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24 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Pg. 2628. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, nos termos do artigo 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/09 e do Provimento CSM 1.769/10. Assim, em razão do pedido de tutela, faça... do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. R.P.I.C. - ADV: GLÁUCIA DE MARIANI BULDO (OAB 203090/SP), CARLOS HENRIQUE... prescrita. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a te...

Pg. 47. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2014

E CUJA MATÉRIA NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS EXCLUSÕES PREVISTAS NO ARTIGO 2º, 1º DA LEI 12.153/2009, A COMPETÊNCIA PARA...Pg. 47. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2014 2ª VARA JUDICIAL..., CÁLCULO DE 28.08.2014, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. C...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 23/10/2014

em razão da natureza da causa, não está incluída entre as exceções referidas no § 1º, do art. 2º, da Lei 12.153/2009... da Lei 12.153/2009, declino da competência deste Juízo e determino a distribuição do feito à Vara do Juizado Especial... às 09:00 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ do processo: 00...

Pg. 663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

Pública as seguintes causas: - mandado de segurança (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - desapropriação (art. 2º, §1º..., inc. I, Lei 12.153/09); - divisão e demarcação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação popular (art. 2º, §1...º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação por improbidade administrativa ...

Pg. 664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

(art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - desapropriação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - divisão... e demarcação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação popular (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação... por improbidade administrativa (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação que...

Pg. 2348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

n.º 12.153/09 revogou a vedação antes inserta no artigo 3º, §2º, da Lei n.º 9.099/95, no que tange aos processos...% (cinqüenta por cento) resultantes da aplicação do disposto no § 1.º do artigo 2.º da Lei n.º 8.975, de 25 de novembro de 1994... não afasta a competência deste juízo para o processamento e julgamento da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20970657320148260000 SP 2097065-73.2014.8.26.0000

hipóteses previstas no § 1º , do artigo 2º , da Lei Federal 12.153 /09, e por isso há competência absoluta do Juizado... Especial da Fazenda Pública Inteligência do disposto pela Lei 12.153 /09 Decisão mantida Recurso não provido. Agravo.... 23 , da Lei n.º 12.153 /2009, as ações de natureza previdenciária, reit...

Pg. 1460. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

. Nos termos do disposto no art. 2º da Lei Federal 12.153, de 22 de dezembro de 2009, no art. 90-H do Código de Organização... Federal 12.153/2009, art. 2º, § 1º, e Resolução 321/2011-TJPE, art. 2º, § 2º). O valor da causa, por outro lado, deve... 12.153/2009, art. 2º, § 1º, II e III). Por fim, também são excl...

Pg. 1217. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

2°, da Lei Federal n° 12.153/09, e por isto há competência absoluta do Juizado Especial, nos termos do § 4°, da referida... advocatícios em face do art. 25 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. Haverá reexame necessário. P.R.I.C. - ADV: VIVIAN... da causa é inferior à sessenta salários-mínimos e a controvérsia nã...

Pg. 1220. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

§ 1°, do artigo 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, e por isto há competência absoluta do Juizado Especial, nos termos... vertical da disciplina da Lei paulista 13.918, de 2009, que, alterando a redação do art. 96 da Lei estadual 6.374.... TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. LEI PAULISTA 6.374/1989. MULTA PUNITIVA. REDUÇ...

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