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24 de abril de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 231945 SP 1999/0085831-0 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO. REVOGAÇÃO. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL /16. PRECEDENTES. 1. O prazo prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 . 2. O art. 178 , § 6º , I , do Código Civil de 1916 aplica-se apenas às hipóteses de revogação de doação por ingratidão do donatário. Precedentes. 3. Recurso especial provido

Encontrado em: REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO - INGRATIDÃO STJ - RESP 54720 -RJ, RESP 196345 -SP, RESP 63736 -MG RECURSO... : 00178 PAR: 00006 INC:00001 ART : 00177 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART. 178 , § 6ª, I, DO CÓDIGO CIVIL -

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 231945 SP 1999/0085831-0 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO. REVOGAÇÃO. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL /16. PRECEDENTES. 1. O prazo prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 . 2. O art. 178 , § 6º , I , do Código Civil de 1916 aplica-se apenas às hipóteses de revogação de doação por ingratidão do donatário. Precedentes. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO - INGRATIDÃO STJ - RESP 54720 -RJ, RESP 196345 -SP, RESP 63736 -MG RECURSO... : 00178 PAR: 00006 INC:00001 ART : 00177 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART. 178 , § 6ª, I, DO CÓDIGO CIVIL -

TJ-SC - Apelação Cível AC 159943 SC 2008.015994-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO ÂNUA DECRETADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE DO § 6º DO ART. 178 DO CC/16 . PRAZO VINTENÁRIO. "O prazo prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 ." (REsp n. 231.945/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 3.8.2006). RECURSO PROVIDO. APELO ADESIVO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . ENCARGOS NÃO CUMPRIDOS. CLÁUSULA DE REVERSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A legislação de regência autoriza a revogação de doação modal ante a inobservância de encargo explicitamente imposto e comprovadamente descumprido, consoante se depara com o arcabouço probatório produzido pelas partes, gerando, por conseqüência, a reversão do imóvel, outrora doado, para o patrimônio dos doadores." (Apelação Cível n. , de Brusque. Rel.: Juiz Sônia Maria Schmitz, j. em 2/10/2007)

TJ-SC - Apelação Cível AC 347752 SC 2005.034775-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO COM ENCARGO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS DONATÁRIOS. SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS DOAÇÕES. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REVOGATÓRIA E DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA OS DONATÁRIOS AFASTADAS. O pedido é juridicamente possível quando não encontra vedação no ordenamento jurídico; o fato de a autora rotular equivocadamente a causa em nada lhe prejudica se a exposição dos fatos conduz à consequência jurídica deduzida no pedido. O prazo prescricional para revogação de doação por inexecução de encargo era de vinte anos (art. 177 do Código Civil de 1916 ), nas ações propostas antes da vigência do Novo Código Civil . É desnecessária a interpelação para constituir em mora os donatários se estes demonstraram a intenção de não cumprir o encargo, o que é reforçado pela inércia em cumprir a obrigação depois da citação válida. MÉRITO. DOAÇÃO MODAL. DONATÁRIOS QUE ASSUMEM OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO FAMILIAR, ALIMENTAR E MÉDICO-HOSPITALAR À DOADORA. COMPROVAÇÃO DE DESCASO DOS DONATÁRIOS E DE QUE OS ENCARGOS NÃO FORAM CUMPRIDOS. CABIMENTO DA REVOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO EM DESACORDO COM O GANHO QUE CADA PARTE OBTEVE NA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 48970041918 ES 048970041918 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/06/2005

Ementa: APELAÇAO CÍVEL "AÇAO REIVINDICATÓRIA" -1) PRELIMINARDE "Extinção do Processo sem julgamento do mérito PELO não recolhimento DA COMPLÇAO DE CUSTAS PROCESSUAIS ESTABELECIDAS POR SENTENÇA EM AÇAO DE IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA" - REJEITADA -MÉRITO:TERRENO DOADO POR ESCRITURA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DA SERRA À APELADA (IGREJA CRISTA EVANGÉLICA) - DEMANDA REIVINDICATÓRIA PROPOSTA EM FACE DOS VIZINHOS DO TERRENO DOADO -2) INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DA APELADA TOMAR POSSE DO IMÓVEL, FACE ÀS AMEAÇAS E CONSTRANGIMENTO POR PARTE DOS APELANTES - FATO NAO ILIDIDO PELA PARTE ADVERSA - INDENIZAÇAO DEVIDA -3) RETENÇAO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE -4) IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE - TESE DE OCORRÊNCIA DE REVERSAO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO - PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVOGAÇAO DA DOAÇAO - MATÉRIA DE DEFESA IMPERTINENTE AOS INTERESSES DOS APELANTES - APOSSAMENTO INDEVIDO DE PROPRIEDADE ALHEIA - RECURSO IMPROVIDO. 1) Uma vez angularizada a relação processual, estando o processo, inclusive, sentenciado, inaplicável à hipótese o art. 257 , do CPC , que só se aplica às demandas recém-distribuídas sem o respectivo preparo; 2)É lídima a pretensão autoral indenizatória postulada pela apelada, se os apelantes não se incumbiram em refutá-la; 3) A fase postulatória se estabiliza com a apresentação da contestação, após a qual só com a anuência da parte adversa podem, autor ou réu, modificar o pedido (art. 264 , do CPC ). Tendo os apelantes formulado o pleito de retenção por benfeitorias extemporaneamente, não merece acolhimento; 4) A possibilidade de ter ocorrido ou não reversão ao patrimônio público do imóvel da apelada, ou de ter operado a prescrição da revogação da doação, é matéria afeta aos interesses do doador e donatário, sendo impertinentes tais argumentos no caso em tela. A não utilização de bem imóvel de propriedade de terceiro, não autoriza aos vizinhos dele se apossarem e lhe dar destinação que bem lhes aprouver....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 48970041918 ES 48970041918 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/06/2005

Ementa: APELAÇAO CÍVEL "AÇAO REIVINDICATÓRIA" - 1) PRELIMINAR DE "Extinção do Processo sem julgamento do mérito PELO não recolhimento DA COMPLEMENTAÇAO DE CUSTAS PROCESSUAIS ESTABELECIDAS POR SENTENÇA EM AÇAO DE IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA" - REJEITADA - MÉRITO: TERRENO DOADO POR ESCRITURA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DA SERRA À APELADA (IGREJA CRISTA EVANGÉLICA) - DEMANDA REIVINDICATÓRIA PROPOSTA EM FACE DOS VIZINHOS DO TERRENO DOADO - 2) INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DA APELADA TOMAR POSSE DO IMÓVEL, FACE ÀS AMEAÇAS E CONSTRANGIMENTO POR PARTE DOS APELANTES - FATO NAO ILIDIDO PELA PARTE ADVERSA - INDENIZAÇAO DEVIDA - 3) RETENÇAO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - 4) IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE - TESE DE OCORRÊNCIA DE REVERSAO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO - PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVOGAÇAO DA DOAÇAO - MATÉRIA DE DEFESA IMPERTINENTE AOS INTERESSES DOS APELANTES - APOSSAMENTO INDEVIDO DE PROPRIEDADE ALHEIA - RECURSO IMPROVIDO. 1) Uma vez angularizada a relação processual, estando o processo, inclusive, sentenciado, inaplicável à hipótese o art. 257 , do CPC , que só se aplica às demandas recém-distribuídas sem o respectivo preparo; 2) É lídima a pretensão autoral indenizatória postulada pela apelada, se os apelantes não se incumbiram em refutá-la; 3) A fase postulatória se estabiliza com a apresentação da contestação, após a qual só com a anuência da parte adversa podem, autor ou réu, modificar o pedido (art. 264 , do CPC ). Tendo os apelantes formulado o pleito de retenção por benfeitorias extemporaneamente, não merece acolhimento; 4) A possibilidade de ter ocorrido ou não reversão ao patrimônio público do imóvel da apelada, ou de ter operado a prescrição da revogação da doação, é matéria afeta aos interesses do doador e donatário, sendo impertinentes tais argumentos no caso em tela. A não utilização de bem imóvel de propriedade de terceiro, não autoriza aos vizinhos dele se apossarem e lhe dar destinação que bem lhes aprouver....

DJGO 25/02/2008 - Pág. 99 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COM ENCARGO. REVOGACAO. PRESCRICAO VINTENARIA. CUMPRIMENTO DO ENCARGO. I- O PRAZO PRESCRICIONAL PARA... DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DA DIVIDA, POREM DE ACORDO COM O PROGRAMA ESPECIAL DE SANEAMENTO DE ATIVOS... A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - Ag 1183956 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2009

Decisão: prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo que é de vinte anos.... sem efeito a doação, revertendo-se, automaticamente, o imóvel doado para a Municipalidade,... pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: DOAÇÃO. Descumprimento de encargo....

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1115971 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Decisão: prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é de vinte anos,... ANULATÓRIA. DOAÇÃO COM ENCARGO. REVOGAÇÃO. DECADÊNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO E. STJ.... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. Pretende o município-autor revogar a doação...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 17363 PR 97.04.17363-6 (TRF-4)

Data de publicação: 12/01/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO COM ENCARGO. PRAZO PRESCRICIONAL. UNIÃO FEDERAL. 1. Na doação com encargo, em que não há prazo estipulado no contrato para seu cumprimento, o termo inicial do prazo prescricional da ação do doador para revogar a doação surge com a constituição em mora da outra parte, se não houver fato anterior que configure lesão ao direito do doador. 2. É de vinte anos o prazo prescricional para revogação de doação por descumprimento do encargo. Precedentes do STJ. 3. Estando a União Federal no pólo passivo da lide, aplica-se a prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910 /32. 4. Não tendo transcorrido prazo superior a cinco anos entre a constituição da ré em mora e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição do direito dos autores. 5. Apelação provida. Sentença anulada.

Encontrado em: DE 1916 LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932 REVOGAÇÃO, DOAÇÃO COM ENCARGO, SUJEIÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL,... 12/1/2000 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 177 ART- 178 PAR-6 INC-1 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED... DEC- 20910 ANO-1932 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 177 ART- 178 PAR-6 INC-1 CÓDIGO CIVIL...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2365653/prazo-prescricional-para-revogacao-da-doacao