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02 de agosto de 2014
Remição de Pena pelo Estudo do Apenado Editar Foto
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TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 2969315 PR Recurso de Agravo 0296931-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO DO APENADO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALÓGICA DO ART. 126 DA LEP . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. A remição de pena pelo trabalho, prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal , é de ser entendida, numa interpretação analógica e sistêmica, também quando o apenado freqüenta cursos oferecidos pelo presídio objetivando seu aprimoramento intelectual. Tal benefício tem como intuito a ressocialização do preso e seu crescimento pessoal.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 2853685 PR Recurso de Agravo 0285368-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2005

Ementa: DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO DO APENADO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALÓGICA DO ART. 126 DA LEP . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. A remição de pena pelo trabalho, prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal , é de ser estendida, numa interpretação analógica e sistêmica, também quando o apenado freqüenta cursos oferecidos pelo presídio objetivando seu aprimoramento intelectual. Tal benefício tem como intuito a ressocialização do preso e seu crescimento pessoal.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 2027247 PR Recurso de Agravo 0202724-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/2005

Ementa: DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO DO APENADO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALÓGICA DO ART. 126 DA LEP . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. A remição de pena pelo trabalho, prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal , é de ser estendida, numa interpretação analógica e sistêmica, também quando o apenado freqüenta cursos oferecidos pelo presídio objetivando seu aprimoramento intelectual. Tal benefício tem como intuito a ressocialização do preso e seu crescimento pessoal.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 2387891 PR Recurso de Agravo 0238789-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/2004

Ementa: DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO DO APENADO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALÓGICA DO ART. 126 DA LEP . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A remição de pena pelo trabalho, prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal , é de ser estendida, numa interpretação analógica e sistêmica, também quando o apenado freqüenta cursos oferecidos pelo presídio objetivando seu aprimoramento intelectual. Tal benefício tem como intuito a ressocialização do preso e seu crescimento pessoal.

Encontrado em: art. 34. RECURSO DE AGRAVO, MINISTÉRIO PÚBLICO, RECURSO, INTERPOSICAO, REU, REMICAO, POSSIBILIDADE,

STJ - HABEAS CORPUS HC 89519 SP 2007/0203370-1 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEP . SÚMULA 341/STJ. RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto"(Súmula 341/STJ). 2. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo "trabalho" para englobar o tempo de estudo não afronta o art. 126 da Lei de Execução Penal , em razão da necessidade de se ampliar o alcance da lei, uma vez que a atividade estudantil adequa-se perfeitamente à finalidade do instituto da remição, qual seja, a ressocialização do apenado. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a remição de pena pelo estudo.

STJ - HABEAS CORPUS HC 94841 SP 2007/0272962-0 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEP . SÚMULA 341/STJ. RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto (Súmula 341/STJ). 2- A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo "trabalho" para englobar o tempo de estudo não afronta o art. 126 da Lei de Execução Penal , em razão da necessidade de se ampliar o alcance da lei, uma vez que a atividade estudantil adequa-se perfeitamente à finalidade do instituto da remição, qual seja, a ressocialização do apenado. 3- Ordem concedida para determinar que seja considerado, para fins de remição, o tempo de atividade educacional cumprido pela paciente

STJ - HABEAS CORPUS HC 89519 SP 2007/0203370-1 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEP . SÚMULA 341/STJ. RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto"(Súmula 341/STJ). 2. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo "trabalho" para englobar o tempo de estudo não afronta o art. 126 da Lei de Execução Penal , em razão da necessidade de se ampliar o alcance da lei, uma vez que a atividade estudantil adequa-se perfeitamente à finalidade do instituto da remição, qual seja, a ressocialização do apenado. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a remição de pena pelo estudo

STJ - HABEAS CORPUS HC 94841 SP 2007/0272962-0 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEP . SÚMULA 341/STJ. RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto (Súmula 341/STJ). 2- A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo "trabalho" para englobar o tempo de estudo não afronta o art. 126 da Lei de Execução Penal , em razão da necessidade de se ampliar o alcance da lei, uma vez que a atividade estudantil adequa-se perfeitamente à finalidade do instituto da remição, qual seja, a ressocialização do apenado. 3- Ordem concedida para determinar que seja considerado, para fins de remição, o tempo de atividade educacional cumprido pela paciente.

Encontrado em: REMIÇÃO STJ - HC 86059 -SP, HC 94835 -SP, HC 87016 -SP HABEAS CORPUS HC 94841 SP 2007/0272962-0 (STJ) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 1298357 PR Recurso de Agravo 0129835-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/02/2003

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO PELO ESTUDO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Perfeitamente admissível a remição da pena também pelo estudo do apenado, numa interpretação extensiva e analógica do art. 126 da Lei de Execução Penal .

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 03/02/2003 DJ: 6301 - 3/2/2003 AGRAVO, HOMICIDIO QUALIFICADO, CONDENACAO, PENA -... CUMPRIMENTO, RECURSO, LF 7210/84, REMICAO. Recurso de Agravo RECAGRAV 1298357 PR Recurso de Agravo 0129835-7 (TJ-PR) Carlos A. Hoffmann

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 1298357 PR 0129835-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/12/2002

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO PELO ESTUDO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Perfeitamente admissível a remição da pena também pelo estudo do apenado, numa interpretação extensiva e analógica do art. 126 da Lei de Execução Penal .

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 6301 AGRAVO, HOMICIDIO QUALIFICADO, CONDENACAO, PENA - CUMPRIMENTO, RECURSO, LF... 7210/84, REMICAO. Recurso de Agravo RECAGRAV 1298357 PR 0129835-7 (TJ-PR) Carlos A. Hoffmann

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2373830/remicao-de-pena-pelo-estudo-do-apenado