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18 de abril de 2014
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Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999.

Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte..., a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade... quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário...

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TJ-ES - Apelacao Civel AC 24040248080 ES 24040248080 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: AÇAO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇAO - CARTA DE CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TOTAL - PROVA DA INVALIDEZ TOTAL - PRESUNÇAO RELATIVA NAO ELIDIDA POR PROVA A CARGO DA SEGURADORA - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇAO - CRITÉRIOS PARA A CONSTATAÇAO DA INVALIDEZ PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E PARA FINS SECURITÁRIOS - DISTINÇAO RETÓRICA - NECESSIDADE DE INCAPACIDADE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO AVISO DO SINISTRO - CORREÇAO MONETÁRIA - CGI - ÍNDICE OFICIAL - INPC - ÍNDICE UTILIZADO PELA CGJ - MERO ERRO DE DIGITAÇAO - ESCLARECIMENTO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A carta de concessão de aposentadoria por invalidez permanente e total, emitida pelo INSS, é prova suficiente da invalidez, que se presume para fins de recebimento da indenização devida em razão de contrato de seguro de vida, podendo, contudo ser ilidida por prova contrária (presunção relativa), preferencialmente pericial. 2) Diante da carta de concessão de aposentadoria por invalidez permanente e total e sem amparo em prova capaz de infirmar a conclusão do INSS, que sequer foi produzida na esfera judicial, a seguradora jamais poderia negar a cobertura do sinistro e o pagamento da indenização. 3) A caracterização da invalidez previdenciária não se restringe apenas à incapacidade do segurado para exercer a atividade profissional habitual, estendendo-se a qualquer atividade laborativa que lhe possa garantir a subsistência, sendo, assim, meramente retórica a distinção entre invalidez para fins previdenciários e invalidez para fins securitários. 4) Tratando o caso concreto de obrigação contratual e líquida não adimplida, os juros moratórios devem ser contados a partir da data do recebimento do aviso de sinistro pela seguradora, com sua constituição em mora para o pagamento da indenização, e não da data da concessão da aposentadoria ou mesmo da data da citação válida. 5) Entende a jurisprudência dominante que o INPC-IBGE é o índice que melhor reflete a variação da inflação, sendo inclusive utilizado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ), devendo ser considerado para fins de atualização monetária. Esclarecimento da sentença, que, por mero erro de digitação, fez constar CGI (sigla de significado ignorado para fins de atualização monetária) ao invés de CGJ.Recurso conhecido e parcialmente provido....

TJ-ES - Apelação Civel AC 24040248080 ES 024040248080 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 24040248080APTE: SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/AAPDO: HERCULANO DE MATOSRELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSA C Ó R D A OAÇAO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇAO - CARTA DE CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TOTAL - PROVA DA INVALIDEZ TOTAL - PRESUNÇAO RELATIVA NAO ELIDIDA POR PROVA A CARGO DA SEGURADORA - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇAO - CRITÉRIOS PARA A CONSTATAÇAO DA INVALIDEZ PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E PARA FINS SECURITÁRIOS - DISTINÇAO RETÓRICA - NECESSIDADE DE INCAPACIDADE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO AVISO DO SINISTRO - CORREÇAO MONETÁRIA - CGI - ÍNDICE OFICIAL - INPC - ÍNDICE UTILIZADO PELA CGJ - MERO ERRO DE DIGITAÇAO - ESCLARECIMENTO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A carta de concessão de aposentadoria por invalidez permanente e total, emitida pelo INSS, é prova suficiente da invalidez, que se presume para fins de recebimento da indenização devida em razão de contrato de seguro de vida, podendo, contudo ser ilidida por prova contrária (presunção relativa), preferencialmente pericial. 2) Diante da carta de concessão de aposentadoria por invalidez permanente e total e sem amparo em prova capaz de infirmar a conclusão do INSS, que sequer foi produzida na esfera judicial, a seguradora jamais poderia negar a cobertura do sinistro e o pagamento da indenização. 3) A caracterização da invalidez previdenciária não se restringe apenas à incapacidade do segurado para exercer a atividade profissional habitual, estendendo-se a qualquer atividade laborativa que lhe possa garantir a subsistência, sendo, assim, meramente retórica a distinção entre invalidez para fins previdenciários e invalidez para fins securitários. 4) Tratando o caso concreto de obrigação contratual e líquida não adimplida, os juros moratórios devem ser contados a partir da data do recebimento do aviso de sinistro pela seguradora, com sua constituição em mora para o pagamento da indenização, e não da data da concessão da aposentadoria ou mesmo da data da citação válida. 5) Entende a jurisprudência dominante que o INPC-IBGE é o índice que melhor reflete a variação da inflação, sendo inclusive utilizado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ), devendo ser considerado para fins de atualização monetária. Esclarecimento da sentença, que, por mero erro de digitação, fez constar CGI (sigla de significado ignorado para fins de atualização monetária) ao invés de CGJ.Recurso conhecido e parcialmente provido....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35040066272 ES 35040066272 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/01/2007

Ementa: R. 3 ) SEGURO. COBERTURA NEGADA. LAUDO MÉDICO. INVALIDEZ PERMANENTE. CARTA DE CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. SUFICIÊNCIA. 4) INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DO QUANTUMTOTAL SEGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não há falarse, na hipótese em tela, de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, eis que a mácula imputada nada mais consiste que em suposto equívoco na análise do conjunto probatório dos autos. 2) Entendendo pela suficiência das provas, vislumbra-se o acerto do julgador singular, eis que o caso sub examine, a despeito de abarcar questões de direito e de fato, não exige qualquer outra produção probatória para a apreciação da matéria de fundo dos embargos à execução, haja vista a suficiência da aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS - autarquia previdenciária oficial - para a cobertura securitária. 3) Não bastasse o laudo médico constante dos autos, que já teria o condão de comprovar a invalidez permanente ostentada pela segurada, há também carta de concessão de aposentadoria por invalidez pela autarquia previdenciária oficial, após a realização de severa perícia pelo INSS, suficiente para a cobertura do seguro de vida em grupo por invalidez total e permanente. 4) Astentando a segurada condição de invalidez total e permanente, nada mais plausível que receba o quantum total segurado, restando infirmada, pois, a tabela para cálculo da indenização. Recurso improvido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 2105200603004007 RS 02105-2006-030-04-00-7 (TRT-4)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. No caso, considerando-se que a plena ciência da lesão ocorreu em 19.08.2005, quando o reclamante obteve a carta de concessão da aposentadoria por invalidez, o prazo prescricional a ser observado é de 3 anos. Recurso do reclamante provido.  (...)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5743 SP 2003.61.09.005743-2 (TRF-3)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL. RESISTÊNCIA DA CEF. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DE OUTROS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA LIBERAÇÃO DO SALDO. LEI 8.036 /90. PRECEDENTES. 1. Houve resistência da CEF na liberação dos valores, razão pela qual é competente a Justiça Federal para apreciar a demanda, independentemente de ter havido depósito em causa trabalhista. Precedentes. 2. Não há motivo para anulação do procedimento denominado "alvará judicial", pois se observaram o contraditório e outros princípios processuais. 3. Os elementos que se extraem da CTPS, dos extratos da conta fundiária e da carta de concessão da aposentadoria por invalidez indicam que estão preenchidos os requisitos legais para a liberação do saldo fundiário, nos termos da Lei nº 8.036 /90. 4. Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelo da CEF improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4104 SP 2000.61.14.004104-8 (TRF-3)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA NA ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA CAIXA ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo sido demonstrado nos autos, na época do ajuizamento da ação (25/07/2000), a alegada invalidez do mutuário, mas tão-somente que era beneficiário de auxílio-acidente, não faz jus à cobertura securitária para quitação da dívida relativa ao imóvel indicado na exordial. 2. O recorrente comprovou tão-somente a incapacitação definitiva no ano de 2002, mediante a apresentação da carta de concessão de aposentadoria por invalidez fornecida pelo INSS, quando a ação já estava em curso e já havia ocorrido a liquidação extrajudicial do imóvel e a adjudicação pela Caixa Econômica Federal. 3. Tendo a aposentadoria por invalidez ocorrida após a adjudicação do imóvel pela Caixa Econômica Federal não há como deferir a quitação da dívida securitária pretendida. Sentença mantida. 4. Apelação improvida.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009202164 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: Apelação Cível - Contrato de Seguro Ouro Vida - Preliminares - Alegação de ausência de autenticação na cópia da procuração - Fato irrelevante diante da presença dos requisitos do art. 38 do Código de Processo Civil - Prescrição Anual - Inocorrência - Mérito - Negativa de Cobertura sob a alegaçinexistência de invalidez permanente total - Laudo pericial realizado pela própria seguradora concluindo pela invalidez total e permanente, aliado a carta de concessão de aposentadoria por invalidez - Provas nos autos que corroboram com o pedido autoral - Obrigatoriedade do pagamento da cobertura securitária, limitada ao valor previsto na apólice - Verba Honorária estipulada em termos justos - Recurso que se conhece para lhe negar provimento. Decisão Unânime.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 56934 MG 2008.01.99.056934-0 (TRF-1)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ÓBITO EM 27.08.2007, POSTERIOR À LEI Nº 9.528 /97. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO. MULTA. EXCLUSÃO. 1. Remessa oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC , eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048 /99, art. 18 , § 5º ). 3. A qualidade de segurada da autora sequer merece questionamento eis que há nos autos carta de concessão de sua aposentadoria por invalidez (fl. 31). 4. As testemunhas ouvidas confirmam que o casal conviveu até a data do óbito (fls. 103/105). 5. Correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação (Lei nº 6.899 , de 8 de abril de 1981, e MCJF). 6. Juros moratórios: de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960 /2009; e à partir dela de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre somente nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. 8. No estado de Minas Gerais, a isenção inclui também o pagamento de despesas e diligências de Oficial de Justiça, conforme disposto no art. 10, inciso I, da Lei Estadual n. 14.939/2003, que revogou a Lei n. 12.427/96. 9. A Jurisprudência majoritária desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. Hipótese não configurada. 10. Apelação parcialmente provida, nos termos dos itens 6 e 8. Remessa oficial parcialmente providas, nos termos dos itens 5 e 9....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 16942 SP 0016942-83.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Não procede a insurgência da parte agravante porque preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte. II - Não há que se falar em nulidade da decisão, tendo em vista que a filha Jaqueline, de 15 anos, que constou da certidão de óbito, hoje já é maior de idade. Além do que, da consulta ao Sistema CNIS da Previdência Social, não se verifica o percebimento de pensão em razão do óbito de João de Godói (companheiro da autora), aplicando-se ao caso o disposto no art. 76 , caput, da Lei nº 8.213 /91. III - Constam dos autos: certidão de óbito do companheiro, qualificado como lavador de carros, aos 26.12.2005, com 51 (cinquenta e um) anos de idade, indicando as causas da morte como insuficiência respiratória aguda, neurocriptococose e síndrome da imunodeficiência adquirida; certidão de casamento da autora com o de cujus, aos 15.10.1973, com averbação da separação consensual, em 10.06.1997; comunicação do indeferimento administrativo da pensão por morte, requerida pela autora, aos 20.01.2006, por falta da qualidade de dependente - companheira; e carta de concessão da aposentadoria por invalidez, ao de cujus, com DIB em 02.05.2005. IV - O INSS junta extratos do sistema Dataprev, com registros do indeferimento da pensão por morte, requerida aos 20.01.2006, e da aposentadoria por invalidez, em nome do falecido, com DIB em 02.05.2005 e DCB em 26.12.2005. V - A autora junta, ainda, cópias da ação da separação consensual, em que o casal pleiteou o restabelecimento da sociedade conjugal, aos 07.11.2005, que restou prejudicado pelo falecimento do companheiro. VI - Em depoimento, a requerente afirma ter voltado a conviver maritalmente com o de cujus, em 2001, e que a união perdurou até o óbito do companheiro. VII - As testemunhas confirmam a alegada união estável, por ocasião do óbito. VIII - A requerente comprova ter sido companheira do falecido,...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010146147 RJ 2007.51.01.014614-7 (TRF-2)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. FILHA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. LEI Nº 8.112 , DE 11/12/1990, VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PENSÃO. 1. É pacífico o entendimento de que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor. Ocorrida a morte em 1992, sob a égide da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, esta é a legislação que regula a hipótese do recebimento da pensão ora pleiteada. 2. De acordo com o art. 217 , II , “a”, da Lei nº 8.112 /90, os filhos maiores só terão direito à pensão, caso a invalidez que os acomete impeça que eles, por si sós, possam prover a própria subsistência, ou seja, estão impossibilitados para qualquer trabalho que lhes dê, pelo menos, as condições básicas necessárias à vida, o que não é o caso da autora, pois ela percebe benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. 3. A autora juntou a carta de concessão de sua aposentadoria por invalidez. Isso não indica que ela é inválida para qualquer atividade laborativa. 4. Apelação improvida.

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