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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Andamento do Processo n. 02422666520168140301 - 24/05/2016 do TJPA

da Lei 12.153/2009. Ademais, não é possível a redistribuição de processos existentes, ante a determinação do art. 3º... (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), observo que a presente ação se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º..., cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Examino. Diant...

Andamento do Processo n. 02512434620168140301 - 24/05/2016 do TJPA

- atualmente R$ 52.800,00, observo que a presente ação se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153.../2009. Ressalto que não é possível a redistribuição de processos existentes, ante a determinação do art. 3º da Resolução ... ação contra a Fazenda Pública possui valor da causa inferior a 60...

Andamento do Processo n. 0003966-56.2016.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 24/05/2016 do TJMA

, a teor do disposto no § 4º do art. 2º da Lei 12.153/2009, inexiste possibilidade de escolha pela conveniência da parte.... 267, IV do Código de Processo Civil c/c § 4º do art. 2º da Lei 12.153/2009.Defiro a gratuidade da justiça... o Juizado Especial da Fazenda Pública e não estando a espécie inserida nas exceções pr...

Andamento do Processo n. 0006918-42.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 24/05/2016 do TJMA

inserida nas exceções previstas no § 1º, I a III do art. 2º da Lei 12.153/2009, forçoso reconhecer a competência daquele... das exceções previstas no art. 1º, da Lei 12.153/2009.De outra banda, cabe frisar que de acordo com os atos de criação... que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, a...

Andamento do Processo n. 0018272-64.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 24/05/2016 do TJMA

do disposto no § 4º do art. 2º da Lei 12.153/2009, inexiste possibilidade de escolha pela conveniência da parte... do Código de Processo Civil c/c § 4º do art. 2º da Lei 12.153/2009.Defiro a gratuidade da justiça, como requerido... Especial da Fazenda Pública e não estando a espécie inserida nas exceções previstas no ...

Andamento do Processo n. 0018490-92.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 24/05/2016 do TJMA

do disposto no § 4º do art. 2º da Lei 12.153/2009, inexiste possibilidade de escolha pela conveniência da parte... do Código de Processo Civil c/c § 4º do art. 2º da Lei 12.153/2009.Defiro a gratuidade da justiça, como requerido... Especial da Fazenda Pública e não estando a espécie inserida nas exceções previstas no ...

Andamento do Processo n. 0027176-73.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 24/05/2016 do TJMA

do disposto no § 4º do art. 2º da Lei 12.153/2009, inexiste possibilidade de escolha pela conveniência da parte... do Código de Processo Civil c/c § 4º do art. 2º da Lei 12.153/2009.Defiro a gratuidade da justiça, como requerido... Especial da Fazenda Pública e não estando a espécie inserida nas exceções previstas no ...

Andamento do Processo n. 0042502-73.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 24/05/2016 do TJMA

, a teor do disposto no § 4º do art. 2º da Lei 12.153/2009, inexiste possibilidade de escolha pela conveniência da parte... art. 485, IV do Código de Processo Civil c/c § 4º do art. 2º da Lei 12.153/2009.Defiro a gratuidade da justiça.... 2º da Lei 12.153/2009, forçoso reconhecer a competência daquele Juizado para o pr...

Andamento do Processo n. 0044782-17.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 24/05/2016 do TJMA

nas exceções previstas no § 1º, I a III do art. 2º da Lei 12.153/2009, forçoso reconhecer a competência daquele Juizado... do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, a teor do disposto no § 4º do art. 2º da Lei 12.153/2009, inexiste... o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV do Código de ...

Andamento do Processo n. 0047078-12.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 24/05/2016 do TJMA

previstas no § 1º, I a III do art. 2º da Lei 12.153/2009, forçoso reconhecer a competência daquele Juizado para o processo... da Fazenda Pública é absoluta, a teor do disposto no § 4º do art. 2º da Lei 12.153/2009, inexiste possibilidade..., sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV do Código de Processo Civil...

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