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31 de agosto de 2014
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Liame de Causalidade entre a Conduta do Agente e o Dano Editar

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TJ-SP - Apelação APL 9149278782007826 SP 9149278-78.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: Responsabilidade civil. Pretensão de indenização de danos materiais e morais em razão de lesões corporais supostamente causadas por policiais militares em abordagem de rotina. Ausência de irregularidade ou nulidade processual. Falta de comprovação da autoria e do liame causal entre a conduta dos agentes e os danos relatados. Depoimento pessoal contraditório. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35020103194 ES 35020103194 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/06/2005

Ementa: Segunda Câmara Cível ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 035020103194 APELANTE RAMON OHNESBORGE MORAES APELADA: CONSTRUTORA ÉPURA LTDA RELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C⁄C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ABUSO DE DIREITO DE PROPRIEDADE. LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO. 1. O Tribunal é Órgão competente para decidir acerca de controvérsia de fato e de direito, ainda que a decisão de primeira instância tenha deixado de apreciála em sua totalidade. 2. A extensão do efeito devolutivo próprio do recurso de apelação é abrangente. 3. O princípio da economia e celeridade processual encontra a sua melhor exegese no maior alcance da efetividade na prestação jurisdicional. 4. A privação injustificada da posse acarreta dano moral ao legítimo possuidor, desde que presente o pressuposto de nexo causal entre a conduta do agente e o dano, sendo irrelevante o elemento subjetivo da conduta do agente.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35020103194 ES 035020103194 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/06/2005

Ementa: Segunda Câmara CívelACÓRDAOAPELAÇAO CÍVEL Nº 035020103194APELANTE: RAMON OHNESBORGE MORAESAPELADA: CONSTRUTORA ÉPURA LTDARELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEAPELAÇAO. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE C/C REPARAÇAO DE DANOS MORAIS. ABUSO DE DIREITO DE PROPRIEDADE. LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO.1. O Tribunal é Órgão competente para decidir acerca de controvérsia de fato e de direito, ainda que a decisão de primeira instância tenha deixado de apreciála em sua totalidade. 2. A extensão do efeito devolutivo próprio do recurso de apelação é abrangente. 3. O princípio da economia e celeridade processual encontra a sua melhor exegese no maior alcance da efetividade na prestação jurisdicional. 4. A privação injustificada da posse acarreta dano moral ao legítimo possuidor, desde que presente o pressuposto de nexo causal entre a conduta do agente e o dano, sendo irrelevante o elemento subjetivo da conduta do agente.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 400425 PE 0013221-64.2004.4.05.8300 (TRF5)

Data de publicação: 11/02/2009

Decisão: ao erário. A fundamentação da indenização resulta em um liame de causalidade entre a conduta do agente... porém a União Federal tomou todas as providências para continuação do evento sem qualquer dano... e dano causado à vítima, o que não restou comprovado nos autos. A licitante perdeu o certame...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 675702420068070001 DF 0067570-24.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. GRAVAME CONSTATADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE DO AGENTE PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO LIAME DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - NO CAMPO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, SE O DANO ADVEIO DE UMA OMISSÃO DO ESTADO, INVOCA-SE A TEORIA SUBJETIVA (FAUTE DU SERVICE), E NÃO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NESSE CASO, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EVENTO DANOSO RESULTOU DO MAU FUNCIONAMENTO DE UM SERVIÇO PÚBLICO, ISTO É, DA OMISSÃO DE UM DEVER DE AGIR DO ESTADO PARA EVITAR O DANO. II - NÃO COMPROVADO QUE TENHA HAVIDO NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DE AGENTE PÚBLICO, DE MODO A EVIDENCIAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE UMA SUPOSTA CONDUTA OMISSIVA DO RÉU E OS DANOS OCORRIDOS, A R. SENTENÇA DEVE MANTIDA. III - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1083402320085110003 108340-23.2008.5.11.0003 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. O nexo de causalidade é um dos pressupostos da responsabilidade civil e cuja análise é impreterível para que se conclua pela responsabilidade jurídica, pois somente se discute se o agente agiu ou não com culpa se através da sua conduta adveio um resultado. Nesse sentido, a prática de ato ilícito ou a ocorrência de um evento danoso, por si só, não bastam para a configuração da responsabilidade, sendo imprescindível que entre eles exista uma relação de causa e efeito. O nexo causal, portanto, é o elemento responsável em determinar se o resultado surgiu como consequência da conduta perpetrada pelo agente. O simples fato de um acidente ter ocorrido no local e horário de trabalho não gera o liame causal para fins de responsabilidade civil, se tiver sido causado sem participação direta do empregador ou da prestação dos serviços para a ocorrência do evento. A doutrina apresenta como causas excludentes do nexo causal: fato exclusivo da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. O fato de terceiro é invocado quando o dano é produzido independentemente da conduta do agente ou da vítima, mas de terceiro, que corresponde àquele que não tem nenhuma ligação com o causador aparente do dano nem com o lesado. Importante registrar que o fato de terceiro irá exonerar o dever de indenizar quando realmente constitua causa estranha ao causador aparente do dano, isto é, quando elimine totalmente a relação de causalidade entre o dano e o desempenho do agente. Na hipótese dos autos, o laudo realizado pelo Instituto de Criminalística concluiu que a causa determinante para a ocorrência do acidente foi à conduta irregular do pedestre, ao realizar, inopinadamente, a travessia da avenida pela qual trafegava o veículo conduzido pelo reclamante. Tem-se, portanto, configurada uma das hipóteses de excludente do nexo causal, qual seja, o fato exclusivo de terceiro. Agravo de instrumento desprovido....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 78437 AL 2007.05.00.040002-3 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSAO PRO JUDICATO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REEXAME PELO TRIBUNAL AD QUEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS. ATO IMPUTADO A AGENTE PÚBLICO (PROCURADOR DA REPÚBLICA) POR SUPOSTO ABUSO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM DESFAVOR DOS ORA AGRAVANTES PELO PARQUET FEDERAL. CONCESSÃO DE ENTREVISTA DE ALEGADO CONTEÚDO CALUNIOSO A ORGÃO DE IMPRENSA. LIAME ENTRE O FATO DESCRITO NA LIDE E A QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO DO ORA AGRAVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37. PARÁGRAFO 6o, DA CF/88). TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO AGENTE PÚBLICO. EXCLUSÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES DO RÉU AGRAVADO. INCOMPETÊNCIA, IN CASU, DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - A matéria adstrita à competência jurisdicional, por se tratar de pressuposto de validade do processo, não está sujeita à preclusão pro judicato, cujo reexame pelo Tribunal ad quem cumpre ser empreendida ex officio, por se constituir matéria de ordem pública. - Ação indenizatória intentada pelos agravantes que aponta a prática de suposta conduta danosa ao agravado, Procurador da República, após o ajuizamento de ação de improbidade administrativa pelo Parquet Federal em desfavor dos agravantes, mediante concessão de entrevista tida por ofensiva pelo agravado à imprensa. - A responsabilidade civil objetiva da Administração (teoria do risco administrativo) abrange, outrossim, a reparação pelo dano moral, cuja previsão constitucional está albergada no art. 37 , parágrafo 6º , da Carta Magna em vigor, que preconiza o dever da Administração ou seus delegatários em responder objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes, nesta qualidade, a terceiros, desde que se configure o nexo de causalidade entre o dano havido e a conduta estatal. - Configura-se, no caso concreto, a ilegitimidade ad causam do réu agravado em compor a lide em referência, em face da ação tida por danosa ser vinculada, necessariamente, a atuação do Ministério Público Federal. Com efeito, impõe-se excluir o aludido réu agravado da lide sub examine. - Descortina-se, por via de conseqüência, a ausência de interesse jurídico da União como assistente simples do réu agravado, bem como, in casu, exsurge a incompetência da Justiça Federal, já que os autores agravantes não puseram a União no pólo passivo da lide. A União poderia ser ré, mas não pode ser assistente de quem não detém legitimidade passiva. A Justiça não pode determinar a inclusão da União no pólo passivo da relação processual porque isso implicaria impor aos autores litigar contra quem não quiseram mover ação. - Agravo de instrumento parcialmente provido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 358304 RN 2000.84.00.010657-6 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. JUSTIÇA ESTADUAL. - O consumidor que busca a reparação por danos materiais e morais deve demonstrar o liame entre o consumo de gasolina adulterada em algum estabelecimento e o prejuízo causado no seu veículo, propondo a ação indenizatória contra o comerciante que vendeu o combustível de má qualidade na Justiça Estadual. - Não ficou caracterizada a responsabilidade objetiva da ANP, da PETROBRÁS e da UNIÃO, pois, para a sua configuração, o autor deve comprovar o dano indenizável sofrido e o seu nexo de causalidade com a conduta lesiva do agente estatal. - Apelação improvida.

TJ-PR - 8621689 PR 862168-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços médico-hospitalares. Parto normal. Alegação de esquecimento de compressa cirúrgica no interior da vagina de parturiente. Ausência de prova. Testemunha não contraditada em audiência. Preclusão. Incidência do Código de Defesa do Consumidor . Falta de nexo causal entre os danos alegados e a conduta do agente. Dever de indenizar não configurado. Sentença confirmada. Recurso desprovido. 1- A incidência do Código de Defesa do Consumidor às prestações de serviço médico-hospitalares não dispensa a existência de nexo de causalidade entre a conduta dita ofensiva e o dano causado. 2- Ausente o liame causal, a relação causa-efeito, entre a conduta do hospital/apelado e os danos causados a paciente/apelante, de modo que, não configurado o dever de indenizar. 3- A contradita de testemunha deve ser realizada em audiência, antes do depoimento, sob pena de preclusão.

DJGO 12/09/2011 - Pág. 643 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE CONDUTA; UM DANO; E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE UMA E OUTRO. NãO BASTA QUE AGENTE HAJA PROCEDIDO... AçãO OU OMISSãO, CULPA OU DOLO DO AGENTE, RELAçãO DE CAUSALIDADE, E O DANO SOFRIDO PELA VíTIMA.... A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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