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TJ-ES - Habeas Corpus HC 100060032347 ES 100060032347 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/10/2006

Ementa: HABEAS CORPUS CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DOS AUTOS A SEGUNDA INSTÂNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUTOS RECEBIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERDA DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO. Não mais subsistindo a violência ou coação, tendo em vista a remessa dos autos do recurso de Apelação à esta Corte, interposto pelo paciente, resta prejudicada a presente ordem de habeas corpus, face a perda de seu objeto.Pedido prejudicado.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 241640 RJ 2012/0214037-4 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não ocorrentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC , revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. 2. A negativa da "gratuidade de justiça" decorreu da análise soberana, pelo Tribunal de origem, dos elementos fáticos carreados aos autos. A revisão deste entendimento demandaria, necessariamente, o reexame de provas, conduta vedada em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal... de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Quarta Turma,... por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos...

DJGO 10/11/2008 - Pág. 1248 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RECEBIDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.'' NR. PROTOCOLO : 200705147520 AUTOS NR. : 24 NATUREZA : ADJUDICACAO...=================================================================== TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 3746 PR 2009/0206147-4 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2010

Ementa: RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1.109.005/PR. NULIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR, ANTES DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO JUÍZO RECLAMADO. 1. Trata-se de reclamação ajuizada pelo Município de Londrina para preservar a autoridade da decisão desta Corte Superior no Ag 1.019.005/PR em face de sentença do Juízo da 3ª Vara Cível de Londrina/PR, em que foi apreciada em caráter exauriente a Ação Civil Pública n. 482 /2005. 2. Na decisão apontada como ofendida, decidiu-se que a falta de notificação do requerido para apresentação de defesa preliminar, antes do recebimento da petição inicial da ação civil pública, configura nulidade absoluta e insanável do processo, que não se convalida pela não-argüição tempestiva, porque afronta ao princípio fundamental da ampla defesa. Com essas considerações, foi dado provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Londrina para declarar a nulidade do processo pela ausência de prévia notificação da parte recorrente com a conseqüente extinção do processo sem apreciação do mérito. 3. Diante do trânsito em julgado da decisão que ora se reclama cumprimento, a prolação da sentença nos autos da Ação Civil Pública n. 482 /2005, sem a observância do disposto no art. 17 , § 7º , da Lei n. 8.429 /92, viola a autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça que, enfrentando tal processo, entendeu nulidade absoluta dos atos processuais diante da ausência de defesa prévia. 4. Reclamação procedente.

Encontrado em: os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas...Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 159133 AM 2010/0003946-5 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ADMISSÃO DA VÍTIMA COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL EM GRAU RECURSAL. POSTERIOR ANULAÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA E RESPECTIVO RECEBIMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MP. APELAÇÃO DEFENSIVA. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SIMPLES DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O recurso de Embargos de Declaração tem por escopo esclarecer, complementar ou aperfeiçoar os atos judiciais, quando tais erros possam comprometer sua utilidade. Assim, a teor do art. 619 do CPP , são cabíveis quando houver, na decisão judicial, ambigüidade, obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. Na hipótese, esclareceu-se que a decisão pela necessidade de nova intimação do Assistente da Acusação da sentença proferida pela Justiça Estadual (após a declaração de incompetência da Justiça Federal pelo TRF da 1a. Região, quando foi admitida a assistência) objetivou garantir a obediência ao princípio do contraditório, como bem explanado no acórdão embargado. 4. Certo ou errado, o fato é que o assistente foi admitido no processo, razão pela qual entendeu-se indispensável sua intimação da sentença condenatória proferida pelo Juiz posteriormente tido por competente, para garantir seu direito a eventual recurso para aumentar a pena. 5. Admitido o assistente no processo, a partir de então, este deve ser intimado dos atos processuais, dentre eles, por óbvio, a prolação da sentença condenatória. 6. Embargos rejeitados....

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior

STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 415802 PR (STF)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718 /98. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. Esta Turma, no julgamento do RE 422.005- ED min. Ellen Gracie, DJ de 20.04.2006) entendeu que eventuais controvérsias na aplicação dos institutos da compensação e da prescrição devem ser resolvidos nas instâncias ordinárias ou em sede administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 195955 RS 2011/0020087-1 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME CONTRA O PACIENTE RECEBIDA PELO TRIBUNALA QUO, EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE CALÚNIA (ART. 138 DOCPB). PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE TERIA ATRIBUÍDO AO ADVOGADOCONSTITUÍDO DA PARTE CONTRÁRIA, DURANTE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI,PRÁTICA DE CRIME QUE SABIA FALSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NORMATIVODO TIPO PENAL (CONHECIMENTO PRÉVIO DA FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO).AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE DA VIAELEITA PARA APROFUNDAMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DERENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA CONTRA SUPOSTA CO-AUTORA DO DELITO.PROMOTORA DE JUSTIÇA QUE, PRESENTE NA MESMA SESSÃO DE JULGAMENTO,NADA MANIFESTOU NAQUELA OPORTUNIDADE, OFERECENDO NOTÍCIA-CRIME,POSTERIORMENTE, EM DESFAVOR DO QUERELANTE, POR FORÇA DOS MESMOSFATOS (NOTÍCIA-CRIME JÁ ARQUIVADA). EXTENSÃO DA RENÚNCIA AO DIREITODE QUEIXA AO PACIENTE (ART. 49 DO CPP ), PELA NÃO INCLUSÃO DECO-AUTOR NO PÓLO PASSIVO DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRINCÍPIO DAINDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DUASCONDUTAS DISTINTAS, OCASIONADO RESULTADOS JURÍDICOS DIVERSOS.PRÁTICA, EM TESE, DE DOIS CRIMES DIFERENTES: CALÚNIA (ART. 138 DOCPB) E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CPB). INEXISTÊNCIA DECONCURSO DE AGENTES, NÃO HAVENDO FALAR EM RENÚNCIA AO DIREITO DEQUEIXA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA, NOENTANTO. 1. A ausência de elemento normativo do tipo penal da calúnia - oconhecimento prévio da falsidade da acusação irrogada -, tornandoatípica a conduta praticada, não emerge cristalinamente dos autos,não constituindo a via do Habeas Corpus o meio adequado para taisquestionamentos, por demandar, à evidência, aprofundamentoinadmissível no conjunto probatório. 2. Se o agente imputa a prática de crime que sabe falsa, pratica,em tese, a figura típica contida no art. 138 do CPB (calúnia), cujoinício da apuração é deixado a cargo do ofendido (princípio daoportunidade), tratando-se de ação penal privada. Por outro lado, ooferecimento de notícia-crime,...

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior

STJ - HABEAS CORPUS HC 159133 AM 2010/0003946-5 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ADMISSÃO DA VÍTIMA COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL EM GRAU RECURSAL. POSTERIOR ANULAÇÃO, PELO TRF, DO PROCESSO E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS, EM VISTA DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VÍTIMA (ASSISTENTE). RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA E RESPECTIVO RECEBIMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MP. APELAÇÃO DEFENSIVA. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS OU INTERESSES DA UNIÃO. CIRCUNSTÂNCIA DE A VÍTIMA SER DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PREMATURO O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO ANTE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA PENA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1. A Justiça Federal já se manifestou pela inexistência de lesão a bens ou interesses da União, sendo insuficiente para caracterizá-los o simples fato de a vítima ser Desembargador de Tribunal de Justiça; relevante anotar que, segundo a peça acusatória, o acusado teria dado causa à instauração de notícia crime nesta Corte contra Desembargador, imputando-lhe o crime de falsidade ideológica por divergências em seus documentos de identidade, o que não tem qualquer vinculação com a sua atuação como membro do Poder Judiciário, razão pela qual é de ser mantida, no caso, a competência da Justiça Estadual. 2. Uma vez admitido no processo o Assistente da Acusação, no caso, a própria vítima, ainda que na Justiça posteriormente tida por incompetente e anulados os atos decisórios, competia ao Juízo Estadual, para garantia do direito de ampla defesa e do contraditório, intimá-lo para dizer se tinha interesse na ratificação, também, do seu pedido de assistência. 3. Parecer do MPF, preliminarmente, pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal e, no mérito, pela concessão da ordem. 4. Ordem denegada, no entanto....

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1413829820118260000 SP 0141382-98.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: AGRAVO. PRAZO PROCESSUAL. CONTAGEM. DIVERGÊNCIA DE DATA SOBRE JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO DE CITAÇÃO PELO CORREIO NOS AUTOS E NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMANDA APLICAÇÃO DO ART. 183 , § 1º , DO CPC . PREVALECIMENTO, NA HIPÓTESE, DA DATA CONSIGNADA NO SITE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS MAIS MODERNOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. Juntado o aviso de recebimento da citação (AR) nos autos, sem acesso imediato ao procurador do réu citado, constou no site do Tribunal de Justiça data posterior como a de sua realização, esta considerada por ele como termo inicial do prazo para resposta, mas rejeitada pelo Juízo. A internet tem importância reconhecida na atual dinâmica dos meios eletrônicos de comunicação, e cujo uso já está disseminado pelos órgãos oficiais, inclusive os do Poder Judiciário. No caso, há divergência de informação gerada pelo próprio Cartório em que processada a ação (certidão lançada nos autos e inserção de outra data na internet). Dessa maneira, a excepcionalidade do caso determina a prevalência desta última, aliás com o aval da mais recente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SP - Apelação APL 76789620078260236 SP 0007678-96.2007.8.26.0236 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REVELIA INOCORRÊNCIA PROCURAÇÃO E AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADOS AOS AUTOS NA MESMA DATA - AUSÊNCIA DE PODERES NA PROCURAÇÃO PARA RECEBER CITAÇAO CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAR À PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROTESTO EFETIVADO ANTES DA REALIZAÇÃO DO ACORDO LICITUDE DEVER DA APELANTE DE RETIRAR A NEGATIVAÇÃO AUSÊNCIA DE DANO MORAL ART. 252 , DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , inc. LXXVIII , da Carta da Republica , de rigor a ratificação dos fundamentos da r. decisão recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

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