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27 de julho de 2016
Decreto nº 55.588 de 17 de Março de 2010 de São Paulo

Decreto 55588/10, São Paulo

Decreto nº 55.588 de 17 de Março de 2010

Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Pg. 178. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2016

, condicionais e/ou extemporâneas. 5. Em conformidade com o Decreto 55.588, de 17/03/2010, a pessoa transexual ou travesti... ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA – CEETEPS, a vista das disposições do Decreto 60.449, de 15/05/2014..., com as alterações previstas na Lei Complementar Estadual 932, de 08/...

Pg. 180. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2016

e/ou extemporâneas. 5. Em conformidade com o Decreto 55.588, de 17/03/2010, a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar... previstas na Lei Complementar Estadual 932, de 08/11/2002, e Decreto 59.591, de 14/10/2013, é assegurado o direito... de Professor de Ensino Superior. 2. Nos termos do parágrafo únic...

Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2016

com as instruções constantes do item 10 e seguintes deste capítulo. 7. - Em conformidade com o Decreto 55.588, de 17 de março... pelo Decreto 59.591, de 14/10/2013, é assegurado o direito de inscrição para os empregos públicos do concurso público...Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São ...

Pg. 169. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2016

com as instruções constantes do item 10 e seguintes deste capítulo. 7. - Em conformidade com o Decreto 55.588, de 17... de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, por meio do Serviço de Seleção e Desenvolvimento, nos termos da Portaria HCRP ..., e regulamentada pelo Decreto 59.591, de 14/10/2013, é assegu...

Pg. 171. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2016

, de acordo com as instruções constantes do item 10 e seguintes deste capítulo. 7. - Em conformidade com o Decreto 55.588... DE INSCRIÇÕES n.º 3/2016 O Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, por meio..., de 17 de março de 2010, a pessoa transexual ou travesti p...

Pg. 131. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2016

e/ou extemporâneas. 5. Em conformidade com o Decreto 55.588, de 17/03/2010, a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar..., com as alterações previstas na Lei Complementar Estadual 932, de 08/11/2002, e Decreto 59.591, de 14/10/2013, é.../2002, e regulamentada pelo Decreto 59.591, de 14/10/2013. 9. Nã...

Andamento do Processo n. 1042971-79.2015.8.26.0576 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 11/07/2016 do TJSP

de São Paulo n. 55.588 , de 17 de março de 2010, que disciplina o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis... nos Órgãos Públicos.” (TJSP, Ap. n. 0016069-50.2013 São Paulo 5ª Câmara de Direito Privado Relator: James Siano 05.02.14... Preto Cível 2ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE...

Pg. 1599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2016

do Estado de São Paulo n.55.588, de 17 de março de 2010, que disciplina o tratamento nominal das pessoas transexuais...Pg. 1599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2016... e travestis nos Órgãos Públicos.” (TJSP, Ap. n. 0016069-50.2013 São Paulo 5ª Câ...

Pg. 113. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/07/2016

. Em conformidade com o Decreto 55.588, de 17/03/2010, a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão e uso do “nome... / CPF / Nota 10 / 42.347.999-4 / 368.293.688-20 / 40,00 17 / 37.008.284-9 / 419.194.538-65 / 45,00 CANDIDATO AUSENTE ... CEETEPS 3054/2016. O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGI...

Pg. 128. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

, condicionais e/ou extemporâneas. 5. Em conformidade com o Decreto 55.588, de 17/03/2010, a pessoa transexual ou travesti poderá..., com as alterações previstas na Lei Complementar Estadual 932, de 08/11/2002, e Decreto 59.591, de 14/10/2013, é assegurado... permanente de Professor de Ensino Superior. 2. Nos ...

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