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28 de julho de 2014
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Penhora em Bens Pessoais de Sócios da Empresa Devedora Editar

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 92914 SC 1998.009291-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2000

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM BENS PESSOAIS DE SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO INCENSURÁVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. DESACOLHIMENTO. Afora hipóteses excepcionais, nos casos em que comprovada a gestão propositadamente ruinosa ou indevida, ou uma a atuação administrativa contrária à lei ou ao contrato social, os sócios quotistas de sociedade de responsabilidade limitada não respondem, com seus bens próprios, pelas dívidas tributárias da empresa. Inexistentes provas a respeito de fatos autorizadores da incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é da sociedade, e exclusivamente dela, a responsabilidade pela solução do débito fiscal existente.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1214986006 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA - DEFERIMENTO - "D1SREGARD OF LEGAL ENTITY" - REQUISITOS - PENHORA "ON LINE" DE ATIVOS FINANCEIROS DOS SÓCIOS - DILIGÊNCIA SEM ÊXITO, PORQUANTO NÃO LOCALIZADAS CONTAS EM NOME DOS SÓCIOS - INVERSÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO DE SE ATINGIR BENS DE OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRADAS PELOS SÓCIOS DEVEDORES - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATOS QUE AUTORIZARIAM A APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA - NÃO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DOS SÓCIOS - PEDIDO DEDUZIDO PRECOCEMENTE - DECISÃO MANTIDA A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que aplicada de forma inversa, segue os mesmos princípios que autorizam a aplicação do artigo 50 do Código Civil e não se presta a destruir a útil ficção da pessoa jurídica Não exauridas todas as possibilidades de se localizar bens penhoráveis dos sócios da empresa devedora, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada, é precoce a pretensão do credor de inverter o instituto para alcançar o patrimônio de empresas que não figuraram no título em execução e que são integradas pelos sócios devedores. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO .

TJ-PR - Apelação Cível AC 4134616 PR 0413461-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - BENS PESSOAIS DO SÓCIO EM REFORÇO DE PENHORA INADMISSÍVEL SEM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇAO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é necessária para responsabilizar os sócios por dívidas ou atos assumidos em nome da sociedade, de modo a coibir um abuso intolerável realizado através da pessoa jurídica ou atos praticados contra a lei ou em desconformidade com o estatuto ou contrato social da empresa; 2. não havendo pedido condenatório procedente, o magistrado deve fixar os honorários advocatícios conforme sua apreciação eqüitativa, conforme preceitua o § 4º , do art. 20 , do CPC , sem contar que o referido parágrafo alberga as alíneas a, b e c, do § 3º, do mesmo dispositivo, mas a elas não está adstrito.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 66491 SP 94.03.066491-6 (TRF-3)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DO NOME DE SÓCIO. PRESCINDIBILIDADE. EXTINÇÃO DE FATO DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. CONTINUIDADE DE EXPLORAÇÃO DO MESMO RAMO PELA EXECUTADA, FIGURANDO O EMBARGANTE COMO SÓCIO DE AMBAS, COM PODERES DE GERÊNCIA. DILIGÊNCIAS FISCAIS QUE INDICARAM O FUNCIONAMENTO CONCOMITANTE DAS DUAS PESSOAS JURÍDICAS, NO MESMO LOCAL, COM O MESMO MOBILIÁRIO E EXPLORANDO O MESMO NEGÓCIO. PRÁTICAS DESCAPITALIZADORAS NA PRIMEIRA EMPRESA, INCLUSIVE MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL PARA O OUTORGANTE, ATRAVÉS DE INTERPOSTA PESSOA. SÓCIO GERENTE DE SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE. PENHORA DE BENS PESSOAIS. ART 'S. 134 E 135 DO CTN . APLICABILIDADE. FALTA DE BENS DA EXECUTADA, TAMBÉM EXINTA DE FATO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EMBARGANTE QUE EXPLORAVA TERCEIRA EMPRESA, COM OBJETO SOCIAL SEMELHANTE AO DAS ANTERIORES. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM ALEGA. PRESCRIÇÃO INOCORRIDA. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. PREVALÊNCIA DO ENCARGO LEGAL (DECRETO-LEI Nº 1.025 /69). 1. Não se exige que o nome do sócio conste previamente da Certidão de Dívida Ativa para que seja citado e chamado ao pagamento do débito da pessoa jurídica, desde que assegurada a ampla defesa em sede de embargos para discussão acerca de sua efetiva responsabilidade. Precedentes do Pretório Excelso e desta E. Corte. 2. A extinção de fato a devedora originária e a continuidade negocial no âmbito da executada, ambas com sócio em comum, com poderes de gerência, e explorando o mesmo ramo de atividades, no mesmo local e ao mesmo tempo, autorizam seja imputada a dívida daquela no âmbito obrigacional desta. Ademais, as diligências realizadas pelo fisco, instruem o lançamento efetivado evidenciando este quadro, acrescentando a prática de atos voltados a disposição patrimonial na primeira empresa, inclusive com a transferência de bem...

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 46512 RN 2008.004651-2 (TJRN)

Data de publicação: 22/06/2009

Decisão: absolutamente correta a decisão recorrida ao determinar a penhora sobre bens pessoais do sócio da empresa... INSOLVÊNCIA E INDÍCIOS DE UMA PROVÁVEL INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE BENS DE UM DOS SÓCIOS... contra a empresa e tenham bens pessoais seus penhorados, forte na desconsideração da personalidade...

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 4651 RN 2008.004651-2 (TJRN)

Data de publicação: 22/06/2009

Decisão: absolutamente correta a decisão recorrida ao determinar a penhora sobre bens pessoais do sócio da empresa... INSOLVÊNCIA E INDÍCIOS DE UMA PROVÁVEL INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE BENS DE UM DOS SÓCIOS... contra a empresa e tenham bens pessoais seus penhorados, forte na desconsideração da personalidade...

TJ-MG - 200000047671590001 MG 2.0000.00.476715-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2006

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - CHEQUE -AUSÊNCIA DA PLANILHA DE DÉBITO - ART. 614 , II DO CPC - EMISSÃO POR PESSOA JURÍDICA - PENHORA DE BENS PARTICULARES DO SÓCIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA EMPRESA. Falta à pessoa jurídica interesse para agir quanto à impugnação de penhora em bens de sócio, por se tratar de direito personalíssimo que não se alonga à esfera jurídica de outrem.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1355812 RS 2012/0249096-3 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN , são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil , segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores...

TJ-SC - Apelação Cível AC 433946 SC 2006.043394-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ARTS. 131 E 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . DESAPARECIMENTO DA EMPRESA DEVEDORA E ESTABELECIMENTO, NO MESMO LOCAL E COM A MESMA ATIVIDADE, DE UMA TERCEIRA PESSOA. INSTRUMENTO PÚBLICO COM AMPLOS E ILIMITADOS PODERES OUTORGADO EM FAVOR DE ANTERIOR SÓCIO-GERENTE, AQUELE QUE COMPARECE NOS AUTOS E SUBSCREVE O TERMO DE OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CAUSA QUE SE ENCONTRA "MADURA". ICMS. VALOR APURADO E DECLARADO EM GIA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUTOLANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. MULTA QUE PODE SER EXIGIDA DA EMPRESA SUCESSORA. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, DE QUE TRATA O ART. 614 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRESUNÇÃO DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA FISCAL REGULARMENTE INSCRITA. ART. 3º DA LEI N. 6.830 , DE 22.9.1980. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA A PARTIR DE DECLARAÇÃO SUBSCRITA PELO INTERESSADO, QUE É, PARA OS EFEITOS CIVIS, PESSOA NATURAL, MUITO EMBORA UMA PESSOA JURÍDICA PARA OS EFEITOS FISCAIS. 1. O que adquire estabelecimento comercial, nele continuando a exercer as mesmas atividades, inclusive no mesmo endereço, embora sob razão social diversa, fica responsável pelo pagamento dos tributos relativos à empresa adquirida. 2. A certidão de dívida ativa regularmente emitida goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, incumbindo ao devedor a demonstração do contrário. 3. O demonstrativo do débito atualizado não constitui condição da ação de execução fiscal. 4. Em se tratando de imposto declarado pelo próprio contribuinte, depois não recolhido, dispensável é a sua notificação para a constituição do crédito tributário. 5. O sucessor tributário responde, também, pelo pagamento de multa regularmente apurada. 6. A firma individual é pessoa jurídica apenas para os efeitos fiscais, inexistindo óbice para que, em seu favor, seja reconhecido o benefício da assistência judiciária, o que se faz a partir de declaração de hipossuficiência regularmente expedida....

TJ-SC - Apelação Cível AC 214961 SC 2007.021496-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ARTS. 131 E 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . DESAPARECIMENTO DA EMPRESA DEVEDORA E ESTABELECIMENTO, NO MESMO LOCAL E COM A MESMA ATIVIDADE, DE UMA TERCEIRA PESSOA. INSTRUMENTO PÚBLICO COM AMPLOS E ILIMITADOS PODERES OUTORGADO EM FAVOR DE ANTERIOR SÓCIO-GERENTE, AQUELE QUE COMPARECE NOS AUTOS E SUBSCREVE O TERMO DE OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CAUSA QUE SE ENCONTRA "MADURA". ICMS. VALOR APURADO E DECLARADO EM GIA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUTOLANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. MULTA QUE PODE SER EXIGIDA DA EMPRESA SUCESSORA. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, DE QUE TRATA O ART. 614 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRESUNÇÃO DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA FISCAL REGULARMENTE INSCRITA. ART. 3º DA LEI N. 6.830 , DE 22.9.1980. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA A PARTIR DE DECLARAÇÃO SUBSCRITA PELO INTERESSADO, QUE É, PARA OS EFEITOS CIVIS, PESSOA NATURAL, MUITO EMBORA UMA PESSOA JURÍDICA PARA OS EFEITOS FISCAIS. 1. O que adquire estabelecimento comercial, nele continuando a exercer as mesmas atividades, inclusive no mesmo endereço, embora sob razão social diversa, fica responsável pelo pagamento dos tributos relativos à empresa adquirida. 2. A certidão de dívida ativa regularmente emitida goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, incumbindo ao devedor a demonstração do contrário. 3. O demonstrativo do débito atualizado não constitui condição da ação de execução fiscal. 4. Em se tratando de imposto declarado pelo próprio contribuinte, depois não recolhido, dispensável é a sua notificação para a constituição do crédito tributário. 5. O sucessor tributário responde, também, pelo pagamento de multa regularmente apurada. 6. A firma individual é pessoa jurídica apenas para os efeitos fiscais, inexistindo óbice para que, em seu favor, seja reconhecido o benefício da assistência judiciária, o que se faz a partir de declaração de hipossuficiência regularmente expedida....

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