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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5724 RS 2006.71.02.005724-1 (TRF-4)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. UFSM. RESTABELECIMENTO DOS REAJUSTES DE 84,32%. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Havendo, em ambos os Mandados de Segurança, identidade de partes, a causa de pedir (próxima e remota) e o objeto (mediato e imediato), resta caracterizada a litispendência, porquanto não há duas ações, mas apenas uma apresentada em juízo duas vezes, incidindo o disposto no art. 267 , V , do CPC .

TJ-MG - 100240757611550011 MG 1.0024.07.576115-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO QUE RECONHECEU CONEXÃO PELO OBJETO E PELA CAUSA DE PEDIR - ART 105 DO CPC - REUNIÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS EM SEPARADO - FINALIDADE - NECESSIDADE DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Reputa-se ocorrente a hipótese de conexão de ações, quando lhes for comum o objeto (mediato ou imediato) ou a causa (remota ou próxima) de pedir. - Reconhecida a existência de conexão entre as ações, impõe-se a reunião delas para que se evite decisões conflitantes por Juízos diversos, - Ainda que remoto o elo entre o objeto das ações, deve ser reconhecida a conexão. - Recurso conhecido e não provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1904061 PR Agravo de Instrumento 0190406-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/05/2003

Ementa: DE INSTRUMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM LIDE REVISIONAL - INOCORRÊNCIA - DIVERSAS AS CAUSAS DE PEDIR - DISTINÇÃO ENTRE OBJETO MEDIATO E IMEDIATO - RECURSO PROVIDO. 1.Como a causa de pedir de ambas as ações, abrange fatos diversos em que se apóiam as pretensões, não se caracteriza a conexão. 2. A sentença exarada em ação de despejo é de natureza constitutiva. 3. A eventual existência de conexão, autoriza a reunião das causas para julgamento simultâneo e uniforme, nunca a suspensão de uma ação, supostamente conexa.

TJ-RJ - APELACAO APL 2846247820098190001 RJ 0284624-78.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA ONDE O AUTOR OBJETIVA O AUTOR O RESSARCIMENTO DA SEGURADORA COM QUEM TINHA CONTRATO, DE VERBA A QUE FOI CONDENADO A PAGAR POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE AUTOMOBILISTICO EM QUE VEIO A FALECER A PESSOA POR ELE ATROPELADA. EXPLICAÇÃO DE QUE NA OUTRA AÇÃO A ORA RÉ FOI EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PORQUE HOUVE O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO DE QUE NA APÓLICE NÃO HAVIA COBERTURA EXPRESSA QUANTO AOS DANOS MORAIS. A SENTENÇA FOI DE EXTINÇÃO DO FEITO AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. APELAÇÃO DO AUTOR. 1. Esta Câmara julgou a Apelação Cível nº 2007.001.52093, apresentada contra a sentença proferida nos autos da ação de indenização (processo nº 2006.001.157155-0), proposta por LUCINDA MACHADO (mãe de Wilson Luis Machado da Silva, o qual foi atropelado pelo ora apelante e veio a óbito), em face de ROBERTO ANDRÉ LELLES ANDRADE, FELIPE PEREIRA AMARO (aqui autor apelante), COOPERATIVA NORTE TÁXI e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. (aqui ré apelada). 2. Os réus interpuseram Embargos de Declaração onde sustentaram não ter sido considerado o depoimento de uma testemunha, e a seguradora, que também apresentou Embargos de Declaração, alegou que a decisão guerreada deixou de se manifestar sobre as cláusulas do contrato de seguro celebrado com o réu. 3. Na simples leitura do julgado anterior da Câmara, vê-se claramente pronunciamento sobre o dano moral, que entende o autor desta ação, devido pela seguradora. 4. Diante do art. 301 , 3º , do Código de Processo Civil , conceitua-se coisa julgada material como a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando sentencial, não sujeita mais a recurso ordinário ou extraordinário. Adota-se, pois, como requisito para configuração desse fenômeno, a teoria da tríplice identidade, segundo a qual duas demandas são idênticas quando tem as mesmas partes (ativa e passiva), objeto (mediato ou imediato) e causa de pedir (próxima ou remota), conforme se vê no § 2º do dispositivo citado. 5. Trata-se, portanto, de um instituto concebido para assegurar a segurança e estabilidade das decisões judiciais, que se torna lei entre partes, dentro dos limites das questões decididas (art. 468 do CPC ), princípio, inclusive, que está alçado, em nosso ordenamento jurídico, à categoria de direito fundamental. 6. Apelo a que nego seguimento (art. 557 ,"caput", do CPC )....

TJ-RJ - APELACAO APL 2846247820098190001 RJ 0284624-78.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA ONDE O AUTOR OBJETIVA O AUTOR O RESSARCIMENTO DA SEGURADORA COM QUEM TINHA CONTRATO, DE VERBA A QUE FOI CONDENADO A PAGAR POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE AUTOMOBILISTICO EM QUE VEIO A FALECER A PESSOA POR ELE ATROPELADA. EXPLICAÇÃO DE QUE NA OUTRA AÇÃO A ORA RÉ FOI EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PORQUE HOUVE O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO DE QUE NA APÓLICE NÃO HAVIA COBERTURA EXPRESSA QUANTO AOS DANOS MORAIS. A SENTENÇA FOI DE EXTINÇÃO DO FEITO AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. APELAÇÃO DO AUTOR. 1. Esta Câmara julgou a Apelação Cível nº 2007.001.52093, apresentada contra a sentença proferida nos autos da ação de indenização (processo nº 2006.001.157155-0), proposta por LUCINDA MACHADO (mãe de Wilson Luis Machado da Silva, o qual foi atropelado pelo ora apelante e veio a óbito), em face de ROBERTO ANDRÉ LELLES ANDRADE, FELIPE PEREIRA AMARO (aqui autor apelante), COOPERATIVA NORTE TÁXI e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. (aqui ré apelada). 2. Os réus interpuseram Embargos de Declaração onde sustentaram não ter sido considerado o depoimento de uma testemunha, e a seguradora, que também apresentou Embargos de Declaração, alegou que a decisão guerreada deixou de se manifestar sobre as cláusulas do contrato de seguro celebrado com o réu. 3. Na simples leitura do julgado anterior da Câmara, vê-se claramente pronunciamento sobre o dano moral, que entende o autor desta ação, devido pela seguradora. 4. Diante do art. 301 , 3º , do Código de Processo Civil , conceitua-se coisa julgada material como a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando sentencial, não sujeita mais a recurso ordinário ou extraordinário. Adota-se, pois, como requisito para configuração desse fenômeno, a teoria da tríplice identidade, segundo a qual duas demandas são idênticas quando tem as mesmas partes (ativa e passiva), objeto (mediato ou imediato) e causa de pedir (próxima ou remota), conforme se vê no § 2º do dispositivo citado. 5. Trata-se, portanto, de um instituto concebido para assegurar a segurança e estabilidade das decisões judiciais, que se torna lei entre partes, dentro dos limites das questões decididas (art. 468 do CPC ), princípio, inclusive, que está alçado, em nosso ordenamento jurídico, à categoria de direito fundamental. 6. Apelo a que nego seguimento (art. 557 ,"caput", do CPC )....

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 154522009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . IMPROCEDÊNCIA . LITISPENDÊNCIA . ART. 301 , V , §§ 1º A 3º DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO . PRELIMINAR REJEITADA . PROVA DA AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO . INDEFINIÇÃO DA ÁREA . NECESSIDADE DE VISTORIA IN LOCO PARA DELIMITAÇÃO DAS TERRAS . PROVA PERICIAL . INDISPENSABILIDADE . RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA . PROVIMENTO . I - Tratando-se de interdito proibitório, o ponto de partida para fixação do valor da causa é o valor de mercado do imóvel, a título de posse, adaptado à situação de fato (objeto mediato) e à realidade jurídica do pedido (objeto imediato) . Nesses termos, se o justo receio for de esbulho ou de turbação, em qualquer das hipóteses não deve ultrapassar a 25% (vinte e cinco) por cento o valor atual de mercado do imóvel, a título de posse . O que deve ficar bastante clara é a necessidade de se estabelecer uma escala abstrata, flexível e decrescente de valores, com a fixação baseada no objeto mediato e imediato da ação . Impugnação ao valor da causa julgada improcedente; II - embora existentes pontos comuns entre demandas, sendo diversas as partes, incogitável falar-se em situação configuradora do instituto da litispendência, previsto no art. 301 , V e §§ 1º a 3º, do CPC ; III - restando indispensável a realização de vistoria in loco, a fim de que um expert esclareça e delimite, de modo definitivo, as áreas das glebas de terras das partes em demanda possessória, para que assim se possa atestar se, efetivamente, há ameaça de esbulho ou turbação a ser obstada em juízo, forçosa a conclusão pela imprescindibilidade da produção de prova pericial a ser realizada no juízo originário; IV - apelação provida .

TJ-PR - Agravo AGV 522079901 PR 0522079-9/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE - INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO EVIDENCIADO - VÍNCULO INTERSUBJETIVO ESTRITAMENTE PRIVADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE PLANO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA RELATORA NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CPC - CORRETA - ENTENDIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os direitos subjetivos propriamente ditos como os deveres jurídicos da contratação securitária não estabelecem vínculo jurídico quanto à responsabilização entre os mutuários e a agenciadora de recurso, apto a tornar a Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo necessário. È de ser feita à necessária distinção de relações jurídicas e seus elementos integradores no plano interno (sujeitos, objeto mediato/imediato, fato jurídico, garantia) como externo (direitos e deveres), sem descurar do elemento imaterial - vínculo jurídico intersubjetivo. 2. A lide - conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida, ou seja, o meritum causae da ação de responsabilidade securitária se trava entre seguradora e mutuários, sem que a sentença possa de modo algum, comprometer os recursos atinentes ao Sistema Financeiro de Habitação, faltando a Caixa Econômica Federal interesse jurídico, o que justifica a competência da justiça estadual para processamento e julgamento da causa.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1756298 PR Agravo de Instrumento 0175629-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/11/2001

Ementa: DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - EXCEÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DE CAUSAS - INADEQUAÇÃO DA ARGÜIÇÃO - OCORRÊNCIA CONFIGURADA POR SER COMUM O OBJETO DAS DEMANDAS - HERMENÊUTICA DOS ARTS. 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSOS CIVIL - DISTINÇÃO ENTRE OBJETO MEDIATO E IMEDIATO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. I - A alegação de conexão de causas, não é tema adequado para o incidente de exceção de incompetência, entre Juízes que tem a mesma competência territorial. II - O art. 105 , do Código de Processo Civil , não contém regra de competência, mas somente de direção processual, submetida ao prudente arbítrio do Juiz. III - Reputam-se conexas duas ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. IV - O propósito da regra prevista no art. 103 , c/c, o art. 106 , do Código de Processo Civil , é evitar decisões contraditórias, daí, o exame sobre o objeto ou a causa de pedir, que o texto do art. 103 , quer que seja comum, deve ser compreendida em termos, não necessitando a perfeita identidade, senão que haja vínculo que os faça passíveis de sentença conjunta. V - O objeto capaz de levar a conexão entre duas ações é o mediato, que é o bem que se pretende garantir ou obter com a sentença, no caso de ações de conhecimento. VI - A expressão despachar "em primeiro lugar", prevista no art. 106 , do Código de Processo Civil , entende-se como o pronunciamento judicial positivo, que determina a citação, entre juízes que tem a mesma competência territorial.

Encontrado em: (S), IDENTIDADE, CAUSA DE PEDIR, OBJETO, DIVERGENCIA, OCORRENCIA, AÇÃO, CONEXAO, NECESSIDADE, PRINCIPIO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1565304 PR Agravo de Instrumento 0156530-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2001

Ementa: DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL DE PRAZO INDETERMINADO COM AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS, UMA ANULANDO CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, CELEBRADA POR PRAZO INDETERMINADO E, OUTRA CONCEDENDO O DESPEJO - CONEXÃO CONFIGURADA POR SER COMUM O OBJETO DAS DEMANDAS - DISTINÇÃO ENTRE OBJETO MEDIATO E IMEDIATO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO - C.P.C. , ARTS. 103 E 106 - IMPROVIMENTO. 1. Há conexão entre ação de despejo fundada em cláusula contratual fixando a locação em prazo indeterminado, com a ação de nulidade de cláusulas contratuais da locação notadamente defronte a estipulação de "prazo indeterminado" e, em face do pedido desta última. 2. O propósito da regra prevista no art. 103 , c/c, o art. 106 , do Código de Processo Civil , é evitar decisões contraditórias, daí, o exame sobre o objeto ou a causa de pedir, que o texto do art. 103 , quer que seja comum, deve ser compreendida em termos, não necessitando a perfeita identidade, senão que haja vínculo que os faça passíveis de sentença conjunta. 3. O objeto capaz de levar a conexão entre duas ações é o mediato, que é o bem que se pretende garantir ou obter com a sentença, no caso de ações de conhecimento. 4. A expressão despachar "em primeiro lugar", prevista no art. 106 , do Código de Processo Civil , entende-se como o pronunciamento judicial positivo, que determina a citação.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1589799 PR Agravo de Instrumento 0158979-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2001

Ementa: DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL DE PRAZO INDETERMINADO COM AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS, UMA ANULANDO CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, CELEBRADA POR PRAZO INDETERMINADO E, OUTRA CONCEDENDO O DESPEJO - CONEXÃO CONFIGURADA POR SER COMUM O OBJETO DAS DEMANDAS - DISTINÇÃO ENTRE OBJETO MEDIATO E IMEDIATO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO - C.P.C. , ARTS. 103 E 106 - IMPROVIMENTO. 1. Há conexão entre ação de despejo fundada em cláusula contratual fixando a locação em prazo indeterminado, com a ação de nulidade de cláusulas contratuais da locação notadamente defronte a estipulação de "prazo indeterminado" e, em face do pedido desta última. 2. O propósito da regra prevista no art. 103 , c/c. o art. 106 , do Código de Processo Civil , é evitar decisões contraditórias, daí, o exame sobre o objeto ou a causa de pedir, que o texto do art. 103 , quer que seja comum, deve ser compreendido em termos, não necessitando a perfeita identidade, senão que haja vínculo que os faça passíveis de sentença conjunta. 3. O objeto capaz de levar a conexão entre duas ações é o mediato, que é o bem que se pretende garantir ou obter com a sentença, no caso de ações de conhecimento. 4. A expressão despachar "em primeiro lugar", prevista no art. 106 , do Código de Processo Civil , entende-se como o pronunciamento judicial positivo, que determina a citação. 5. O art. 105 , do C.P.C. , não contém regra de competência, mas somente de direção processual, daí, a argüição de conexão, não obedece o incidente de exceção de incompetência.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2368225/objeto-mediato-e-imediato