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27 de abril de 2015
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Apelacao Criminal: APR 20120710214140 DF 0020615-04.2012.8.07.0007

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. ARTIGO 147 , "CAPUT", DO CP C/C O ARTIGO 5º , INCISO III , DA LEI Nº 11.340 /06. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE PENA EXCLUSIVAMENTE DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 17 DA LEI MARIA DA PENHA . SUBSTITUIÇÃO DA PENA C...

M

Migalhas -

Agravante da reincidência não é inconstitucional: posição do STF

, interposto contra acórdão do TJ/RS, enfrentou a velha celeuma referente à constitucionalidade ou inconstitucionalidade...

Recurso Ordinário: RECORD 32923 SP 032923/2010

DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, ALÉM DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇAS METABÓLICO - DEGENERATIVAS: HIPOTIREOIDISMO, HIPERTENSÃO ARTERIAL, OSTEOFITOSE, ESPONDILOARTROSE (ALTERAÇÕES OSTEO-DEGENERATIVAS) EM BACIA, COLUNA CERVICAL, COLUNA LOMBAR, COLUNA TORÁCICA, JOELHOS E TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHOSO CALC...

Resultados da busca JusBrasil para "Acórdão Lavrado"

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 866414 GO 2006/0119123-7 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LAVRADO E VOTO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE. - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existente divergência entre o resultado do julgamento e o acórdão lavrado, prevalecendo o dispositivo do voto vencedor. - Na hipótese, todavia, não houve a colheita de todos os votos, nem se alcançou a maioria absoluta para proclamação do resultado (art. 181, RI/STJ). - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para anular o acórdão.

Encontrado em: por unanimidade, acolher parcialmente dos embargos de declaração para anular o acórdão, nos termos do voto

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 1929160 PE 0019333-70.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO LAVRADO EM ACÓRDÃO LAVRADO NO RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA MERITÓRIA EM EMBARGOS ACLARATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração não servem para correção de injustiça do julgado, mas para aclarar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. O Tribunal não está obrigado a explicitar todos os dispositivos de lei federal invocados pelas partes, bastando tão somente que fundamente com clareza os pontos controvertidos ao deslinde da questão. Precedentes do STJ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1318779 SC 2010/0109468-9 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO LAVRADO POR MAIORIA. SENTENÇA DE MÉRITO REFORMADA. VOTO VENCIDO FAVORÁVEL À RECORRENTE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO INTERPOSTOS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. SÚMULA N. 207 DO STJ. 1. Entende-se como correto o julgado proferido pela Corte de origem segundo o qual, com base no princípio da fungibilidade recursal, conheceu do recurso denominado pela parte "Embargos Infringentes" como embargos declaratórios, pois, na verdade, objetivava sanar erro material, contradição e ponto omisso da decisão. 2. A apresentação dos aclaratórios, conforme denominado pela instância a quo, não supre a necessidade de interposição dos embargos infringentes que, nos termos do art. 530 do CPC , são cabíveis quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. 3. Constata-se dos autos, assim, que o recurso da parte recorrente não cumpre o requisito constitucional relativo ao exaurimento da instância, na medida em que não intentou na instância ordinária todos os recursos cabíveis, deixando de interpor os embargos infringentes cabíveis (art. 530 do CPC ). Esse entendimento está consolidado na Súmula n. 207 desta Corte, in verbis: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem" 4. Agravo regimental não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2350615/acordao-lavrado