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JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Pg. 1244. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

e a controvérsia não é daquelas hipóteses previstas no § 1°, do artigo 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, e por isto há competência... com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei 12.016/09). Tratando..., nos termos do artigo 34, do Decreto-Lei 3.365/41, para...

Pg. 503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

do teor do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/09, e do artigo 1º, do Provimento 1.768/10, com redação.... POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES POSTULADOS POR MEIO DO MECANISMO PREVISTO NO ARTIGO 10, DA LEI 12.153/09. CONFLITO... estabelecido pela Lei 12.153/09, que nos termos do seu artigo 10, pos...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/09/2014

. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do que dispõe o art. 2º, §4º da Lei n. 12.153/09.... de seus argumentos, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta do juízo prolator. O art. 2º da Lei n. 12.153... da Lei n. 12.153/2009. (Conflito de Competência, N. 0...

Pg. 1122. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

que o art. 2º, caput e seu quarto parágrafo, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabelece: Art. 2º - É... hipóteses previstas no § 1°, do artigo 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, e por isto há competência absoluta do Juizado... coatora, nos termos do art. 6º da Lei 12.016/09. Int. - ADV: MAGDA TOMASOLI (OAB ...

Pg. 1124. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

da Capital, uma vez que o art. 2º, caput e seu quarto parágrafo, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabelece: Art... daquelas hipóteses previstas no § 1°, do artigo 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, e por isto há competência absoluta do Juizado..., preste informações (art. 12 da Lei 12.016/09). Tratando-...

Pg. 1368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

(art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - desapropriação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - divisão... e demarcação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação popular (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação... por improbidade administrativa (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação que...

Pg. 1369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

as seguintes causas: - mandado de segurança (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - desapropriação (art. 2º, §1º, inc. I..., Lei 12.153/09); - divisão e demarcação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação popular (art. 2º, §1º, inc. I..., Lei 12.153/09); - ação por improbidade administrativa (art. 2º...

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 11336237 PR 1133623-7 (Acórdão)

da competência dos Juizados Especiais pelo inciso I do § 1.º do art. 2.º da Lei Federal n.º 12.153/2009 (fls. 12/13..., interpretando-se extensivamente o art. 5.º, inciso I, da Lei Federal n.º 12.153/2009. (3) A necessidade de produção... de prova técnica, porque autorizada pelo art. 10 da Lei Federal n.º 12.153/2009,...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/09/2014

: Tendo em vista disposição expressa da Lei 12.153/09, em seu art. 2º, §1º, inc. III, excluindo do Juizado Especial... mesmo sentido (fls. 352/353), extingo o presente feito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95 e art. 27, da Lei 12.153/09... do artigo 183, § 1º do Código de Processo Civil ( (STJ - AgRg no Ag:...

Pg. 1145. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

°, do artigo 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, e por isto há competência absoluta do Juizado Especial, nos termos do § 4...°, do artigo 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, e por isto há competência absoluta do Juizado Especial, nos termos do § 4...Pg. 1145. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de ...

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