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13 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Mandado de Segurança: MS 71005913918 RS

da Fazenda ex vi do artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal n.12.153/2009. MANDADO DE... SEGURANÇA NÃO CONHECIDO... ORDINÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL PARA O MANEJO DE MANDADO DE SEGURANÇA NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI... FEDERAL 12.153/2009. Trata-se de mandado de segurança interposto cont...

Mandado de Segurança: MS 71005916499 RS

DE MANDADO DE SEGURANÇA NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI FEDERAL 12.153/2009. Trata-se de mandado... nos Juizados. Consoante a liturgia do artigo 4º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - 12.153/2009... legal e de inviável curso no sistema do Juizado Especial da Fazenda ex vi d...

Mandado de Segurança: MS 71005916481 RS

. ARTIGO 2º, § 1º, I DA LEI N.º 12.153/2009. Com efeito, ante a vedação expressa não é cabível a impetração de mandado... 29/01/2016 - 29/1/2016 Mauro Caum Gonçalves MANDADO DE SEGURANÇA. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL... de segurança no microssistema dos Juizados Especiais. INDEFERIDA A INICIAL. (Man...

Pg. 292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, sendo inviável sua análise perante os Juizados da Fazenda Pública (art. 2º, § 1º. Inciso I, da Lei 12.153/09). Ante o exposto... do feito, por força do disposto no art. 2º, da Lei 12.153/09. A preliminar arguida pela corré DINÂMICA ADMINISTRAÇÃO... DE ITAPECERICA DA SERRA, em preliminar, alega incompetência do ...

Pg. 1584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9494/1997, com redação dada pela Lei 11960/2009... com competência cível ou cumulativa. Neste sentido o artigo 2º do Provimento 1768/2010: Art. 2º - Ficam designadas... em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na L...

Pg. 113. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

se observando as hipóteses de afastamento de competência do JEFP insculpidas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009..., a sua competência é absoluta, conforme dispõe o Art. 2º, § 4º, da Lei12.153, de 22 de Dezembro de 2009; CONSIDERANDO... da Fazenda Pública, às quais caberão processar e julgar as causas regidas ...

Pg. 116. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

se observando as hipóteses de afastamento de competência do JEFP insculpidas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009... no art. 2º, caput, da Lei Federal 12153/2009, que dispõe sobre os Juizados da Fazenda Pública no âmbito dos Estados... da Fazenda Pública, às quais caberão processar e julgar as causas regidas pel...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 71005913918 RS

DE MANDADO DE SEGURANÇA NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI FEDERAL 12.153/2009. Trata-se de mandado..., por expressa vedação legal, nos termos do artigo 2°, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n° 12.153/2009..., por expressa rejeição legal e de inviável curso no sistema do Juizado Especial d...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 71005916499 RS

Especial da Fazenda ex vi do artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal n.12.153/2009. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO..., PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI FEDERAL 12.153/2009. Trata-se de mandado de segurança interposto contra decisão...°, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n° 12.153/2009, nem mesmo por incursão ...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009. Ademais, não é possível a redistribuição de processos... nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009. Ademais, não é possível a redistribuição de processos...Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016 da Lei n. 12.0...

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