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JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

do que dispõe o art. 2º, §4º da Lei n. 12.153/09. Se o valor da ação ordinária, proposta com o fim de compelir o ente... no art. 2º da Lei n. 12.153/2009, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para... processar e julgar a demanda.Isso porque o art. 2º da Lei n. 12.153/09 estabelece ...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

do artigo 2o, § 1o da Lei12.153/2009 e artigo 1o, do Provimento CSM n° 1.768/2010. Competência que seria inicialmente... absoluta, nos termos do que dispõe o art. 2º, §4º da Lei n. 12.153/09. Se o valor da ação ordinária, proposta com o fim... salários mínimos previstos no art. 2º da Lei n. 12.153/2009, deve ser r...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

da alçada, conforme art. 2º, §§ 1º e 4º da Lei n. 12.153/2009. Verificada a presença de todos os pressupostos de atração.... Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei n. 12.153/2009. Matéria de ordem pública. Reconhecimento...: 22/07/2014 0001657-85.2014.8.22.0005 - Apelação Origem : 0001657-85....

Pg. 1568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

Aprazível, devidamente qualificados nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009... e dos Municípios, estabelecendo no artigo 2º, §1º, as causas que ali não podem tramitar. No presente caso, tanto a matéria... das ações enquadradas na Lei 12.153/2009 será regida peça regra ...

Pg. 1913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

12.153, de 22 de dezembro de 2009, artigo 2º, § 1º, inciso I, determino a redistribuição para o Juízo Comum... advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso (prazo de 10 dias), deverá ser recolhido preparo no importe de 1...-se ao crivo do Juízo Comum, ante a incompetência absoluta deste Juizado do Espec...

Pg. 123. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/07/2014

ATRIBUÍDO À CAUSA, E NÃO ESTANDO CARACTERIZADA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 2º, 1º, DA LEI 12.153/09..., E NÃO ESTANDO CARACTERIZADA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 2º, 1º, DA LEI 12.153/09, REMETAMSE OS AUTOS... DE JULHO DE 2014 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO A...

Pg. 244. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/07/2014

de exceções previsto no parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei 12.153/2009, bem como que o autor pode figurar no polo ativo... por morte do servidor público. Aplicação do Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... por expressa autorização do inciso I, do artigo 5º, ...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

da Fazenda Pública e não estando a espécie inserida nas exceções previstas no § 1°, I a III do art. 2° da Lei 12.153/2009... § 4° do art. 2° da Lei 12.153/2009, inexiste possibilidade de escolha pela conveniência da parte ou de seu advogado... do Código de Processo Civil c/c § 4° do art. 2° da Lei 12.153/2009.Defiro a...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2014

se cuida das ações referidas no art. 2º, § 1º da Lei 12.153/2009, a saber:§ 1º Não se incluem na competência do Juizado... contra ente público, com valor de causa inferior àquele previsto no art. 2º, caput, da Lei 12.153/2009..., sendo, portanto da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.A esse respei...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2014

§ 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado.... As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas... DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. ENTENDIMENTO DO ART. 59, § 1º, D...

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