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19 de abril de 2015
Decreto nº 7.203 de 04 de Junho de 2010

Decreto 7203/10

Decreto nº 7.203 de 04 de Junho de 2010

Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1454914 MT 2014/0107462-8

de Justiça e do Decreto n. 7.203/10, não obstando, por outro lado, a sua manutenção no serviço público como servidora... do Código Civil, 1º do Decreto 20.910/32, 21 da Lei 4.717/65, 54 da Lei 9.784/99 e 173 e 174 do CTN..., com fundamento no artigo 280 da Lei Complementar Estadual 04/90 que alterou o regi...

Pg. 1835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

do Conselho Nacional de Justiça e do Decreto n. 7.203/10, não obstando, por outro lado, a sua manutenção no serviço público... dos artigos 421 e 422 do Código Civil, 1º do Decreto 20.910/32, 21 da Lei 4.717/65, 54 da Lei 9.784/99 e 173 e 174...Pg. 1835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015 vergastad...

Pg. 75. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 14/04/2015

de cargo em comissão ou função de confiança na PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, nos termos do artigo 7º do decreto 7.203...Pg. 75. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 14/04/2015 Contratada com terceiros, ainda que vinculados à..., com a devida comprovação; 14.1.4 Assinar a Ata, no prazo máximo de 10 (dez...

Pg. 25. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2015

a partir de 22/04/2015, e incluir o item 10.3 à Cláusula Décima -vedação prevista no Decreto n.º 7.203/2010. Data...Pg. 25. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2015 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO... de Guimarães. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, Lei 8.958/94, Decretos 7.423/10 e 8....

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2015

do estudante; Considerando que os procedimentos adotados incluem a declaração prevista no Decreto 7203/2010 que veda...Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2015 RELAÇÃO 8/2015 - 1ª Câmara Relator - Ministro-Substituto... AUGUSTO SHERMAN CAVA L C A N T I ACÓRDÃO 1796/2015 - TCU - 1ª Câmara Os Mi...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 112603720145010000 RJ

que vedam o nepotismo na administra??o publica federal (Decreto 7203/10). Ademais, considerando-se que o grau de parentesco... de labor para o SEC-RJ - embora noticie a admiss?o em 2010 -, sempre cumpriu com o seu contrato de trabalho...? ao 7? Of?cios de Distribui??o da Capital; 10) autorizar ao interventor e a seu a...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 112595220145010000 RJ

na administra??o publica federal (Decreto 7203/10). Ademais, considerando-se o grau de parentesco da impetrante...-se ao DETRAN-RJ e aos 1? ao 7? Of?cios de Distribui??o da Capital; 10) autorizar ao interventor e a seu auxiliar, se necess?rio... sindical, o r?u referido, na verdade, atua, como empres?rio, desde Junho ...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 112612220145010000 RJ

o nepotismo na administra??o publica federal (Decreto 7203/10). Ademais, considerando-se o grau de parentesco da impetrante.../4/2009 e em 18/6/2010, foi admitida como Assistente Administrativo I, passando, em junho de 2012, a exercer o cargo... de dirigente sindical, o r?u referido, na verdade, atua, como empres?rio,...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2015

. 7.203/2010, que estabelece regras vedando o nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal, trazendo a seguinte... Regional Estadual, no período de junho de 2008 a dezembro de 2010. Que exercia o cargo de pedreiro, sendo contratado..., DJ 27/06/2005, p. 230). Destaquei.Outrossim, de forma analógica, vale citar ...

Pg. 34. Associação Goiana de Municípios AGM de 24/03/2015

de Campos Belos/GO. K) para fins do presente processo licitatório e em consonância com o artigo 7º do Decreto no 7.203, de 04... ao que estabelece o art. 3º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; g) que nos submetemos a qualquer decisão... de junho de 2010, DECLARA, sob as penas da lei, que não utilizará, na execuçã...

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