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30 de setembro de 2014
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A tutela antecipada pode ser revogada pelo juiz a qualquer tempo Editar

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TJ-ES - Apelacao Civel AC 35050072681 ES 35050072681 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - ESGOTAMENTO DO OBJETO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A tutela antecipada pode ser revogada pelo juiz a qualquer tempo. Sendo assim, após a efetivação da medida, o feito deve ter prosseguimento para se comprovar os fatos narrados na inicial face à possibilidade de julgamento contrário. 2) Revela-se correto, pois, o julgamento de mérito da demanda.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35050072681 ES 035050072681 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: ÌPRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇAO CÍVEL Nº 35050072681APTE: EMESCAN ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIAAPDO: JULIANA PEGO LIMARELATOR: DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTES APELAÇAO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - ESGOTAMENTO DO OBJETO DA PRESTAÇAO JURISDICIONAL - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A tutela antecipada pode ser revogada pelo juiz a qualquer tempo. Sendo assim, após a efetivação da medida, o feito deve ter prosseguimento para se comprovar os fatos narrados na inicial face à possibilidade de julgamento contrário. 2) Revela-se correto, pois, o julgamento de mérito da demanda.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010030040 RJ 2010.02.01.003004-0 (TRF-2)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESNECESSIDADE DE REFORMA. LOTERIAS. PERMISSIONÁRIOS DA CEF. PROIBIÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS LOTÉRICOS ESTADUAIS. POSSIBILIDADE. - Apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição , a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - “O Juízo onde tramita o feito, por acompanhá-lo com mais proximidade, detém maiores subsídios para a concessão ou não de medidas liminares ou antecipatórias de tutela. Ao Tribunal ad quem somente cabe substituir a decisão inserida na esfera de competência do Juiz que dirige o processo, quando ficar patenteada flagrante ilegalidade ou situação outra com premente necessidade de intervenção”. (TRF-2ª Região, Agravo de Instrumento 70807, Processo 200002010730262/RJ, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Feltrin Correa, DJU data: 17/01/2002). -“A Primeira Turma deste Superior Tribunal, analisando caso idêntico ao presente, nos autos do Recurso Especial nº 821.039/RJ, considerou que inexiste óbice legal à proibição, imposta aos permissionários da atividade de revenda da loteria federal, de comercializar qualquer outro produto lotérico, senão aqueles instituídos e explorados pela CAIXA. Entendeu-se que a permissão, por ser ato unilateral, discricionário e precário, e, portanto, revogável ou alterável a qualquer tempo, autoriza a sujeição do permissionário a certas condições estabelecidas pelo permissor, relevantes ao atendimento do interesse público. O citado precedente, da lavra do eminente Ministro Francisco Falcão, está assim sumariado: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SERVIÇOS LOTÉRICOS ESTADUAIS. RESTRIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS: COMPETIÇÃO...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, Juiz... Página::318 - 1/6/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010030040 RJ 2010.02.01.003004-0 (TRF-2) Juiz Federal Convocado MAURO LUIS ROCHA LOPES

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010030040 (TRF-2)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESNECESSIDADE DE REFORMA. LOTERIAS. PERMISSIONÁRIOS DA CEF. PROIBIÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS LOTÉRICOS ESTADUAIS. POSSIBILIDADE. - Apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição , a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - “O Juízo onde tramita o feito, por acompanhá-lo com mais proximidade, detém maiores subsídios para a concessão ou não de medidas liminares ou antecipatórias de tutela. Ao Tribunal ad quem somente cabe substituir a decisão inserida na esfera de competência do Juiz que dirige o processo, quando ficar patenteada flagrante ilegalidade ou situação outra com premente necessidade de intervenção”. (TRF-2ª Região, Agravo de Instrumento 70807, Processo 200002010730262/RJ, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Feltrin Correa, DJU data: 17/01/2002). -“A Primeira Turma deste Superior Tribunal, analisando caso idêntico ao presente, nos autos do Recurso Especial nº 821.039/RJ, considerou que inexiste óbice legal à proibição, imposta aos permissionários da atividade de revenda da loteria federal, de comercializar qualquer outro produto lotérico, senão aqueles instituídos e explorados pela CAIXA. Entendeu-se que a permissão, por ser ato unilateral, discricionário e precário, e, portanto, revogável ou alterável a qualquer tempo, autoriza a sujeição do permissionário a certas condições estabelecidas pelo permissor, relevantes ao atendimento do interesse público. O citado precedente, da lavra do eminente Ministro Francisco Falcão, está assim sumariado: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SERVIÇOS LOTÉRICOS ESTADUAIS. RESTRIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS: COMPETIÇÃO...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, Juiz

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 725927 RJ (STF)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO REGIONAL QUE MANTEVE O DEFERIMENTO PARCIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 735/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.6.2012. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 705681 MS (STF)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO REGIONAL QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 735/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.02.2012. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: DE MATO GROSSO DO SUL. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 75865 PE 2007.05.00.020062-9 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL ESPECIALISTA EM COMUNICAÇÕES DA AERONÁUTICA. REVOGAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. - O agravo de instrumento, quando de sua interposição, deve vir perfeitamente instruído com as peças obrigatórias, elencadas no art. 525, inciso I, do Código de Ritos, além daquelas que, embora facultativas, sejam imprescindíveis à análise da questão controvertida. São as usualmente denominadas peças essenciais, úteis ou necessárias. - Qualquer desídia da parte recorrente no tocante a essa exigência levará ao não conhecimento do agravo, por ser incabível diligência para sanar o vício, em face da preclusão consumativa, conforme remansosa jurisprudência. - O ônus de instruir o feito de forma a preencher os pressupostos de conhecimento e desenvolvimento regular da ação recai sobre o titular da demanda, exclusivamente. - O v. Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 504.914-SC, Relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, unânime, julgado em 01.12.2004, consagrou o posicionamento de não caber diligências para sanar a instrução deficiente do agravo de instrumento. - Precedentes: TRF da 5.ª Região, Agravo de Instrumento n.º 69.528/PE, Relator o Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, Primeira Turma, unânime, julgado em 30.05.2007, DJ de 14.08.2007; STJ, agravo regimental no Agravo de Instrumento n.º 862.929/SP, relator o Ministro José Delgado, julgado em 23.10.2007, DJ de 08.11.2007. - Caso em que o agravante não coligiu aos autos as peças apresentadas pela União que embasaram um dos fundamentos da revogação da tutela antecipada, além da suspeita de litigância de má-fé. - Sem com isso estar antecipando qualquer juízo de mérito quanto à ocorrência concreta de litigância de má-fé, configura atentado aos princípios fundamentais do devido processo legal salvaguardar suposto direito subjetivo, cujo pretenso titular esgrime artifícios de deslealdade para perpetuar tutela precária ao longo do tempo de modo a abrir espaço à alegação de situação fática merecedora de proteção do Poder Judiciário sob o pálio da segurança jurídica. Agravo de instrumento desprovido....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 156081 RJ 2007.02.01.007314-2 (TRF-2)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADIN E NO SIAFI. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO EMANADO DO TCU QUE, EMBORA COM RESSALVAS, JULGOU REGULARES AS CONTAS PRESTADAS PELA AGRAVADA, DANDO-LHE, AINDA, QUITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para “determinar à Ré que cancele o registro da Autora no CADIN e no SIAFI até ulterior determinação do Juízo”. - O douto magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Em outros termos, a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares (cf. AG n.º 148.493, Rel. Des. Federal VERA LÚCIA LIMA, decisão monocrática, DJ de 16.10.2006 e AGV nº 135.487/RJ , Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND, 8ª Turma Especializada, unân., DJ de 07.06.2005, p. 251). - Com efeito, a análise dos autos, em especial do documento de fls. 462/463, revela que o Tribunal de Contas da União – TCU aprovou, com ressalvas, as contas prestadas e, além disso, deu quitação ao responsável, circunstância que, ao menos a priori, recomenda a manutenção da decisão impugnada. - O risco de dano afigura-se presente, como bem anotou o d. Juízo em sua decisão agravada. O simples fato de a agravante ter sido impedida de proceder à inscrição do nome da agravada, por força de decisão proferida no agravo de instrumento nº 2003.02.01.015026-0, não infirma tal conclusão, já que o citado recurso foi extinto, em razão de desistência manifestada pela parte. Desta forma, deixou de existir óbice judicial à inclusão do nome da agravada nos já mencionados cadastros. - De outro lado, a possibilidade de revisão da decisão tomada pelo TCU não retira o acerto do decisum de 1º grau. É que a tutela antecipada, a teor do art. 273 , § 4º , do CPC , pode ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, através de decisão fundamentada. Assim, nada impede que, alterado o panorama em que deferido o pleito de tutela antecipada, o d. Juízo a quo, se assim entender, revogue ou modifique os termos da decisão ora atacada. - Por fim, o argumento de que descabe a aplicação do instituto da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, por força do art. 475 do CPC , deve ser repelido. Tanto é cabível sua aplicação que existe a lei nº 9.494 /97, diploma legal que trata do assunto. - Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado....

TJ-PR - 8883665 PR 888366-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ACIONÁRIO - AÇÃO DECLARATORIA DE DIREITO ACIONARIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PRECEITO COMINATÓRIO. AGRAVO RETIDO - NÃO CONSTANTE DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO. O pedido de análise do agravo retido não pode ser conhecido vez que, compulsando os autos, verifica-se que não houve interposição do recurso em comento. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. "O julgamento antecipado da lide (art. 330 , I , CPC ), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória" (STJ - REsp 474475 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU 25.02.2004 - p. 00102). FALTA DE INTERESSE DE AGIR - OPÇÃO NÃO OPORTUNIZADA. Nos termos do inciso III , do artigo 2º , da Lei Municipal nº 6.419 /95, cabia à ora apelante oportunizar ao titular de direito de uso de linha telefônica a opção de conversão de seu direito, em direito acionário, o que não ocorreu. PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. Não há que se falar em prescrição quando não havia transcorrido mais da metade do lapso temporal vintenário, previsto no CC/1916 , e a demanda foi ajuizada antes de dez anos da vigência do Novo Código Civil , à luz da regra de transição enunciada no artigo 2.028 , CC/2002 . MÉRITO - CONVERSÃO DO DIREITO AO USO DE LINHA TELEFÔNICA EM AÇÕES PREFERENCIAIS CLASSE A DA SOCIEDADE REQUERIDA, ASSEGURADO PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 6.419 /95 E 6.666 /96 E ESTATUTO SOCIAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DAS REFERIDAS LEIS PELA LEI MUNICIPAL N.º 7.347 /98 - VALOR A SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. No intuito de assegurar aos detentores do direito de uso de linha telefônica a perda de capital, quando da transformação da SERCOMTEL Autarquia em Sociedade de Economia Mista, foram editadas as Leis Municipais n.º 6.419 /95 e 6.666 /96, que previram a opção de conversão...

TSE - Recurso em Mandado de Segurança RMS 695 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: não dispensa a prévia intimação dointeressado na forma do parágrafo 1º do art. 267 do CPC . Embora se reconheça ser a matéria controvertida, há entendimento a abonar a posição aqui assumida ( cf . revista dos Tribunais 606/210). De qualquer forma, no caso dos autos a intimação foi determinada e, a partir de então, a providência foi adotada, não se afigurando agora razoável se extinguir o processo sem julgamento do mérito. Ademais, é forçoso convir que,tratando-se de medida situada ao cabo de processo eleitoral, o que estava a cargo das partes era essencialmente o fornecimento de cópias, uma vez que os endereços das partes envolvidas, àquela altura, já era sobejamente conhecida, inclusive por estaJustiça. Embora os prazos estabelecidos pela lei devam ser cumpridos e não obstante o procedimento brasileiro seja rígido e marcado por preclusões, havendo dúvida razoável acerca da possibilidade do julgamento do mérito, há que prevalecer ocaráter instrumental do processo, não podendo prevalecer a forma sobre o conteúdo em questão de tal magnitude e importância na comarca. Resta, ainda como preliminar, a alegação de que a liminar deveria ser revogada porque extrapolado o prazo previsto pelo art. 1º da Lei 4348 /64. Mas, conforme jurisprudência colacionada por THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO GOUVEIA,aquela restrição não mais vigora diante do poder geral de cautela do juiz ( cf . Código de processo civil e legislação processual em vigor, São Paulo, Saraiva, 2009, p. 1866, nota 22 ao art. 7º da Lei 1533 /51), aspectos, aliás, acima destacado, dentreoutros, para justificar que o mérito da cauda seja decidido nestes autos de ação autônoma de impugnação. Pelo exposto, pelo meu voto também fica rejeitada essa preliminar que, em certa medida, também fica prejudicada diante do julgamento do mérito, nesta oportunidade, na medida em que esse último absorve o conteúdo da decisãointerlocutória que antecipou parcialmente a tutela pretendida. Tenho como corretos os fundamentos assinalados no...

Encontrado em: O Juízo da 17a Zona Eleitoral de São Paulo julgou procedente o pedido de providências formulado

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