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30 de outubro de 2014
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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6719064 PR 0671906-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DE CUJUS COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA ANOS. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO. REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS. COMUNHÃO DOS BENS ADQUIRIDOS. SUMÚLA 377 DO STF. LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA. 1. Em atenção à necessária igualdade entre os institutos da união estável e do casamento, prevista no artigo 226 , § 3º , da Constituição da República, impõe-se, por interpretação sistemática, o regime obrigatório de separação de bens aos que estabelecem união estável com mais de sessenta anos. 2. No regime obrigatório de separação de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância da união estável, conforme a orientação da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a companheira deve participar nos autos de inventário. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 30987 SC 2010.003098-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. CONVERSÃO EM CASAMENTO. PACTO ANTENUPCIAL. EFEITOS. AUTOR DA HERANÇA MAIOR DE SESSENTA ANOS DE IDADE. REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO DE BENS. CÔNJUGE MEEIRA E HERDEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O pacto antenupcial só terá efeitos após o casamento, de modo ser nula toda convenção que venha a limitar direitos patrimoniais anteriores ao enlace.

Congresso aumenta para 70 anos a idade para regime obrigatório de separação de bens

da qual o cônjuge é obrigado a se casar em regime de separação de bens. O texto segue para sanção... o casamento deve ocorrer segundo o Regime de Separação de Bens. Para a autora do projeto, deputada

Notícia Política • A Notícia - Jornal de Joinville • 17/11/2010

Congresso aumenta para 70 anos a idade para regime obrigatório de separação de bens

da qual o cônjuge é obrigado a se casar em regime de separação de bens. O texto segue para sanção... o casamento deve ocorrer segundo o Regime de Separação de Bens. Para a autora do projeto, deputada

Notícia Política • Zero Hora • 17/11/2010

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 40054620128190000 RJ 0004005-46.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. REGIME DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL LAVRADA NA VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 1.641 , II , DO CÓDIGO CIVIL ENTÃO VIGENTE. REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO. ADOÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. OFENSA À DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI. RECURSO PROVIDO. 1. Interposição de recurso contra decisão singular, proferida nos autos do inventário iniciado pela então companheira do de cujos, que rejeitou o pedido das filhas do falecido de reconhecimento da ineficácia da cláusula inserida em escritura pública de reconhecimento de união estável que estabeleceu o regime da comunhão universal de bens para reger a união havida entre os companheiros, embora ele à época fosse sexagenário. 2. Declaração lavrada antes do advento da Lei nº 12.344 /2010, época em que vigorava a antiga redação do art. 1.641 , II , do Código Civil , que previa o regime obrigatório da separação de bens aos maiores de sessenta anos. 3. Incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, o que significa dizer que apenas os bens adquiridos do curso da união estável, uma vez comprovado o esforço comum, devem beneficiar a companheira. 4. Declaração que se impõe de ineficácia da cláusula inserida na escritura pública que estabelece o regime de comunhão total entre os companheiros. 5. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 994040331997 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: Anulatória de ato jurídico - Doações e testamento em favor do cônjuge - Pessoa maior de sessenta anos - Fraude ao regime obrigatório de separação de bens ( CC/1916 , art. 258 , II )- Inocorrência - Limitação dos atos de disposição à parte disponível do patrimônio do autor da herança - Recursos improvidos. O entendimento adotado pelo juiz está de acordo com a tendência da jurisprudência de flexibilizar o rigor da separação obrigatória de bens, limitando-se os atos de disposi­ção ao valor correspondente à parte disponível do patrimônio do autor da herança, em respeito ao direito da autora à legítima, como herdeira necessária

TRF-5 - Apelação Civel AC 469667 PB 0005475-18.2008.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: Civil. Ação ordinária buscando a anulação de aval prestado pelo cônjuge varão, firmado em contrato de empréstimo pessoa jurídica, sem a autorização uxória. 1. O casamento celebrado pelo regime obrigatório de separação de bens, com base no disposto no art. 258 , parágrafo único , I , do Código Civil de 1916 , foi recepcionado pelo art. 1.641 , I , do Código Civil de 2002 que, pela dicção do art. 1.647 , inciso III , dispõe que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, prestar fiança ou aval, exceto no regime da separação absoluta. 2. Sendo a autora casada sob o regime obrigatório de separação de bens, desde 1978, há possibilidade legal de ser prestada fiança ou aval, independente de outorga uxória, inexistindo, portanto, ilegalidade no aval prestado pelo cônjuge varão em contrato de empréstimo pessoa jurídica, objeto de execução movida pela Caixa Econômica Federal contra a empresa Petroservice Comércio de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda e seus sócios, representantes legais. 3. Apelação provida.

DJGO 24/07/2012 - Pág. 524 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NERIS DA SILVA, OBSERVANDO-SE, PARA TA NTO, O REGIME OBRIGATORIO DA SEPARACAO DE BENS

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 260462 PR 2000/0051074-2 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2001

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO DESIGNADO EM PORTARIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA AUXILIAR EM VARA CÍVEL. POSSIBILIDADE DE PROFERIR SENTENÇA DURANTE AS FÉRIAS FORENSES, APESAR DE DESIGNADO PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES EM VARA DIVERSA. CONVALIDAÇÃO POR PORTARIA SUPERVENIENTE QUE DETERMINA SEU RETORNO COMO AUXILIAR DA ANTERIOR VARA CÍVEL. DIREITO CIVIL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. SEXAGENÁRIO. ART. 258, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CÔNJUGE. VIOLAÇÃO DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DISSIMULADO DE DOAÇÃO. VÍCIO SOCIAL. ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE DO DOADOR, SEXAGENÁRIO, EM VIRTUDE DE DISPOSIÇÃO LEGAL DE NATUREZA PROTETIVA. FALTA DE CAPACIDADE ATIVA PARA PROCEDER À DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE DO ATO JURÍDICO. - A designação de magistrado para exercício em determinada serventia judicial é ato administrativo, que diz respeito à estrutura interna, não retirando a possibilidade de que naqueles processos nos quais o magistrado tivesse posto visto, anteriormente à designação para outra serventia judicial, fosse lançada sentença durante as férias forenses, não só porque a regra constitucional é a competência jurisdicional (não sua excepcionalidade), como pela convalidação por portaria superveniente, que determinou o retorno do magistrado às suas atividades na vara anterior. - Viola o art. 258, inciso II do Código Civil a disposição patrimonial gratuita (simulação de contrato de compra e venda, encobrindo doação) que importe comunicação de bens não adquiridos por esforço comum, independente da natureza do negócio jurídico que importou em alteração na titularidade do bem, porque é obrigatório, no casamento do maior de sessenta anos, o regime obrigatório de separação quanto aos bens entre os cônjuges. - Tratando-se de ato simulado malicioso, com infração de ordem pública, de natureza protetiva de uma das partes, esta - que pretendeu contornar a norma protetiva, instituída em seu favor, buscando renunciar o favor legal por via transversa - tem legitimidade para requerer sua declaração de nulidade. - Há possibilidade jurídica no pedido de supressão da doação, ainda que esta não tenha sido feita por escritura pública, porque a causa de pedir é a invalidade do negócio jurídico que importou em transferência gratuita de bem imóvel, e, em conseqüência, de todos os atos que o compõem, violadores do regime obrigatório de separação de bens do sexagenário. O fundamento jurídico da nulidade do contrato que importou em disposição patrimonial é o distanciamento, a burla, a contrariedade do regime do art. 258, II do Código Civil....

Encontrado em: OBRIGATORIEDADE, CASAMENTO, REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, NORMA DE ORDEM

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 47050055384 ES 47050055384 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 047.050.055.384EMBARGANTE: ALCIMAR CAFEUEMBARGADA: CAMILA EBERT LEONEL CAFEU RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAOEMENTACIVIL (FAMÍLIA) E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL - NUBENTE MENOR - REQUISITOS ESSENCIAIS - ARTIGO 1.537 E ARTIGO 1.654 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU ERRO MANIFESTO - REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO. 1. A autorização para casar (quando for a hipótese) deve ser integralmente transcrita na escritura pública de pacto antenupcial, nos termos do art. 1.537 , do Código Civil . 2. A eficácia de pacto antenupcial, realizada por menor, está subordinada à aprovação de seu respectivo representante legal, à exceção das hipóteses de regime obrigatório de separação de bens, nos termos do art. 1.654 , do Código Civil . 3. Eventual discordância da parte com o julgado não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro manifesto, ensejadoras de embargos de declaração, consoante estabelece o art. 535 , do Código de Processo Civil , mas, sim, mera irresignação com a decisão impugnada, o que não é possível nessa via recursal. VISTOS, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração na apelação cível, em que é Embargante ALCIMAR CAFEU e Embargada CAMILA EBERT LEONEL CAFEU ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 28 de junho de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap Civel, 47050055384, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/06/2011, Data da Publicação no Diário: 14/07/2011)

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