Regime Obrigatório de Separação de Bens em Diários Oficiais

O art. 1.641, inciso II previa que era obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de sessenta anos... É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: (…) II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;” (Redação dada pela Lei nº 12.344 , de 2010) Assim sendo, tenho que incontroverso que o regime de... É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II - da pessoa maior de sessenta anos; III

No casamento com infração do art. 183, nºs XI a XVI, é obrigatório o regime da separação de bens, não podendo o cônjuge infrator fazer doações ao outro. Art. 258... Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens, entre os cônjuges, o regime da comunhão universal. Parágrafo único. É, porém, obrigatório o da separação de bens no casamento: I... No casamento com infração do art. 183, nºs XI a XVI, é obrigatório o regime da separação de bens, não podendo o cônjuge infrator fazer doações ao outro. Art. 258/CC16

No casamento com infração do art. 183, nºs XI a XVI, é obrigatório o regime da separação de bens, não podendo o cônjuge infrator fazer doações ao outro. Art. 258... Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens, entre os cônjuges, o regime da comunhão universal. Parágrafo único. É, porém, obrigatório o da separação de bens no casamento: I... No casamento com infração do art. 183, nºs XI a XVI, é obrigatório o regime da separação de bens, não podendo o cônjuge infrator fazer doações ao outro. Art. 258/CC16

O regime obrigatório da separação de bens no casamento retro descrito difere, portanto, do regime de separação de bens previsto nos artigos 1.687 e 1.688, do mesmo Diploma Civil... É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; (…)... O regime da separação convencional de bens, escolhido livremente pelos nubentes, à luz do princípio da autonomia de vontade (por meio do pacto antenupcial), não se confunde com o regime da separação legal

O STF decidiu que a vontade das partes (daquele que for casar ou constituir união estável) após os 70 anos, pode fazer com que esse regime obrigatório da separação de bens não seja aplicado... Isso porque, no início da união (julho/2018), a requerente possuía 70 (setenta) anos de idade, vigorando a redação do art. 1.641 , II do Código Civil , segundo a qual é obrigatório o regime da separação de bens... Inicialmente, registro que se aplicam às relações patrimoniais da união estável reconhecida entre as partes as regras do regime da separação obrigatória de bens

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; [...]... cujus, no período em que constituída a união estável, (2006), tanto que, quando foi contrair novas núpcias, em 08/05/2009, o regime adotado foi o de separação de bens obrigatório pela persistência, já... Na hipótese em que ainda não se decidiu sobre a partilha de bens do casamento anterior de convivente, é obrigatória a adoção do regime da separação de bens na união estável, como é feito no matrimônio

Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens, entre os cônjuges, o regime da comunhão universal. Parágrafo único. É, porém, obrigatório o da separação de bens no casamento: (…) II... sociedade de fato é o da separação de bens... Ocorre que o requerido pleiteia pela incidência da regra do art. 1.641, II do código supra, com a consequente imposição do regime da separação de bens por ser José, quando da união estável, maior de 60

o regime da separação de bens... I – Nos termos do art. 1641 , inciso II , do Código Civil , tratando-se de pessoa maior de 70 (setenta) anos, é obrigatório o regime da separação de bens no casamento... INCIDÊNCIA DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM. PRECEDENTES

A requerente alega que se casou com Osmar Pereira Camargo, já falecido, pelo regime da separação de bens, no dia 11/05/2012... de bens, e não o obrigatório... Pretende a declaração de inexistência de impedimento ou suspeição dos nubentes na época do casamento, com a devida retificação da certidão de casamento para que conste o regime convencional de separação de bens

o regime obrigatório de separação de bens... Em síntese, consta da inicial que, em 11 de setembro de 2015, foi celebrado o casamento dos cônjuges requerentes, pelo regime obrigatório de separação de bens, todavia, eles desejam alterar o regime de... Por conseguinte, requerem a alteração do regime de bens. RECEBO a inicial, uma vez que preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC