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02 de setembro de 2014
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Ação Declaratória de Nulidade Cumulada com Perdas e Danos Editar

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TJ-PR - Apelação Cível AC 4380749 PR 0438074-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS PELA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DESSE EFEITO. HIPÓTESE EM QUE OPERARAM ESSES EFEITOS. PEDIDOS NA ORDEM SUCESSIVA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE RESCISÃO. OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. ACOLHIMENTO DA RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Constatada a inércia dos demandados, quer por não oferecer contestação, quer por não regularizar sua representação processual nas oportunidades oferecidas, verifica-se o fenômeno processual da revelia, com as conseqüências estabelecidas no art. 319 do CPC .É válido o contrato de prestação de serviços, celebrado entre partes capazes, cujo objeto da prestação não afronta a lei.Acolhe-se o pedido formulado em ordem sucessiva, de rescisão do ajuste, uma vez rejeitado o precedente e presentes as circunstâncias que indicam o inadimplemento de parte do devedor da obrigação a ensejar a rescisão.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4684560 PR 0468456-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - HIPERMERCADO QUE IMPÕE À FORNECEDORA DESCONTOS ABUSIVOS SOBRE OS TOTAIS DAS NOTAS FISCAIS FATURADAS - ABATIMENTOS NÃO RELACIONADOS AO OBJETO CONTRATUAL, INSTITUÍDOS EM FUNÇÃO DA POSIÇÃO ESTRATÉGICA QUE O HIPERMERCADO OCUPA NO MERCADO CONSUMIDOR - ABUSO DE PODER ECONÔMICO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESPECTIVAS - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM A INDENIZAÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE ( CC , ART. 182 ). Apelos (1) e (2) desprovidos. 1. O fato do contratado ter executado voluntariamente as obrigações negociais impostas pelo contratante não inibe a possibilidade da apresentação da pretensão processual de anulação das disposições contratuais abusivas e ilegais, em violação às disposições do princípio da boa-fé objetiva. 2. É abusiva e nula de pleno direito a cláusula que impõe à empresa fornecedora contribuir na aquisição de enxovais, custear festas, pagar pelo espaço ocupado por sua mercadoria nas gôndolas e reembolsar as despesas de marketing feitas pelo hipermercado para revender seus produtos. A instituição de tais abatimentos pelo hipermercado sobre o valor das notas fiscais emitidas pela fornecedora caracteriza enriquecimento indevido e abuso de poder econômico. 3. "Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente." ( CC , art. 182 ).

TJ-SP - Apelação APL 523867120048260000 SP 0052386-71.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: Apelação - "Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Perdas e Danos e Danos Morais" - Prefeito de Panorama - Cassação do mandato - Ocorrência de coisa julgada - Mandado de segurança anteriormente ajuizado e com trânsito em julgado - Sentença reformada - Recursos oficial e voluntário da Câmara Municipal providos - Recurso do autor improvido.

TJ-MG - 200000051997060001 MG 2.0000.00.519970-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CUMULADA COM PERDAS E DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - LEGITIMIDADE - RECIBO - QUITAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPLEMENTAÇÃO - LUCROS CESSANTES - ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - MERO DISSABOR - DANOS MORAIS INDEVIDOS. - Após a regular vistoria do veículo e concordância com o orçamento, a empresa seguradora se obriga, perante as oficinas autorizadas, pelo pagamento dos serviços realizados. Contudo, se realizou o pagamento da indenização por danos materiais diretamente ao terceiro lesado, em que pese ser pessoa estranha à relação contratual, torna-se parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que este pleiteia a complementação do valor pago. - O recibo firmado pelo credor, dando plena e geral quitação ao devedor ou seguradora, não tem o condão de inviabilizar a pretensão de eventual diferença devida, sob pena de ofensa ao artigo 940 do Código Civil , atual 320. - O ressarcimento a título de lucros cessantes somente é devido quando presente demonstração inequívoca do prejuízo econômico efetivamente sofrido pela vítima com a lesão. - O mero dissabor ou aborrecimento não configuram o dano moral passível de indenização.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1810500 PR 0181050-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA BRISTOL - EMPRESA DOS MESMOS SÓCIOS DA CIMATEC - FORMALMENTE MACULADA, PORÉM TODOS OS ENVOLVIDOS PARTICIPARAM DE SUA ELABORAÇÃO. VALIDADE DO ATO - ASSINATURA EXISTENTE, AINDA QUE EM CAMPO DIVERSO ACEITAÇÃO CARACTERIZADA. AUTO-CONTRATAÇÃO IMPROCEDENTE. VÁLIDA A ALTERAÇÃO, VÁLIDA A TRANSAÇÃO E O PAGAMENTO ATESTADO NA PRÓPRIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO SUCESSIVO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1) Administração de empresas familiares por uma única pessoa não justifica, que demais sócios depositem nesta pessoa tanta confiança, a ponto de assinar documentos sem nem mesmo ler seu conteúdo. Argumentação que não se coaduna com a boa fé inerente aos contratos. 2) Ainda que a alteração contratual apresente irregularidade formal - assinatura de uma pessoa no local que deveria constar a assinatura de outra; há que se relevar e considerar como válido a alteração contratual ante a presença da assinatura de todas as pessoas envolvidas. "[...] mesmo porque a ela anuíram todos os sócios, inclusive a própria cedente (apelante), não há como anular-se o ato jurídico impugnado porque licitamente realizado. (ACÓRDÃO 2027. II Grupo de Câmaras Cíveis. Rel. Des. WILSON REBACK)". 3) "Se para a constituição de um contrato é necessária a concorrência de duas vontades, parece contraditório falar na existência de um contrato consigo mesmo. No entanto, nas situações em que o representante conclui ele mesmo o contrato por si e pelo representado, existe uma configuração formal de autocontrato. [...] Contudo, se correr o risco de nos perdermos nos meandros desses estudos, podemos concluir que o autocontrato, levando em conta a figura do representante, pode ocorrer sob condições excepcionais e definidas. [...] Podemos concluir com Messineo (1973, v. 21, t. 1:286) acerca da admissibilidade do autocontrato. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 3 ed. - São Paulo: Atlas, 2003. p. 427-429)". 4) "Se na inicial o autor formulou pedido sucessivo, este deve ser apreciado pelo tribunal ao acolher recurso do réu e julgar improcedente o primeiro pedido,"sendo desnecessário o retorno dos autos à origem"(STJ-3ª Turma, REsp 269.051-SP-EDcl, rel. p. o ac. Min. Castro Filho, j. 6.5.03, acolheram os embs. Para julgar procedente o pedido sucessivo, v.u., DJU 18.8.03, p.201) 1"....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 672448 SC 1988.067244-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/09/1999

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ESCRITURA DE RERRATIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. Não há impossibilidade jurídica do pedido de declaração de nulidade de escritura pública de rerratificação, dita eivada de vício insanável e que, alterando substancialmente a localização do imóvel e seus limites, estaria atingindo assim a propriedade dos autores e servindo de suporte para esbulho possessório.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 102544 PR (STF)

Data de publicação: 22/11/1985

Ementa: - TESTAMENTO - AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE, CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACÓRDÃO QUE, EXAMINANDO AS CIRCUNSTANCIAS DE FATO DA CAUSA, CONCLUIU PELA VALIDADE DO TESTAMENTO, ANTE A CAPACIDADE PARA TESTAR DO TESTADOR E O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS DO ATO. REEXAME VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA RECUSADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 102544 PR (STF)

Data de publicação: 22/11/1985

Ementa: - TESTAMENTO - AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE, CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACÓRDÃO QUE, EXAMINANDO AS CIRCUNSTANCIAS DE FATO DA CAUSA, CONCLUIU PELA VALIDADE DO TESTAMENTO, ANTE A CAPACIDADE PARA TESTAR DO TESTADOR E O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS DO ATO. REEXAME VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA RECUSADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 765769 RJ 2005/0113014-2 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DO BACEN. ANULAÇÃO DA SEGUNDA CESSAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE VALIDAR AS QUITAÇÕES ANTERIORMENTE EFETUADAS. DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . ART. 186 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DA INDICAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA (ART. 255 DO RI/STJ) ART. 16 DA LEI Nº 6.024 /74. RESPONSABILIDADE DO LIQUIDANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. I - Ausente o necessário prequestionamento em relação aos artigos 283 , 397 e 517 do CPC , considerando que o tema relacionado ao inconformismo sobre não serem novos os documentos apresentados, não foi debatido na instância ordinária, nem mesmo quando do julgamento dos embargos declaratórios opostos, não tendo os recorrentes apontado afronta ao art. 535 do CPC . II - Ao reformar a decisão singular em autos de ação declaratória de nulidade cumulada com perdas e danos morais e materiais ajuizada contra o BACEN, visando à anulação da segunda cessação de liquidação extrajudicial do Banco Nacional Brasileiro de Investimentos S.A. e Grupo, e com isso a validade das quitações anteriormente efetuadas, considerou o Tribunal a quo sobre a clara necessidade de serem indicados os danos, concluindo pela inexistência de qualquer dano, tanto patrimonial quanto moral. Violação ao art. 186 do Novo Código Civil não caracterizada. Por outro lado, para ser acolhida tal tese do recorrente no sentido da existência do dano, impositiva seria a incursão no conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial - Súmula 7/STJ. III - Divergência não demonstrada nos termos do art. 255 do RI/STJ, limitando-se os recorrentes à simples transcrição de ementas, inviabilizando a verificação da identidade da matéria em confronto. IV - Na hipótese, onde não restara comprovado de modo eficaz o alegado dano, não há falar-se em violação ao art. 16 da Lei nº 6.024 /74, que somente dispõe sobre as atribuições do liquidante. V - Recurso parcialmente conhecido e nessa parte desprovido...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 765769 RJ 2005/0113014-2 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DO BACEN. ANULAÇÃO DA SEGUNDA CESSAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE VALIDAR AS QUITAÇÕES ANTERIORMENTE EFETUADAS. DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . ART. 186 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DA INDICAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA (ART. 255 DO RI/STJ) ART. 16 DA LEI Nº 6.024 /74. RESPONSABILIDADE DO LIQUIDANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. I - Ausente o necessário prequestionamento em relação aos artigos 283 , 397 e 517 do CPC , considerando que o tema relacionado ao inconformismo sobre não serem novos os documentos apresentados, não foi debatido na instância ordinária, nem mesmo quando do julgamento dos embargos declaratórios opostos, não tendo os recorrentes apontado afronta ao art. 535 do CPC . II - Ao reformar a decisão singular em autos de ação declaratória de nulidade cumulada com perdas e danos morais e materiais ajuizada contra o BACEN, visando à anulação da segunda cessação de liquidação extrajudicial do Banco Nacional Brasileiro de Investimentos S.A. e Grupo, e com isso a validade das quitações anteriormente efetuadas, considerou o Tribunal a quo sobre a clara necessidade de serem indicados os danos, concluindo pela inexistência de qualquer dano, tanto patrimonial quanto moral. Violação ao art. 186 do Novo Código Civil não caracterizada. Por outro lado, para ser acolhida tal tese do recorrente no sentido da existência do dano, impositiva seria a incursão no conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial - Súmula 7/STJ. III - Divergência não demonstrada nos termos do art. 255 do RI/STJ, limitando-se os recorrentes à simples transcrição de ementas, inviabilizando a verificação da identidade da matéria em confronto. IV - Na hipótese, onde não restara comprovado de modo eficaz o alegado dano, não há falar-se em violação ao art. 16 da Lei nº 6.024 /74, que somente dispõe sobre as atribuições do liquidante. V - Recurso parcialmente conhecido e nessa parte desprovido....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2382864/acao-declaratoria-de-nulidade-cumulada-com-perdas-e-danos