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21 de setembro de 2014
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TRF-2 01/10/2012 - Pág. 324 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

ou servindo a dois amos com interesses reciprocamente hostis (HUNGRIA, Nelson. Comentários ao CÓDIGO... pelo mesmo patrono, com sustentações antagônicas, corresponde, ao menos em tese, ao que Nelson Hungria... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TJ-DF - APR APR 72878420018070009 DF 0007287-84.2001.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. (DUAS VEZEZ) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR ( LCP , ART. 61 ). AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO COM A VÍTIMA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. I - É ITERATIVO O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL QUE PARA CONFIGURAR O DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR É IMPRESCINDÍVEL O CONTATO FÍSICO DO OFENSOR COM A VÍTIMA, O QUE NÃO ACONTECEU NO EPISÓDIO OCORRIDO NO BANHEIRO DO PESQUE-PAGUE. SENDO ASSIM, A PRIMEIRA CONDUTA INCRIMINADA NÃO SE SUBSUME AO TIPO DESCRITO NO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL , MAS SE ADEQUA PERFEITAMENTE AO TIPO PREVISTO NO ART. 61 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS , IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. II - QUANTO AO SEGUNDO EPISÓDIO, OCORRIDO NO INTERIOR DO VEÍCULO DO ACUSADO, É CERTO QUE HOUVE CONTATO CORPORAL ENTRE ELE E A VÍTIMA, NA MEDIDA EM QUE O RECORRENTE ACARICIOU O PÊNIS DO OFENDIDO E O MASTURBOU. ESSE FATO, POR SI SÓ CONFIGURA DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, POIS O MENOR SE VIU CONSTRANGIDO A PERMITIR QUE O ACUSADO COM ELE PRATICASSE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, JÁ QUE NÃO PÔDE DELE DESVENCILHAR-SE. III - EM FACE DO TEMPO JÁ DECORRIDO, DECLARA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PRETENSÃO PUNITIVA DA CONTRAVENÇÃO PENAL EM FACE DA PRESCRIÇÃO OPERADA. IV- DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME 1ª Turma Criminal HUNGRIA NELSON. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL ,VOL. VIII,

DJCE 05/08/2011 - Pág. 66 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

aquele que o é no estrito sentido do direito administrativo (HUNGRIA, Nelson, Comentários ao Código... Penal, vol. IX, Rio, Forense, 1959, p. 147). Afigura-se, ainda, de bom alvitre que .a Prisão Civil,

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6418495 PR 0641849-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: Apelação criminal. Furto qualificado. Emprego de chave original de outra moto. Qualificadora demonstrada ( CP , art. 155 , § 4º , III ). Pena-base. Personalidade voltada para o crime. Aferição indevida. Motivos inerentes ao tipo penal (lucro fácil). Afastamento. Pena de multa. Redução. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Recurso conhecido e não provido, com adequação da pena de ofício. "(...) chave falsa é todo instrumento, com ou sem forma de chave, de que se utilize o ladrão para fazer funcionar, em lugar da chave verdadeira (isto é, a usada por quem de direito), o mecanismo de uma fechadura ou dispositivo análogo, possibilitando ou facilitando, assim, a execução do furto."(NELSON HUNGRIA in Comentários ao Código Penal , vol. VII, p. 46). A personalidade como circunstância judicial do artigo 59 , do CP , somente poderia ser aferida por psiquiatra, ao contrário, padece de profunda anemia significativa. 1 A obtenção do lucro fácil não pode pesar contra o réu na análise da pena base. O que se pune não é o motivo já previsto pela leitura do próprio tipo penal, mas um plus de reprovabilidade. O ganho fácil é em última análise elemento motivacional de todo crime patrimonial (latrocínio, furto, roubo, estelionato, etc).

DJSP 26/08/2009 - Pág. 1986 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, Nélson, “Comentários ao Código Penal”, vol. VII, página 51). Encerrada a instrução criminal,... BUENO, já qualificado, foi denunciado como incurso no artigo 157, § 2º, II do Código Penal. Segundo... com ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 25/08/2009 - Pág. 2275 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

o agente para si ou para outrem.”(HUNGRIA, Nélson, “Comentários ao Código Penal”, vol. VII, página... § 2º, II do Código Penal. A defesa apresentou alegações finais às folhas 98/100, afirmando... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSC 21/09/2009 - Pág. 572 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

agudos etc. (HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal, vol. 9, 2ª ed., RJ: Forense, pág. 424).... provimento. E M E N T A: DESACATO - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - OFENSA DIRIGIDA CONTRA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 17885 RJ 2005/0091842-8 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE CO-AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em se evidenciando que a condenação da agente pelo crime de denunciação caluniosa decorreu unicamente da representação que ofertou contra seu ex-companheiro, acusado e preso em flagrante pela prática de estupro contra a mesma, não há falar em solidariedade ativa com o Ministério Público - o qual, aliás, requereu a absolvição do denunciado nas alegações finais -, em se cuidando, como se cuida, de ação pública condicionada à representação, sede da falsa imputação da sedizente vítima. 2. Na denunciação caluniosa, "Sujeito ativo é qualquer pessoa, mas, em se tratando de acusação de crime de ação privada ou de ação pública dependente de representação, sòmente pode ser praticado por aquêle a quem caberia exercer o direito de queixa ou de representação" (in Nelson Hungria, Comentários ao Código Penal , Revista Forense, Rio de Janeiro, 1958, vol. IX, pág. 459). 3. Recurso improvido

STJ - HABEAS CORPUS HC 95389 SP 2007/0281200-3 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E MULTA, POR EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 158, § 1o DO CPB), NEGADO O APELO EM LIBERDADE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. ACÓRDÃO QUE REGISTRA, EXPRESSAMENTE, QUE A VÍTIMA NÃO PRATICOU QUALQUER AÇÃO (OU OMITIU-SE), EM RAZÃO DA AMEAÇA A ELA DIRIGIDA, COMUNICANDO O FATO IMEDIATAMENTE À POLÍCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O ENUNCIADO 96 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PRECEDENTE DO STJ. PACIENTE COM CONDENAÇÃO ANTERIOR À PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ, PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA QUE, BAIXANDO OS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PROCEDA-SE A UMA NOVA DOSIMETRIA DA PENA, RECONHECENDO-SE A FORMA TENTADA DO CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA. 1. Nada obstante a natureza formal do crime de extorsão e o enunciado 96 da Súmula de Jurisprudência deste Superior Tribunal (o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida), nenhuma ação praticou a vítima, em função da ameaça sofrida, faltando, pois, elementos necessários para a caracterização da forma consumada do delito, comunicando o fato imediatamente à polícia. Precedente do STJ. 2. Conforme lição de Nelson Hungria, acontecendo que o ameaçado vença o temor inspirado e deixe de atender à imposição quanto ao facere, pati ou omittere, preferindo arrostar o perigo ou solicitar, confiantemente, a intervenção policial, é inquestionável a existência da tentativa de extorsão (in comentários ao Código Penal , vol. VII. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 68). 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a condenação anterior à pena de multa não afasta a reincidência. 4. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem. 5. Ordem parcialmente concedida, para que, baixando os autos ao Tribunal de origem, proceda-se a uma nova dosimetria da pena, reconhecendo-se a forma tentada do crime de extorsão qualificada....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7486022 PR 0748602-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: ESTELIONATO (ART. 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). EMISSÃO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS, SEM PROVISÃO DE FUNDOS, DADOS EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE DOLO ANTERIOR À ENTREGA DOS CHEQUES E AO RECEBIMENTO DA VANTAGEM ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. ATIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE MERO ILÍCITO CIVIL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Consoante a lição de Nelson Hungria: "É força reconhecer que há uma fraude penalmente atípica, isto é, desprovida daquele cunho de acentuada periculosidade social que justifica a reação punitiva. Apenas, como ao legislador seria impossível uma exaustiva fórmula casuística na seleção da fraude penal, ao juiz é que cabe, necessariamente, apreciar se este ou aquele caso concreto se enquadra, ou não, no versículo genérico da lei penal."(Comentários ao Código Penal , vol. VII, editora Forense, 4ª edição, págs. 172/182).

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