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04 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 2, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Pg. 980. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

de incompetência absoluta. Com efeito, estabelece o art. 2°, § 1o, da Lei12.153/2009 que “não se incluem... conta com autorização legal expressa do artigo 1º, parágrafo único, da Lei Federal n° 9.492/1997, acrescentado pela Lei... da dívida ativa da Fazenda Pública, o art. 1º, § único da Lei 9.492/97, incluído ...

Pg. 158. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/08/2015

. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 2°, § 1°, I DA LEI12.153/2009. INDEFERIDAA INICIAL. 0008- 71005617451 (CNJ: 32847....°, INCISO II, DA LEI N.° 12.153/09, ACERCA DE QUEM PODE SER PARTE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 2. DITO... NÃO PREVISTA NO ART.3° DA LEI 12.153/2009. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO AO Q...

Conflito de Competência: CC 10000150082378000 MG

DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - ART.2º, §1º, I, DA LEI 12.153/09... FISCAL - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - ART.2º, §1º, I, DA LEI 12.153/09 - RECURSO - COMPETÊNCIA... ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - ART.2º, §1º, I, DA LEI 1...

Agravo de Instrumento: AI 10758855 PR 1075885-5 (Decisão Monocrática)

de estadia de pátio quando não incluídas nas hipóteses do artigo 2º , § 1º da Lei n.º 12.153 /09, sendo desnecessário tecer...) salários mínimos e nas definições da Lei n.º 12.153 /09, conforme se extrai do seu artigo 3º.: "Art. 3º. Inserir... a respeito da limitação da cobrança de estadia de pátio quando não incluída...

Pg. 2704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

do § 1º do art. 2º, da Lei 12.153/09. Todavia, dispõe o § 4º do mesmo artigo da mesma Lei que “no foro onde estiver... em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades... para os feitos previstos na Lei 12.153/2009. Assim, encaminhem-se ao cartório...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2015

e cujo valor da causa não ultrapassa o valor da alçada desse Juizado.A propósito, o § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 exclui... ocorrer no Juizado Especial da Fazenda Pública, já que no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009 não impede ou veda..., CONFORME CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI 12.153...

Pg. 52. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2015

, conforme dispõe o art. 2º , caput, da Lei 12.153 /2009, respeitadas as exceções do § 1º. A Resolução 925/2012-COMAG... de competência do JEFP insculpidas no art. 2º , § 1º , da Lei 12.153 /2009. Desconstituição dos atos decisórios que se impõe... e julgar as causas regidas pela Lei 12.153 , de 22 de dezem...

Pg. 53. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2015

da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, caput, da Lei 12.153/2009, respeitadas as exceções do § 1º... as hipóteses de afastamento de competência do JEFP insculpidas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desconstituição... Pública, às quais caberão processar e julgar as causas regidas pela L...

Pg. 1202. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2015

(art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei n. 12.153/2009), mantenho o feito em trâmite pelo rito ordinário. Cumpra-se. Intimem... processar a presente demanda (art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei n. 12.153/2009), mantenho o feito em trâmite pelo rito... Pública é incompetente para processar a presente demanda (art. 2º, § 1º, incis...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70065815136 RS

do Estado, ressalvadas as exceções previstas nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 12.153 /09. Posteriormente, a Resolução 887... distribuídas na comarca de origem após a data de instalação do respectivo JEFP, nos termos do art. 2º da Lei 12.153... do disposto no art. 2º , c/c. seu § 4º, da Lei 12.153 /09, as açõe...

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