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21 de outubro de 2014
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TJ-ES - Apelação Civel AC 14020026481 ES 014020026481 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/04/2004

Ementa: APELAÇAO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - REVISAO SALARIAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS - INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO IMPROVIDO. 1 -O art. 37 , X , da CF cuida apenas da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, dependendo de lei específica de cada ente da Federação. 2 -Estando omisso o Poder respectivo, este poderá ser compelido através de Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão a editar a lei respectiva em consonância com a norma constitucional. 3 -Não pode o Poder Judiciário legislar a respeito, pois tal poder restringe-se ao legislativo, obedecidos os princípios respectivos.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 14020026481 ES 14020026481 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/04/2004

Ementa: APELAÇAO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - REVISAO SALARIAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS - INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO IMPROVIDO. 1 - O art. 37 , X , da CF cuida apenas da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, dependendo de lei específica de cada ente da Federação. 2 - Estando omisso o Poder respectivo, este poderá ser compelido através de Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão a editar a lei respectiva em consonância com a norma constitucional. 3 - Não pode o Poder Judiciário legislar a respeito, pois tal poder restringe-se ao legislativo, obedecidos os princípios respectivos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1211101 SP 2010/0162584-9 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REAJUSTE SALARIAL. LEIS MUNICIPAIS NS. 10.688/88, 10.722/89 E 11.722/95. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Esta Corte entende que nas ações propostas pelos servidores públicos municipais de São Paulo objetivando o reajuste de fevereiro de 1995, determinado pelas Leis Municipais Paulistas n. 10.688/88 e 10.722/89, a relação jurídica é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, sendo aplicável a Súmula 85/STJ. 2. Chegar à conclusão de que a recorrida realmente não possuía o vínculo jurídico com a Administração à época da edição da Lei n. 11.722/95 é tarefa vedada pela Súmula 7/STJ, porquanto demanda a revisão dos elementos fático-probatórios do caso concreto. 3. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, a majoração ou redução dos honorários advocatícios esbarra no óbice sumular n. 7/STJ. 4. Incide a Súmula 284/STF quando o recorrente não desenvolve tese a respeito da suposta violação a dispositivo legal. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 799054 RS 2006/0150802-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL N.º 8.880 /94. APLICABILIDADE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, DISTRITAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO NO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO SUBMETIDA À TERCEIRA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal entende que a Lei n.º 8.880 /94 tem aplicação a todos os servidores públicos, indistintamente, sejam eles federais, distritais, estaduais ou municipais, tendo em vista a natureza de ordem pública da referida lei, com aplicação geral e imediata. 2. A 3.ª Seção desta Corte decidiu que, tendo o Tribunal de origem, tal como ocorre na espécie, expressamente consignado que houve perda remuneratória na alteração do padrão monetário nacional, em razão das leis estaduais que concederam aos servidores a atualização monetária de seus vencimentos, é inviável o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A apuração de eventual diferença devida deverá ser feita cotejando-se os valores dos salários resultantes da aplicação das duas sistemáticas de conversão – a federal e a estadual –, de forma autônoma e excludente, de modo a assegurar que não haja a sua sobreposição, evitando-se a incidência em duplicidade de atualização monetária no período compreendido entre março a junho de 1994. 4. Agravo regimental parcialmente provido.

Câmara aprova revisão salarial para servidores municipais

e subsídio dos servidores públicos municipais. Antes de ser votada, a matéria recebeu parecer... a todos os servidores municipais em 6,3 por cento, sendo esse percentual retroativo a primeiro de abril... da definição do índice ...

Notícia Política • Câmara Municipal da Itapeva • 26/04/2011

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6561655000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ? REAJUSTES ANUAIS ? PRETENSÃO DE REAJUSTES ANUAIS A TITULO DE REVISÃO GERAL - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA INDENIZATÓRIA POR OMISSÃO DO PREFEITO MUNICIPAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PELO PODER JUDICIÁRIO ? MORA LEGISLATIVA, NO CASO, NÃO CARACTERIZADA. Sentença mantida, reconhecendo-se a impossibilidade jurídica do pedido de reajuste e a improcedência da pretensão de indenização, vez que o entendimento pretoriano que autoriza a indenização pretendida firma-se na mora do Estado de São Paulo, reconhecida por ADINpor omissão, intentada perante o STF - Inocorrência no caso. Apelo desprovid .

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 10/12/2008 - 10/12/2008 Apelação Com Revisão CR 6561655000 SP (TJ-SP) João Carlos Garcia

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7481975000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/12/2009

Ementa: SERVIDORES PÚBUCOS MUNICIPAIS - ISONOMIA SALARIAL - Aplicação da Lei n" 1.398 /88, que foi revogada pela Lei 1.474 /89 ? Inadmissibilidade ?Autores que não eram servidores públicos municipais não podem pretender a aplicação retroativa de uma lei revogada, quando, à época, não tinham qualquer vinculo com o ente municipal ?Pretensão de equiparação dos vencimentos aos de servidores que tiveram seus vencimentos revistos,com a aplicação da Lei 1.398 /88, em razão de decisão judicial - Impossibilidade - Ausência de ofensa ao princípio da isonomia - Recurso improvido.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público 29/12/2009 - 29/12/2009 Apelação Com Revisão CR 7481975000 SP (TJ-SP) Moacir Peres

DJSC 06/09/2010 - Pág. 955 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

que as autoras juntaram cópia do Projeto de Lei Municipal n. 021/2008 a fim de comprovar a revisão salarial... dos servidores municipais. Vê-se que se trata apenas de um Projeto de Lei. Não há nos autos prova acerca... que os ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 4600865500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE CONCEDERA REAJUSTE SALARIAL COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS 10 688/88 E 10 722 /89 - APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL nº 12 397 /97, UMA VEZ QUE INDISPENSÁVEL A COMPENSAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO - OPÇÃO AO NOVO ENQUADRAMENTO QUE NÃO PODE SERVIR PARA REAJUSTAR OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES EM DUPLICIDADE - PROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO .

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público 13/10/2008 - 13/10/2008 Apelação Com Revisão CR 4600865500 SP (TJ-SP) Constança Gonzaga

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 4563475200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE CONCEDERA REAJUSTE SALARIAL COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS 10 688/88 E 10 722 /89 - APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL nº 12 397 /97, UMA VEZ QUE INDISPENSÁVEL A COMPENSAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO - OPÇÃO AO NOVO ENQUADRAMENTO QUE NÃO PODE SERVIR PARA REAJUSTAR OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES EM DUPLICIDADE - PROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO .

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público 20/10/2008 - 20/10/2008 Apelação Com Revisão CR 4563475200 SP (TJ-SP) Constança Gonzaga

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