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23 de abril de 2014
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Desestruturação familiar é principal problema entre jovens do Alto Uruguai, aponta pesquisa

A omissão e o alcoolismo dos pais são apontados pelos Conselheiros Tutelares como o principal problema dos jovens do Alto Uruguai gaúcho. O dado foi colhido em pesquisa realizada pelo Juiz de Direito do Foro de Erechim Marcelo Colombelli Mezzomo. Para a ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul • 10/12/2008

Acir Gurgacz quer educação de qualidade contra desestruturação familiar

que, enquanto não se conseguem criar as condições necessárias para evitar a desestruturação familiar,... de Infância e Juventude de Porto Velho mostram, segundo o senador, os efeitos da desestruturação familiar... dos irmãos ...

Notícia Política • Senado • 29/03/2010

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050812932 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO FLAGRANTE VULNERABILIDADE. Art. 1.638, III, DO CCB. GENITORES ADOLESCENTES. HISTÓRICO ANTERIOR DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E EVASÃO ESCOLAR. INAPTIDÃO DOS FAMILIARES PRÓXIMOS PARA AUXILIAR NA CRIAÇÃO DA INFANTE, QUE ESTÁ INSTITUCIONALIZADA DESDE O NASCIMENTO. DESESTRUTURA FAMILIAR. Hipótese em que se justifica a destituição da genitora do poder familiar, porquanto os elementos de convicção encartados demonstram que os genitores, adolescentes, não possuem estrutura para exercer a paternidade e a maternidade responsável. Afora a...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 8326 SP 0008326-26.2001.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO FUNCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. De acordo com o artigo 93 do Lei nº 8.112 /90 que disciplina a cessão de servidores públicos, tal ato constitui faculdade da Administração, estando dentro do critério de conveniência e oportunidade a sua concessão ao revogação (ato discricionário). 2. Contudo, o ato mesmo discricionário deve ser devidamente motivado, a fim de se verificar adequação ao interesse público, dentro dos parâmetros de razoabilidade proporcionalidade. 3. Não se mostra razoável e proporcional procedimento adotado pela Administração Pública de revogar repentinamente cessão de servidora, concedida há mais de três anos, e que lhe imporá injustificado gravame com a desestruturação familiar e a redução de seus vencimentos, devido à perda de Função Comissionada. 4. Agravo legal improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 174154 MG 2010/0095968-2 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33 , § 4o. DA LEI 11.343 /06 NÃO RETIRA O CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. DELITO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.464 /07. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE IMPÕE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA QUE O JUIZ DA VEC ANALISE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. A aplicação da redutora de pena prevista no art. 33 , § 4o. da Lei 11.343 /06 não retira o caráter hediondo do delito de tráfico de drogas. Precedentes. 2. A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis. 3. Recente entendimento do colendo STF afirma ser inconstitucional a proibição de conversão de penas em crime de tráfico (HC 97.256, Rel. Min. AYRES DE BRITO); todavia, deve ser ressaltado que (a) foi adotado em sede de controle difuso de constitucionalidade (b) por maioria de votos (6x4) e (c) sem efeito vinculante. 4. Não parece razoável que o condenado por tráfico de entorpecentes, seja ele de pequeno, médio ou grande porte, seja beneficiado com essa substituição, porque, em todas as suas modalidades, trata-se de delito de extrema gravidade e causador de inúmeros males para a sociedade, desde a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm origem próxima ou remota no comércio ilegal de drogas, sem falar do problema...

STJ - HABEAS CORPUS HC 169752 DF 2010/0071735-6 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PENA: 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO APÓS A LEI 11.464 /07. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. 1. A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis. 2. Conheço e reverencio o recente entendimento do colendo STF de ser inconstitucional a proibição de conversão de penas em crime de tráfico (HC 97.256, Rel. Min. AYRES DE BRITO); todavia, deve ser ressaltado que foi (a) adotada em sede difusa, e (b) por maioria de votos (6x4) e (c) sem efeito vinculante. 3. Entendo não ser razoável que o condenado por tráfico de entorpecentes, seja ele de pequeno, médio ou grande porte, seja beneficiado com essa substituição, porque, em todas as suas modalidades, trata-se de delito de extrema gravidade e causador de inúmeros males para a sociedade, desde a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm origem próxima ou remota no comércio ilegal de drogas, sem falar do problema de saúde pública em que já se transformou. 4. O regime inicial de execução da pena, do mesmo modo que a eventualidade de progressão e a possibilidade de substituição formam o conjunto da sanção. A sua definição cabe ao legislador, que, no caso da narcotraficância, entendeu que as consequências a reger os infratores da norma...

STJ - HABEAS CORPUS HC 187962 MG 2010/0192179-3 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: Não parece razoável que o condenado por tráfico de entorpecentes, seja ele de pequeno, médio ou grande porte, seja beneficiado com essa substituição, porque, em todas as suas modalidades, trata-se de delito de extrema gravidade e causador de inúmeros males para a sociedade, desde a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm origem próxima ou remota no comércio ilegal de drogas, sem falar do problema de saúde pública em que já se transformou. 6. O regime inicial de execução da pena, do mesmo modo que a eventualidade de progressão e a possibilidade de substituição formam o conjunto da sanção. A sua definição cabe ao legislador, que, no caso da narcotraficância, entendeu que as consequências a reger os infratores da norma deveriam ser mais severas, sem deixar de prever, para hipóteses menos graves, a possibilidade de expressiva redução da pena. Nesse contexto, não vislumbro qualquer mácula ao princípio da individualização da pena. 7. O fato de a legislação estabelecer critérios distintos para a aplicação da sanção, que podem ser mais ou menos graves, conforme o crime, não retira do Magistrado a sua discricionariedade, pois este está - em todos os casos - balizado pelos parâmetros anteriormente definidos na norma penal. 8. Todavia, a maioria dos integrantes da 5a. Turma entendeu por acompanhar o entendimento sufragado pelo colendo STF, razão pela qual, considerando a missão constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para conceder a ordem, nesse aspecto particular, para que o Juízo da VEC avalie como entender de direito a possibilidade de substituição da pena. 9. Parece ministerial pela concessão parcial da ordem. 10. Habeas Corpus parcialmente concedido, com ressalva do ponto de vista do relator, para que o Juiz da VEC analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos.

STJ - HABEAS CORPUS HC 178078 SP 2010/0122022-3 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: que foi (a) adotada em sede difusa, e (b) por maioria de votos (6x4) e (c) sem efeito vinculante. 5. Não parece razoável que o condenado por tráfico de entorpecentes, seja ele de pequeno, médio ou grande porte, seja beneficiado com essa substituição, porque, em todas as suas modalidades, trata-se de delito de extrema gravidade e causador de inúmeros males para a sociedade, desde a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm origem próxima ou remota no comércio ilegal de drogas, sem falar do problema de saúde pública em que já se transformou. 6. O regime inicial de execução da pena, do mesmo modo que a eventualidade de progressão e a possibilidade de substituição formam o conjunto da sanção. A sua definição cabe ao legislador, que, no caso da narcotraficância, entendeu que as consequências a reger os infratores da norma deveriam ser mais severas, sem deixar de prever, para hipóteses menos graves, a possibilidade de expressiva redução da pena. Nesse contexto, não vislumbro qualquer mácula ao princípio da individualização da pena. 7. O fato de a legislação estabelecer critérios distintos para a aplicação da sanção, que podem ser mais ou menos graves, conforme o crime, não retira do Magistrado a sua discricionariedade, pois este está - em todos os casos - balizado pelos parâmetros anteriormente definidos na norma penal. 8. Todavia, a maioria dos integrantes da 5a. Turma entendeu por acompanhar o entendimento sufragado pelo colendo STF, razão pela qual, considerando a missão constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para conceder a ordem, nesse aspecto particular, para que o Juízo da VEC avalie como entender de direito a possibilidade de substituição da pena. 9. Parecer ministerial pela concessão parcial da ordem. 10. Habeas Corpus parcialmente concedido, para que o Juiz da VEC analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator, afastando-se a aplicação da norma proibitiva da referida substituição....

STJ - HABEAS CORPUS HC 175270 MG 2010/0102325-0 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33 , CAPUT, § 4o. DA LEI 11.343 /06). PENA: 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO (LEI 8.072 /90, ART. 2o ., § 1o. ). POSSIBILIDADE, PORÉM, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO APÓS A LEI 11.464 /07. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA QUE O JUIZ DA VEC ANALISE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis. 2. Recente entendimento do colendo STF afirma ser inconstitucional a proibição de conversão de penas em crime de tráfico (HC 97.256, Rel. Min. AYRES DE BRITO); todavia, deve ser ressaltado que foi (a) adotada em sede difusa, e (b) por maioria de votos (6x4) e (c) sem efeito vinculante. 3. Não parece razoável que o condenado por tráfico de entorpecentes, seja ele de pequeno, médio ou grande porte, seja beneficiado com essa substituição, porque, em todas as suas modalidades, trata-se de delito de extrema gravidade e causador de inúmeros males para a sociedade, desde a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm origem próxima ou remota no comércio ilegal de drogas, sem falar do problema de saúde pública em que já se transformou. 4. O regime inicial de execução da pena, do mesmo modo que a eventualidade de progressão e a possibilidade de substituição formam o conjunto da sanção. A sua definição cabe ao legislador, que, no caso

STJ - HABEAS CORPUS HC 164687 RJ 2010/0041589-2 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRÁFICO. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO NO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL (GRANDE QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGAS APREENDIDA, DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS). AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO DO MP QUANTO À APLICAÇÃO DA MINORANTE. REGIME INICIAL ABERTO. INADMISSIBILIDADE. DELITO COMETIDO APÓS A LEI 11.464 /07. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1. A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis. 2. Recente entendimento do colendo STF afirma ser inconstitucional a proibição de conversão de penas em crime de tráfico (HC 97.256, Rel. Min. AYRES BRITTO); todavia, deve ser ressaltado que foi (a) adotada em sede difusa, (b) por maioria de votos (6x4) e (c) sem efeito vinculante. 3. Não parece razoável que o condenado por tráfico de entorpecentes, seja ele de pequeno, médio ou grande porte, seja beneficiado com essa substituição, porque, em todas as suas modalidades, trata-se de delito de extrema gravidade e causador de inúmeros males para a sociedade, desde a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm origem próxima ou remota no comércio ilegal de drogas, sem falar do problema de saúde pública em que já se transformou. 4. O regime inicial de execução da pena, do mesmo modo que a eventualidade de progressão e a possibilidade de substituição formam o conjunto da sanção....

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2397940/desestruturacao-familiar