do artigo 2º da Lei 12.153/2009 não apenas a ratione materiae... PÚBLICA ESTADUAL. I - De acordo com a Lei federal 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é da competência absoluta... Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta (60) salários...

Pg. 1513. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

-se que nenhuma das hipóteses previstas no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei 12.153/09, correspondem ao caso... ação cautelar não excedeu o limite imposto pelo artigo 2º da Lei 12.153/09. Igualmente, no que se refere à matéria... para processar e julgar a ação cautelar de fls. 07/11, nos termos do artigo 2...

Pg. 1422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

da Fazenda Pública as seguintes causas: - mandado de segurança (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09...); - desapropriação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - divisão e demarcação (art. 2º, §1º,... da Fazenda Pública ajuizadas (art. 24, Lei 12.153/09) a partir de 18/06/2010 (art. 4º, §3º, da Lei 11.419...

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