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JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/08/2014

dos autos, não se trata de nenhuma das ações dispostas no art. 2°, §1° da Lei n. 12.153/2009, quais sejam, ações de MANDADO... na competência do Juizado da Fazenda Pública. Dispõe o art. 2°, §4° da lei n. 12.153/2009: Art. 2° É de competência dos Juizados... de que trata a Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (Re...

Conflito de Competência: CC 70061086419 RS

, conforme dispõe o art. 2º, caput, da Lei 12.153/2009, respeitadas as exceções do §1º. No âmbito da Justiça Estadual foi... de interesse do Estado -, ficando ressalvadas as exceções previstas nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 12.153/09..., inteligência dos art. 2º, §4º, e 24 da Lei Federal 12.153/09. E o crité...

Agravo de Instrumento: AI 70061193306 RS

da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Há exceções. O art. 2º, § 1º da Lei 12.153/2009 enumera as exceções... objeto da ação afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento ...

Pg. 107. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2014

PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO CAUTELAR. 1 - Nos termos do artigo 2º da Lei Federal 12.153/2009, compete aos Juizados... das exceções descritas no §1º, do artigo 2º da Lei 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é... autos de Conflito de Competência 177086-44, acordam os integrantes da 2ª Se...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/08/2014

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/08/2014 Isso porque o art. 2º da Lei n. 12.153/09 estabelece... de adicional de insalubridade, é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos no art. 2º da Lei n. 12.153/2009... PREVISTA NA LEI n. 12.153/2009. É o Juizado Especial da Fazenda Públic...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/08/2014

. AcompetênciadosJuizadosEspeciaisdaFazendaPúblicaéabsoluta, nos termos do que dispõe o art. 2º, §4º da Lei n. 12.153/09. Se o valor da ação ordinária, proposta com o fim... salários mínimos previstos no art. 2º da Lei n. 12.153/2009, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial... aos Juizados Especiais da F...

Pg. 652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

se inclui nas exceções previstas no § 1º do artigo 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Redistribua-se ao Juizado... do § 4º do art. 2º da Lei 12.153/2009 e do disposto no art. 2º, II, b, do Provimento CSM 1768/2010, declinável... dos artigos 9º e 10, da Lei 12.153/2009 -Impossibilidade de remessa ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061274775 RS

no art. 2º, §1º e incisos, da Lei Federal 12.153/09 e excetuadas as matérias já atendidas pelas demais Varas... artigo 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009,  nula a sentença proferida consoante o que dispõe o artigo 113, § 2º, do CPC....             Trata-se de competência absoluta por força do que dispõe o § 4º do arti...

Pg. 1842. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2014

do disposto no art. 2º da Lei Federal 12.153, de 22 de dezembro de 2009, no art. 90-H do Código de Organização... Judiciária do Estado de Pernambuco, introduzido pela Lei Complementar Estadual 163, de 18 de dezembro de 2010, e no art. 2... específica veiculada na Lei Federal 12.153/2009, as seguintes ações: a...

Pg. 1843. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2014

no art. 2º da Lei Federal 12.153, de 22 de dezembro de 2009, no art. 90-H do Código de Organização Judiciária...Pg. 1843. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2014 (Lei Federal 12.153/2009, art. 2º, § 1º... do Estado de Pernambuco, introduzido pela Lei Complementar Estadual 163, de 18 de de...

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