Não Configurado Delito de Receptação em Todos os documentos

que assim seja configurado, a prática de uma infração penal que o antecede... É pressuposto essencial que o objeto material do delito seja resultado de um crime anterior, sem o qual não existirá o crime de receptação. 2... Entretanto, o que se diz apenas se por absurdo tais teses não forem sustentadas, ainda assim a denúncia não merece prosperar na ótica que aponta o Réu como apto responder criminalmente pelo delito de receptação

Apesar de não restar comprovado a veracidade dos argumentos elencados na exordial acusatória, uma vez que o denunciado não agiu com intenção de praticar o delito de receptação, a denúncia foi indevidamente... Ausência, no caso, de elementos dessa natureza, que não se pode ter por configurados na alegação de que trajava, o paciente, um “blusão” suscetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas... de receptação enquadrado no Art. 180 no CP

perfectibiliza ou não o delito indicado na inicial acusatória, qual seja o de “receptação”. ( CP , art. 180 , caput)... Enquanto na receptação o auxílio praticado é no sentido de conseguir vantagem para si ou para outrem, que não seja o criminoso do delito anterior; no favorecimento real, o agente não VI sa a um proveito... Sujeito ativo Pode ser qualquer pessoa (crime comum), com exceção do autor, coautor ou partícipe do crime antecedente, que somente respondem por tal delito, e não pela receptação

exige perfeita demonstração, para que assim seja configurado, a prática de uma infração penal que o antecede... Dessa forma, as provas amealhadas não demonstraram de forma suficiente a prática do crime antecedente, o que é imprescindível para a configuração do delito de receptação, haja vista a existência de uma... de que o objeto material do delito de receptação seja coisa produto de crime , pois, sem tal comprovação - pressuposto, não há configuração do crime previsto no artigo 180 do Código Penal . c) Por derradeiro

O mero transporte (condução) do veículo, isto, por si só, não configura o delito de receptação... 1) Do delito de receptação dolosa Observe-se que há fragilidade no conjunto probatório, não restando caracterizada a conduta do acusado. Isto enfraquece a autoria e materialidade do delito... Pelo processado nos autos, vê-se que não se afigura caracterizado o delito de receptação dolosa. E, ainda, não há elementos que caracterizam os crimes de resistência e lesão corporal leve

Hipótese em que a instância de origem decidi que não restou configurado o delito de receptação qualificada, diante da ausência de qualquer indício de que o acusado tenha cometido o delito no exercício... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. [...] 3... Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o delito de receptação qualificada "é crime próprio relacionado à pessoa do comerciante ou do industrial