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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Projudi - 25/08/2016 do TJGO

SENTENÇA A fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada no art. 22 , parágrafo único , da Lei..., JD 3ª VFPE (doc. assinado digitalmente, Lei 11.419, art. 1º § 2º, III, b) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás... na Lei 9.099 /95 na execução de título extrajudicial, deve a parte promovida...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.057135-0 - Procedimento do Juizado Especial Civel - 25/08/2016 do TJDF

Público por particulares. O art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei 12.153/2009, estabelece que não se incluem na competência... mesmo sentido, o art. 3º da Lei 12.153/209, estabelece a possibilidade de deferir medidas antecipatórias a fim de evitar...Andamento do Processo n. 2016.01.1.057135-0 - Procedimento do Juizado E...

Andamento do Processo n. 0725522-12.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/08/2016 do TJDF

na área de PNEUMOLOGIA, e até a presente data não tem previsão de agendamento da referida consulta. O art. 2º, § 1º, da Lei ... 12.153/2009, enumera os casos que não se incluem no âmbito de aplicação da respectiva lei, verbis: ?Art. 2.º É.... Essa conclusão em nada é alterada pela norma contida no artigo 5º, inciso ...

Andamento do Processo n. 0725522-12.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/08/2016 do TJDF

na área de PNEUMOLOGIA, e até a presente data não tem previsão de agendamento da referida consulta. O art. 2º, § 1º, da Lei ... 12.153/2009, enumera os casos que não se incluem no âmbito de aplicação da respectiva lei, verbis: ?Art. 2.º É.... Essa conclusão em nada é alterada pela norma contida no artigo 5º, inciso ...

Pg. 342. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

§ 1º, I, e art. 27 da Lei 12.153/09 e art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.259/01. A propósito, o entendimento das Turmas recursais..., cuja discussão também está excluída da competência do sistema dos Juizados da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º... na qual o recorrente requer a implementação de revisões anuais em seus v...

Pg. 389. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

no julgado impugnado. Isso porque o art. 2º, §1º, I, da Lei 12.153/2009, exclui expressamente da competência... inserta no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão... e Publicado Digitalmente em 23/08/2016 11:22:40 Assinado por ELCIO VICENTE DA SI...

Pg. 1782. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

do art. 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Com efeito, para dar cumprimento à Lei 12.153/2009, a Corte... decorrentes da Lei Federal 12.1533, de 22 de Dezembro de 2009, observando-se o Provimento 07, de 07 de maio..., da Lei 12.153/2009, constata-se a incompetência absoluta deste Juízo para pr...

Pg. 78. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

se enquadrando na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei 12.153/2009, afastando, de consequência, a competência... e julgadas perante os Juizados Especiais por expressa vedação inserta no art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.259/01 e art. 2, § 1º..., I da Lei 12.153/09, porquanto contrárias à natureza célere e in...

Pg. 2237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

de segurança (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09);-desapropriação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09...);- divisão e demarcação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09);- ação popular (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09);- ação... por improbidade administrativa (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09);- a...

Pg. 494. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/08/2016

do autor diz respeito à ocupação de bens imóveis do Poder Público por particulares. O art. 2º, §1º, inciso II, da Lei... de dano, é lícito ao juiz conceder a Tutela de Urgência. No mesmo sentido, o art. 3º da Lei 12.153/209, estabelece... do artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorár...

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