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02 de setembro de 2014
Artigo 1 do Decreto nº 7.083 de 27 de Janeiro de 2010

Art. 1 do Decreto 7083/10

Decreto nº 7.083 de 27 de Janeiro de 2010

Dispõe sobre o Programa Mais Educação.

Art. 1o O Programa Mais Educação tem por finalidade contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens matriculados em escola pública, mediante oferta de educação básica em tempo integral.

§ 1o Para os fins deste Decreto, considera-se educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o período letivo, compreendendo o tempo total em que o aluno permanece na escola ou em atividades escolares em outros espaços educacionais.

§ 2o A jornada escolar diária será ampliada com o desenvolvimento das atividades de acompanhamento pedagógico, experimentação e investigação científica, cultura e artes, esporte e lazer, cultura digital, educação econômica, comunicação e uso de mídias, meio ambiente, direitos humanos, práticas de prevenção aos agravos à saúde, promoção da saúde e da alimentação saudável, entre outras atividades.

§ 3o As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, de acordo com a disponibilidade da escola, ou fora dele sob orientação pedagógica da escola, mediante o uso dos equipamentos públicos e do estabelecimento de parcerias com órgãos ou instituições locais.

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2013

, de 24 de abril de 2007, que institui o Programa Mais Educação; i) Decreto 7.083, de 27 de janeiro de 2010... em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola. Pelo Decreto 7.083, de 27... Federal, pela vigente Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e pelo Decreto 7....

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2011

. Pelo Decreto 7.083, de 27 de janeiro de 2010, em seu art. 1º, as atividades de educação integral poderão ser... Nacional e pelo Decreto 7.083/2010. De outra parte, os progressos efetuados nas últimas décadas nos campos das teorias...) Pré-análise: 27 de janeiro a 14 de fevereiro de 2012; d) Avaliação das propos...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/10/2011

da formação integral de crianças, adolescentes e jovens; CONSIDERANDO o Decreto 7.083 de 27 de janeiro de 2010 que dispõe.../2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Decreto ... 23111.003322/11-30 e as Leis Nºs 8.745/93; 9849/99 e 10.667/2003, ...

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