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21 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Pg. 974. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

públicos ou sanções disciplinares aplicadas a militares (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, II e III). Por fim, também... da causa e as exceções estão estabelecidas em normas específicas (Lei Federal 12.153/2009, art. 2º, § 1º, e Resolução 321...) anos, a contar da entrada em vigor da Lei Federal 12.153/2009 ...

Pg. 1207. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

do mérito, com fulcro nos artigos 2º, parágrafo 1º, III, da Lei n.º 12.153/09, e 51, II, da Lei n.º 9.099/95, diploma legal..., caput, da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie, por força do disposto no artigo 27 da Lei n.º 12.153/09..., por força do disposto no artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. Diante d...

Pg. 2359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

vejamos. Com o advento da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a competência para processamento e julgamento... - Competência absoluta do Juizado Especial Cível para conhecer e julgar a presente demanda - Inteligência do art. 2º, caput e §4º da Lei 12.153/2009 - Provimento 1.768/2010...) salários mínimos” (...

Pg. 2360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

de quaisquer das hipóteses de exclusão elencadas no § 1º do art. 2º da Lei 12.153/09, é o caso de incompetência... que pertine à competência fixada pela Lei 12.153/09, que dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ficou... de seu objeto ou complexidade (art. 2º, caput). Atribuído à causa valor inferior...

Pg. 58. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2014

MÍNIMOS E CUJA MATÉRIA NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS EXCLUSÕES PREVISTAS NO ARTIGO 2º, 1º DA LEI 12.153/2009, A COMPETÊNCIA PARA... DA CAUSA É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E CUJA MATÉRIA NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS EXCLUSÕES PREVISTAS NO ARTIGO 2º, 1º DA LEI..., NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, 4º DA REFERIDA LEI. DESSE MODO, DEC...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2014

do artigo 113 do código de processo civil. Não obstante, nos termos do art. 2º da Lei Federal 12.153/2009, a competência..., da Lei 12.153/2009). A propósito: Processo Civil. Conflito de Competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor... do que preconiza a Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados Espe...

Pg. 677. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

, sob o argumento da ação não se incluir nas exceções previstas no § 1º, do art. 2º, da Lei 12.153/09. Silenciou o C. Juízo... provimento ao agravo tirado por Milton de Oliveira, nos autos 0002532-65-1999 da 1ª Vara da Fazenda Pública... de interesse deste julgado. “2. O julgamento monocrático pelo relator encont...

Pg. 1122. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

sessenta salários-mínimos e a controvérsia não é daquelas hipóteses previstas no § 1°, do artigo 2°, da Lei Federal n° 12.153...-se-lhe. Custas e despesas na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei ... do Código de Processo Civil c.c. § 5º do art. 6º da Lei 12.016/09...

Pg. 1123. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

daquelas hipóteses previstas no § 1°, do artigo 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, e por isto há competência absoluta...°, do artigo 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, e por isto há competência absoluta do Juizado Especial, nos termos do § 4...Pg. 1123. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São...

Pg. 537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); -desapropriação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - divisão e demarcação (art. 2...º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação popular (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação por improbidade... administrativa (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação que verse sob...

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