Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12852996 PR 1285299-6 (Acórdão)

Pública, nos termos do art. 2º, §1º, inciso I da Lei 12.153/2009. 2 DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual... NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 2º, §1º, INCISO I, DA LEI 12.153/2009..., INCISO I, DA LEI 12.153/2009. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2015

Pública é absoluta, nos termos do que dispõe o art. 2º, §4º da Lei n. 12.153/09. Se o valor da ação ordinária, proposta... salários mínimos previstos no art. 2º da Lei n. 12.153/2009, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial... aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, art. 10, da Lei n. 12.153/09. Veri...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2015

-e), impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta do juízo prolator. O art.2ºdaLein.12.153/09... DE COMPETÊNCIA. INSALUBRIDADE. PERÍCIA. FALTA DE COMPLEXIDADE. ALÇADA PREVISTA NA LEI n. 12.153/2009. É o Juizado... e cujo valor não ultrapasse a 60 salários mínimos, conforme decorre do disposto nos art...

Pg. 1814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

. É o relatório. Fundamento e decido. A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre os Juizados Especiais... Especiais da Fazenda Pública, a competência para processamento e julgamentos das ações enquadradas na Lei 12.153/2009... da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/05/2015

individual homogêneo (CDC, art. 81, parágrafo único, III).Com efeito, o art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/09 exclui..., os requerentes postulam direito individual homogêneo (CDC, art. 81, parágrafo único, III).Com efeito, o art. 2º, § 1º, I, da Lei... improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de regulamentaçã...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/05/2015

).Com efeito, o art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/09 exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas... - IDARON e que nos termos do artigo 1º da Lei n.º 794 de 23 de novembro de 1998 fazem jus ao auxílio alimentação instituído... de regulamentação do artigo 1º da Lei 794/98 pelo Poder Exec...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/05/2015

, a requerente postula direito individual homogêneo (CDC, art. 81, parágrafo único, III).Com efeito, o art. 2º, § 1º, I..., da Lei 12.153/09 exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas de direitos coletivos... das Neves (OAB/RO 5861) SENTENÇA: Vistos. Relatório dispensado nos termos do a...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/05/2015

do pedido do autor. A Lei 12.153/2009 estabelece em seu art. 2º, § 1º, verbis: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais... do Código de Processo Civil e art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/2009. Considerando-se a perda de objeto.... Pois bem. Dispõe o art. 3º, §2º da Lei 9.099/95 que: Art. 4º … §2º Ficam excluídas ...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/05/2015

da Fazenda Pública, que não tem competência para processar e julgar esse tipo de demanda, nos termos do que dispõe o art. 2º, §1º..., inciso I, da Lei 12.153/2009. Assim, indefiro a inicial e extingo o feito sem julgamento de MÉRITO, dada a absoluta...Pg. 588. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/05/2015...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/05/2015

, DA LEI 12.153/2009.ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE O PARQUET ATUAR....PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI 11.770/2008. NORMA QUE DEMANDA REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO... E COLETIVOS NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/23494801/paragrafo-1-artigo-2-da-lei-n-12153-de-22-de-dezembro-de-2009