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01 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Pg. 812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, ainda mais porque, em regra de competência material, na forma do art. 2º, § 1º, I da Lei 12.153/2009, “não se incluem na competência..., na forma do art. 3º , § 3º , da Lei n.º 10.259 /2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução 30, de 22/11/01... FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ART. 3º, CAPUT,...

Pg. 817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

hslide em questão, na forma do art. 3º , § 3º , da Lei n.º 10.259 /2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução 30...º, § 1º, I da Lei 12.153/2009, “não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações..., CAPUT, DA LEI N.º 10.259 /01. ART. 575, II, DO CPC. SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ...

Pg. 51. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2014

SE ENQUADRA DENTRE AS EXCLUSÕES PREVISTAS NO ARTIGO 2º, 1º DA LEI 12.153/2009, A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO... PARA O SEU JULGAMENTO. TRATA-SE DE COMPETÊNCIAABSOLUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, 4º DA REFERIDA LEI. DESSE MODO, DECLINO...Pg. 51. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS...

Pg. 52. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2014

SE ENQUADRA DENTRE AS EXCLUSÕES PREVISTAS NO ARTIGO 2º, 1º DA LEI 12.153/2009, A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO... AS EXCLUSÕES PREVISTAS NO ARTIGO 2º, 1º DA LEI 12.153/ 2009, A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE É... . 12.153/ 2009. EMBORA FIGURE PESSOA FÍSICA NÃO ELENCADA PELO ROL TAXATIVO DO ...

Pg. 54. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2014

MÍNIMOS E CUJA MATÉRIA NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS EXCLUSÕES PREVISTAS NO ARTIGO 2º, 1º DA LEI 12.153/ 2009, A COMPETÊNCIA... AS EXCLUSÕES PREVISTAS NO ARTIGO 2º, 1º DA LEI 12.153/ 2009, A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE É... E CUJA MATÉRIA NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS EXCLUSÕES PREVISTAS NO ARTIGO 2º...

Pg. 70. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2014

EXCLUDENTES DE COMPETÊNCIA INSERIDAS NO ART. 2º, 1º, LEI . 12.153/2009, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, 1º, LEI . 12.153/2009... DE COMPETÊNCIA INSERIDAS NO ART. 2º, 1º, LEI . 12.153/2009, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, 1º, LEI . 12.153/2009 E 113, 2º... AUTORA, PORQUANTO LITIGA AMPARADA PELO BENEFICIO DA AJG (FLS. 50 ...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/10/2014

º §1º, da Lei . 12.153 de 22 de dezembro de 2009:”1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda... e dos municípios, e que não estejam enquadradas nas exceções tipificadas no §1º, do art. 2º, da Lei . 12.153/09, restando à..., da Lei . 12.153 de 22 de dezembro de 2009:”§1º Não se incluem na comp...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/10/2014

enquadradas nas exceções tipificadas no §1º, do art. 2º, da Lei . 12.153/09, restando à parte requerente distribuir..., do CPC).II.1 - Da aposentadoria por invalidez. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez... suas atividades nos termos do inciso XII do caput art. 2oda Lei no9.985, de 18...

Pg. 642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

causas: - mandado de segurança (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); -desapropriação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei ... 12.153/09); - divisão e demarcação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação popular (art. 2º, §1º, inc. I, Lei ... 12.153/09); - ação por improbidade administrativa (art. 2º, §1º, inc. I,...

Pg. 1569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

do artigo 27 da Lei 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei 9.099/1995. Fundamento e Decido. Preliminares: 1.Não.... Isto porque estão vedadas apenas as ações previstas taxativamente no rol do § 1º do artigo 2º da Lei 12.153 de 22.12.2009.... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei 12.15...

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