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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Pg. 2498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

em análise não se enquadra nas exceções previstas no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009... - Fazenda Municipal de Guaratinguetá - Vistos. A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009 instituiu os Juizados Especiais...”. As exceção à competência estão previstas no artigo 2º, parágrafo 1º: “ § 1...

Pg. 1884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

e decido. A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito... dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelecendo no artigo 2º, §1º, as causas que ali não... Pública, a competência para processamento e julgamentos das ações enquad...

Pg. 195. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/05/2015

, CONFORME DISPÕE O ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.153/2009, RESPEITADAS AS EXCEÇÕES DO 1º. A RESOLUÇÃO 925/2012-COMAG, DE 14... ART. 2º, 1º, DA LEI 12.153/2009. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART..., INTELIGÊNCIA DOS ART. 2º, 4º, E 24 DA LEI FEDERAL 12.153/09. E O...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/05/2015

se trata de causa prevista no inciso III do §1º do art. 2º da Lei 12.153/2009, que veda a competência deste.No MÉRITO..., a que o autor foi submetido, é regulado pelo Decreto-Lei n. 34, de 07 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Conselho... de Disciplina da PMRO, o qual, em seu §1º do art. 9º deixa entrever clarame...

Pg. 636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

(art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - desapropriação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - divisão... e demarcação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação popular (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação... por improbidade administrativa (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - ação que...

Pg. 1252. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/04/2015

ou sanções disciplinares aplicadas a militares (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, II e III). Por fim, também são excluídas... e as exceções estão estabelecidas em normas específicas (Lei Federal 12.153/2009, art. 2º, § 1º, e Resolução 321/2011-TJPE... e administrativos, fica limitada, por 5 (cinco) anos, a cont...

Pg. 2966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

nos incisos I a III do § 1º do art. 2º, da Lei 12.153/09. Todavia, dispõe o § 4º do mesmo artigo da mesma Lei que “no... designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades... os benefícios do art. 172 e seus parágrafos do C.P.C., bem como ...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/04/2015

entre as exceções contidas no parágrafo 1º do art.2º do citado diploma legal, o processo deve ser encaminhado ao juizado...) Requerido:departamento estadual de transito - detran/ro DECISÃO: DECISÃO INTERLOCUTÓRIAConsiderando o que determina a Lei.12.153...Pg. 587. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/04/...

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/04/2015

esse tipo de demanda, nos termos do que dispõe o art. 2º, §1º, inciso I, da Lei 12.153/2009. Assim, extingo o feito..., a teor do que dispõe o art. 2º, §1º, inciso I, da Lei 12.153/2009.Assim, com fundamento no art. 267, incisos IV e V... E A PUNIBILIDADE do condenado, nos termos do artigo 1º, inciso XV, do Decreto ...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/04/2015

das exceções dispostas no artigo 2º, § 1º, da Lei Federal 12.153/09. Logo, o processo deve ser remetido ao Juizado Fazendário... artigo 11-B, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 45/94, com as alterações da Lei Complementar Estadual 267/2013... que este último figura como autor nos autos de 0701369-59.2...

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