Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Funcionário público municipal comissionado Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Funcionário público municipal comissionado Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Funcionário público municipal comissionado"

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 734163 SC 1988.073416-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/1998

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADO. CARGO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO À APOSENTADORIA. PEDIDO QUE NÃO SE CONFORMA, TODAVIA, COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. SEGURANÇA NEGADA. APELO DESPROVIDO. O servidor público, ocupante de cargo em comissão logo de natureza temporária tem direito à aposentação, na forma do que dispõe o art. 40 , § 2º da C.F. , desde que haja previsão em lei complementar que a regulamente no âmbito da administração a que sirva, e ocorra, especificamente, nas hipóteses de acidente no serviço ou de doença profissional.

Encontrado em: Apelante: Leandro Victor Bona. Apelados: Secretário Municipal de Administração e outro Apelacao Civel

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 887741 PR Reexame Necessário 0088774-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2000

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. AVISO PRÉVIO. FGTS E MULTA. INADMISSIBILIDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, UNÂNIME. Em que pese a ilegalidade da nomeação, por não ter se atendido requisitos ensejadores da exceção contemplada pela Constituição Federal ( CF/88 , art. 37 , inc. II , parte final), o cargo exercido pelo autor o foi em comissão, sendo vedada a transmudação do mesmo para a contratação em regime celetista, com todos os seus reflexos, como o fez a r. sentença, posto que, como visto, o princípio da admissão em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público (art. 37, inc. I). Tratando-se de cargo em comissão, tal como a investidura, a exoneração depende do arbítrio da autoridade nomeante.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 887741 PR 0088774-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2000

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. AVISO PRÉVIO. FGTS E MULTA. INADMISSIBILIDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, UNÂNIME. Em que pese a ilegalidade da nomeação, por não ter se atendido requisitos ensejadores da exceção contemplada pela Constituição Federal ( CF/88 , art. 37 , inc. II , parte final), o cargo exercido pelo autor o foi em comissão, sendo vedada a transmudação do mesmo para a contratação em regime celetista, com todos os seus reflexos, como o fez a r. sentença, posto que, como visto, o princípio da admissão em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público (art. 37, inc. I). Tratando-se de cargo em comissão, tal como a investidura, a exoneração depende do arbítrio da autoridade nomeante.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 335 SC 1998.000033-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/10/1999

Ementa: FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADO. CARGO TEMPORÁRIO. APOSENTADORIA. ATO QUE SE CONFORMA COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NEGATIVA DA MUNICIPALIDADE EM PAGAR OS RESPECTIVOS PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE O FUNCIONÁRIO PERTENCER A QUADRO FUNCIONAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE DO ATO DECLARADA SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE PARA O RECURSO REPELIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESAS DESPROVIDOS. O servidor público, ocupante de cargo em comissão, logo de natureza temporária, tem direito à aposentação, na forma do que dispõe o art. 40 , § 2º da C.F. , desde que haja previsão em lei complementar que a regulamente no âmbito da administração a que sirva, e ocorra, especificamente, nas hipóteses de acidente no serviço ou de doença profissional.

TJ-SP - Apelação APL 15259120118260079 SP 0001525-91.2011.8.26.0079 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: APELAÇÃO Funcionário público municipal Cargo comissionado Exoneração FGTS e multa rescisória de 40% - Benefícios próprios da CLT , sem equivalente na legislação estatutária municipal Extensão inadmissível Isonomia impossível Sentença de improcedência Recurso desprovido. 1. É inadmissível a migração de benefícios e institutos jurídicos da CLT para o âmbito do servidor público estatutário, por analogia ou interpretação extensiva, pois não se pode invocar isonomia ou equiparação de benefícios em situações de regimes jurídicos diversos. 2. Ex-servidor público, titular de cargo em comissão, sob regime jurídico próprio, demissível ad nutum, transitório e sem estabilidade, não faz jus ao recebimento de FGTS e à multa rescisória de 40%, especialmente em situação na qual a Justiça do Trabalho afasta a qualificação celetista da relação jurídica, afirmando-a estatutária, ao deslocar a competência do feito para a Justiça Comum.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 26/10/2011 - 26/10/2011 Apelação APL 15259120118260079 SP 0001525-91.2011.8.26.0079 (TJ-SP) Vicente de Abreu Amadei

TJ-SP - Apelação APL 15259120118260079 SP 0001525-91.2011.8.26.0079 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: APELAÇÃO Funcionário público municipal Cargo comissionado Exoneração FGTS e multa rescisória de 40% - Benefícios próprios da CLT , sem equivalente na legislação estatutária municipal Extensão inadmissível Isonomia impossível Sentença de improcedência Recurso desprovido. 1. É inadmissível a migração de benefícios e institutos jurídicos da CLT para o âmbito do servidor público estatutário, por analogia ou interpretação extensiva, pois não se pode invocar isonomia ou equiparação de benefícios em situações de regimes jurídicos diversos. 2. Ex-servidor público, titular de cargo em comissão, sob regime jurídico próprio, demissível ad nutum, transitório e sem estabilidade, não faz jus ao recebimento de FGTS e à multa rescisória de 40%, especialmente em situação na qual a Justiça do Trabalho afasta a qualificação celetista da relação jurídica, afirmando-a estatutária, ao deslocar a competência do feito para a Justiça Comum.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 26/10/2011 - 1/10/2011 Apelação APL 15259120118260079 SP 0001525-91.2011.8.26.0079 (TJ-SP) Vicente de Abreu Amadei

TJ-PR - 9136661 PR 913666-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS E DETENTORES DE FUNÇÃO GRATIFICADA. SENTENÇA DE 1º GRAU PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 19 DA LEI 4.717 /65 ( LEI DA AÇÃO POPULAR ). MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS IMPUTADOS AO RÉU. SENTENÇA CORRETA NESSE ASPECTO. APELAÇÃO DO AUTOR MUNICÍPIO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DA LEI Nº 7.347 /85 ( LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ). PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA SOMENTE NESTE PONTO. 1)- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO PROVIDO. 2)- SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.

TJ-SP - Apelação APL 9182605432009826 SP 9182605-43.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: APELAÇÕES Ação civil pública Município de Palmital Aquisição de equipamentos de informática pela Edilidade, com dispensa de licitação Empresa vendedora que contava, no quadro social, com funcionária pública comissionada Violação ao art. 195 , XII , do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Palmital Configuração de ato de improbidade (art. 11 , I , da Lei nº 8.429 /92) atribuído à servidora pública, extraindo-se a prova do dolo da cadeia de indícios graves e concatenados Não caracterização de ato de improbidade (art. 11 , I , da Lei nº 8.429 /92) do Presidente da Câmara Municipal, por falta de dolo ou má-fé nos elementos de convicção dos autos, que autorizam apenas assertiva de culpa Desproporcionalidade das sanções aplicadas à servidora pública Exclusão da sanção de multa civil, mantendo as demais Recurso provido do Presidente da Edilidade, para a improcedência da demanda em relação a ele, e recurso provido em parte da corré servidora pública, apenas para exclusão da sanção de multa civil que lhe foi aplicada. 1. Ainda que, no limite, qualifiquem-se como ilegais, sem dolo e má-fé, as condutas qualificadas na hipótese do art. 11 da Lei nº 8.429 /92 não configuram improbidade administrativa, conforme atual orientação do E. STJ (EREsp. 479.812/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 25.8.2010). 2. Funcionária pública comissionada de Prefeitura, lotada na Divisão de Documentação e Patrimônio da Administração, integrante de quadro societário de empresa que aliena computadores à Câmara Municipal, para além da infração funcional, pratica ato de improbidade administrativa (art. 11 , I , da Lei nº 8.429 /92 c.c. art. 195, XII, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais), observada a comprovação do dolo em cadeia de indícios graves e concatenados.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 09/11/2011 - 9/11/2011 Apelação APL 9182605432009826 SP 9182605-43.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Vicente de Abreu Amadei

TJ-SC - Apelação Cível AC 63175 SC 2007.006317-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/01/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE IMPUTA AO RÉU A CULPA PELA SUA EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPECÓ. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DE PARTIDO POLÍTICO, APENAS SOLICITOU, POR ESCRITO, O AFASTAMENTO DO SERVIDOR, SEM UTILIZAR-SE DE ARGUMENTOS CALUNIOSOS OU DIFAMATÓRIOS. CARGO PROVIDO POR LIVRE NOMEAÇÃO. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE EXONERAR O FUNCIONÁRIO A QUALQUER MOMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO RÉU. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Não se identificando uma conduta antijurídica praticada pelo réu, bem como o alegado dano moral sofrido pelo autor, não há que se falar em configuração da responsabilidade civil subjetiva.

TJ-PR - Inteiro Teor. 7643976 PR 764397-6 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 05/07/2012

Decisão: DE ALMEIDA, ex- policial federal, funcionário público municipal comissionado de Barracão e homem...DENÚNCIA CRIME Nº 764.397-6, DE BARRACAO. DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ... nº 764.397-6, de Barracão, em que é denunciante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e denunciados...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2365876/funcionario-publico-municipal-comissionado