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22 de outubro de 2014
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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 74927 SC 2010.007492-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/06/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA DE ENCÉFALO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TEMODAL® (TEMOZOLOMIDA) RECONHECIDO PELA ANVISA. TRATAMENTO DEFINIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DOENÇA COBERTA. CLÁUSULA EXCLUINDO FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE USO DOMICILIAR. PREVISÃO, CONTUDO, DE COBERTURA PARA QUIMIOTERAPIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC ). RESTRIÇÃO QUANTO AO TRATAMENTO RESIDENCIAL, ADEMAIS, POSTA EM CLÁUSULA NÃO DESTACADA A CONTENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PRESENTE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. ENFERMIDADE GRAVE. PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS CARATERIZADOS. - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - "O art. 273 do CPC , com sua nova redação, permite a tutela antecipada toda vez que a prova inequívoca convença o juízo da verossimilhança da alegação de que o direito objeto do judicium submete-se a risco de dano irreparável ou de difícil reparação." (FUX, Luiz. Curso de Direito Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 60-61). - Presente a verossimilhança das alegações, porquanto ao médico cabe a escolha do tratamento mais adequado ao paciente, além da recusa no fornecimento do fármaco estar pautada em restrição contratual sem o devido destaque (art. 54 do CDC ), e o grave perigo de dano, ante a indispensabilidade do medicamento e o estado de saúde frágil do pleiteante, é caso de manutenção do provimento antecipatório. - "O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura." (STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, j. em 15.3.2007.), devendo o contrato, ademais, ser interpretado da forma mais favorável ao consumidor.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19160 SP 2008.03.00.019160-4 (TRF-3)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. I - O agravante pleiteou administrativamente a prorrogação do benefício de auxílio-doença em 03/03/2008 momento em que lhe foi negada tal pretensão, uma vez que a perícia médica realizada concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho. Não trata do procedimento conhecido como alta programada. II - O agravante, nascido em 20/10/1949, é portador de seqüelas de neoplasia encefálica, extirpado em março de 1993, apresentando área lacunar no lobo frontal direito e crises convulsivas de difícil controle medicamentoso, hipertensão arterial sistêmicas e manifestações psiquiátricas associadas, com depressão, tonturas e cefaléia, encontrando-se, ao menos temporariamente, impossibilitado de trabalhar, nos termos dos atestados médicos. III - O recorrente esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário no período de 01/10/2004 a 12/02/2008, todavia o atestado médico datado 29/04/2008, indica que sua incapacidade laboral continuou a existir, demonstrando, assim, que, apesar de cessada a concessão do benefício, a situação anterior permaneceu inalterada. IV - A plausibilidade do direito invocado pela parte autora merece ter seu exame norteado pela natureza dos direitos contrapostos a serem resguardados. V - Havendo indícios de irreversibilidade para ambos os pólos do processo é o juiz, premido pelas circunstâncias, levado a optar pelo mal menor. In casu, o dano possível ao INSS é proporcionalmente inferior ao severamente imposto àquele que carece do benefício. VI - Deverá ser providenciado novo exame na esfera administrativa, sem prejuízo da perícia judicial a que será submetido o agravante. VII - Recurso provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6691 RS 2009.71.99.006691-1 (TRF-4)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO-ACIDENTE. NEOPLASIA BENÍGNA DO ENCÉFALO. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou auxílio-acidente, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora, por ter sido portadora da moléstia neoplasia benígna do encéfalo, está totalmente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, é devido o benefício de auxílio-doença. 3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do cancelamento administrativo, o benefício é devido desde então.

TJ-PR - 8836848 PR 883684-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO PARA QUIMIOTERAPIA POR SER "OFF-LABEL" (SEM REGISTRO NA ANVISA). TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO VIDA. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA E EVENTUAL REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. INCONGRUIDADE. CABIMENTO DA REPRIMENDA E ADEQUAÇÃO DE SEU VALOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, a qual se justifica pela gravidade do estado do paciente e a necessidade do medicamento Avastin para auxiliar na terapêutica da doença, existindo indiscutível risco de morte, restando devidamente caracterizado o perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100040012641 ES 100040012641 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/03/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. 1) neoplasia de encéfalo. Laudo médico. Necessidade de uso contínuo de medicamentO. Custo elevado. Hipossuficiência econômica. Recusa de fornecimento. Impossibilidade. Inteligência do art. 196 , da cf/88 . 2) proteção da saúde. Dever constitucional. Medicamento. Forne cimento devido. Segurança concedida. 1) Sendo a impetrante portadora de neoplasia de encéfalo, de grande malignidade, e comprovada por laudo médico a necessidade de uso contínuo de medicamento de custo elevado, incompatível com os seus proventos, incabível a recusa de fornecimento perpetrada pela autoridade coatora, eis que deve o Estado garantir a vida, a saúde e o acesso universal às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação, a teor do art. 196 , da CF/88 .2) É dever constitucional do Estado promover a proteção da saúde das pessoas, o que, no caso, implica na obrigação inarredável de fornecer ao hipossuficiente o medicamento ¿Temadol 100¿ (temozolamida). Segurança concedida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045892742 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PESSOA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO TEMPORAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 6º , 23 , II E 196 , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO ESTAR PREVISTO NAS LISTAS DO SUS OU ESPECIFICAMENTE NA LISTA CORRESPONDENTE AOS ENTES DEMANDADOS. RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA PELA EXISTÊNCIA DOS CACONs. PRECEDENTES. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos...

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 57037820118170000 PE 0005703-78.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO (CID C71.0). PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO TEMOZOLOMIDA 250 MG NÃO FORNECIDO PELO SUS. PROVA DO ATO COATOR E DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA, PROVA PRÉ-CONSTITUIDA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFIGURADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA. CONCESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1-Trata-se in casu, de mandado de segurança solicitando seja determinado ao Estado a disponibilização do medicamento em questão dada a hipossuficiência do impetrante perante a Secretaria de Saúde e a extrema urgência que caracteriza o pleito em tela, não se havendo falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora, ausência de prova pré-constituída ou impossibilidade jurídica do pedido, dada a farta documentação comprovando o ato coator (recusa de fornecimento), restando observado o rigor formar da lei mandamental. 2-Configurado o direito líquido e certo do impetrante/agravado à aquisição do medicamento, à luz do disposto na Lei nº 8.080 /90 e no texto Constitucional (Arts. 5º e 196 da CF ), uma vez que padece de doença degenerativa e não dispõe de recursos suficientes a sua aquisição, há de ser concedida em definitivo a segurança, para que a medicação requerida seja fornecida pelo SUS, nos termos definidos, sendo certo que, se por um lado é possível a ocorrência de prejuízo às finanças do ente público, muito mais intenso será o dano decorrente da omissão ilegitimamente baseada no princípio da economicidade e necessidade de previsão orçamentária. 3-Uma vez que a matéria abordada no Agravo Regimental nº 0239109-7/01, em apenso, encontra-se exaurida com o julgamento do mandamus, resta aquele prejudicado, negando-se provimento ao recurso ante a perda do seu objeto.

Encontrado em: Cíveis 27/2012 MANDADO DE SEGURANÇA. PACIENTE. NEOPLASIA MALIGNA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6972196 PR 0697219-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO SAÚDE - AUTORA ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO - RECUSA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TEMODAL ASSOCIADO À QUIMIOTERAPIA SISTÊMICA - CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADO - EXIGÊNCIA, ADEMAIS, QUE DEVE SER MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Revelando-se comprovada a contratação do seguro saúde, a gravidade da doença da autora, e a necessidade do medicamento associado à quimioterapia sistêmica indicado por médico conveniado que lhe assiste, bem como cláusula contratual prevendo cobertura deste serviço, resulta demonstrada, à primeira vista, a verossimilhança das alegações de que faz jus ao fornecimento do medicamento pretendido. 2 - O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação reside nas conseqüências que poderão advir à agravada pela ausência de cobertura contratual, privando-a dos procedimentos necessários em virtude do quadro clínico que apresenta, o que poderá acarretar piora significativa em seu estado de saúde, quiçá, sua morte. 3 - Não há que se falar em risco de irreversibilidade da antecipação de tutela, se a agravante sequer discorre acerca do valor do medicamento a que negou cobertura, e se a autora terá ou não condições de ressarci-la, acaso resulte vencido ao final. Exigência, ademais, que deve ser mitigada, notadamente quando a medida emergencial visa resguardar bem jurídico relevante, na iminência de sofrer danos irreparáveis, ou de difícil reparação, sob pena de o instituto da antecipação de tutela não cumprir a função a que se destina.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6297410 PR 0629741-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: REMETENTE: JUIZ DE DIREITO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADA: THASSIANA REGINA FRANCHESCHI RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO APELAÇÃO CIVIL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE ENCÉFALO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPENSÁVEL. PRECEDENTES - Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o processo oferece condições para o Juiz formar sua convicção. Ademais, sendo a medicação prescrita por profissional habilitado e devidamente capacitado, que acompanha o tratamento e as reais necessidades da paciente, não há que se falar em dilação probatória para que seja demonstrada a eficácia do tratamento. RECUSA AO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À SOBREVIDA DA PACIENTE. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, CONSAGRADO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEVER DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL - É dever do Estado em todos os seus níveis de Administração velar pelo atendimento ao direito à saúde daqueles que, sem condições financeiras, necessitam do fornecimento de medicamentos que permitam assegurar seu direito fundamental à sobrevida digna. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. APELO DESPROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 704851 SC 2009.070485-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ENFERMIDADE "NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO NO LOBO FRONTAL" - MEDICAMENTO "TEMODAL" - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O TRATAMENTO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DIREITO À VIDA PREPONDERANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O início do tratamento na rede privada não impede o enfermo em buscar do Estado o fornecimento de medicamentos e/ou tratamentos, demonstrando, inclusive, a impossibilidade financeira em suportar altos custos oriundos daquela. A lei processual vigente ressalva a concessão da tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade da medida, não servindo, porém, esta condição de impedimento à antecipação dos efeitos da tutela, especialmente quando pautada sobre o direito constitucional à vida.

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