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18 de dezembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 47406820098260201 SP 0004740-68.2009.8.26.0201 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: Servidor público. Tempo de serviço. Contagem. Pretensão ao reconhecimento do tempo de serviço, prestado como preposto auxiliar de Cartório de Registro Civil e Tabelião de Notas, antes do advento da CF/88 . Prova documental existente confirmando a prestação do serviço.

TJ-ES - Processo Conselho 100030033722 ES 100030033722 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/11/2003

Ementa: PEDIDO DE RETORNO AO CARGODE ESCREVENTE AUXILIAR DO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DA COMARCA DE VIANAES - LEI Nº 8935 /94 (LEI DOS CARTÓRIOS)- SUBORDINAÇAO ÀS LEIS TRABALHISTAS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO CELETISTA - PEDIDO INDEFERIDO. Pedido indeferido, eis que em conformidade com a Lei nº 8935 /94 (Lei dos Cartórios), o titular da serventia tem o direito à contratar e demitir os funcionários da maneira que lhe convier, desde que esteja dentro dos limites permitidos pela legislação trabalhista. Ausência de direito à estabilidade como servidor público.

Nomes que começam com E

e" é Nubia (que virou Enubia). Tudo por falta de preparo dos auxiliares do cartório do registro civil ".... e a resposta coincidente foi, sempre, mais ou menos a seguinte: - Quando meu pai ou mãe foram ao cartório... ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 28/04/2009

Regional de Araraquara recebe o curso Revolução na Motivação de Equipes

mostrados foram muito bons" , comentou Raquel Munhoz, auxiliar do cartório de Registro Civil do 1º... Scarpa Varanda, Oficial de Registro Civil de Matão, realizou a abertura do evento agradecendo... comentou ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 04/06/2012

Baixada Santista promove edição do Curso de Excelência no Atendimento ao Cliente

Conceição, auxiliar do cartório de Registro Civil do 2º Subdistrito de Santos. ¿É um curso que realmente... completou Patrycia Pessis Carneiro Kern, também auxiliar do cartório de Registro Civil do ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 13/10/2010

Cartório Itinerante da Arpen-SP atende população vítima de incêndio na cidade de Santos

Cartórios de Registro Civil da Baixada Santista participam de mutirão para atendimento... do mutirão os cartórios de Registro Civil do 1º e 2º Subdistritos de Santos, São Vicente, Guarujá, Praia... que os ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 20/05/2010

TJ-SC - Apelacao Civel AC 25505 SC 1997.002550-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/04/1998

Ementa: Administrativo. Ação declaratória. Averbação de tempo de serviço. Auxiliar de cartório de registro civil. Prestação de serviço de fato, anterior à nomeação como oficial maior e oficial titular. Possibilidade, tendo em vista que o cartório extrajudicial exerce atividade pública, também denominada de administração pública de caráter privado. Ao funcionário público é permitida a comprovação judicial de tempo de serviço, quando não for possível a via administrativa, desde que haja razoável começo de prova material, na conformidade do Decreto n. 21.705 de 13.04.84, por sua vez consolidado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais (Lei Estadual n. 6.745, de 28.12.85). Desempenhando atividade laboral considerada de caráter privado, por delegação do Poder Público, como na hipótese das serventias extrajudiciais, devidamente comprovado, pode o tempo de serviço respectivo ser averbado nos assentamentos funcionais do interessado, para os efeitos legais.

DJBA 25/02/2013 - Pág. 66 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

de Casamento lavrado sob o nº 28, às fls. 14v, do Livro 1B AUXILIAR, Cartório de Registro Civil... da AJG. Após o trânsito em julgado, cópia da presente servirá como mandado de averbação, do Registro... nos processos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJPA 14/12/2011 - Pág. 727 - Diário de Justiça do Estado do Pará

de seu casamento (Registrado sob o nº. 282, folhas 107 e V e 108, livro 2- Auxiliar, do Cartório de Registro Civil... 282, folhas 107 e V e 108, livro 2- Auxiliar, do Cartório de Registro Civil da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO CAUTELAR AC 201003990002424 2010.03.99.000242-4 (TRF3)

Data de publicação: 18/06/2010

Decisão: o reconhecimento de tempo de atividade na função de "auxiliar de cartório" junto ao Serviço de Registro... trabalhado junto ao Cartório de Registro Civil desta cidade de 08 de outubro de 1974 a 29 de dezembro... de serviço/contribuição, no período em que o autor alega ter exercido a função de auxiliar do Cartório...

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