Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Pg. 285. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

art. 2º, §1º, inciso II, da Lei 12.153/2009, que estabelece que não se incluem na competência deste Juizado de Fazenda... dias, sobre os referidos cálculos da contadoria. Brasília - DF, quarta-feira, 17/09/2014 às 15h47. . 2014.01.1.093753-2..., quartafeira, 17/09/2014 às 15h47. . 2014.01.1.036931-2 - Procedimen...

Pg. 286. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

DO DF. 1.Nos termos do artigo 2º, § 1º, inciso II, da Lei 12.153/2009, não se incluem na competência do Juizado... PÚBLICA. 1. O art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei . 12.153/2009, expressamente, excluiu as causas sobre bens imóveis...Pg. 286. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014 a ele vinculadas....

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2014

eletrônico nelas em funcionamento. (...) §1º – Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009... de março de 2014 no Diário da Justiça Eletrônico n. 9266, como se vê: “Art. 1º – As causas referentes à Lei Federal n. 12.153..., de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julg...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2014

n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais... o sistema eletrônico nelas em funcionamento. (...) §1º – Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n...: Em cumprimento ao disposto no artigo 162, parágrafo 4º do CPC e Provimen...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/09/2014

e incisos da Lei 12.153/2009, e do art. 1º e 16 da Lei do Estado do Rio de Janeiro 5.781/2010, possui este legitimidade..., sua competência é absoluta, quando presentes os pressupostos legais, nos termos do art. 2º, caput e § 1, da Lei n. 12.153... da Lei 12.153/2009, não ultrapassando o valor da causa sessen...

Pg. 934. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

, § 1º da Lei 12.153/09, prevê as hipóteses de competência do Juízo, assim definido: “Art. 2º - É de competência... a revisão dos vencimentos desde março de 1994 com a utilização da conversão em URV, conforme disposto no artigo 22 da Lei...Pg. 934. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJ...

Pg. 691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

causas: - mandado de segurança (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - desapropriação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei ... 12.153/09); - divisão e demarcação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação popular (art. 2º, §1º, inc. I, Lei ... 12.153/09); - ação por improbidade administrativa (art. 2º, §1º, inc. I...

Pg. 614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

absoluta, para o processamento e julgamento da ação em testilha, isto porque a Lei 12.153/2009 c.c. Provimento/CSM ... de valores. Inteligência dos artigos 9º e 10 da Lei 12.153/2009. Conflito que se julga procedente e, assim, se declara... Sa - Vistos. 1-Fls. 78: Anote-se. 2-Prossiga-se na forma prevista no art....

Pg. 615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

de exceção do artigo 2º, § 1º da Lei12.153/2009 e artigo 1º, do Provimento CSM n° 1.768/2010. Competência que seria... que o proveito econômico buscado também não ultrapassa o limite estabelecido pelo §2º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, razão... PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES POSTULADOS POR MEIO D...

Pg. 1424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

. Isto porque estão vedadas apenas as ações previstas taxativamente no rol do § 1º do artigo 2º da Lei 12.153 de 22.12.2009..., nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei 9.099/1995. Fundamento e Decido. Preliminar... que exceder a alçada estabelecida nesta Lei”) cumulado com o ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/23494801/paragrafo-1-artigo-2-da-lei-n-12153-de-22-de-dezembro-de-2009