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23 de janeiro de 2017
Decreto nº 55.588 de 17 de Março de 2010 de São Paulo

Decreto 55588/10, São Paulo

Decreto nº 55.588 de 17 de Março de 2010

Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Pg. 111. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

e/ou extemporâneas. 5. Em conformidade com o Decreto 55.588, de 17/03/2010, a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar... na Lei Complementar Estadual 932, de 08/11/2002, e Decreto 59.591, de 14/10/2013, é assegurado o direito... de Professor de Ensino Superior. 2. Nos termos do parágrafo único do artig...

Pg. 81. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2017

Secretaria da Receita Federal ou declaração pública de bens; 1.12. - Em conformidade com o Decreto 55.588, de 17-03-2010...Pg. 81. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2017 SAÚDE COORDENADORIA DE CONTROLE..., das 10h às 16h, na Gerência de Recursos Humanos, sito à Rua Condessa de ...

Pg. 83. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2017

com o Decreto 55.588, de 17-03-2010, a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão e uso do “nome social...Pg. 83. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2017 1.5.1. – O candidato deverá... e Instrução Normativa do TCU 05, de 10-03-1994 e do Decreto Estadual 41.865, de...

Pg. 85. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2017

Pg. 85. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2017 das etapas constantes... 55.588, de 17-03-2010, a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão e uso do “nome social”, indicando...-1993, Lei 8.429, de 06-02-1992 e Instrução Normativa do TCU 05, de 10-03-1994 e do Decr...

Pg. 87. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2017

ou declaração pública de bens; 1.12. - Em conformidade com o Decreto 55.588, de 17-03-2010, a pessoa transexual...Pg. 87. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2017 1.1. - Maior idade (igual... Acessa São Paulo - www.acessasp.sp.gov.br, ou outro de sua conveniência; IV – ISENÇÃO E ...

Pg. 89. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2017

ou declaração pública de bens; 1.12. - Em conformidade com o Decreto 55.588, de 17-03-2010, a pessoa transexual ou travesti poderá...Pg. 89. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2017 4.1- O exame médico admissional..., nos termos da Lei 8.730, de 11-10-1993, Lei 8.429, de 06-02-19...

Pg. 91. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2017

Pg. 91. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2017 Portal de Concursos Públicos... 55.588, de 17-03-2010, a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão e uso do “nome social”, indicando... – Secretaria de Estado da Saúde – Governo do Estado de São Paulo – Programas – S...

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/01/2017

com as instruções constantes do item 10 e seguintes deste capítulo. 7. - Em conformidade com o Decreto 55.588, de 17 de março de 2010... Preto da Universidade de São Paulo, por meio do Serviço de Seleção e Desenvolvimento, nos termos da Portaria HCRP 18/84...Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Esta...

Pg. 140. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/12/2016

a Informação) e do Decreto 58.052, de 16/05/2012, que regulamenta a referida Lei no âmbito do estado de São Paulo 3.1.2... 55.588, de 17/03/2010, a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão e uso do “nome social” para tratamento... previstas na Lei Complementar Estadual 932, de 08/11/2002, e Decr...

Pg. 141. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/12/2016

em conformidade com o Decreto 55.588, de 17/03/2010, a inclusão e uso do meu nome social, para todos os fins... do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – Decreto--Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal ...Pg. 141. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP d...

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