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24 de outubro de 2014
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Agravante da reincidência não é inconstitucional: posição do STF

, interposto contra acórdão do TJ/RS, enfrentou a velha celeuma referente à constitucionalidade ou inconstitucionalidade...

Resultados da busca JusBrasil para "Acórdão Lavrado"

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 866414 GO 2006/0119123-7 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LAVRADO E VOTO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE. - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existente divergência entre o resultado do julgamento e o acórdão lavrado, prevalecendo o dispositivo do voto vencedor. - Na hipótese, todavia, não houve a colheita de todos os votos, nem se alcançou a maioria absoluta para proclamação do resultado (art. 181, RI/STJ). - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para anular o acórdão.

Encontrado em: por unanimidade, acolher parcialmente dos embargos de declaração para anular o acórdão, nos termos do voto

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 1929160 PE 0019333-70.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO LAVRADO EM ACÓRDÃO LAVRADO NO RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA MERITÓRIA EM EMBARGOS ACLARATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração não servem para correção de injustiça do julgado, mas para aclarar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. O Tribunal não está obrigado a explicitar todos os dispositivos de lei federal invocados pelas partes, bastando tão somente que fundamente com clareza os pontos controvertidos ao deslinde da questão. Precedentes do STJ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1318779 SC 2010/0109468-9 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO LAVRADO POR MAIORIA. SENTENÇA DE MÉRITO REFORMADA. VOTO VENCIDO FAVORÁVEL À RECORRENTE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO INTERPOSTOS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. SÚMULA N. 207 DO STJ. 1. Entende-se como correto o julgado proferido pela Corte de origem segundo o qual, com base no princípio da fungibilidade recursal, conheceu do recurso denominado pela parte "Embargos Infringentes" como embargos declaratórios, pois, na verdade, objetivava sanar erro material, contradição e ponto omisso da decisão. 2. A apresentação dos aclaratórios, conforme denominado pela instância a quo, não supre a necessidade de interposição dos embargos infringentes que, nos termos do art. 530 do CPC , são cabíveis quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. 3. Constata-se dos autos, assim, que o recurso da parte recorrente não cumpre o requisito constitucional relativo ao exaurimento da instância, na medida em que não intentou na instância ordinária todos os recursos cabíveis, deixando de interpor os embargos infringentes cabíveis (art. 530 do CPC ). Esse entendimento está consolidado na Súmula n. 207 desta Corte, in verbis: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem" 4. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048249643 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A TIRA DE JULGAMENTO E O ACÓRDÃO LAVRADO. PREVALECE, NO CASO DOS AUTOS, O RESULTADO UNÂNIME CONTIDO NA TIRA DE JULGAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70048249643, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 13/09/2012)

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 826982 SP 2006/0047395-2 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER REJULGAMENTO DA CAUSA. (PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LAVRADO POR MAIORIA. SENTENÇA DE MÉRITO REFORMADA. VOTO VENCIDO FAVORÁVEL À RECORRENTE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO INTERPOSTOS NA ORIGEM. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. SÚMULA N. 207 DO STJ.) 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2. Na realidade, pretende a embargante o rejulgamento da causa, por não se conformar com a tese adotada no acórdão, de que é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem (Súmula n. 207 desta Corte). Todavia, os embargos de declaração não se prestam a tal fim. 3. Evidenciado o nítido intuito de obter nova apreciação do mérito por meio de embargos declaração, o que não se permite. 4. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70049542400 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO POR MAIORIA, VENCIODA A RELATORA. ACÓRDÃO LAVRADO SEM OBSERVAR NORMA CONTIDA NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não tendo o acórdão embargado observado, ao tempo em que lavrado, regra prevista no Regimento Interno, no que diz com a designação do redator, na hipótese em que resta vencido o relator, restou ineficaz, obrigando a lavratura de outro, agora com observância do determinado pelo Regimento Interno da corte, com a abertura de novo prazo para interposição de eventual recurso. DETERMINADA LAVRATURA DE NOVO ACÓRDÃO....

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70049512882 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA. ACÓRDÃO LAVRADO SEM OBSERVAR NORMA CONTIDA NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não tendo o acórdão embargado observado, ao tempo em que lavrado, regra prevista no Regimento Interno, no que diz com a designação do redator, na hipótese em que resta vencido o relator, restou ineficaz, obrigando a lavratura de outro, agora com observancia do determinado pelo Regimento Interno da corte, com a abertura de novo prazo para interposição de eventual recurso. DETERMINADA LAVRATURA DE NOVO ACÓRDÃO....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 569544820108070001 DF 0056954-48.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS. NÃO INSURGÊNCIA CONTRA O ACÓRDÃO LAVRADO NOS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. 1. NÃO SE CONHECEM DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE, EM VEZ DE IMPUGNAREM O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS PRIMEIROS EMBARGOS, DIRIGEM-SE, EM VERDADE, CONTRA O ACÓRDÃO ORIGINALMENTE EMBARGADO. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71003089109 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO LAVRADO EM DISSONÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO EM SESSÃO PROCLAMADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71003089109, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 30/06/2011)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 0 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS. NÃO INSURGÊNCIA CONTRA O ACÓRDÃO LAVRADO NOS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. NÃO SE CONHECEM DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE, EM VEZ DE IMPUGNAREM O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS PRIMEIROS EMBARGOS, DIRIGEM-SE, EM VERDADE, CONTRA O ACÓRDÃO ORIGINALMENTE EMBARGADO. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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