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22 de setembro de 2014
Apelaçao Criminal Crime de Extorsao Mediante Sequestro Editar Foto
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Apelaçao Criminal Crime de Extorsao Mediante Sequestro Editar

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APR: APR 969611920098070001 DF 0096961-19.2009.807.0001

, DJ-e Pág. 165 - 16/5/2011 Resultado sem Formatação SANDRA DE SANTIS APELAÇÃO CRIMINAL - QUADRILHA ARMADA - AUTORIA...APR APR 969611920098070001 DF 0096961-19.2009.807.0001 APR PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME 1ª Turma Criminal 16/05/2011... - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. I. CONFIGURA O CRIME DE QUADRILHA ARMADA...

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TJ-PE - Apelação APL 391960519958170001 PE 0039196-05.1995.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DELITO PRATICADO COM PLURALIDADE DE RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PROVADA ESTÁ A RESPONSABILIDADE PENAL DOS RECORRENTES. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA. INACOLHIDO. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INC. I, DO CPB. INOCORRÊNCIA. RÉU MAIOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO FATO. PENA BEM DOSADA. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS.- POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Encontra-se, devidamente, provadas a autoria e a materialidade do delito, ficando caracterizada a responsabilidade penal imputada aos apelantes. 2. Incabível a aplicação da atenuante da menoridade, posto que os autos demonstram que o réu Maurílio de Lira Dantas era maior de 21 (vinte e um) anos à época do fato. 3. A dosimetria da pena foi realizada de forma satisfatória e proporcional às circunstâncias em que ocorreram os delitos em questão, tendo respeitado o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal .

Encontrado em: RECORRIDA, NOS TERMOS DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES RELATOR E REVISOR. 4ª Câmara Criminal 110/2011 Apelação

TJ-PE - Apelação APL 500078802 PE 144235-3 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PEDIDO DE REANÁLISE DAS PROVAS PARA CONDENAR TRÊS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE IMPUTAR ÀS DUAS RÉS A AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. OBSERVÂNCIA DO ART. 386 , INCISO VI , DO CPP . PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 159, § 1º , DO CÓDIGO PENAL PARA O DESCRITO NO ART. 158 DO MESMO DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. PERFEITO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NA DESCRIÇÃO TÍPICA DO ART. 159 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . - POR UNANIMIDADE DE VOTOS DECIDIU-SE PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. 1. Encontra-se, devidamente, provadas a autoria e a materialidade do delito, ficando caracterizada a responsabilidade penal imputada ao denunciado Jessé Soares Albuquerque Júnior pela prática do delito previsto no art. 159 , § 1º , do Código Penal . 2. Inexistem nos autos elementos de provas que evidenciem a responsabilidade delitiva atribuída às acusadas Adair Gisela Brandolff Fidellis e Janete Vieira da Silva na prática do crime de extorsão mediante sequestro. 3. Diante da insuficiência de provas e com fundamento no princípio do in dúbio pro reo, não há outro caminho a perfilhar que não seja o da manutenção da absolvição das apeladas, nos termos do art. 386 , inc. VI , do CPP . 4. Incabível a desclassificação da conduta praticada pelo apelante Carlos Eduardo de Castro Duarte Filho, haja vista que para a configuração do tipo previsto no art. 159 , § 1º , do Código Penal basta que a vítima tenha a sua liberdade de locomoção restringida pela ação dos agentes.

Encontrado em: Câmara Criminal 168 Apelação APL 500078802 PE 144235-3 (TJ-PE) Marco Antonio Cabral Maggi... DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 159, § 1º, SEGUNDA PARTE, DO CPB, EXPEDINDO-SE

TJ-SE - APELAÇÃO CRIMINAL APR 2004305243 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 03/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ARTS. 159 § 1º , C.C 62 , IV , DO CÓDIGO PENAL E 9º, DA LEI Nº 9.072/90. 1 - PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA INCOATIVA QUE OBSERVOU AS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NO ART. 41 DO DIGESTO PROCESSUAL PENAL. ADEMAIS MATÉRIA TARDIAMENTE SUSCITADA. PRECEDENTES DO STF. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO A QUO DE QUESTÃO PRÉ-MERITÓRIA. CONSTATAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DA SENTENÇA. EIVA SANÁVEL POR ESTA CORTE EM FACE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL.NULIDADE DO PROCESSO. NÃO INTIMAÇÃO DOS APELANTES DE PERTINÊNCIA À PROVA TÉCNICA COLIGIDA AOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE DETERMINOU, APÓS JUNTADA DE LAUDO DE EXAME PERICIAL O PRAZO DE DEZ DIAS PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. 2 - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DOS APELANTES. ALEGADA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DOS RÉUS NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADA NA PROVA TÉCNICA DECORRENTE DE DEGRAVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA MANTIDA ENTRE INTEGRANTES DA QUADRILHA E NOS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NA DILAÇÃO CRIMINAL. CONJUNTO DE PROVAS BASTANTES A REFERENDAR A DECISÃO HOSTILIZADA. 3 - DOSIMETRIA PENAL.A -INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO ESTATUTO PUNITIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. ANÁLISE ELABORADA DAS VARIÁVEIS JUDICIAIS E OBSERVÂNCIA ESTRITA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO.B - EXACERBAÇÃO DAS SANÇÕES-BASE. IMPROCEDÊNCIA. REPRIMENDAS FIXADAS COM JUSTEZA E BASTANTE AO ATENDIMENTO DAS FINALIDADES DA PENA. INCENSURABILIDADE.C - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9º , DA LEI Nº 8.072 /90. APLICABILIDADE IN CASU. VÍTIMA QUE APÓS SEQUESTRADA FOI MANTIDA SOB SEDAÇÃO MEDICAMENTOSA CIRCUNSTÂNCIA QUE LHE RETIROU TODA POSSIBILIDADE DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 224, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE IRAS. D - EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ENUNCIADA NO ART. 62, IV, DO ESTATUTO REPRESSIVO. CABIMENTO SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA, PARA REFORMULAR AS SANÇÕES SOB ESSE ASPECTO. 4 - FIXAÇÃO, EX-OFICIO, DO REGIME FECHADO PARA A EXECUÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS AOS RÉUS À LUME DA NOVEL LEGIS Nº 11.464/2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRO 1º, DO ART. 2º , DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME....

Encontrado em: FERREIRA FAUSTINO. Apelado: MINISTERIO PUBLICO APELAÇÃO CRIMINAL APR 2004305243 SE (TJ-SE) DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES...CÂMARA CRIMINAL Apelante: GENIVALDO FERREIRA FAUSTINO. Apelante: RINALDO RODRIGUES DOS SANTOS.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 38060038254 ES 38060038254 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: ACÓRDAOE M E N T A APELAÇAO CRIMINAL CRIME DE EXTORSAO MEDIANTE SEQÜESTRO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO NAO ENFRENTAMENTO DA TESE DA DEFESA SUSTENTADA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - NAO CONHECIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO E DESRESPEITO AO ARTIGO 59 DO CP NA FIXAÇAO DA PENA-BASE - REJEITADA - PRELIMINAR DE PREQUESTIONAMENTO - NAO CONHECIDA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE INDENE DE DÚVIDAS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - REDUÇAO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DA DELAÇAO PREMIADA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇAO MANTIDA - RECURSO NAO PROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO, DE ACORDO COM O ART. 381 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL : 1. Não há que se falar em nulidade da sentença quando devidamente atendidos os requisitos do artigo 381 , incisos II e III , do Código de Processo Penal . 2. Na hipótese, verifica-se que o magistrado delineou com propriedade os motivos de seu convencimento, com apreciação expressa das teses defensiva e acusatória. 3. Ademais, é cediço que o Juiz não está adstrito a fundamentar a sua decisão com os fundamentos legais que a parte entende serem os cabíveis na espécie, haja vista o vetusto brocardo "narra mihi factum, dabo tibi ius". 4. Preliminar rejeitada.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO NAO ENFRENTAMENTO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA, PELA DEFESA, NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS: Preliminar não conhecida, eis que confunde-se com o mérito desta apelação criminal. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO E DESRESPEITO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL NA FIXAÇAO DA PENA- BASE: Improcede o pleito de anulação da sentença quando encontrar-se a mesma devidamente fundamentada pelo magistrado sentenciante, ainda que de forma sucinta. Preliminar rejeitada.PRELIMINAR DE PREQUESTIONAMENTO: Preliminar não conhecida,...

Encontrado em: 4/8/2008 Apelacao Criminal APR 38060038254 ES 38060038254 (TJ-ES) JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS... recursos mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 04/08/2008 -

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 38060038254 ES 038060038254 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: ACÓRDAO APELAÇAO CRIMINAL CRIME DE EXTORSAO MEDIANTE SEQÜESTRO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO NAO ENFRENTAMENTO DA TESE DA DEFESA SUSTENTADA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - NAO CONHECIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO E DESRESPEITO AO ARTIGO 59 DO CP NA FIXAÇAO DA PENA-BASE - REJEITADA - PRELIMINAR DE PREQUESTIONAMENTO - NAO CONHECIDA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE INDENE DE DÚVIDAS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - REDUÇAO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DA DELAÇAO PREMIADA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇAO MANTIDA - RECURSO NAO PROVIDO.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO, DE ACORDO COM O ART. 381 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL : 1. Não há que se falar em nulidade da sentença quando devidamente atendidos os requisitos do artigo 381 , incisos II e III , do Código de Processo Penal . 2. Na hipótese, verifica-se que omagistrado delineou com propriedade os motivos de seu convencimento, com apreciação expressa das teses defensiva e acusatória. 3. Ademais, é cediço que o Juiz não está adstrito a fundamentar a sua decisão com os fundamentos legais que a parte entende serem os cabíveis na espécie, haja vista o vetusto brocardo "narra mihi factum, dabo tibi ius". 4. Preliminar rejeitada.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO NAO ENFRENTAMENTO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA, PELA DEFESA, NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS: Preliminar não conhecida, eis que confunde-se com o mérito desta apelação criminal.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO E DESRESPEITO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL NA FIXAÇAO DA PENA- BASE:Improcede o pleito de anulação da sentença quando encontrar-se a mesma devidamente fundamentada pelo magistrado sentenciante, ainda que de forma sucinta. Preliminar rejeitada.PRELIMINAR DE PREQUESTIONAMENTO: Preliminar não conhecida, por se confundir...

Encontrado em: 4/8/2008 Apelação Criminal ACR 38060038254 ES 038060038254 (TJ-ES) JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS... recursos mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 04/08/2008 -

DJMA 08/07/2011 - Pág. 104 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Nonato Magalhães Melo EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO EM CONCURSO FORMAL... Relator ACÓRDÃO Nº 103605/2011 Sessão do dia 05 de julho de 2011 – 1ª Câmara Criminal ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2932558 PR 0293255-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO COM RESULTADO MORTE E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA RÉ. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. DOLO ESPECÍFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR O DELITO DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA (ART. 9º DA LEI 8.072 /90). LIMITE DE TRINTA ANOS PARA APLICAÇÃO DA PENA. CONSTITUCIONALIDADE. PENA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO, BEM COMO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DO REGIME. 1. A retratação na fase judicial não prevalece sobre a confissão efetivada na fase inquisitorial se esta não for isolada, mas, ao contrário, consistente e coerente com o contexto probatório. 2. O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. (Súmula 96 do STJ)

Encontrado em: do voto da Juíza Relatora. 3ª Câmara Criminal DJ: 7214 Apelação Crime ACR 2932558 PR 0293255-8 (TJ-PR) Lilian Romero...ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Estado

DJGO 27/10/2010 - Pág. 150 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SANTOS 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO... a petição inicial, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. 9 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJSE 15/04/2008 - Pág. 32 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

APELADO............: MINISTERIO PUBLICO EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO... EM NULIDADE DA SENTENÇA. EIVA SANÁVEL POR ESTA CORTE EM FACE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3412 CE 0008219-39.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 09/12/2004

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. CRIME DE QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA. ARTIGOS 159, PARÁGRAFO 1º C/C 288, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ARTIGO 10 , PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 9.437 /97. PRESENÇA DE VASTOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALORAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NA ESFERA POLICIAL. SINTONIA COM OS DEMAIS FATOS APURADOS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA DEFINITIVA DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO SINGULAR. 1 - Da narrativa dos Autos, resta induvidoso que os réus, com vastos antecedentes criminais e personalidades voltadas para o crime, perfizeram os tipos penais de extorsão mediante seqüestro, inclusive com a qualificadora do parágrafo 1º do artigo 159 do CPB, porque havia menores entre as vítimas; de formação de quadrilha, inclusive, quadrilha armada - artigo 288, parágrafo único e de porte ilegal de arma de fogo - artigo 10 da Lei 9.437 /97. 2 - Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal em consonância com o contraditório e a ampla defesa, bem como interligada aos demais depoimentos prestados nos autos que corroboraram a narrativa da denúncia. 3 - Considerando que as circunstâncias judiciais do artigo 59 e as circunstâncias legais não são favoráveis aos acusados, tenho como necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes praticados as penas impostas pelo juízo singular, ressaltando-se os vastos antecedentes criminais que militam contra os acusados, suas personalidades voltadas para a prática delituosas, além de terem se utilizado de extrema violência e crueldade ao envolver crianças no delito, pois muitos mais que nos adultos, as cenas de violência e ameaças de que foram vítimas implicarão em grave repercussão de cunho psicológico. 4 - Necessidade de se retirar do convívio social aqueles que são dignos de maior censura, por terem o crime como meio de seus sustentos e por estar o mesmo inserido no contexto de suas vidas. 5 - Apelações dos Réus improvidas....

Encontrado em: (ART. 10, CAPUT) Apelação Criminal ACR 3412 CE 0008219-39.2001.4.05.8100 (TRF-5) Desembargador Federal Petrucio Ferreira

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