Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de novembro de 2014
Mandado de Segurança Correçao do Pólo Passivo Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Mandado de Segurança Correçao do Pólo Passivo Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
: 100240744664000011 MG 1.0024.07.446640-0/001(1)

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA DA PMMG - REPROVAÇÃO POR CONTRA-INDICAÇÃO NO EXAME.... - O mandado de segurança é via estreita que visa ao reconhecimento de direito líquido e certo do impetrante, sendo incabível...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança Correçao do Pólo Passivo"

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100040015115 ES 100040015115 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/06/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. 1. A errônea indicação da autoridade coatora conduz a extinção do processo sem julgamento do mérito, o que leva a rejeição da preliminar suscitada, até porque verifica-se estar correta a indicação do Impetrado. 2. Não podendo a Impetrante custear sem comprometimento de seu próprio sustento o tratamento de saúde, cumpre ao Estado o dever de amparo, uma vez que todos os cidadãos têm direito à saúde, qualificada como direito fundamental, indissociável do direito à vida. 3. Segurança concedida.

Encontrado em: A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TRIBUNAL PLENO 13/06/2005 - 13/6/2005 Mandado de Seguranca

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 892950 DF 2006/0219909-7 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 07/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. REGULARIDADE DO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Para verificar a correção da autoridade coatora apontada na inicial, desnecessário o reexame dos fatos, na medida em que suficiente a análise da adequação de quem praticou o ato em relação à autoridade apontada como coatora no mandado de segurança. 2. Havendo recurso administrativo, cabe à autoridade superior decidir a questão, inclusive com poderes para corrigir o ato praticado pela autoridade inferior, razão pela qual é aquela a competente para figurar no pólo passivo da impetração. 3. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70033131483 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA COMANDANTE GERAL DA BRIGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO PÓLO PELO IMPETRANTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. A errônea indicação da autoridade coatora é causa de extinção do mandamus por ilegitimidade passiva ad causam, descabendo a correção de ofício pelo juízo. Precedentes desta Corte e do STJ.MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO.UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70033131483, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 22/03/2010)

Encontrado em: Mandado de segurança. Autoridade coatora. Erro na indicação. Legitimidade passiva. Falta. Extinção... Brigada Militar. Exclusão. Conclusão de tempo de serviço. Mandado de Segurança MS 70033131483 RS (TJ-RS) Marco Aurélio dos Santos Caminha... do processo. CPC -267 inc-VI. Correção. Ex officio. Poder Judiciário. Descabimento. Ato administrativo....

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 111419820108070000 DF 0011141-98.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL EM PSICOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICIALIDADE. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO JÁ EFETIVADA. P ARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. EFEITOS RETROATIVOS. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. 1. UMA VEZ SANADO O ERRO MATERIAL VERIFICADO QUANTO À INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, REVELA-SE PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COM A FINALIDADE DE OBSTAR À IMPETRANTE ENCETAR PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE CORRIGIR O POLO PASSIVO DO MANDAMUS. 2. O PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SÓ TEM FLUÊNCIA A P ARTIR DA CIÊNCIA DO ATO COMBATIDO. 3. A ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NÃO IMPLICA ILEGITIMIDADE PASSIVA SE PERTENCENTE À MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. 4. A LEI DISTRITAL Nº 1.327 /96 DETERMINA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, QUE PROMOVA A COMUNICAÇÃO PESSOAL DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS, BEM COMO DOS CONVOCADOS PARA AS FASES POSTERIORES, POR MEIO DE TELEGRAMA, SOB PENA DE INFRINGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 5. A RETROAÇÃO DOS EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS À PRIMEIRA NOMEAÇÃO PRESSUPÕE O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. 6. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL JULGADO PREJUDICADO.

Encontrado em: UNÂNIME. Conselho Especial 11/04/2011, DJ-e Pág. 37 - 11/4/2011 Resultado sem Formatação Mandado... de Segurança MS 111419820108070000 DF 0011141-98.2010.807.0000 (TJ-DF) MARIO-ZAM BELMIRO

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 79305 RN 2010.007930-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES MASCULINOS. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA FASE DE AVALIAÇÃO E CONDICIONAMENTO FÍSICO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. ATO COATOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL ACOLHIDA. IMPETRADO SEM PODERES PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CORTE. SEGURANÇA DENEGADA. ART. 6º , § 5º , DA LEI 12.016 /2009. 1. Possui legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança, aquele que omite ou pratica a execução direta do ato comissivo ou omissivo impugnado, com poderes inerentes para corrigi-lo, atendendo a um futuro e eventual mandamento ordenado pelo judiciário.

Encontrado em: do Norte Mandado de Segurança com Liminar MS 79305 RN 2010.007930-5 (TJ-RN) Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)... Impetrado: Secretaria do Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Estado do Rio Grande

TJ-ES - Embargos de Declaração Emb Declaração Agv Instrumento ED 24119007862 ES 24119007862 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CONTRADIÇAO. INCONGRUÊNCIA ENTRE A MAIORIA ORIUNDA DA COLHEITA DE VOTOS E A TESE VEICULADA NA EMENTA DO ACÓRDAO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIO DE CORREÇAO. ATRIBUIÇAO DO CESPE/UNB. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS À JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇAO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO NO POLO PASSIVO DO WRIT. CONTRADIÇAO SANADA. RECURSOS PROVIDOS. 1) O exame das notas taquigráficas do acórdão embargado evidencia que (i) a Relatora votou em prol da competência da Justiça Federal para processar e julgar o mandamus originário, inclusive com exclusão da autoridade estadual - o Presidente da Comissão do Concurso Público - do polo passivo do writ; (ii) o eminente Desembargador Convocado Walace Pandolpho Kiffer houve por bem rejeitar a questão de ordem para manter o mandamus perante a Justiça Comum Estadual; e (iii) o eminente Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, por sua vez, ao prolatar voto médio, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, porém, sem exclusão do Presidente da Comissão do polo passivo. 2) Outra não pode ser a decisão colegiada, tomada por maioria de votos, senão pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o writ of mandamus originário, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal, mantido o Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público (in casu, um Procurador de Justiça) no polo passivo. 3) Ao Relator se impôs a redação da ementa do acórdão por força do disposto no 4º do art. 144 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça capixaba. 4) Recursos providos para, sanando contradição, assentar que o egrégio colegiado, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 024.119.007.862, declarou ex officio, por maioria de votos, a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o mandamus, com consequente remessa à Justiça Federal, mantido o Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público no polo passivo. Incólumes, todavia, as demais disposições veiculadas nas notas taquigráficas. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Emb Declaração Agv Instrumento, 24119007862, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/10/2011, Data da Publicação no Diário: 25/10/2011)...

Encontrado em: DA COLHEITA DE VOTOS E A TESE VEICULADA NA EMENTA DO ACÓRDAO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.... DO CONCURSO NO POLO PASSIVO DO WRIT. CONTRADIÇAO SANADA. RECURSOS PROVIDOS. 1) O exame das notas... estadual - o Presidente da Comissão do Concurso Público - do polo passivo do writ; (ii) o eminente...

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 86428820038070000 DF 0008642-88.2003.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. PÓLO PASSIVO. COMPETÊNCIA PARA A REFORMA DE DECISÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE. APOSENTADORIA. TRIBUNAL DE CONTAS. EXAME DE LEGALIDADE. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS CALCULADOS COM BASE EM CARGO DIVERSO DO OCUPADO. RECUSA DE REGISTRO. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE A LESÃO AO DIREITO VINDICADO RENOVA-SE MÊS A MÊS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA. 2. NÃO É P ARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA A AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM PODERES PARA REFORMA DE DECISÃO QUE, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NEGA REGISTRO A ATO DE APOSENTADORIA. 3. DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A APOSENTADORIA É ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO SUJEITO AO CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE DETÉM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA EXAMINAR A LEGALIDADE DO ATO E RECUSAR O REGISTRO QUANDO LHE FALTAR BASE LEGAL. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA DECISÃO DAQUELE ÓRGÃO QUE, DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE O IMPETRANTE PERCEBIA PROVENTOS COM BASE EM CARGO DIVERSO DO QUE OCUPAVA, NEGA REGISTRO À APOSENTADORIA E DETERMINA A SUA CORREÇÃO. 4. A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS COM BASE EM ATO NULO OU INEXISTENTE NÃO GERA EFEITOS NEM CRIA OBRIGAÇÕES.

Encontrado em: DE TRATO SUCESSIVO. Mandado de Segurança MS 86428820038070000 DF 0008642-88.2003.807.0000 (TJ-DF) GETULIO PINHEIRO...POR UNANIMIDADE, EM ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, POR MAIORIA, REJEITAR A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA. Conselho Especial MEIRELLES,...

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 8256 RN 2009.008256-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS DESPORTOS SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO. IMPETRADO SEM PODERES PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. ART. 6º , § 5º , DA LEI 12.016 /2009. 1. Possui legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança, aquele que omite ou pratica a execução direta do ato comissivo ou omissivo impugnado, com poderes inerentes para corrigi-lo, atendendo a um futuro e eventual mandamento ordenado pelo judiciário. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE IMPETRADA. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º , § 5º , DA LEI Nº 12.016 /2009. PRECEDENTES. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR. ATO IMPUTADO A SECRETÁRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA RELATORA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ATO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO PRIVATIVO DO GOVERNADOR DO ESTADO (ARTIGO 64, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ). ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. (ARTIGO 267 , INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º , § 5º , DA LEI Nº 12.016 /2009.

Encontrado em: de Oliveira Mandado de Segurança com Liminar MS 8256 RN 2009.008256-6 (TJ-RN) Des. Caio Alencar

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 82566 RN 2009.008256-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS DESPORTOS SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO. IMPETRADO SEM PODERES PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. ART. 6º , § 5º , DA LEI 12.016 /2009. 1. Possui legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança, aquele que omite ou pratica a execução direta do ato comissivo ou omissivo impugnado, com poderes inerentes para corrigi-lo, atendendo a um futuro e eventual mandamento ordenado pelo judiciário. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE IMPETRADA. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º , § 5º , DA LEI Nº 12.016 /2009. PRECEDENTES. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR. ATO IMPUTADO A SECRETÁRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA RELATORA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ATO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO PRIVATIVO DO GOVERNADOR DO ESTADO (ARTIGO 64, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ). ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. (ARTIGO 267 , INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º , § 5º , DA LEI Nº 12.016 /2009.

Encontrado em: de Oliveira Mandado de Segurança com Liminar MS 82566 RN 2009.008256-6 (TJ-RN) Des. Caio Alencar

TJ-PR - 8698480 PR 869848-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. IMPUGNAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES DO PARANÁ ­ FASPM. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL AFASTADA. INCLUSÃO DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SECRETÁRIO DE ESTADO QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA A CORREÇÃO DO ATO DITO ILEGAL. MÉRITO. DESCONTO COMPULSÓRIO DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MILITARES ESTADUAIS. ART. 63 DA LEI ESTADUAL Nº 6.417 /1973 E ART. 1º E 3º, ALÍNEA d, DA LEI ESTADUAL Nº 14.605 /2005. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DOS ESTADOS PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DIVERSA DAS TAXATIVAMENTE AUTORIZADAS PELO ART. 149 , § 1º , DA CF . PRECEDENTE DO STF. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 1º DA LEI Nº 12.016 /2005. SEGURANÇA CONCEDIDA. "(. . .) falece aos Estados-membros e Municípios competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores"(AI 772702 ED , Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-036 Mandado de Segurança nº 0869848-0 DIVULG 22/02/2011 PUBLIC 23/02/2011 EMENT VOL-02469-02 PP-00427) .

Encontrado em: do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos, em conceder a segurança pretendida

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2366257/mandado-de-seguranca-correcao-do-polo-passivo