Certidão de Julgamento e Acórdão em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Certidão de Julgamento e Acórdão

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg no Ag XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS DIVERSOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. 1. Verificada a existência de omissão e contradição na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar os vícios. 2. Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir. 3. O julgamento ocorrido fora dos limites traçados pela parte está sujeito à declaração de nulidade. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo regimental.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC " (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Mostra-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea c do permissivo constitucional) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. 3. No presente caso, a parte recorrente não conseguiu evidenciar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com o necessário cotejo analítico e a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. 4. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 /STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Diários Oficiais que citam Certidão de Julgamento e Acórdão

  • TRT-19 02/04/2024 - Pág. 548 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    Diários Oficiais • 01/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    Certidão XXXXX11104294600 000006245238 JULGAMENTO ADIADO Certidão de Julgamento XXXXX10592204000 000006173024 INCLUSÃO EM PAUTA Certidão XXXXX07464971900 000006155056 PRORROGAÇÃO DE VISTA DES... Certidão de Julgamento XXXXX10123466300 000006143733 Inclusão de processo em pauta presencial Certidão XXXXX10024703500 000006125799 VISTA REGIMENTAL DES... Certidão de Julgamento XXXXX10443734100 000006113162 Inclusão de processo em pauta presencial Certidão XXXXX10402799400 000006089191 PRORROGAÇÃO DE VISTA DES

  • DJCE 20/03/2024 - Pág. 146 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 19/03/2024 • Diário de Justiça do Estado do Ceará

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO: “ A câmara por unanimidade, conheceu do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. “. 1.56-Apelação Cível - XXXXX-04.2017.8.06.0084 - Guaraciaba... CERTIDÃO DE JULGAMENTO: “ A câmara por unanimidade, conheceu do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado”. 1.59-Apelação Cível -XXXXX-71.2021.8.06.0055 - Canindé/1ª Vara... CERTIDÃO DE JULGAMENTO: “ A câmara por unanimidade, conheceu do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado”. 1.57-Agravo de Instrumento XXXXX.2023.8.06.0000 -- Fortaleza

  • TRT-1 04/12/2023 - Pág. 2881 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Diários Oficiais • 03/12/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    000164525508 Acórdão Acórdão XXXXX17394937200 000164525525 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento XXXXX11012522100 000164525520 Certidão de RETIRADO DE Certidão de Julgamento XXXXX17383652000... Intimação Intimação XXXXX12503556500 000164525545 Acórdão Acórdão XXXXX18375152600 000164525539 Certidão de Julgamento ED Certidão de Julgamento XXXXX15085076600 000164525533 Embargos de Declaração... XXXXX Despacho Despacho XXXXX12403477300 000164525477 Termo de Remessa ao Gabinete Certidão XXXXX16410790900 000164525480 Certidão de RETIRADO DE Certidão de Julgamento XXXXX14120196900 000164525470

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Modelos que citam Certidão de Julgamento e Acórdão

  • Embargos de Declaração de Acórdão da Apelação Criminal

    Modelos • 28/09/2022 • Marcela Bragaia

    com WELLIGNTON teria motivado o crime, contudo, a acusação desistiu de seu depoimento, conforme certidão de fls. 3631... Acórdão deu provimento ao recurso do Ministério Público, anulando a absolvição do Embargante, e determinando que ele seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri... Ora, o Ministério Público saiu intimado conforme assinatura em ata da Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri acima, descabida tal alegação, e tal preliminar não foi apreciada no v. acórdão restando omisso

  • [Modelo] Embargos de Declaração em Turma Recursal no JEC

    Modelos • 23/10/2019 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    Dessa forma, o presente recurso é tempestivo haja vista que o Acórdão foi publicado no dia 26 de setembro de 2019, conforme certidão às (fls.168)... proferido às (fls.167); b) Requer a Suspensão do processo, nos termos do art. 1026, até que haja julgamento desses embargos; c) Requer-se, também, sejam os presentes embargos de declaração enfrentados... proferido às (fls.167) e certidão às (fls.168), e OPOR "data venia" os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO E SUSPENSIVO, nos termos do art. 93, inciso, IX da CFRB/88;

  • Embargos de Declaração - Efeitos Infringentes - Segundo Grau

    Modelos • 15/06/2021 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    proferido às (fls. 262- 267), OPOR "data venia ", os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÂO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO E SUSPENSIVO, Em face do Acórdão proferido às (fls. 262- 267), e certidão de (... Portanto, o prazo começaria a fluir a partir de (15.06.2021), conforme se depreende da certidão de (fls.268) e normas do CPC . III... DAS RAZOES DA REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO ( Efeito infringente erro material) Ocorre que ao examinar o teor do Acórdão , l ançado e publicado de (262- 267), proferido pela Terceira Câmara Cível , não

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