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22 de julho de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 555069 RJ 2010/0028312-5 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). SÚMULA 168/STJ. 1. A divergência jurisprudencial se evidencia quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp 800674/PE, CORTE ESPECIAL, DJe 22/02/2010; AgRg nos EDcl nos EREsp 997295/PE, CORTE ESPECIAL, DJe 03/09/2009; AgRg nos EREsp 931.812/RJ, CORTE ESPECIAL, DJe 07.08.2008; AgRg nos EREsp 942.463/MS, CORTE ESPECIAL, Dje 21.02.2008. 2. In casu, a parte, ora embargante, não procedeu à comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. 3. Ademais, revela-se manifesta a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, uma vez que o acórdão embargado analisou a legalidade da cobrança de tarifa mínima de água, com base no número de economias, em condomínios cujo consumo total de água é medido por um único hidrômetro e os julgados paradigmas, a seu turno, examinaram a legalidade da cobrança da taxa de água, pela tarifa mínima, na hipótese de registro de consumo inferior no hidrômetro. 4. Além disso, o entendimento assentado no acórdão embargado, no sentido de que nos condomínios edilícios, comerciais ou residenciais, nos quais a medição do consumo total de água se dá por um único hidrômetro, a fornecedora não pode multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, quando possível aferir-se no faturamento do serviço, o volume efetivamente conferido, revela-se em perfeita consonância com a hodierna jurisprudência desta Corte (REsp 944142/SP, PRIMEIRA TURMA, DJ de 18.05.2009; AgRg no REsp 966.375/RJ, SEGUNDA TURMA, DJ 01.04.2008; REsp 655.130/RJ, PRIMEIRA TURMA, DJ de 28.05.07). Incidência do teor da Súmula 168/STJ:"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 5. Agravo Regimental desprovido....

TJ-SP - Apelação APL 1848827920098260100 SP 0184882-79.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO.REGIME DE ECONOMIAS.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Fornecimento de serviços de água e esgoto.Pretensão à realização de prova pericial para apuração dos valores devidos, assim como de exibição incidental de todas as contas de consumo do período mencionado na inicial.Descabimento. Matéria exclusivamente de direito. Juiz, ademais, que não precisa responder a todos os questionamentos das partes.Preliminar rejeitada.PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Pretensão de repetição de indébito de tarifas pagas indevidamente. Aplicação do prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil : de 20 anos (art. 177 do Código de 1916) ou 10 anos (art. 205 do Código em vigor), observado o art. 2.028 do Código Civil em vigor.Possibilidade de repetição de indébito de todo o período postulado (agosto de 1989 a dezembro de 1996). Sentença mantida neste ponto, com observação.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Condomínio Comercial. Classificação como uma única economia durante a vigência do Decreto nº 21.123 /83. Ilegalidade. Divisão do condomínio pelo seu respectivo número de unidadej Exegese dos arts. 2o, § único, e 29, § único,

TJ-SP - Apelação APL 2153531520088260100 SP 0215353-15.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c.c. restituição de valores. Prestação de serviços de água e esgoto. Condomínio exclusivamente comercial. Apelante que após o advento do Decreto Estadual nº 41.446 /96 não faz mais jus a ser considerado como de economias múltiplas. Decreto Estadual nº 41.446 /96 que não padece de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. Exclusão da multa prevista no artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . Sentença parcialmente reformada.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 9171908602009826 SP 9171908-60.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES Ação de restituição de indébito. Prestação de serviços de água e esgoto. Condomínio exclusivamente comercial, que deveria ter sido enquadrado como de economias múltiplas durante a vigência do Decreto Estadual n.º 21.123 /83. Legitimidade do pedido de restituição do indébito em relação ao respectivo período. Embargado que após o advento do Decreto Estadual nº 41.446 /96 não faz mais jus a ser considerado como de economias múltiplas.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 91661 SC 1996.009166-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2000

Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO EM CONDOMÍNIO - CASAN - MEDIDOR COMUM A TODAS AS UNIDADES AUTÔNOMAS - COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO - PERMISSIVO LEGAL - SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DO PARTICULAR - CUSTO DE MANUTENÇÃO PARA O FORNECEDOR INDEPENDENTE DA UTILIZAÇÃO PELO USUÁRIO - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Admite-se a cobrança pelo Estado, ou por fornecedor a quem delegou o serviço público, de remuneração mínima para a manutenção do serviço, mesmo que o particular não o utilize efetivamente, haja vista o aparato estatal à sua disposição. Dessa forma, é possível a estipulação de valor mínimo para a conservação de serviço de água e esgoto, inclusive por expressa determinação legal.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação cível n. 96.009166-1, de Joinville. Apelante: Condominio... Edificio Centro Medico. Apelada: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN Apelacao Civel AC 91661 SC 1996.009166-1 (TJ-SC) Orli Rodrigues

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 836140 SP (STF)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DE CONDOMÍNIO COMO IMÓVEL RESIDENCIAL, PARA EFEITOS DE TARIFAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. NORMA REGULAMENTADORA QUE EXTRAPOLA A NORMA REGULAMENTADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: 3/10/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. CÁRMEN LÚCIA. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN PARK PLAZA. LEOPOLDO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050814680 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. Está consolidado no STJ o entendimento no sentido de que, quando houver um único hidrômetro no condomínio, configura-se ilícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (Agravo de Instrumento Nº 70050814680, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70050814680 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. Está consolidado no STJ o entendimento no sentido de que, quando houver um único hidrômetro no condomínio, configura-se ilícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (Agravo de Instrumento Nº 70050814680, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046615886 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO. CONSUMO. HIDRÔMETRO ÚNICO. CONDOMÍNIO. TARIFA BÁSICA. COBRANÇA POR UNIDADE. ILEGALIDADE. Segundo orientação no Eg. Superior Tribunal de Justiça, consolidada em julgamento sob a forma e para os fins do art. 543-C do CPC , nos condomínios que dispõem de um único hidrômetro, "é ilegal a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel", "sem considerar o efetivo consumo", "por violar o princípio da...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 704407 SP (STF)

Data de publicação: 29/07/2011

Decisão: pretendido. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL – Prestação de serviços de água e esgoto. Condomínio... de água e coleta de esgotos para fins de enquadramento na tarifa diferenciada denominada “sistema... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2403348/servicos-de-agua-e-esgoto-em-condominio