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31 de outubro de 2014
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TJ-PR - Apelação Cível AC 5917328 PR 0591732-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE FILHA INCAPAZ COMO DEPENDENTE JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (IPMC) - POSSIBILIDADE - ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, JÁ QUE MANIFESTAMENTE INADEQUADO PARA ALCANÇAR A FINALIDADE LEGAL - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO DEVIDO - ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE DEPENDENTES QUE COMPROVAREM ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO E AUSÊNCIA DE RENDA, PODEM SER CADASTRADOS COMO BENEFICIÁRIOS DO ALUDIDO INSTITUTO EM VIRTUDE DO ARTIGO 5º ALÍNEA B DA LEI Nº 9.626 /99 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.751 /03)- INSUBSISTÊNCIA EM FACE DA HIERARQUIA DAS LEIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - FILHA QUE PADECE DA DOENÇA MENTAL INCURÁVEL, DE CARÁTER PERMANENTE - DEPENDENTE OBRIGATÓRIA. Apelo provido. 1. Na interpretação constitucional, resta evidente que a filha incapaz, por doença incurável, é dependente obrigatória da apelante e tem o direito garantido de receber assistência previdenciária, a ser prestada pelo IMPC, ora apelado, como órgão previdenciário ligado ao poder executivo municipal. 2. "(...) Cabe ao Poder Judiciário o controle da razoabilidade dos atos administrativos, para que, avaliando a proporcionalidade entre os meios e fins que a Administração deve alcançar, prevaleça a melhor solução possível, quanto à aplicação da lei; sendo a decisão administrativa manifestamente inadequada, compete ao Judiciário corrigir a ilegalidade."(TJPR, Ap. Cív. nº 118.224-7, 7ª CC ., rel. Des. Accácio Cambi, ac. nº 247, publ. em 01.07.02)

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24980007637 ES 024980007637 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: REMESSA EXOFFICIO E APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇAO - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDOR POLICIAL CIVIL OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇAO - NULIDADE DO ATO - REINTEGRAÇAO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA MENTAL INCURÁVEL - PROVENTOS RETROATIVOS - CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovado por laudo pericial que o servidor apelado, conquanto não estivesse interditado judicialmente, é portador de um quadro delirante - alucinatório decorrente de psicose residual que remonta ao período no qual ainda exercia a função de Subdelegado de Polícia Civil, sem quaisquer condições de avaliar as conseqüências de seus atos, fica caracterizada a incapacidade civil absoluta, atraindo a incidência da causa impeditiva da fluência do prazo prescricional ( CC/1916 , art. 5º , II , c/c art. 169 ). 2. O servidor policial ocupante exclusivamente de cargo comissionado faz jus à aposentadoria quando constatada por laudo pericial a sua invalidez decorrente de doença mental incurável, independentemente da existência de nexo causal entre a incapacidade laborativa e a função pública exercida (Lei estadual nº 3.400/81, art. 148 c/c art. 118).3. Destarte, sendo o apelado portador de doença mental adquirida contemporaneamente ao exercício do cargo comissionado de Subdelegado de Polícia Civil, correta a sentença que anulou o ato demissionário, determinando a sua reintegração e imediata aposentação, com efeitos a partir da data da exoneração. Precedentes do Tribunal e do STJ.4. Com a anulação do ato exoneratório e o decreto de aposentadoria, são devidos os proventos retroativos desde a data da exoneração, corrigidos monetariamente a partir do respectivo vencimento e acrescidos de juros moratórios legais desde a citação, deduzidos os valores recebidos no exercício do cargo comissionado de motorista de gabinete da Procuradoria do Estado, a fim de evitar o seu enriquecimento ilícito.5. Honorários advocatícios arbitrados eqüitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20 , 4º , CPC ).6. Recurso voluntário desprovido e, em sede de remessa necessária, reformada parcialmente a sentença....

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24980007637 ES 24980007637 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: REMESSA EXOFFICIO E APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇAO - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDOR POLICIAL CIVIL OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇAO - NULIDADE DO ATO - REINTEGRAÇAO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA MENTAL INCURÁVEL - PROVENTOS RETROATIVOS - CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovado por laudo pericial que o servidor apelado, conquanto não estivesse interditado judicialmente, é portador de um quadro delirante - alucinatório decorrente de psicose residual que remonta ao período no qual ainda exercia a função de Subdelegado de Polícia Civil, sem quaisquer condições de avaliar as conseqüências de seus atos, fica caracterizada a incapacidade civil absoluta, atraindo a incidência da causa impeditiva da fluência do prazo prescricional ( CC/1916 , art. 5º , II , c/c art. 169 ).2. O servidor policial ocupante exclusivamente de cargo comissionado faz jus à aposentadoria quando constatada por laudo pericial a sua invalidez decorrente de doença mental incurável, independentemente da existência de nexo causal entre a incapacidade laborativa e a função pública exercida (Lei estadual nº 3.400/81, art. 148 c/c art. 118).3. Destarte, sendo o apelado portador de doença mental adquirida contemporaneamente ao exercício do cargo comissionado de Subdelegado de Polícia Civil, correta a sentença que anulou o ato demissionário, determinando a sua reintegração e imediata aposentação, com efeitos a partir da data da exoneração. Precedentes do Tribunal e do STJ.4. Com a anulação do ato exoneratório e o decreto de aposentadoria, são devidos os proventos retroativos desde a data da exoneração, corrigidos monetariamente a partir do respectivo vencimento e acrescidos de juros moratórios legais desde a citação, deduzidos os valores recebidos no exercício do cargo comissionado de motorista de gabinete da Procuradoria do Estado, a fim de evitar o seu enriquecimento ilícito.5. Honorários advocatícios arbitrados eqüitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20 , 4º , CPC ).6. Recurso voluntário desprovido e, em sede de remessa necessária, reformada parcialmente a sentença....

TNU - RECURSO CÍVEL 200333007211588 (TNU)

Data de publicação: 28/06/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO SOB ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DAINCAPACIDADE. DOENÇA MENTAL INCURÁVEL. MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE DESDEA ÉPOCA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. São requisitos para o auxílio-doença tratar-se de segurado que,cumprido o período de carência, apresenta doença ou lesão que o tornemincapaz para o labor por mais de quinze dias. 2. Indevida a suspensão do benefício com base na cessação da incapacidadese a doença apresentada é incurável e irreversível, apesar dos tratamentos,impossibilitando efetivamente o recorrente de trabalhar. Não acolhida aalegação de perda da condição de segurado diante dessa conjuntura. 3. Uma vez presentes todos os requisitos na época da concessão doauxílio-doença e comprovada a inalterabilidade da situação, o direitose constitui e mantém desde então, e não a partir do presente laudo. 4. Converta-se o benefício em aposentadoria por invalidez, já que permanentea incapacidade. 5. Recurso provido.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 198951010100118 RJ 1989.51.01.010011-8 (TRF-2)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - MILITAR –REFORMA COM A REMUNERAÇÃO DA GRADUAÇÃO SUPERIOR A QUE OCUPAVA AO TEMPO DO LICENCIAMENTO – VERIFICADA A INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER SERVIÇO – AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Comprovado que o militar é portador de doença mental incurável, que o incapacita definitivamente para toda e qualquer atividade laborativa, necessitando de assistência médica permanente, e que tal enfermidade eclodiu durante a prestação do serviço militar, faz jus à reforma com a remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ao que ocupava na data do licenciamento e ao auxílio-invalidez. 2 - De acordo com o entendimento adotado pela Oitava Turma Especializada, deste Tribunal, inaplicável na hipótese o art. 1º-F , da Lei nº 9494 /97, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 16 de junho de 1989. 3 – Recurso de agravo interno parcialmente provido apenas para conhecer e dar provimento ao agravo retido interposto pela União Federal, para reconhecer que é indevida a determinação de dar tratamento médico ao autor, porque tal questão não constituiu objeto do pedido inicial, que se restringiu à reforma e auxílio-invalidez.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1372564020058070001 DF 0137256-40.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/01/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ACOMETIDA DE DOENÇA MENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. APLICABILIDADE DA REGRA PROCESSUAL GERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. DEMONSTRADO PELO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO DE QUE A VENDEDORA DO BEM IMÓVEL, A ÉPOCA DO FATO, SE ENCONTRAVA ACOMETIDA DE DOENÇA MENTAL INCURÁVEL, A QUAL ACARRETOU, INCLUSIVE, O ATO DE SUA APOSENTADORIA, HÁ DE SER RECONHECIDA A NULIDADE DO PACTO FIRMADO ENTRE AS P ARTES, POR TER SIDO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º , INCISO II , E 166 , INCISO I , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . 2. A APELAÇÃO SERÁ RECEBIDA EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, A TEOR DO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 520 DO CPC . SOMENTE NOS CASOS ESPECIFICADOS NA LEI É QUE SERÁ RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS. 3. O LITISCONSÓRCIO SÓ É NECESSÁRIO SE FOR POR EXIGÊNCIA DA LEI OU PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 47 DO CPC , HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM COMENTO. 4. SENDO A P ARTE APELADA PESSOA PORTADORA DE DOENÇA MENTAL, INCAPAZ NÃO SÓ DE GERIR A SUA PRÓPRIA VIDA COMO DE PRATICAR QUAISQUER ATOS QUE POSSAM SER REPUTADOS COMO DE PREJUÍZO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CONFORME DESCRITO NO ARTIGO 17 E SEGUINTES DO CPC , INCABÍVEL A POSTULAÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: ÉPOCA, REALIZAÇÃO, VENDA, DECORRÊNCIA, DOENÇA MENTAL, NECESSIDADE, INVALIDAÇÃO, CONTRATO.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 32 PE 89.05.08032-4 (TRF-5)

Data de publicação: 24/05/1991

Ementa: PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO A OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. BENEFICIARIA QUE ERA, EFETIVAMENTE, PORTADORA DE DOENÇA MENTAL INCURAVEL E IRREVERSIVEL (ESQUIZOFRENIA). INEXISTENCIA DE VANTAGEM ILICITA EM PREJUIZO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA. BENEFICIO QUE PODERIA SER CONSEGUIDO PELOS MEIOS REGULARES. ABSOLVIÇÃO.

Encontrado em: EXISTENCIA, DOENÇA MENTAL, EFEITO, CABIMENTO, ABSOLVIÇÃO, REU. CRIME CONTRA O PATRIMONIO Apelação Criminal

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 783282 RJ (STF)

Data de publicação: 16/03/2010

Decisão: de esquizofrenia, doença mental incurável, de natureza hereditária, o que o torna incapaz para atos da vida

Situação de internos de justiça da Clínica La Ravardiere será reavaliada pelo CNJ

de segurança é aplicada aos portadores de doença mental incurável, ou não, que cometem crimes,... as condições físicas, estruturais e de assistência médica oferecidas a 15 portadores de doença mental... de Atenção em ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Maranhão • 28/04/2010

Situação de internos de justiça da Clínica La Ravardiere será reavaliada pelo CNJ

A medida de segurança é aplicada aos portadores de doença mental incurável, ou não, que cometem crimes,... as condições físicas, estruturais e de assistência médica oferecidas a 15 portadores de doença mental... pelo ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 29/04/2010

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2399894/doenca-mental-incuravel