Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Impossibilidade de Contagem Concomitante de Tempo de Serviço Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Impossibilidade de Contagem Concomitante de Tempo de Serviço Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Impossibilidade de Contagem Concomitante de Tempo de Serviço"

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18911 RJ 2004/0126001-0 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTRADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA E OUTRA ATIVIDADE PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONCOMITANTE. NATUREZA PRIVADA DE AMBAS AS FUNÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE DUAS ATIVIDADES PRIVADAS CONCOMITANTEMENTE. TEMPO UNO DE SERVIÇO. 1. A atividade advocatícia prestada de forma particular, não é atividade pública. Uma coisa é advocacia pública (Procuradores do Estado e Advogados da União), a outra é a advocacia privada, em que o advogado exerce seu múnus de forma privativa e recolhe sua contribuição para o sistema geral da previdência social, diferentemente da outra categoria que recolhe para o sistema próprio dos servidores. 2. O direito previdenciário, sobretudo o direito à aposentadoria, deve ser analisado de acordo com a lei. Não é a ausência de lei que dá direito a uma pessoa no âmbito previdenciário, mas sim a existência de alguma lei específica, que regula a situação da pessoa de ver sua pretensão a alguma benefício previdenciário, é que alberga o direito no campo da previdência. Doutrina. 3. Os dispositivos legais citados pela recorrente em seu recurso ordinário não tratam do direito que pretende ela ver reconhecido para que seja computado como tempo de serviço em dobro o dia trabalhado em dois locais distintos, na atividade privada. 4. A contagem de tempo de serviço, para fins de averbação no serviço público, deve observar o número de dias trabalhados e não as horas em que o trabalhador laborou naquele dia, sendo desnecessário observar, ainda, se o trabalhou se deu em uma ou mais empresas. 5. Recurso ordinário improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1419661 PR 0141966-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2003

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS- FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APOSENTADORIAS LEVADAS A EFEITO JUNTO AO INSS - AUTORES QUE CONTINUARAM TRABALHANDO, SEM COMUNICAR A NOVA SITUAÇÃO PERANTE A APPA - LEI ESTADUAL Nº 10.219/1.992 QUE TRANSFORMOU OS EMPREGOS EM CARGOS PÚBLICOS - IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES QUE JUDICIALMENTE PERMANECERAM NA CONDIÇÃO DE CELETISTAS, POSTULANDO AGORA O RECONHECIMENTO DE DIREITO A NOVA APOSENTADORIA JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM CONCOMITANTE DE TEMPO DE SERVIÇO - DECISÃO CORRETA- IMPROVIMENTO. RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO- PROVIMENTO.

Encontrado em: ao recurso adesivo. 3ª Câmara Cível 6519 APELACAO, TEMPO DE SERVICO, CLT, INSS, IPE, PORTO DE PARANAGUA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1419661 PR Apelação Cível 0141966-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2003

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS- FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APOSENTADORIAS LEVADAS A EFEITO JUNTO AO INSS - AUTORES QUE CONTINUARAM TRABALHANDO, SEM COMUNICAR A NOVA SITUAÇÃO PERANTE A APPA - LEI ESTADUAL Nº 10 . 219/1.992 QUE TRANSFORMOU OS EMPREGOS EM CARGOS PÚBLICOS - IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES QUE JUDICIALMENTE PERMANECERAM NA CONDIÇÃO DE CELETISTAS, POSTULANDO AGORA O RECONHECIMENTO DE DIREITO A NOVA APOSENTADORIA JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM CONCOMITANTE DE TEMPO DE SERVIÇO - DECISÃO CORRETA- IMPROVIMENTO. RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO- PROVIMENTO.

Encontrado em: ao recurso adesivo. 3ª Câmara Cível 15/12/2003 DJ: 6519 - 15/12/2003 APELACAO, TEMPO DE SERVICO, CLT, INSS,

TRF-5 - Apelação Civel AC 405183 RN 0000863-97.2000.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO CONCOMITANTE. ESTATUTÁRIO E CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DA DUPLA CONTAGEM. VEDAÇÃO LEGAL. 1. O art. 96 , II , da Lei nº 8.213 /91 veda, às expressas, o cômputo do tempo de serviço de atividades pública e privada, para fins de aposentadoria, à conta de um único regime, quando exercidas de forma concomitante. 2. Hipótese em que o autor pretende se aposentar pelo Regime Geral da Previdência Social utilizando na contagem período estatutário laborado junto ao Hospital Walfredo Gurgel. 3. Inexistência de prejuízo ao segurado, uma vez que o período anterior à transformação do emprego em cargo público será computado para todos os efeitos no serviço público, inclusive para fins de obtenção da aposentadoria estatutária. 4. Apelação improvida.

TRF-2 10/12/2012 - Pág. 326 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

da evidente impossibilidade de contagem concomitante do mesmo tempo de serviço, não fica configurada... com pedido condenatório, buscando acrescer tempo de contribuição a seu benefício previdenciário. Alega... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-5 - Apelação Civel AC 407931 SE 0005354-36.2003.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 20/12/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. DECRETOS Nº 53.831 /64 E 83.080 /79 E LEI 8.213 /91. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO CONCOMITANTEMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Objetiva a ação o reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais (de 02.01.76 a 15.05.97, como bioquímico) e o comum (nos anos de 1968 e 1969, junto ao Colégio Dom Bosco e Ginásio Lazaro Zamenhof) alegado como prestado pelo autor e ora impugnados pelo INSS, para fins de concessão de aposentadoria. 2. O segurado que exerceu atividade sob condições especiais lhe é garantido o reconhecimento de tempo de serviço especial, desde que o mesmo preencha à época, os requisitos estabelecidos por lei. 3 . No caso presente, carece os autos de comprovação do vínculo empregatício junto ao Laboratório Clínico da Estância, sendo insuficiente o formulário DSS 8030 de fl. 14, por não estar o mesmo assinado pela empregadora, conforme exigência expressa no parágrafo 1º do art. 58 da Lei 8.213 /91, razão pela qual não há como comprovar o exercício da profissão nem tampouco sua prestação em condições especiais. 4. A comprovação do tempo de serviço quando inexiste anotação na CTPS, exige-se pelo menos início de prova material, corroborado com a prova testemunhal. No caso presente, não consta dos autos oitiva de testemunhas, a complr as informações constantes das declarações trazidas pelo autor com relação ao tempo prestado junto ao Colégio Dom Bosco e Ginásio Lazaro Zamenhof, não havendo como considerar-se o computo de tal período. 4. Assim sendo, não há como se reconhecer o direito a concessão da aposentadoria pretendida. 5. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 407931 SE 2003.85.00.005354-0 (TRF-5)

Data de publicação: 20/12/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. DECRETOS Nº 53.831 /64 E 83.080 /79 E LEI 8.213 /91. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO CONCOMITANTEMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Objetiva a ação o reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais (de 02.01.76 a 15.05.97, como bioquímico) e o comum (nos anos de 1968 e 1969, junto ao Colégio Dom Bosco e Ginásio Lazaro Zamenhof) alegado como prestado pelo autor e ora impugnados pelo INSS, para fins de concessão de aposentadoria. 2. O segurado que exerceu atividade sob condições especiais lhe é garantido o reconhecimento de tempo de serviço especial, desde que o mesmo preencha à época, os requisitos estabelecidos por lei. 3 . No caso presente, carece os autos de comprovação do vínculo empregatício junto ao Laboratório Clínico da Estância, sendo insuficiente o formulário DSS 8030 de fl. 14, por não estar o mesmo assinado pela empregadora, conforme exigência expressa no parágrafo 1º do art. 58 da Lei 8.213 /91, razão pela qual não há como comprovar o exercício da profissão nem tampouco sua prestação em condições especiais. 4. A comprovação do tempo de serviço quando inexiste anotação na CTPS, exige-se pelo menos início de prova material, corroborado com a prova testemunhal. No caso presente, não consta dos autos oitiva de testemunhas, a complementar as informações constantes das declarações trazidas pelo autor com relação ao tempo prestado junto ao Colégio Dom Bosco e Ginásio Lazaro Zamenhof, não havendo como considerar-se o computo de tal período. 4. Assim sendo, não há como se reconhecer o direito a concessão da aposentadoria pretendida. 5. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 355675 RJ 2001.51.01.514847-8 (TRF-2)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONCOMITANTES, AMBOS VINCULADOS AO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA, AINDA QUE POSTERIORMENTE UM DOS EMPREGOS TENHA SIDO TRANSFORMADO EM CARGO PÚBLICO. - A partir de 01/11/1979, quando foi admitido como empregado na Clínica Radiológica José Nicolau Nachef, até a data em que teve deferida a aposentadoria estatutária (1994), o Autor trabalhou concomitantemente para o INAMPS e para a referida clínica. - Quanto ao período em que o Autor trabalhou para o INAMPS, cumpre esclarecer que entre 1966 e 1990 este era vinculado ao regime geral, a partir de quando o contrato de trabalho foi considerado extinto, na forma do artigo 7º da Lei 8162 /91, passando o Autor a ser regido pelo regime jurídico dos Servidores Públicos da União, instituído pela Lei 8112 /90. - No período anterior a 12/12/1990, o Autor era filiado exclusivamente ao regime geral, não havendo distinção, neste aspecto, entre o serviço prestado ao INAMPS e o serviço prestado ao ente privado. Por esta razão, não há como distinguir, para fins de contagem de tempo de serviço, os serviços concomitantemente prestados ao INAMPS e a Clínica de Radiologia, visto que ambos geravam vinculação apenas ao regime geral, no período anterior a 12/12/1990. - Tendo o Autor se utilizado da prerrogativa de contagem recíproca, não é possível a inclusão deste tempo de serviço, no que tange à aposentadoria previdenciária.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::30/10/2006 - Página::334 - 30/10/2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0021971-20.2009.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DUPLA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. A dupla aposentadoria importa a satisfação das condições de cada sistema, vedada a contagem do tempo de serviço que serviu de base em um, no outro sistema.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13331 RS 2004.71.04.013331-8 (TRF-4)

Data de publicação: 25/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DUPLA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. A dupla aposentadoria importa a satisfação das condições de cada sistema, vedada a contagem do tempo de serviço que serviu de base em um, no outro sistema.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2383376/impossibilidade-de-contagem-concomitante-de-tempo-de-servico