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29 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2015

previstas no §1º., do artigo 2º. da Lei n.º 12.153/09, o que é precisamente o caso dos autos, em que se objetiva a nulidade..., visto que a Lei 12.153/2009 em seu artigo 2º estabelece que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.../01 exclui tal questão da competência dos Juizados Especiais. Assev...

Pg. 18. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2015

da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, caput, da Lei 12.153/2009, respeitadas as exceções do § 1º... de afastamento de competência do JEFP insculpidas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desconstituição dos atos... quais caberão processar e julgar as causas regidas pela Lei 12.153, de...

Pg. 20. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2015

/09. E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, caput, da Lei 12.153/2009.... De acordo com o disposto no art. 2º, caput, da Lei Federal 12153/2009, que dispõe sobre os Juizados da Fazenda Pública no..., dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários m...

Pg. 21. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2015

o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, caput, da Lei 12.153/2009, respeitadas as exceções do § 1º. A Resolução 925... de afastamento de competência do JEFP insculpidas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desconstituição dos atos decisórios... quais caberão processar e julgar as causas regidas pela Lei...

Pg. 22. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2015

da causa, conforme dispõe o art. 2º, caput, da Lei 12.153/2009, respeitadas as exceções do § 1º. A Resolução 925... de afastamento de competência do JEFP insculpidas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desconstituição dos atos decisórios... o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, caput, da Lei 12.15...

Pg. 23. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2015

/ 09. E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, caput, da Lei 12.153/2009... com o disposto no art. 2º, caput, da Lei Federal 12153/2009, que dispõe sobre os Juizados da Fazenda Pública no..., dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (ar...

Pg. 24. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2015

da causa, conforme dispõe o art. 2º, caput, da Lei 12.153/2009, respeitadas as exceções do § 1º. A Resolução 925/2012... de competência do JEFP insculpidas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desconstituição dos atos decisórios... processar e julgar as causas regidas pela Lei 12.153, de 22 de dezembro de...

Pg. 182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

material perseguida não se subsumir em quaisquer das hipóteses excludentes contidas nos incisos do §1º do artigo 2º da Lei... 12.153/09, não se apresentando hipótese, com isso, de adoção subsidiária do dispositivo legal invocado atinente a Lei... Recursal desta Circunscrição Judiciária, e por inteligência do artigo...

Pg. 2646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

- admissibilidade - Inteligência do artigo 2º, II, do Provimento 1768/2010 do CSM e do artigo 2º , § 4º , da lei 12.153 /09... e/ou Fornecimento de Medicamentos - Noraí de Camargo Flávio - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. A Lei 12.153 , de 22..., dos Territórios e dos Municípios, estabelecendo no arti...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 28/08/2015

em discussão mencionada no rol taxativo das exceções dispostas no artigo 2º, § 1º, da Lei Federal 12.153/09... absoluta. Isso posto, com fundamento no art. 2º, da Lei Federal 12.153/09 e art. 31, da Resolução n.º 154/2011..., em homenagem a determinação contida no art. 2º § 8º da LEF, intime-se o executado para,...

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