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18 de abril de 2014
Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento Editar Foto
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Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento Editar

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A extinção do auxílio reclusão e a vedação ao retrocesso social

, incide em flagrante violação ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, consistindo, ainda, em flagrante... de crime, a extinção do auxílio-reclusão constitui-se flagrante violação ao princípio da universalidade da cobertura... retrocesso social. O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário, devido aos dependentes do segurado de baixa renda...

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A aposentadoria especial e a periculosidade

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Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 24/08/2009

TJ-MG - 100000950172320001 MG 1.0000.09.501723-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - O art. 198 da Constituição da República estabelece que as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo, e regido pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento e da igualdade na obtenção dos benefícios, inclusos os medicamentos necessários ao tratamento médico.

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 3063842009 BA 30638-4/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇAO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MENOR CARENTE PORTADOR DE INTOLERÂNCIA ALIMENTAR GRAVE COM HIPERPLASIA NODULAR LINFÓIDE. RESPONSABILIDADE SOLIFÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DECISUM INCÓLUME PAUTADO NOS DITAMES LEGAIS NAO DEVENDO SER MODIFICADO. AGRAVO IMPROVIDO. NECESSÁRIO RESSALTAR QUE A SAÚDE INTEGRA A SEGURIDADE SOCIAL E É REGIDA PELOS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO, CONSTITUINDO DIREITO FUNDAMENTAL QUE NAO PODE SER POSTERGADO POR PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO

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