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02 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Andamento do Processo n. 1001498-22.2016.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJSP

, inc. I , Lei 12.153 /09); - desapropriação (art. 2º , § 1º , inc. I , Lei 12.153 /09);- divisão e demarcação (art.... 2º , § 1º , inc. I , Lei 12.153 /09);- ação popular (art. 2º , § 1º , inc. I , Lei 12.153 /09);-ação... por improbidade administrativa (art. 2º , § 1º , inc. I , Lei 12.153 /09);- ação...

Andamento do Processo n. 1001856-84.2016.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJSP

. I, Lei 12.153/09); - desapropriação (art. 2º, § 1º, inc. I, Lei 12.153/09);- divisão e demarcação (art. 2º, § 1º..., inc. I, Lei 12.153/09);- ação popular (art. 2º, § 1º, inc. I, Lei 12.153/09);-ação por improbidade... administrativa (art. 2º, § 1º, inc. I, Lei 12.153/09);- ação que verse sobre direito...

Andamento do Processo n. 1001937-33.2016.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJSP

. I, Lei 12.153/09); - desapropriação (art. 2º, § 1º, inc. I, Lei 12.153/09);- divisão e demarcação (art. 2º, § 1º..., inc. I, Lei 12.153/09);- ação popular (art. 2º, § 1º, inc. I, Lei 12.153/09);-ação por improbidade administrativa... (art. 2º, § 1º, inc. I, Lei 12.153/09);- ação que verse sobre direito...

Andamento do Processo n. 1001950-32.2016.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJSP

12.153/09); - desapropriação (art. 2º, § 1º, inc. I, Lei 12.153/09);- divisão e demarcação (art. 2º, § 1º, inc. I..., Lei 12.153/09);- ação popular (art. 2º, § 1º, inc. I, Lei 12.153/09);-ação por improbidade administrativa (art. 2... pública (art. 2º, § 1º, inc. I, Lei 12.153/09);- execução fiscal (art...

Andamento do Processo n. 1001960-76.2016.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJSP

. I, Lei 12.153/09); - desapropriação (art. 2º, § 1º, inc. I, Lei 12.153/09);- divisão e demarcação (art. 2º, § 1º..., inc. I, Lei 12.153/09);- ação popular (art. 2º, § 1º, inc. I, Lei 12.153/09);-ação por improbidade administrativa... (art. 2º, § 1º, inc. I, Lei 12.153/09);- ação que verse sobre direito...

Andamento do Processo n. 1001972-90.2016.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJSP

, inc. I, Lei 12.153/09); - desapropriação (art. 2º, § 1º, inc. I, Lei 12.153/09);- divisão e demarcação (art. 2º..., § 1º, inc. I, Lei 12.153/09);- ação popular (art. 2º, § 1º, inc. I, Lei 12.153/09);-ação por improbidade... administrativa (art. 2º, § 1º, inc. I, Lei 12.153/09);- ação que verse sobre di...

Andamento do Processo n. 1002024-86.2016.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJSP

, Lei 12.153/09); - desapropriação (art. 2º, § 1º, inc. I, Lei 12.153/09);- divisão e demarcação (art. 2º, § 1º, inc.... I, Lei 12.153/09);- ação popular (art. 2º, § 1º, inc. I, Lei 12.153/09);-ação por improbidade administrativa... (art. 2º, § 1º, inc. I, Lei 12.153/09);- ação que verse sobre direitos o...

Andamento do Processo n. 1002060-31.2016.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJSP

12.153/09); - desapropriação (art. 2º, § 1º, inc. I, Lei 12.153/09);- divisão e demarcação (art. 2º, § 1º, inc. I..., Lei 12.153/09);- ação popular (art. 2º, § 1º, inc. I, Lei 12.153/09);-ação por improbidade administrativa (art. 2... pública (art. 2º, § 1º, inc. I, Lei 12.153/09);- execução fiscal (art...

Andamento do Processo n. 1040511-04.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

da Fazenda Pública, como expressamente dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09, assim elencadas: mandado de segurança..., CPC). 2. Nos termos do art. 2º, “caput” e §§ 2º e 4º, da Lei 12.153/09, é absoluta a competência do Juizado...-04.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - Crédito Tributário - Juliana Faria de ...

Andamento do Processo n. 1043684-36.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09, assim elencadas: mandado de segurança; desapropriação; divisão; demarcação; ação popular...” e §§ 2º e 4º, da Lei 12.153/09, é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, fixada com base...-36.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - L.P. S...

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