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30 de setembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1269474 SP 2011/0116645-6 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORA. INDISPONIBILIDADE.ART. 53 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. NOVA PENHORA EM OUTRO PROCESSO.POSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDORHIPÓTECÁRIO. EFICÁCIA DO ATO FRENTE AO EXECUTADO E AO ARREMATANTE.ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL ENTRE AAVALIAÇÃO DO BEM E A HASTA PÚBLICA. REAVALIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DANECESSIDADE. SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. A indisponibilidade de que trata o art. 53 , § 1º , da Lei 8.212 /91refere-se à inviabilidade da alienação, pelo executado, do bempenhorado em execução movida pela Fazenda Pública, o que não impederecaia nova penhora sobre o mesmo bem, em outra execução.Precedentes. 2. Não há impedimento algum a que sobre o mesmo bem recaia novapenhora, desde que garantido o crédito da Fazenda Nacional.Precedentes. 3. A arrematação levada a efeito sem intimação do credor hipotecárioé inoperante relativamente a este, não obstante eficaz entreexecutado e arrematante. Precedentes. 4. Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hastapública, a rigor deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado.Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementoscapazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação.Exegese do art. 683 , II , do CPC . 5. Recurso especial provido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 161844920105040000 16184-49.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPUGNANDO PROCEDIMENTO ADOTADO PARA ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO. SUPERVENIÊNCIA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM PENHORADO. PERDA DE OBJETO. O Recorrente impetrou Mandado de Segurança objetivando a suspensão de -todo e qualquer efeito de decisão de 1.º grau que determine o leilão do bem penhorado-. Ocorre que, em consulta via internet (site do TRT da 4.ª Região) dos autos do processo n.º 0000800-30.2001.5.04.0851, que tramita perante a Vara do Trabalho de Santana do Livramento, observa-se que, além de o leilão já haver ocorrido, o bem imóvel em questão já fora arrematado, encontrando-se o feito, atualmente, no aguardo do cumprimento de notificação ao Reclamado, ora Recorrente, a fim de que desocupe o imóvel em questão no prazo de 30 dias. Registre-se, ainda mais, que a arrematação transitou em julgado após a interposição de Embargos pelo ora Recorrente, bem assim de Agravo de Petição, pelos quais, evidentemente, não obteve êxito. Por todas essas razões, inevitável a constatação de que o presente mandamus , cuja eventual segurança não traria nenhum resultado prático ao ora Recorrente, perdeu, totalmente, o seu objeto, circunstância que implica na extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso Ordinário a que se nega provimento para manter a extinção do processo sem resolução de mérito.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 16022 SP 2009/0182031-0 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE. ART. 53 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. NOVA PENHORA EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. EFICÁCIA DO ATO FRENTE AO EXECUTADO E AO ARREMATANTE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL ENTRE A AVALIAÇÃO DO BEM E A HASTA PÚBLICA. REAVALIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. - A indisponibilidade de que trata o art. 53 , § 1º , da Lei 8.212 /91, refere-se à inviabilidade da alienação, pelo executado, do bem penhorado em execução movida pela Fazenda Pública, o que não impede que recaia nova penhora sobre o mesmo bem, em outra execução. Precedentes. - A arrematação levada a efeito sem intimação do credor hipotecário é inoperante relativamente a esse, não obstante que seja eficaz entre executado e arrematante. Precedentes. - Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado. Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação. Exegese do art. 683 , II , do CPC . Ausentes indícios de que o valor de mercado do bem tenha sofrido valorização ou depreciação excepcional, é razoável que a reavaliação seja substituída por mera atualização monetária do valor da primeira avaliação. Agravo a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4408 RO 0004408-07.2008.4.01.4101 (TRF-1)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. NULIDADE AFASTADA. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. 1. Inaplicável o direito de preferência do locatário em alienação judicial de bem penhorado. Nulidade afastada. 2. A arrematação efetivada por menos da metade do valor da avaliação será considerada preço vil (precedentes do STJ). 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4408 RO 0004408-07.2008.4.01.4101 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. NULIDADE AFASTADA. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. 1. Inaplicável o direito de preferência do locatário em alienação judicial de bem penhorado. Nulidade afastada. 2. A arrematação efetivada por menos da metade do valor da avaliação será considerada preço vil (precedentes do STJ). 3. Apelação a que se nega provimento.

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 15193 PR 2009/0017152-9 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EX-SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CARACTERIZADO PELA POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM PENHORADO. MEDIDA CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL.

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 7600372008506 PE 0007600-37.2008.5.06.0281 (TRT-6)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM PENHORADO. O art. 687 , § 5o , do CPC reza que o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. No processo trabalhista, onde até a citação inicial pode ser feita por via postal, a jurisprudência admite que a intimação da praça e leilão seja feita da mesma forma. Assim sendo, não configurou irregularidade a intimação da executada por intermédio do seu preposto. Agravo de petição não provido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 1102300762002502 1102300-76.2002.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 01/09/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PRETENSÃO DE DESIGNAÇÃO DE PRAÇA E LEILÃO DO BEM PENHORADO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO E DA PRÓPRIA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM PENHORADO. PERDA DE OBJETO. O presente mandado de segurança ataca decisão do juízo da execução que indeferiu o prosseguimento da execução devido à pendência de julgamento de agravo de petição cuja matéria é a nulidade da penhora de bem imóvel. Assim, a superveniência de decisão do referido agravo, bem como a posterior designação de praça e leilão, já realizada, faz perder o objeto domandamus. Ressalte-se que houve inclusive adjudicação do bem, com emissão do respectivo auto e interposição de embargos à adjudicação. Tais fatos revelam a ausência de interesse jurídico a ser tutelado.Processo extinto sem exame do mérito.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 832708 PR 2006/0061552-9 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - BEM PENHORADO QUANDO JÁ CONSTITUÍDO USUFRUTO EM FAVOR DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO GRAVAME - IMPOSSIBILIDADE. 1. A garantia e os privilégios do crédito tributário, por força do art. 184 do CTN , referem-se apenas àqueles bens e direitos que efetivamente integram o patrimônio do devedor. Diante disso, não é possível a imediata extinção do usufruto, como mera consequencia da alienação judicial do bem penhorado em execução fiscal, quando, por ocasião da penhora, já havia usufruto instituído em favor de terceiros, devendo ser observado o disposto no art. 1.410 do Código Civil quanto à extinção do usufruto. 2. Recurso especial não provido

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15725 PR 2002/0175198-7 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: Processual Civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de interesse em recorrer. Direito líquido e certo. Ausência. Nomeação como leiloeiro público. Hasta de bem móvel. - O terceiro que possua interesse eminentemente econômico não tem legitimidade para interpor recurso. - Não há direito líquido e certo à nomeação como leiloeiro público para promover a alienação judicial de bem penhorado em processo de execução. - É cabível a indicação de leiloeiro público somente quando se tratar de hasta pública de bem móvel. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: 00499 ART : 00706 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEILOEIRO PÚBLICO - BEM MÓVEL STF - RE 99201 /DF

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2365883/alienacao-judicial-do-bem-penhorado