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04 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Conflito de Competência: CC 70065445124 RS

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO. BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Nos termos do art. 2º, §1º, II..., da Lei 12.153/09, o Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para processar e julgar feitos que versam... sobre bens imóveis do Município. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PR...

Conflito de Competência: CC 70065395337 RS

se insere nas exceções do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09. Precedentes conferidos. 3. Competência do Juizado Especial... 925/12-COMAG. LEI 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.../2015 - 3/7/2015 Nelson Antônio Monteiro Pacheco CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVID...

Conflito de Competência: CC 70065246522 RS

se insere nas exceções do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09. Precedentes conferidos. 3. Competência do Juizado Especial... 925/12-COMAG. LEI 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.../2015 - 3/7/2015 Nelson Antônio Monteiro Pacheco CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVID...

Apelação Cível: AC 70064941172 RS

Pública, ausentes as exceções do art. 2º, §1º, da Lei 12.153/2009. Assim, deve ser desconstituída a sentença... 12.153/09. O critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, caput, da Lei 12.153.../2009, respeitadas as exceções do § 1º. A Resolução 925/2012-COMAG, de 14/09/2...

Pg. 114. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

, na forma estabelecida pela Lei Federal 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Além disso, a referida lei fixou... e 2º do art. 2º da Lei 12.153/2009. Art. 3. No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública..., qual seja: 17 de junho de 2015, consoante o artigo 1º do Ato Normativo 22/2015 do ...

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

previstas no § 1°, do artigo 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, e por isto há competência absoluta do Juizado Especial... de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via... da serventia: sp11faz@tj.sp.gov.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/0...

Pg. 1143. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

no § 1°, do artigo 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, e por isto há competência absoluta do Juizado Especial, nos termos do § 4°, da referida norma. Intime-se. - ADV:... de Araujo - Vistos. HOMOLOGO a desistência do presente feito, para fins do artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo... e outros - Vistos. 1 -...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos” (Lei 12153, artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I). Reiterando..., promoversomente a execução dos seus julgados (artigo 3º, parágrafo 1º, inciso I). No mesmo sentido, a Lei 10259/2001..., coletivos ou individuais homogêneos” (Lei 10259/2001, (Lei 10259/2001, arti...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

§ 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009; e que não é possível a redistribuição de processos, ante a determinação do art. 3º... do juízo do feito. (Provimento 006/2006, art. 1º, § 2º, XXIV-CJRMB). Int. Belém, 22/06/2015. Diretor da Secretaria PROCESSO... do feito. (Provimento 006/2006, art. 1º, § 2º, XXIV-CJRMB). Int...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/07/2015

porte, razão pela qual pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 5º, da Lei 12.153/2009....Ademais, à luz do art. 2º, § 1º, I-III, a matéria aqui tratada não é excluída da competência do aludido Juizado....Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Intimem-se. Porto Velho-RO, quinta-...

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