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23 de outubro de 2014
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TST 21/06/2012 - Pág. 1282 - Tribunal Superior do Trabalho

DECLARATÓRIA DE LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO AUTOR... do depósito recursal pelo Sindicato-Autor, no caso da presente Ação Declaratória de Legitimidade... ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TJ-PR - Apelação Cível AC 1542832 PR 0154283-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/10/2004

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL - SINTRACOOSUL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Tendo em vista a solidariedade de interesses econômicos ou profissionais na constituição da SINTRACOOSUL, pode tem o referido sindicato legitimidade para representar os trabalhadores em cooperativas agrícolas, agropecuárias e industrial no Estado do Paraná, mormente porque leva-se em consideração o princípio da liberdade sindical, albergado pela norma do art. 8º , I , da Carta Magna , sem vulnerar as regras específicas das leis trabalhistas (artigos 570 , 571 , e § 1º , do artigo 511 , todos da CLT ). Precedentes jurisprudenciais.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1542832 PR Apelação Cível 0154283-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/11/2004

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL - SINTRACOOSUL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Tendo em vista a solidariedade de interesses econômicos ou profissionais na constituição da SINTRACOOSUL, pode tem o referido sindicato legitimidade para representar os trabalhadores em cooperativas agrícolas, agropecuárias e industrial no Estado do Paraná, mormente porque leva-se em consideração o princípio da liberdade sindical, albergado pela norma do art. 8º , I , da Carta Magna , sem vulnerar as regras específicas das leis trabalhistas (artigos 570 , 571 , e § 1º , do artigo 511 , todos da CLT ). Precedentes jurisprudenciais.

TRT-16 - 553200501316004 MA 00553-2005-013-16-00-4 (TRT-16)

Data de publicação: 05/06/2007

Ementa: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. Dispõe o inc. III , do ART. 114 , da CF/88 , que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. O presente caso trata de lide entre sindicatos, tendo por objetivo decidir a legitimidade para o recebimento de contribuição sindical, estando, pois, caracterizada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. Não se desenvolve validamente o PROCESSO quando o litisconsorte necessário deixa de ser citado para compor o pólo ativo da ação. No presente caso, o reclamante não providenciou a citação do litisconsorte necessário ativo, omissão que inquina de nulidade o PROCESSO, vez que poderá acarretar a diminuição patrimonial de terceiro, sem que a este tenha sido dada oportunidade de defesa, razão pela qual deve ser o feito extinto sem julgamento de mérito, a teor do disposto no ART. 267 , inciso IV , do Código de PROCESSO Civil . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Cautelar Inominada Preparatória e Ação Declaratória de Legitimidade de Representação Sindical, em que são pARTes: Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino em Açailândia - STEEA, reclamante, e Município de Açailândia-MA, reclamado.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2222286 PR Apelação Cível 0222228-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2003

Ementa: O CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL - DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO - CATEGORIA ESPECÍFICA - CONSTITUIÇÃO VÁLIDA - NOVA ENTIDADE SINDICAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. RECURSO DESPROVIDO

TRT-6 14/02/2013 - Pág. 40 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

DECLARATÓRIA DE LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO AUTOR... de Legitimidade de Representação Sindical não constitui requisito extrínseco do Recurso Ordinário. ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RECORD 800001020085050012 BA 0080000-10.2008.5.05.0012 (TRT-5)

Data de publicação: 03/09/2009

Decisão: declaratória de legitimidade de representação sindical em face do SECOVI - Sindicato das Empresas... nº , interpõe Recurso ordinário à decisão de fls. 98/101 que julgou procedente a ação, conforme... falta de registro da entidade sindical (SINDICOND) em desacordo com o art. 8º , I da CF , causando...

TRT-19 25/02/2013 - Pág. 31 - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

que o SINDICATO DOS URBANITÁRIOS - STIUEA, ajuizou ação declaratória de legitimidade de representação... desegundo grau: "(...) 2.1 - DA LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL Assevera o recorrente ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

TRT-6 02/08/2012 - Pág. 59 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

DO TRABALHO - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA SINDICAL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS... de Petrolina/PE, que julgou improcedentes os pleitos formulados nos autos da Ação Declaratória de ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-6 23/07/2012 - Pág. 128 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

improcedentes os pleitos formulados nos autos da Ação Declaratória de Legitimidade de Representação Sindical cumulada com pedido de Anulação..., especialmente, na base territorial e de representação ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2364637/acao-declaratoria-de-legitimidade-de-representacao-sindical