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02 de setembro de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70042926154 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. 1. A execução somente se extingue com a verificação de uma das hipóteses do art. 794 do Código de Processo Civil . 2. O mero parcelamento da dívida não autoriza a extinção do processo, mas apenas a sua suspensão, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil . APELO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70042926154, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 50132 MG 0050132-95.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA EFETIVADO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC . I- Extinto o processo em face do pagamento do débito fiscal em momento posterior ao ajuizamento da presente demanda, a verba honorária deverá ser fixada nos termos do § 4º do art. 20 do CPC , com observância das normas contidas nas alíneas a, b e c do § 3º do aludido dispositivo legal, a fim de se evitar a fixação de verba honorária em valor irrisório ou excessivo. Assim, considerando a natureza da demanda e o esforço realizado pelo procurador da parte ré, afigura-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). II - Apelação parcialmente provida. Sentença reformada.

TJ-MG - 102420500968560021 MG 1.0242.05.009685-6/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO- PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS ASSINATURA DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. É possível a remição da execução até a assinatura do auto de adjudicação, nos termos do artigo 685 B do CPC , impondo-se, pois a reforma da decisão.

TJ-SP - Apelação APL 9263548812008826 SP 9263548-81.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade da fase instrutória, segundo livre convencimento motivado do Juízo EXTINÇÃO DO FEITO Pagamento da dívida anteriormente ao ajuizamento da demanda Regra motivada pelo princípio da causalidade Manutenção da sentença Negado provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200802010040098 RJ 2008.02.01.004009-8 (TRF-2)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DA DÍVIDA Entendimento no sentido que laborou com acerto o douto Juízo a quo, pois, para que a Exeqüente-Apelante não fosse condenada nos encargos de sucumbência (art. 26 , da Lei nº 6.830 /80), quando da extinção da execução em relação à inscrição nº 70205006987-00 (fls. 185), em virtude de seu indevido ajuizamento, não poderia ter havido o oferecimento de embargos ou, como in casu, outra modalidade de defesa (fls. 26/191). Conforme entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo aplicável a Súmula 153 daquela Corte. Negado provimento ao recurso.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200802010040098 (TRF-2)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DA DÍVIDA Entendimento no sentido que laborou com acerto o douto Juízo a quo, pois, para que a Exeqüente-Apelante não fosse condenada nos encargos de sucumbência (art. 26 , da Lei nº 6.830 /80), quando da extinção da execução em relação à inscrição nº 70205006987-00 (fls. 185), em virtude de seu indevido ajuizamento, não poderia ter havido o oferecimento de embargos ou, como in casu, outra modalidade de defesa (fls. 26/191). Conforme entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo aplicável a Súmula 153 daquela Corte. Negado provimento ao recurso.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 71852 SC 1998.007185-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/10/1998

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA - RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO QUE DEVERÁ SER RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AGRAVO PROVIDO. "Na ação de busca e apreensão aforada sob os auspícios do Decreto-lei n. 911 /69, a apelação deve ser sempre recebida no efeito devolutivo, não importando se a sentença deu pela procedência, improcedência ou extinção do pedido inaugural." (Agravo de instrumento n. 97.011366-8, de Blumenau, rel. Des. Silveira Lenzi).

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851170012460 (TRF-2)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. REQUERIMENTO DA CREDORA PARA EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. A recorrente alega que os Conselhos Profissionais conceituam-se como pessoas jurídicas de direito público, possuindo todas as prerrogativas conferidas pela Lei nº 6.830 /80, principalmente no que diz respeito à intimação pessoal estipulada no artigo 25 da LEF . Contudo, o juízo de primeiro grau, ao prolatar a sentença que extinguiu o feito, mandou publicar tal provimento no Diário Oficial, deixando de intimar a exeqüente por meio de mandado judicial, violando a prerrogativa de intimação pessoal da parte autora. 2. No caso dos autos, o CRC/RJ informou (folhas 10) ao juízo da execução que o devedor quitou o débito, requerendo, no ensejo, a extinção da execução, bem assim a baixa junto ao distribuidor. 3. Cediço que o interesse de recorrer pertence à parte atingida pela sentença desfavorável a seus interesses, isso porque o que justifica o recurso é o prejuízo. Com efeito, uma vez ausente a sucumbência, requisito essencial da recorribilidade, não se deve conhecer do recurso. 4. Considerando que a própria exeqüente requereu a extinção da execução, em decorrência do pagamento da dívida, abrindo mão inclusive do prazo recursal (fls. 10), não se vislumbra a necessidade da tutela jurisdicional pretendida pela recorrente, dado que ausente o interesse de agir, vez inexistente qualquer prejuízo. 5. Recurso não conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043218098 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA REMISSÃO DA DÍVIDA FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. I. Excluído parte do crédito tributário pela prescrição, sendo o valor remanescente inferior a 350 UFM, cabe ao magistrado extinguir a execução fiscal, com base na Lei Municipal que prevê a remissão de dívida. II. Extinta a execução fiscal, não pode a Fazenda Pública ser onerada com as despesas processuais não suportadas pela parte contrária (artigo...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7639636 PR 0763963-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 792 DO CPC . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Acordo. Suspensão do Processo. Descabe a extinção do processo quando as partes celebraram acordo, sob a forma de obrigação condicional a pagamentos futuros e parcelados, requerendo sua homologação e a suspensão do processo. Recurso de apelação provido.

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