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01 de abril de 2015
Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento Editar Foto
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A extinção do auxílio reclusão e a vedação ao retrocesso social

, incide em flagrante violação ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, consistindo, ainda, em flagrante... de crime, a extinção do auxílio-reclusão constitui-se flagrante violação ao princípio da universalidade da cobertura... retrocesso social. O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário, de...

A aposentadoria especial e a periculosidade

constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, art. 194, inciso I, CF88, em que se busca proteger... vinha sendo cometida; ajusta-se com o ideal protetivo da Seguridade Social e, ainda, dá maior efetividade ao princípio...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento"

O que se entende pelo princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento da Seguridade Social? - Kelli Aquotti Ruy

do referido diploma. Dentre eles destacamos o princípio da UNIVERSALIDADE DE COBERTURA E DO ATENDIMENTO. A universalidade... limitados, devendo o legislador optar. Já a universalidade do atendimento diz ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 24/08/2009

TJ-MG - 100000950172320001 MG 1.0000.09.501723-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - O art. 198 da Constituição da República estabelece que as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo, e regido pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento e da igualdade na obtenção dos benefícios, inclusos os medicamentos necessários ao tratamento médico.

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 3063842009 BA 30638-4/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇAO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MENOR CARENTE PORTADOR DE INTOLERÂNCIA ALIMENTAR GRAVE COM HIPERPLASIA NODULAR LINFÓIDE. RESPONSABILIDADE SOLIFÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DECISUM INCÓLUME PAUTADO NOS DITAMES LEGAIS NAO DEVENDO SER MODIFICADO. AGRAVO IMPROVIDO. NECESSÁRIO RESSALTAR QUE A SAÚDE INTEGRA A SEGURIDADE SOCIAL E É REGIDA PELOS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO, CONSTITUINDO DIREITO FUNDAMENTAL QUE NAO PODE SER POSTERGADO POR PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 350094420068070001 DF 0035009-44.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PESSOA NECESSITADA. DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO REGULARMENTE PRESCRITO. REGISTRO DO MEDICAMENTO PERANTE O MINISTÉRIO DA SAÚDE. REQUISITO DISPENSÁVEL EM CASOS JUSTIFICADOS. I. O DIREITO À SAÚDE É TUTELADO CONSTITUCIONALMENTE E ABRANGE O FORNECIMENTO AOS NECESSITADOS, PELO ESTADO, DOS MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À SUA PRESERVAÇÃO OU RESTABELECIMENTO. II. A SAÚDE INTEGRA A SEGURIDADE SOCIAL E É REGIDA PELO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO, CONSTITUINDO DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER POSTERGADO POR CONTINGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU ORÇAMENTÁRIAS. III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110350096 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PESSOA NECESSITADA. DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO REGULARMENTE PRESCRITO. REGISTRO DO MEDICAMENTO PERANTE O MINISTÉRIO DA SAÚDE. REQUISITO DISPENSÁVEL EM CASOS JUSTIFICADOS. I. O DIREITO À SAÚDE É TUTELADO CONSTITUCIONALMENTE E ABRANGE O FORNECIMENTO AOS NECESSITADOS, PELO ESTADO, DOS MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À SUA PRESERVAÇÃO OU RESTABELECIMENTO. II. A SAÚDE INTEGRA A SEGURIDADE SOCIAL E É REGIDA PELO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO, CONSTITUINDO DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER POSTERGADO POR CONTINGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU ORÇAMENTÁRIAS. III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DJGO 02/02/2012 - Pág. 1073 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO ALCANçA MAIOR APLICAçãO NO BRASIL,... SOBRETUDO POR CONTA DA UNIVERSALIDADE DO ACESSO à PROTEçãO. [?] SEM DúVIDA é NA SAúDE QUE O PRINCíPIO... A SUBMISSãO DO EXERCíCIO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 109048 SP 1996/0060712-5 (STJ)

Data de publicação: 27/04/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FUNRURAL A SER SUPORTADA PELAS EMPRESAS URBANAS. POSSIBILIDADE (DEC 83.080 /79 E LEI 6.439 /77, ART. 76, III). A SEGURIDADE SOCIAL, COMO DEFINIDA NA C. FEDERAL, E REGIDA PELO PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO EM BENEFICIO DE TODA A SOCIEDADE, E O CONTRIBUINTE E O EMPREGADOR, SEM DISTINÇÃO DE CLASSE OU DA NATUREZA DE SUA ATIVIDADE, EIS QUE A EXAÇÃO INCIDE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. EM FACE DE REGRAS CONSIGNADAS NA CARTA POLÍTICA , A SEGURIDADE SOCIAL SERA FINANCIADA POR TODA A SOCIEDADE, DE FORMA DIRETA E INDIRETA, MEDIANTE RECURSO DA UNIÃO E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DOS EMPREGADORES. A LEI (6.439/77, ART. 76, III) OBRIGA AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL AS EMPRESAS VINCULADAS A PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA, SEM DISTINGUIR, PARA A EXIGENCIA DA CONTRIBUIÇÃO, QUE A EMPRESA EXERÇA ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE RURAL. SE A LEI DE REGENCIA E INCOMPATIVEL COM O ATUAL SISTEMA CONSTITUCIONAL, A QUESTÃO REFOGE AO AMBITO DO ESPECIAL POR CONSTITUIR MATERIA PASSIVEL DE APRECIAÇÃO NA ESFERA DO EXTRAORDINARIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. VOTO VENCIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 981536 SP 2007/0269154-2 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2008

Ementa: como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA ( CF/67 , CF/69 e CF/88 - art. 149); e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; f) a contribuição do INCRA tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170 , III e VII , da CF/88 ); g) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas; h) o produto da sua arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social), sendo relevante concluir ainda que: h.1) esse entendimento (de que a contribuição se enquadra no gênero Seguridade Social) seria incongruente com o princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, ao se admitir que essas atividades fossem dirigidas apenas aos trabalhadores rurais assentados com exclusão de todos os demais integrantes da sociedade; h.2) partindo-se da pseudo-premissa de que o INCRA integra a "Seguridade Social", não se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF/88 ; i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas; j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a mesma natureza jurídica e a mesma destinação constitucional que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787 /89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna , não tendo sido extinta pela Lei 8.212 /91 ou pela Lei 8.213 /91. 4. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL. 5. Consoante Súmula 105 desta Corte, não cabe condenação em honorários advocatícios na ação de mandado de segurança . 6. Agravo Regimental parcialmente provido...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 995564 RS 2007/0239668-2 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA ( CF/67 , CF/69 e CF/88 - art. 149); e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; f) a contribuição do INCRA tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170 , III e VII , da CF/88 ); g) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas; h) o produto da sua arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social), sendo relevante concluir ainda que: h.1) esse entendimento (de que a contribuição se enquadra no gênero Seguridade Social) seria incongruente com o princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, ao se admitir que essas atividades fossem dirigidas apenas aos trabalhadores rurais assentados com exclusão de todos os demais integrantes da sociedade; h.2) partindo-se da pseudo-premissa de que o INCRA integra a "Seguridade Social", não se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF/88 ; i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas; j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a mesma natureza jurídica e a mesma destinação constitucional que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787 /89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna , não tendo sido extinta pela Lei 8.212 /91 ou pela Lei 8.213 /91. 4. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL. 5. Recurso especial provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 995564 RS 2007/0239668-2 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA ( CF/67 , CF/69 e CF/88 - art. 149); e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; f) a contribuição do INCRA tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170 , III e VII , da CF/88 ); g) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas; h) o produto da sua arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social), sendo relevante concluir ainda que: h.1) esse entendimento (de que a contribuição se enquadra no gênero Seguridade Social) seria incongruente com o princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, ao se admitir que essas atividades fossem dirigidas apenas aos trabalhadores rurais assentados com exclusão de todos os demais integrantes da sociedade; h.2) partindo-se da pseudo-premissa de que o INCRA integra a "Seguridade Social", não se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF/88 ; i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas; j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a mesma natureza jurídica e a mesma destinação constitucional que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787 /89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna , não tendo sido extinta pela Lei 8.212 /91 ou pela Lei 8.213 /91. 4. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL. 5. Recurso especial provido...

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