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21 de agosto de 2014
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Recurso Ordinário: RO 50554 SP 050554/2007

JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. A assistência judiciária gratuita prevista no art. 5º , LXXIV da Constituição Federal é decorrência do direito de ação, capitulado no inciso XXXV do mesmo dispositivo constitucional, estando intimamente ligados. Logo, não se pode conceder a gratuidade j...

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TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1649 RS 2008.71.99.001649-6 (TRF-4)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTROSE DE JOELHOS. ARTROSE COM DISCOPATIA DEGENERATIVA NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando o conjunto probatório ter atestado que a parte autora, por ser portadora das moléstias artrose de joelhos e artrose com discopatia degenerativa na coluna lombar, está definitivamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, além das condições pessoais da demandante, que conta 55 anos de idade, baixo grau de instrução e possui qualificação profissional restrita, indicarem que qualquer tentativa de reabilitação restaria frustrada, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do requerimento administrativo, o benefício é devido desde então.

TJ-SC - Apelação Cível AC 582767 SC 2009.058276-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - DISCOPATIA DEGENERATIVA NA COLUNA LOMBAR - DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO ETIOLÓGICO - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO "Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido o auxílio-acidente" (AC n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 31.1.2008).

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 7174 CE 0002703-28.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA POR LAUDO MÉDICO OFICIAL. DISCOPATIA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO APÓS TRATAMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. IDADE AVANÇADA. CONCEÇÃO DA APOSENTADORIA. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. - A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213 /91, é devida ao segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição. - Demonstrado o cumprimento da carência, uma vez que o autor esteve em gozo de auxílio-doença até 24/02/2006 (fl. 44). - No tocante à comprovação da inaptidão do demandante, portador de enfermidade na coluna com o diagnóstico de Discopatia degenerativa da Coluna Lombar, o laudo médico oficial (fls. 104/106), constatou que a doença o torna incapaz para o trabalho que antes exercia e que após receber o tratamento especializado, deverá ser encaminhado ao centro de reabilitação com o objetivo de exercer outra atividade após treinamento. - Ora, ainda que a incapacidade para o trabalho seja temporária e parcial, há que se levar em conta as condições pessoais do trabalhador e as atividades que tenha aptidão para desenvolver, de modo que considerando que o apelado é motorista de ônibus, desde os idos de 1988, cujo trabalho ocasiona um esforço excessivo na coluna, além de contar já com 50 anos de idade, há que ser considerado inválido, de modo a fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. - Os juros moratórios em débito previdenciário devem ser fixados à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204), por se tratar de dívida de natureza alimentar, até o advento da Lei nº 11.960 /2009, quando passará a haver a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97). - Verba honorária arbitrada em 200,00 (duzentos reais) majorada para R$ 1.000,00 (um mil Reais). - Apelação do INSS improvida. Apelação do particular provida. Remessa oficial parcialmente provida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010223599 RJ 2006.51.01.022359-9 (TRF-2)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR TEMPORÁRIO – FUNÇÃO TÉCNICA EM RADIOLOGIA - - LICENCIAMENTO EX OFFICIO –INCAPACIDADE RELATIVA: PARCIAL E TEMPORÁRIA – DISCOPATIA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR E ESCOLIOSE TÓRACO-LOMBAR – TRATAMENTO CONSERVADOR – INCAPACIDADE – INEXISTÊNCIA – AGRAVO RETIDO – NÃO REITERAÇÃO - PRECEDENTES. -Objetivando a anulação de seu ato de licenciamento ocorrido em 17/11/06, com a consequente reintegração e, caso não haja possibilidade de cura para a enfermidade da qual é portadora, que seja reformada no posto que se encontrava na ativa, mais o pagamento de indenização por danos morais, ajuizou a parte autora, ora apelante, o presente feito, julgado improcedente, coma revogação da antecipação de tutela deferida à fl.597. -Entendeu o Magistrado de piso, restarem dúvidas quanto à alegada incapacidade da autora/apelante, a uma, porque; “ (...),de acordo com os documentos de fls.730/735, a demandante assinou um contrato de prestação de serviço temporário junto ao Hospital Geral de Bonsucesso, no dia 31 de outubro de 2005, ou seja, quando já se encontrava de licença médica perante o Exército Brasileiro, por incapacidade temporária para o serviço, o que demonstra, a principio, que não havia a alegada incapacidade para o trabalho.”, a duas, porque, “de acordo com o laudo pericial juntado às fls. 709/711, o perito concluiu que a periciada não é inválida e que, naquele momento, não apresentava incapacidade funcional para o trabalho. Nos testes realizados pelo perito (fls. 709- verso), foi concluído que "A periciada é portadora de discopatia degenerativa da coluna vertebral, mais acentuada na região lombar. A enfermidade não tem indicação cirúrgica. O exame físico não confirmou as queixas referidas e as lesões visualizadas no exame de imagem não justificam quadro clínico tão doloroso e refratário referido pela periciada."; a três, porque “(...), considerando que a autora se trata de militar temporária, bem como diante do laudo pericial no qual ficou constatado...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010223599 (TRF-2)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR TEMPORÁRIO – FUNÇÃO TÉCNICA EM RADIOLOGIA - - LICENCIAMENTO EX OFFICIO –INCAPACIDADE RELATIVA: PARCIAL E TEMPORÁRIA – DISCOPATIA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR E ESCOLIOSE TÓRACO-LOMBAR – TRATAMENTO CONSERVADOR – INCAPACIDADE – INEXISTÊNCIA – AGRAVO RETIDO – NÃO REITERAÇÃO - PRECEDENTES. -Objetivando a anulação de seu ato de licenciamento ocorrido em 17/11/06, com a consequente reintegração e, caso não haja possibilidade de cura para a enfermidade da qual é portadora, que seja reformada no posto que se encontrava na ativa, mais o pagamento de indenização por danos morais, ajuizou a parte autora, ora apelante, o presente feito, julgado improcedente, coma revogação da antecipação de tutela deferida à fl.597. -Entendeu o Magistrado de piso, restarem dúvidas quanto à alegada incapacidade da autora/apelante, a uma, porque; “ (...),de acordo com os documentos de fls.730/735, a demandante assinou um contrato de prestação de serviço temporário junto ao Hospital Geral de Bonsucesso, no dia 31 de outubro de 2005, ou seja, quando já se encontrava de licença médica perante o Exército Brasileiro, por incapacidade temporária para o serviço, o que demonstra, a principio, que não havia a alegada incapacidade para o trabalho.”, a duas, porque, “de acordo com o laudo pericial juntado às fls. 709/711, o perito concluiu que a periciada não é inválida e que, naquele momento, não apresentava incapacidade funcional para o trabalho. Nos testes realizados pelo perito (fls. 709- verso), foi concluído que "A periciada é portadora de discopatia degenerativa da coluna vertebral, mais acentuada na região lombar. A enfermidade não tem indicação cirúrgica. O exame físico não confirmou as queixas referidas e as lesões visualizadas no exame de imagem não justificam quadro clínico tão doloroso e refratário referido pela periciada."; a três, porque “(...), considerando que a autora se trata de militar temporária, bem como diante do laudo pericial no qual ficou constatado...

TJ-SP - Apelação APL 3683115820098260000 SP 0368311-58.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEGADO. DISCOPATIA DEGENERATIVA DE COLUNA LOMBAR. AUSENTES NEXO CAUSAL - CONCAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. A TRABALHADORA NÃO FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

TJ-SP - Apelação APL 9157915472009826 SP 9157915-47.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO ACIDENTE. NEGADO. TENDINOPATIA DE SUPRA ESPINHOSO EM OMBRO DIREITO E DISCOPATIA DEGENERATIVA EM SUA COLUNA LOMBAR. DIAGNÓSTICO INSATISFATÓRIO AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - NECESSIDADE DE NOVO TRABALHO TÉCNICO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

TST 28/02/2013 - Pág. 1423 - Tribunal Superior do Trabalho

DEGENERATIVA EM COLUNA LOMBAR E LOMBO-SACRA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo... DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DISCOPATIA

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0003789-09.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. A discopatia degenerativa da coluna lombo-sacra de que a agravante alega padecer, por sua natureza, exige prova inequívoca ou, mais precisamente, prova pericial a ser produzida na dilação probatória.Verossimilhança do alegado que não encontra suporte na prova dos autos.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200551015272109 RJ 2005.51.01.527210-9 (TRF-2)

Data de publicação: 28/01/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO. ART. 59 LEI Nº 8.213 /91. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. REMESSA IMPROVIDA I. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213 /91, o Auxílio doença é um benefício concedido em virtude de temporária incapacidade laborativa, quando o segurado estiver suscetível de recuperação, desde que necessite afastar-se de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias. II. Requisitos evidenciados. Laudo concluiu que o autor “apresenta incapacidade laborativa parcial de 80% devido ao diagnóstico de discopatia degenerativa da coluna lombar”; que “devido à evolução refratária, está indicado tratamento cirúrgico” III. Remessa a que se nega provimento

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2392442/discopatia-degenerativa-da-coluna-lombar