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29 de julho de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2 DF 2002.34.00.000002-2 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE REMOÇÃO - DOENÇA DE DEPENDENTE - ART. 36 DA LEI 8112 /90 - AVALIAÇÃO ADEQUADA DO ESTADO FÍSICO E MENTAL DO MENOR PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. 1. Exige a lei, para ser concedida a remoção, tão somente dois requisitos: que ela se dê em razão de motivo de saúde do próprio servidor, de cônjuge ou dependente que viva a sua expensas; e que haja comprovação por junta médica oficial. 2. A adequada avaliação do estado físico e mental da menor é imprescindível ao reconhecimento ou não do direito de remoção, conforme previsto no art. 36 , da Lei n.º 8.112 /90. 3. Assim, não há que se falar em sentença extra petita, que assegurou ao apelado o direito à inspeção de sua filha por Junta Médica Oficial. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 228293620108070007 DF 0022829-36.2010.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS POSTERIORES À PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA REDUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA SE DEU EM RAZÃO DE NORMAS DA ANS E DO CFM, QUE NÃO PREVERIAM A COBERTURA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUAL SERIA O TEOR DAS NORMAS E DE QUAL O DISPOSITIVO APLICÁVEL, PARA POSSIBILITAR AO JUÍZO DEFINIR SE AS APLICARIA - OU NÃO. ALEGAÇÃO SUBSEQUENTE DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA SE DEU EM VIRTUDE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARGUMENTOS QUE SÃO INCOERENTES E EXCLUDENTES ENTRE SI NO MESMO CONTEXTO. NEGATIVA QUE EFETIVAMENTE SE DEU EM VIRTUDE DE LEITURA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL. INCIDÊNCIA DO QUE DISPÕE OS INCISOS IV E V DO ART. 6º E ART. 47 DO CDC . CIRURGIA NÃO MERAMENTE ESTÉTICA, MAS ESTÉTICO-REPARADORA. PROCEDIMENTOS QUE VISAM PROTEGER À SAÚDE DA CONSUMIDORA, FORÇADA A CONSUMIDOR FÁRMACOS DANOSOS EM LONGO PRAZO, EM VIRTUDE DO EXCESSO DE PELÉ. DEVER DE RESPEITO À DIGNIDADE DA PACIENTE, NA RESTAURAÇÃO DE SEU CORPO, SUA FEMINILIDADE, COM POSITIVOS REFLEXOS EM SEU ESTADO FÍSICO E MENTAL. PROVA ROBUSTA DA NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS, QUE CONTRASTA COM A AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUA DESNECESSIDADE OU DESCABIMENTO. CABIMENTO DA CIRURGIA. AVALIAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE, CONSIDERADO O PACIENTE INDIVIDUALMENTE, COM TODAS AS P ARTICULARIDADES DO CASO. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.A ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO FORA NEGADO COM BASE EM NORMAS EDITADAS PELA ANS E PELO CFM NÃO SE SUSTENTA, CONQUANTO, ALÉM DA NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO, AS CITADAS NORMAS NÃO FORAM TRAZIDAS Á COLAÇÃO DOS AUTOS E NEM AFIRMADO QUAL SERIA O DISPOSITIVO APLICÁVEL, A POSSIBILITAR AO JUIZ O COTEJO DO QUE ALI ESTARIA SE APLICÁVEL OU NÃO, OU MESMO SE APLICÁVEL, EM TESE, SE ISTO SERIA LEVADO EM CONTA PELO JULGADOR, DIANTE DO PANORAMA FÁTICO DISPOSTO PELA NARRATIVA ESPOSADA PELA CONSUMIDORA. 2.A TESE DE NEGATIVA DE COBERTURA PELA VEDAÇÃO...

TJ-SP - Apelação APL 103225920088260597 SP 0010322-59.2008.8.26.0597 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: TRAFICO DE DROGAS - alegações do apelante que não foram objeto de prova por ele, art. 156 , CPP . Situação de uso em desacordo com seu estado físico e mental - nada foi apontada relativo a interrupção de drogas por quem afirmou o fazer há 10 anos.Dispêndio de toda renda mensal para aquisição de drogas, incompatível com sua situação financeira. Testemunhas de acusação que afirmaram que havia notícia de tráfico de drogas naquele endereço e assim encontraram o entorpecente e material para seu acondicionamento. Pena fixada no mínimo legal. Regime prisional adequado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 994060695485 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO REINTEGRAÇÃO DE CARGO - FALTAS INJUSTIFICADAS - ALCOOLISMO - Embora O Processo Administrativo Disciplinar tenha sido conduzido com a devida observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, há provas do estado físico e mental (alcoolismo) que deveriam ser apreciadas com maior cuidado à época dos fatos - Ato demissório que se mostra desproporcional e infringe as regras do art. 37 , 'caput', da Constituição Federal - Ação julgada procedente para anular o processo administrativo disciplinar e determinar a reintegração do autor no cargo, possibilitando nova instauração de processo administrativo com a impreterivel observância da realização de perícia técnica - Sentença reformada em parte.Recurso parcialmente provido.

TRT-9 - 16865200829906 PR 16865-2008-29-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: TRT-PR-17-04-2009 INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DUPLO PAGAMENTO. A desobediência ao intervalo de onze horas (art. 66 da CLT ), gera a condenação ao pagamento das horas laboradas antes de decorrido o citado intervalo, em virtude do preJuizo causado ao estado físico, mental e social do empregado, e não em decorrência da prestação de serviços além da jornada normal. Constituem, portanto, fatos jurídicos com naturezas diferentes que não geram "bis in idem".

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1132291008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Morte - Acidente de trânsito - Embriaguez - Não comprovação do nexo de causa e efeito entre o sinistro e a provável alteração do estado físico-mental do segurado - Circulação com motocicleta - Espécie de veiculo automotor que e notoriamente inseguro e alimentador de estatísticas de sinistros surpreendentes - Cobertura ademais do evento como morte natural - Incongruência da defesa - Honorários de advogado resultantes da sucumbêncta - Majoração justificada - Procedência da ação de cobrança de diferença de capital segurado - Apelação da re denegada - Provimento do recurso adesivo .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3370695500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: Servidor Público Estadual, admitido pelo regime da Lei 500 /74 (Auxiliar de Serviço) - Demissão motivada em razão das faltas injustificadas (154 dias) - Embora o Processo Administrativo Disciplinar tenha sido conduzido com a devida observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, há provas do estado físico e mental (alcoolismo) que deveriam ser apreciadas com maior cuidado à época dos fatos -Ato demissóno que se mostra desproporcional e infringe as regras do art. 37 , 'caput', da Constituição Federal - Ação julgada procedente para anular o processo administrativo disciplinar e determinar a reintegração do autor no cargo, possibilitando nova instauração de processo administrativo com a impreterível observância da realização de perícia técnica - Decisão de Primeiro Grau reformada - Recurso voluntário do autor provido. .

DJGO 12/12/2012 - Pág. 611 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ALEM DE OUTROS INDICATIVOS DO ESTADO FISICO EM MENTAL QUE SE ENCONTRA O INTERDITANDO. APOS, ABRA-SE

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRT-9 - 43112007245900 PR 4311-2007-245-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: TRT-PR-17-11-2009 INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DUPLO PAGAMENTO. A desobediência ao intervalo de onze horas entre duas jornadas de trabalho (art. 66 da CLT ) gera a condenação ao pagamento das horas laboradas antes de decorrido o citado intervalo, em virtude do preJuizo causado ao estado físico, mental e social do empregado, e não em decorrência da prestação de serviços além da jornada normal. Constituem, portanto, fatos jurídicos com naturezas diferentes que não geram "bis in idem". ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÕES DA JORNADA NOTURNA. O trabalho prestado em prorrogação à jornada noturna é mais desgastante e extenuante do que aquele delimitado entre 22h e 5h, devendo as horas laboradas nessas condições, quando cumprida integralmente a jornada no período noturno, receberem o acréscimo do respectivo adicional, a teor do art. 73 , § 5.º , da CLT . Não se justificaria que o trabalho desempenhado em prorrogação à jornada noturna, realizado em condições de acentuado desgaste físico e mental, fosse remunerado de forma idêntica ao diurno. Aplicável, na hipótese, o item II da Súmula n.º 60 do C. TST, incidindo o adicional sobre as horas prorrogadas. Recurso da Reclamada improvido, no particular.

TRT-9 - 37862006872900 PR 3786-2006-872-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: TRT-PR-03-06-2008 INTERVALO INTERJORNADA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". A desobediência ao intervalo de onze horas (art. 66 da CLT ), gera a condenação ao pagamento das horas laboradas antes de decorrido o citado intervalo, em virtude do preJuizo causado ao estado físico, mental e social do empregado, e não em decorrência da prestação de serviços além da jornada normal. Constituem, portanto, fatos jurídicos com naturezas diferentes que não geram "bis in idem". Recurso ordinário do Reclamante a que se dá provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2396756/estado-fisico-e-mental