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18 de abril de 2014
Conservação do patrimônio público Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Conservação do patrimônio público"

Promotor de Justiça fala sobre conservação do patrimônio público em palestra

o ciclo de palestras sobre "Conservação do Patrimônio Público e Normas de Convivência Escolar", organizado... entre outros temas, da necessidade de conservação das dependências físicas da unidade escolar, patrimônio... ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado da Rondônia • 29/03/2010

TJ-SP - Apelação APL 9159820922006826 SP 9159820-92.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DESVIO DE MATERIAL NEGLIGÊNCIA NA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO RESSARCIMENTO DO DANO DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. Os atos de improbidade do art. 10 da Lei nº 8.429 /92 exigem para sua configuração a demonstração do efetivo prejuízo. Impossibilidade de condenação ao ressarcimento de dano hipotético ou presumido. Vigas de madeira não localizadas no almoxarifado. Ausência de prova da ocorrência de dano patrimonial ao erário. Sentença mantida. Agravo retido e apelação desprovidos.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 06/10/2011 - 6/10/2011 Apelação APL 9159820922006826 SP 9159820-92.2006.8.26.0000 (TJ-SP) Décio Notarangeli

Conservação do patrimônio público em debate na Cosmam

Pauta Mapear os equipamentos públicos que poderiam ser ocupados por grafiteiros, como forma da conservação das praças e monumentos da cidade. Fernando Cibelli de Castro (reg. prof. 6881) Leia

Notícia Política • Câmara Municipal de Porto Alegre • 25/03/2011

Colégio José Amaral Costa estimula conservação do patrimônio público entre alunos

e que teve por objetivo a propagação da conservação do patrimônio público. Durante a tarde, a comunidade... os cuidados com o patrimônio. Procuramos com este projeto despertar em nossos alunos, através... da reflexão, a ...

Notícia Política • Governo do Estado de Sergipe • 03/10/2011

TJ-ES - Remessa Ex-officio 19080003320 ES 19080003320 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Remessa Ex Officio e Apelação Volutária nº 019.080.003.320 Recorrente: Conceição Vieira de Oliveira Recorrido: Município de Ecoporanga - ES Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho ACÓRDAO EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS. APELAÇAO VOLUNTÁRIA E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. OMISSAO. MÁ CONSERVAÇAO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. BUEIRO DESTAMPADO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO. DANOS MORAIS. MANUTENÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Na forma do artigo 37 , 6º , da Constituição Republicana de 1988, é o Município responsável objetivamente por eventual indenização decorrente de acidente provocado pela má conservação do patrimônio público, como é o caso, retratado nos autos, de manter-se a tampa de um bueiro destampada com a calçada no seu entorno.II. É patente o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Município e os danos suportados pela Recorrente, que sofreu lesões em sua perna ao cair no referido bueiro, sendo certo que o nexo causal somente poderia ser rompido se provado, inequivocamente, o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítimaIII. Em que pese busque sustentar a Recorrente de que os danos materiais estariam devidamente comprovados nos autos diante da necessidade da mesma submeter-se a uma cirurgia, fato é que não há no presente caderno processual qualquer prova da afirmada necessidade de intervenção cirúrgica. IV. Atentando para as condições pessoais do ofensor e da ofendida, a satisfação da pessoa lesada, sem proporcionar o seu enriquecimento injustificado, entendo que a indenização arbitrada pelo Juízo a quo a título de danos morais, qual seja, R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostra-se razoável e proporcional.V. O valor arbitrado pelo douto Magistrado prolator da Sentença recorrida condiz com quantia proporcional e razoável, notadamente em virtude do grau de zelo do causídico, o local de realização do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo de duração do serviço, motivo pelo qual merece ser mantido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de Apelação e da Remessa Ex Officio, para quanto ao mérito e por igual votação, negar-lhes provimento. Vitória-ES, 21 de junho de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 19080003320, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/06/2011, Data da Publicação no Diário: 30/06/2011)...

Turismo pede colaboração da comunidade na conservação do patrimônio público

a cuidar do patrimônio público. O patrimônio é de todos e todos devemos fazer nossa parte", disse

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Gramado • 01/02/2010

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 401390 PA 4957.20.07.401390-4 (TRF-1)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO ART. 10 , X , DA LEI Nº 8.429 /92 CONFIGURADO. VALOR. NUMERÁRIO DESAPARECIDO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. 1. Configura ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10 , inciso X , da Lei 8.429 /92, agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público. 2. As provas carreadas aos autos demonstram que o réu praticou os atos de improbidade administrativa narrados, eis que, na condição de responsável pelo cofre e contabilidade da agência da ECT na localidade de Santarém Novo/PA, deixou de praticar procedimentos de segurança padronizados pela empresa, colaborando com o desaparecimento de numerário da agência. 3. Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 326278 RN 0024464-10.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: nº. 907/94, firmado junto ao Fundo de Assistência ao Estudante - FAE; b) a título de royalties. - Vale destacar que os recursos recebidos referentes ao FAE e aos royalties eram para ser depositados em conta específica, de forma que as verbas deveriam ser usadas, exclusivamente, em suas finalidades. - O próprio réu confessou que transferiu os valores para a conta única do Município de Natal/RN, procedimento este que se reputa ilegal. - Estando na conta única da Prefeitura, os recursos federais podem ser movimentados ao arbítrio do administrador, dificultando o controle e a fiscalização da correta utilização das verbas no tempo oportuno, nas quantidades devidas e nos exatos propósitos para os quais se destinavam. - O Eg. Tribunal de Contas da União reputa indevida a transferência das verbas para a conta única do Município, razão pela qual houve a condenação do réu naquela Corte. - A transferência de recursos de uma conta específica para a conta única do Município configura negligência na conservação do patrimônio público e aplicação/liberação irregular de verba pública razão pela qual o Demandado/Apelante deve ser incurso no art. 10 , X e XI , da Lei nº. 8.429 /92. - Ao contrário do que alega o Apelante, não é imprescindível a existência de um terceiro beneficiário, para a tipificação no art. 10 , XI , da Lei nº. 8.429 /92, bastando a lesão ao erário. - No que se refere à identificação das responsabilidades a serem suportadas pelo Recorrente, faz-se necessário observar se, realmente, o Demandado/Apelante não aplicou as verbas oriundas do convênio nº. 907/94 e dos royalties em suas finalidades. - O Perito do juízo foi taxativo (fl. 2.697) ao afirmar que houve a remessa de recursos destinados a merenda escolar para a conta única da Prefeitura Municipal de Natal, os quais não foram utilizados, com exclusividade, na compra de merenda escolar e que os valores não foram utilizados unicamente para os fins a que se destinam os convênios. - Configuração de prejuízo...

TJ-PE - Apelação APL 16296120078170730 PE 0001629-61.2007.8.17.0730 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DETENÇÃO DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1.O objeto nuclear da demanda não se trata da indenizabilidade por benfeitorias operadas de boa-fé, mas de conservação do patrimônio público. Não se deverá mirar o interesse particular, por mais nobre direcionamento que haja dado à propriedade concretizado nas benfeitorias no feito referenciadas, mas o interesse público vilipendiado, na finalidade que o acompanha e que dele não se pode apartar, salvo por força do mesmo interesse público diametral, nesse sentido. 2.Assim jamais se falará em posse justa, retenção ou indenização em razão de benfeitorias e acessões a bens públicos, de espécie alguma que sejam, muito menos quando afetadas, direcionadas, de uso específico e, sobretudo, quando objeto de desapropriação para atender a tais interesses. Seria grave afronta à moralidade administrativa, à legalidade e à indisponibilidade do interesse público. 3.Recurso improvido à unanimidade de votos.

TJ-PR - 8682722 PR 868272-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 868272-2 DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UMUARAMA APELANTES : 1) DANILO RONQUI; 2) ITALO VIEIRA CAVALCANTE DOS SANTOS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR CONV. : NAOR R. DE MACEDO NETO APELAÇÃO CRIME DE DANILO RONQUI: PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DA DENÚNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO APELANTE AFETADA PELA NORMA TEMPORÁRIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ABSOLVIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CRIME DE ÍTALO VIEIRA CAVALCANTI DOS SANTOS: ART. 312 , § 1º , CP (PECULATO). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO SER FUNCIONÁRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ART. 327 DO CP . DEVERES DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA SANÇÃO PARA APLICAR A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MODIFICAR REGIME DE CUMPRIMENTO PARA ABERTO E SUBSTITUIR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2403478/conservacao-do-patrimonio-publico