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06 de maio de 2016
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O tão falado
O tão falado "Princípio da Simetria"

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Após juízes e MP, defensores públicos aprovam auxílio-moradia

Por Fábio Góis Defensoria Pública da União argumentou “simetria constitucional” para decidir estender o benefício para os integrantes da carreira. Custo somente no Judiciário passa dos R$ 840

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 39390 TO 2005.01.00.039390-1

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE CURSO SUPERIOR OFERECIDO POR ENTIDADES PRIVADAS. CONFLITO ENTRE A UNIÃO E ESTADO-MEMBRO. RISCO AO EQUILÍBRIO FEDERATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. "Ação civil pública em que autarquia federa...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Simetria Constitucional"

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12615 MG 2000/0128146-1 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - CONSTITUCIONALIDADE. 1. Em nome do princípio da simetria, podem os Estados instituírem Procuradorias-Gerais da Fazenda Estadual, como organismos autônomos para cuidarem de matérias tributárias. 2. Com efeito, inexiste nulidade no encaminhamento de reclamação administrativa à Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual, quando se tratar de matéria afeta às suas atribuições. Recurso ordinário improvido

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12615 MG 2000/0128146-1 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - CONSTITUCIONALIDADE. 1. Em nome do princípio da simetria, podem os Estados instituírem Procuradorias-Gerais da Fazenda Estadual, como organismos autônomos para cuidarem de matérias tributárias. 2. Com efeito, inexiste nulidade no encaminhamento de reclamação administrativa à Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual, quando se tratar de matéria afeta às suas atribuições. Recurso ordinário improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 438251 SC 2009.043825-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DO CARGO DE CHEFIA. AGREGAÇÃO. SUPRESSÃO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES (N. 003/1992). DISPOSITIVOS REFERENTES A AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. MATÉRIA DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL. AFRONTA AOS ARTIGOS 32 E 50, § 2º, II, DA CARTA ESTADUAL. EVIDENTE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. Busca a autora, servidora pública municipal, o direito à agregação de 20%, para cada ano trabalhado no cargo comissionado, e, por consequência, a diferença entre a remuneração do cargo efetivo e o em comissão. Alega que, com suporte no art. 154, § 10, da LOM, foi concedido, "agregação de salário no valor de 40%, da diferença do cargo comissionado, relativo ao período de 2-1-95 a 30-12-96". Posteriormente, a redação do dispositivo foi alterada no sentido de que a nenhum servidor do Município de Passo de Torres é dado direito de agregar vencimentos, em virtude de ter exercido Cargo Comissionado, Função de Confiança ou Gratificada, razão pela qual foi-lhe suprimida a benesse. O sentenciante, ao entendimento de que o art. 154, § 10, da Lei n. 03 /1992 (Lei Orgânica do Município de Passo de Torres), em sua redação original, padece do vício de inconstitucionalidade, julgou improcedente o pedido inicial. Com razão o magistrado, pois percebe-se que, in casu, ocorreu a chamada inconstitucionalidade formal dos referidos artigos contidos na Lei Orgânica do Município de Passo de Torres (Emenda n. 003/2002), visto ser este instrumento legislativo de exclusiva competência de Poder Legislativo Municipal, conforme o art. 29 , caput, da Constituição Federal , ao passo que a matéria tratada nos dispositivos atacados consoante o art. 50, § 2º, II, da Carta Estadual, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

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