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23 de abril de 2014
Decreto nº 55.588 de 17 de Março de 2010 de São Paulo

Decreto 55588/10, São Paulo

Decreto nº 55.588 de 17 de Março de 2010

Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Pg. 1542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2014

do Estado de São Paulo n.55.588, de 17 de março de 2010, que disciplina o tratamento nominal das pessoas transexuais...Pg. 1542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2014... e travestis nos Órgãos Públicos.” (TJSP, Ap. n. 0016069-50.2013 - São Paulo - 5ª Câmara de Direito Privado - Relator: James...

Pg. 114. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/02/2014

Instruções Especiais. 33. Em conformidade com o Decreto 55.588, de 17 de março de 2010, a pessoa transexual ou travesti... das prerrogativas que lhes são facultadas pelo Decreto Estadual 59.591/13 e pela Lei Complementar Estadual 683/92...Pg. 114. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/02/2014 nesse sentido e tampouco...

Pg. 117. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/02/2014

55.588, de 17 de março de 2010, eu _________________________ _________ (nome civil da pessoa), portador(a) de Cédula...Pg. 117. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/02/2014 VAGAS 1. Área: Tecnologia... de São Paulo de 01/02/2014, e devidamente aprovadas pela Unidade Central de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão...

Pg. 119. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/02/2014

de armazenamento de dados. ANEXO IV REQUERIMENTO DE “NOME SOCIAL” Nos termos do artigo 2º, “caput”, do Decreto 55.588..., de 17 de março de 2010, eu _________________________ _________ (nome civil da pessoa), portador(a) de Cédula...Pg. 119. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/02/2014 1. Área: Tecnologia...

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/02/2014

” Nos termos do artigo 2º, “caput”, do Decreto 55.588, de 17 de março de 2010, eu _________________________ _________ (nome...Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/02/2014 DE Norte 2 (Cachoeirinha... Decreto 57.141, de 18 de julho de 2011. Reorganização da Secretaria de Estado da Educação. http...

Pg. 219. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/10/2013

, mediante o preenchimento e assinatura de requerimento próprio. LEIA-SE: 33. Em conformidade com o Decreto 55.588, de 17 de março...Pg. 219. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/10/2013 SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA... do Estado de São Paulo, de acordo com o item 15 do Capítulo IX do Edital DP-02/321/13 destinado ao cargo de Sd PM 2ª...

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2013

PAULO. DECRETO 55.588, DE 17 DE MARÇO DE 2010. Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis... nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas 8. SÃO PAULO. DELIBERAÇÃO CEE 9/97. Institui, no... sistema de ensino do Estado de São Paulo, o regime de progressão continuada no ensino fundamental. (Indicação CEE 8...

Pg. III. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/03/2013

, com o qual não se identificam, ou vice-versa. A mudança obedece a um decreto do Estado de São Paulo, assinado em março... a identidade e a autoestima dos travestis e dos transexuais é o Decreto n 55.588/10. Impõe a todos os órgãos.... Desde 2010, o Governo do Estado de São Paulo vem adotando medidas para o combate à homofobia. Uma delas que ajuda a afirmar...

Pg. III. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/03/2013

, com o qual não se identificam, ou vice-versa. A mudança obedece a um decreto do Estado de São Paulo, assinado em março... a identidade e a autoestima dos travestis e dos transexuais é o Decreto n 55.588/10. Impõe a todos os órgãos.... Desde 2010, o Governo do Estado de São Paulo vem adotando medidas para o combate à homofobia. Uma delas que ajuda a afirmar...

São Carlos peita o preconceito e cria políticas de inclusão para travestis

, com base no decreto 55.588 , de 2010, que prevê o uso do nome social no âmbito da administração direta e indireta.... O decreto 55.588 não abrange instituições municipais. Mas São Carlos já tem negociado o direito em alguns órgãos...São Carlos peita o preconceito e cria políticas de inclusão para travestis SP 0 A travesti Patrícia D`Brown, de 26 anos...

ou

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