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22 de setembro de 2014
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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 122959020068070001 DF 0012295-90.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTRIÇÃO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EMANADA POR DELEGADO DE POLÍCIA EM RAZÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA DE ESTELIONATO ENVOLVENDO O BEM MÓVEL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO. O INTERESSE DE AGIR CARACTERIZA-SE PELA NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, DEMONSTRADAS POR PEDIDO IDÔNEO LASTREADO EM FATOS E FUNDAMENTO JURÍDICO HÁBEIS A PROVOCAR A TUTELA DO ESTADO. NESSE SENTIDO, TRATANDO-SE DE RESTRIÇÃO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR LANÇADA PELO DEP ARTAMENTO DE TRÂNSITO LOCAL, SOMENTE ESTE É COMPETENTE PARA REALIZAR O DESBLOQUEIO DE TAL RESTRIÇÃO, NÃO IMPORTANDO SE O ATO ADMINISTRATIVO FOI PRATICADO DE FORMA REGULAR, EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO EMANADA POR AUTORIDADE POLICIAL, QUE AVERIGUAVA POSSÍVEL CRIME DE ESTELIONATO ENVOLVENDO O ALUDIDO VEÍCULO. FIRMADA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, OBJETO DE POSSÍVEL PRÁTICA DE ESTELIONATO DA QUAL O MENCIONADO ADQUIRENTE NÃO P ARTICIPOU, NÃO PODE ESTE SOFRER PRIVAÇÃO DE USAR, GOZAR E DISPOR DO SEU PATRIMÔNIO. LOGO, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1345615 PR Agravo de Instrumento 0134561-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2003

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CONTRA O DETRAN- PEDIDO DE DESBLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO- LIMINAR INDEFERIDA- AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER AO LICENCIAMENTO- REQUERIMENTOS INCONCILIÁVEIS- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: PEDIDO, VEICULO - TRANSFERENCIA, LIMINAR - INDEFERIMENTO, AUTORIZACAO, LICENCIAMENTO, REQUERIMENTO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1345615 PR 0134561-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2003

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CONTRA O DETRAN- PEDIDO DE DESBLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO- LIMINAR INDEFERIDA- AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER AO LICENCIAMENTO- REQUERIMENTOS INCONCILIÁVEIS- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Câmara Cível 6339 AGRAVO DE INSTRUMENTO, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, DETRAN, PEDIDO, VEICULO -... TRANSFERENCIA, LIMINAR - INDEFERIMENTO, AUTORIZACAO, LICENCIAMENTO, REQUERIMENTO. Agravo de Instrumento AI 1345615 PR 0134561-5 (TJ-PR) Ruy Fernando de Oliveira

TJ-PR - Inteiro Teor. 8761537 PR 876153-7 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 02/08/2012

Decisão: da Comarca de Marechal Cândido Rondon, que indeferiu pedido de desbloqueio de transferência de veículo... da constrição judicial. Por derradeiro requereu "o desbloqueio de transferência do veiculo constrito,... REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CICHOCKI NETO APELAÇAO CRIME. TRÁFICO. PEDIDO DE RESTITUIÇAO DE VEÍCULO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 133197 SC 2004.013319-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTOR ADQUIRENTE. RÉ, CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS, QUE POSSUÍA RESERVA DE DOMÍNIO SOBRE O BEM. VENDA REALIZADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN OBSTADA POR ORDEM JUDICIAL, A QUAL DETERMINOU A APREENSÃO DO VEÍCULO EM AÇÃO CAUTELAR MOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA. SITUAÇÃO DO AUTOMÓVEL REGULARIZADA. ALEGAÇÃO DE DEMORA, POR CULPA DA REQUERIDA, NO PROCESSO DE DESBLOQUEIO DO VEÍCULO E LIBERAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA. PREJUÍZOS MATERIAIS INCOMPROVADOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS INACOLHIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DELONGA QUE DECORREU, INESCONDIVELMENTE, DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA. RECURSO DESPROVIDO. Se por meio da cronologia dos fatos e da prova documental produzida resulta translúcida a conclusão segundo a qual o evento danoso invocado pelo apelante decorreu de seu próprio descaso, não se há imputar à apelada a culpa pelos transtornos decorrentes da demora no processo de liberação do veículo para a transferência junto ao DETRAN, não rendendo ensejo, pois, à pretendida reparação pecuniária.

DJDF 02/06/2011 - Pág. 189 - Diário de Justiça do Distrito Federal

do seu patrimônio. Logo, a procedência do pedido de desbloqueio quanto à transferência do veículo é medida... DE FAZER. RESTRIÇÃO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EMANADA POR DELEGADO DE POLÍCIA EM RAZÃO... ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJSP 19/06/2013 - Pág. 1098 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de pedido de desbloqueio de transferência de veículo. Observo que as alegações do subscritor coincidem... de ofício à Ciretran local, para que efetue o desbloqueio do veículo em questão, cuja descrição... com as ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 27/03/2013 - Pág. 2215 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de prosseguimento da execução. No mais, esclareça o credor sobre o pedido de desbloqueio da transferência... FERREIRA E OUTROS X CIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - O pedido de desistência do veículo, posto ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 15/01/2013 - Pág. 2724 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de desbloqueio de transferência do veículo VW/Gol, ano 1994, cor prata, placas BZN-2580, por requerimento... dos autos. Sobre o pedido formulado em fls. 157/162, manifestem-se as partes. - ADV VIDAL RIBEIRO... S/A X ODILON ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 18/01/2013 - Pág. 906 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

ação, nos termos do artigo 267 , inciso VIII, do CPC . Defiro o pedido de desbloqueio... da transferência do veículo objeto da ação (fls. 43) junto à CIRETRAN, nos termos em que requerido. Encaminhem-se... - ROBERTO ALVES DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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