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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Pg. 984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

Pública as seguintes causas: - mandado de segurança (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - desapropriação (art. 2º..., §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - divisão e demarcação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação popular (art. 2º..., §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação por improbidade administrativa ...

Pg. 985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

de segurança (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); -desapropriação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09...); - divisão e demarcação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação popular (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação... por improbidade administrativa (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09)...

Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

da Fazenda Pública as seguintes causas: - mandado de segurança (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - desapropriação... (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - divisão e demarcação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação popular... (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação por improbidade admi...

Pg. 987. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

do Estado, Município e respectivas autarquias e fundações públicas (art. 2º, §1º, inc. II, Lei 12.153/09); - ação... a militares (art. 2º, §1º, inc. III, Lei 12.153/09); - ação que tenha como fundamento penalidade decorrente de infração..., inc. I, Lei 12.153/09); - desapropriação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei n...

Pg. 988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

as seguintes causas: - mandado de segurança (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - desapropriação (art. 2º, §1º, inc. I..., Lei 12.153/09); - divisão e demarcação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação popular (art. 2º, §1º, inc.... I, Lei 12.153/09); -ação por improbidade administrativa (art. 2º,...

Pg. 989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

fiscal (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação que verse sobre bens imóveis do Estado, Município e respectivas... autarquias e fundações públicas (art. 2º, §1º, inc. II, Lei 12.153/09); - ação que tenha por objeto a impugnação da pena... as seguintes causas: - mandado de segurança (art. 2º, §1º, inc. I, Le...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014

do que dispõe o art. 2º, §4º da Lei n. 12.153/09. Se o valor da ação ordinária, proposta com o fim de compelir o ente político..., da incompetência absoluta do juízo prolator. O art. 2º da Lei n. 12.153/09, estabelece ser da competência dos Juizados Especiais... Pública, art. 10, da Lei n. 12.153/09. Verificada a inco...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014

. AcompetênciadosJuizadosEspeciaisdaFazendaPúblicaéabsoluta, nos termos do que dispõe o art. 2º, §4º da Lei n. 12.153/09. Se o valor da ação... inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos no art. 2º da Lei n. 12.153/2009, deve ser reconhecida... de seus argumentos, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014

absoluta, nos termos do que dispõe o art. 2º, §4º da Lei n. 12.153/09. Se o valor da ação ordinária, proposta com o fim... mínimos previstos no art. 2º da Lei n. 12.153/2009, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda... Especiais da Fazenda Pública, art. 10, da Lei n. 12.153/09. Verificada a in...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014

.Em verdade, por força do que dispõem o art. 2º e seu § 4º, ambos da Lei 12.153/2009, a competência para processar... do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 exclui da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de MANDADO.../2010-PR, de 22/6/2010. Deveras, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei em comento, “No ...

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