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16 de setembro de 2014
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Princípio da Simetria Constitucional Editar

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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 39390 TO 2005.01.00.039390-1

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACO 766,STF. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... constitucional de competência entre a União e Estado-membro, que atrai a competência originária do STF ( CF , art. 102 , I...

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12615 MG 2000/0128146-1 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - CONSTITUCIONALIDADE. 1. Em nome do princípio da simetria, podem os Estados instituírem Procuradorias-Gerais da Fazenda Estadual, como organismos autônomos para cuidarem de matérias tributárias. 2. Com efeito, inexiste nulidade no encaminhamento de reclamação administrativa à Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual, quando se tratar de matéria afeta às suas atribuições. Recurso ordinário improvido

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12615 MG 2000/0128146-1 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - CONSTITUCIONALIDADE. 1. Em nome do princípio da simetria, podem os Estados instituírem Procuradorias-Gerais da Fazenda Estadual, como organismos autônomos para cuidarem de matérias tributárias. 2. Com efeito, inexiste nulidade no encaminhamento de reclamação administrativa à Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual, quando se tratar de matéria afeta às suas atribuições. Recurso ordinário improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 438251 SC 2009.043825-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DO CARGO DE CHEFIA. AGREGAÇÃO. SUPRESSÃO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES (N. 003/1992). DISPOSITIVOS REFERENTES A AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. MATÉRIA DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL. AFRONTA AOS ARTIGOS 32 E 50, § 2º, II, DA CARTA ESTADUAL. EVIDENTE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. Busca a autora, servidora pública municipal, o direito à agregação de 20%, para cada ano trabalhado no cargo comissionado, e, por consequência, a diferença entre a remuneração do cargo efetivo e o em comissão. Alega que, com suporte no art. 154, § 10, da LOM, foi concedido, "agregação de salário no valor de 40%, da diferença do cargo comissionado, relativo ao período de 2-1-95 a 30-12-96". Posteriormente, a redação do dispositivo foi alterada no sentido de que a nenhum servidor do Município de Passo de Torres é dado direito de agregar vencimentos, em virtude de ter exercido Cargo Comissionado, Função de Confiança ou Gratificada, razão pela qual foi-lhe suprimida a benesse. O sentenciante, ao entendimento de que o art. 154, § 10, da Lei n. 03 /1992 (Lei Orgânica do Município de Passo de Torres), em sua redação original, padece do vício de inconstitucionalidade, julgou improcedente o pedido inicial. Com razão o magistrado, pois percebe-se que, in casu, ocorreu a chamada inconstitucionalidade formal dos referidos artigos contidos na Lei Orgânica do Município de Passo de Torres (Emenda n. 003/2002), visto ser este instrumento legislativo de exclusiva competência de Poder Legislativo Municipal, conforme o art. 29 , caput, da Constituição Federal , ao passo que a matéria tratada nos dispositivos atacados consoante o art. 50, § 2º, II, da Carta Estadual, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 41007720085220002 4100-77.2008.5.22.0002 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. O prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em apelo extraordinário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. No caso, o acórdão regional não se manifestou expressamente sobre a matéria , nem houve o devido prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, razão pela qual tal discussão se encontra preclusa. Entendimento da Súmula 297 do TST e da OJ 62 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. FUNDAÇÃO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. INICIATIVA DE LEI PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ART. 61 , § 1º , II , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Em face do princípio da simetria constitucional, a estrutura do processo legislativo dos municípios, inclusive no tocante à iniciativa de lei, deve seguir as linhas gerais previstas na Constituição Federal . Assim, a jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento no sentido de que, nos termos do art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal , a concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos trabalhadores da fundação municipal só é possível mediante lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local, tendo em vista que a fundação criada por lei e mantida pelo Poder Público equipara-se à autarquia. Na hipótese, ainda que instituída a vantagem por meio de lei de iniciativa do chefe do poder executivo municipal, o fato de ser ela estendida aos servidores da reclamada - fundação pública - mediante simples resolução, viola o art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal , pois usurpa competência do Chefe do Poder Executivo. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS . Prejudicado o apelo quanto aos honorários assistenciais.

TST 25/04/2013 - Pág. 1416 - Tribunal Superior do Trabalho

DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ART. 61 , § 1º , II , A,... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Em face do princípio da simetria constitucional, a estrutura do processo

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TJ-MG - 105120704515250011 MG 1.0512.07.045152-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LEI MUNICIPAL - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. ''Ora, é induvidoso que os Municípios precisam respeitar o princípio da anterioridade, que se encontra positivado na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas Gerais, em respeito ao princípio da simetria constitucional''.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1249 1249/1998-070-02-00.5 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 9º DA LEI ESTADUAL Nº 1386/51. RECEPÇÃO PELAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAL E FEDERAL. Discute-se nos autos a recepção do artigo 9º da Lei Estadual nº 1386/51 - que rege a complementação de aposentadoria e concessão de benefícios - pela nova ordem Constitucional estabelecida a partir de 5/10/1988, que em seu artigo 40, § 5º, assegura a paridade dos benefícios de pensão com a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, e, por princípio de simetria constitucional, a Constituição do Estado de São Paulo reproduz a mesma redação no § 5º do artigo 106 . O Regional manteve a sentença, que julgou procedente o pedido de diferenças de complementação de pensão por morte, porque flagrantemente incompatível a aplicação do redutor com a regra da paridade estabelecida no mencionado dispositivo constitucional, cuja aplicabilidade é imediata. Recurso de revista que não atende a diretriz do artigo 896 da CLT , porque impugna a integralidade/proporcionalidade do benefício e, nesse contexto, não guarda pertinência com a matéria debatida nos autos. Recurso de revista não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 608083220108260224 SP 0060808-32.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: I - Mandado de segurança preventivo. Abstenção de autuar veículo de propriedade do impetrante quando estacionado em via pública incluída em área de estacionamento remunerado, denominada 'zona azul', instituída pelas Portarias n. 022 /2009, 039 /2009 e 06 /2010 expedidas pelo Secretário de Transportes e Trânsito. II - Previsão normativa: Portarias Municipais 022 /2009, 39 /2009 e 06 /2010; Decretos Municipais 11.456 /85 e 26.014 /2009; Lei Municipal nº 2.155 /77; Lei Orgânica do Município de Guarulhos; Código de Trânsito Brasileiro ; e Constituição da República. Princípio da simetria constitucional. III - Ilegalidade. Vício de competência. Inocorrência. Os atos administrativos subalternos à Lei não transbordaram os lindes legais. Compatibilidade vertical das portarias, ato de menor hierarquia, com as normas que lhes dão fundamento de existência. IV - Sentença denegatória da segurança. Recurso desprovido."

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6232428 PR 0623242-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA - ATO NORMATIVO QUE NÃO SE LIMITA A REGULAMENTAR LEI MUNICIPAL - INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PASSÍVEL DE VERIFICAÇÃO DA CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL ESTADUAL - PROCESSO LEGISLATIVO QUE SE SUBMETE AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL - EXIGÊNCIA DE QUORUM QUALIFICADO (2/3) PARA APROVAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS - DISCORDÂNCIA COM A REGRA CONSTITUCIONAL ESTADUAL (ARTS. 56 E 135, III, DA CE) - LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MOTIVO DE SEGURANÇA JURÍDICA E RELEVÂNCIA SOCIAL - EFEITOS EX NUNC - APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9868 /99 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 113 , § 3º , INCISOS III , IV E VI , DA RESOLUÇÃO Nº 004 /2008, DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA, COM EFEITOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO.

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1629414 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0162941-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2005

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA. ARTIGO 80, INCISO II. QUÓRUM PARA A CÂMARA LEGISLATIVA ADMITIR ACUSAÇÃO CONTRA O PREFEITO, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO ARTIGO 90 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROCEDENTE. 1) Pelo princípio da simetria, não pode a Lei Orgânica Municipal dispor de forma contrária aos preceitos estabelecidos nas Constituições do Estado e da República. 2) É inconstitucional a previsão da Lei Orgânica Municipal de quórum de maioria simples da Câmara Legislativa para a admissão de acusação contra o chefe do Poder Executivo, por crime de responsabilidade, pois afronta o artigo 90 da Constituição Estadual , que prevê para tal hipótese o quórum de dois terços dos membros da casa legislativa.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2367259/principio-da-simetria-constitucional