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25 de outubro de 2014
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TJ-DF - HBC HC 9918720128070000 DF 0000991-87.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMUM E CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA REFERENTE AO CRIME MAIS GRAVE E 1/6 DA PENA DO CRIME COMUM. ORDEM DENEGADA. A LEI 11.464 /2007, QUE PREVIU LAPSOS MAIS GRAVOSOS PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME, NÃO FAZ MENÇÃO À NECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. DEMONSTRADO QUE O PACIENTE COMETEU CRIME HEDIONDO QUANDO JÁ SE ENCONTRAVA EM CURSO EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELA PRÁTICA DE CRIME COMUM, CORRETA A DECISÃO QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA REFERENTE AO CRIME HEDIONDO E 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA APLICADA PELO CRIME COMUM.

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 1744225 PR Embargos de Declaração Crime 0174422-5/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/02/2002

Ementa: S DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO - COMUTAÇÃO DA PENA DO CRIME COMUM - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE POR INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA À CONCESSÃO DA BENESSE PELO DECRETO LEI Nº 3226/99 - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO INCISO II DO ART. 3º DO DECRETO - PRESO CONDENADO POR CRIME COMUM E POR CRIME HEDIONDO - COMUTAÇÃO SOMENTE PARA PENA HETEROGÊNEA DO CRIME COMUM - EMBARGOS REJEITADOS. "A norma do inciso II do art. 3º do Decreto nº 3226 /99 comporta interpretação restrita, que, sendo a condenação por crime comum e hediondo, ao mesmo tempo, a comutação se dará somente quanto ao crime comum, por ser heterogênea, sobretudo, por inexistir previsão na norma de vedação expressa a hipótese".

Encontrado em: Crime ED 1744225 PR Embargos de Declaração Crime 0174422-5/01 (TJ-PR) Rafael Augusto Cassetari

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 2470220 PR Recurso de Agravo 0247022-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2004

Ementa: de Agravo. Concurso de Infrações. Crime Comum e Crime Hediondo. Pleito de comutação de pena concedido em primeiro grau em relação ao crime simples. Impossibilidade. Insurgência do Ministério Público. Procedente. Inteligência do artigo 76 do Código Penal . Obrigatoriedade de cumprimento integral da pena do crime hediondo para então iniciar o cumprimento das reprimendas dos crimes comuns. Comutação da Pena. Crime doloso cometido com violência contra a vítima. Crime Hediondo. Impossibilidade de Concessão do benefício. Delito cometido anteriormente à Lei de Crimes Hediondos . Irrelevância.Recurso de agravo do Ministério Público provido. 1. Para aferição do requisito objetivo à concessão da comutação pena parcial, deve-se observar a norma prevista no art. 76 do Código Penal , em havendo várias condenações, há a obrigatoriedade no cumprimento primeiramente da pena mais grave, para somente então, iniciar o cumprimento das sanções dos crimes comuns.2. Para a concessão da benesse, necessário se faz a análise da natureza do delito na época em que ela será conferida. Conduta esta, que não configura aplicação retroativa da Lei, muito menos, direitos adquiridos do agravado.A comutação é uma espécie do gênero indulto, vedando-se, destarte, a aplicação de tal benefício aos condenados por crimes hediondos, a teor do contido no art. 10 , inc. I , do Decreto nº 4011 , de 13/11/01.3. Recurso ministerial provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 190427 SP 2010/0210641-7 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO QUALIFICADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXECUÇÃO CONJUNTA DE PENA POR CRIME HEDIONDO E COMUM. CÁLCULO EM SEPARADO. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Segundo entendimento desta Corte, na execução conjunta de penas por crime hediondo e crime comum, o cálculo para a concessão do livramento condicional deve ser elaborado separadamente, computando-se primeiro o percentual de 2/3 referente à condenação pelo crime hediondo e, após, o percentual de 1/3 concernente ao delito comum. 2. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo das Execuções competente que aprecie o preenchimento, pelo Paciente, do requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5925000 PR 0592500-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: notadamente, porque a benesse legal não é aplicável àquele que se dedica atividades criminosas. IV. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DINO CÉSAR DA SILVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 , 35 DA LEI 11.343 /06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TESE DE NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º, SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 9.296 /96. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE POR NÃO REALIZAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRADO O DOMÍNIO FUNCIONAL DOS FATOS DO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A DECISÃO COMUM E A REALIZAÇÃO COMUM DOS FATOS PUNÍVEIS.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPROCEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ENVOLVIMENTO DO APELANTE NA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. META COMUM RELACIONADA AO TRÁFICO.PLEITO POR FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME FIXADO PELA SOMATÓRIA DAS PENAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO INDIVIDUALMENTE PARA CADA CRIME. DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE A FORMA DE EXECUÇÃO DA PENA DO CRIME COMUM E DO CRIME HEDIONDO A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A decisão vergastada está em conformidade com o art. 2º , incisos I, II, II, e parágrafo único, da lei n.º 9.296 /96, a qual regulamenta a interceptação do fluxo de comunicações de telemática, pois (a) existiam indícios razoáveis da participação do apelante na infração penal, (b) a prova não poderia ser produzida por outros meio, (c) o crime investigado é punido com pena de reclusão, e, (d) descreveu com clareza a situação objeto da investigação. 2. Demonstrado nos autos a decisão comum de realizar o fato e a realização comum do fato típico entre o apelante e os outros réus que transportavam as drogas...

Encontrado em: Apelação Crime ACR 5925000 PR 0592500-0 (TJ-PR) Marques Cury

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 2786730 PR Recurso de Agravo 0278673-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/2005

Ementa: DE AGRAVO. COMUTAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE INFRAÇÕES. CRIME COMUM E CRIME HEDIONDO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 4011 /01. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL . OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DO CRIME HEDIONDO PARA SOMENTE ENTÃO INICIAR O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA DO CRIME COMUM. RECURSO DESPROVIDO.

Wadih: 'Crime de tortura na ditadura é comum, covarde e hediondo'

Damous, tortura é crime comum, covarde e hediondo. "Esse crime é inadmissível sob qualquer motivação,... de Anistia não pode ser interpretada como aplicável a crimes comuns como tortura, sob pena de violar... sobre ...

Notícia Jurídica • OAB - Rio de Janeiro • 03/11/2008

TJ-RS - Agravo AGV 70042517284 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 7420/2010. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Como analisado no parecer da douta Procuradoria de Justiça: "No caso dos autos, verifica-se que o apenado já cumpriu 2/3 da pena relativa ao crime de homicídio qualificado (hediondo) e 1/6 da pena relativa ao crime comum, requisito, aliás, impldo em 25/12/2000. A decisão foi acertada, não merecendo nenhum reparo". AGRAVO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Agravo Nº 70042517284, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-RS - Agravo AGV 70042056440 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO . CONDENAÇÕES POR CRIMES HEDIONDO E COMUM. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. O Decreto Presidencial nº 7.420 /2010, em seu art. 2º e art. 7º , parágrafo único , condiciona a concessão do indulto ou comutação ao cumprimento de 2/3 da pena atinente ao crime hediondo e 1/3 da pena referente ao crime comum, vedando a concessão do benefício, tão-somente, às penas decorrentes da prática de crimes hediondos ou equiparados. Assim, preenchido o requisito objetivo, possível é a concessão do indulto natalino pelos crimes comuns. AGRAVO EM...

OAB-RJ: crime de tortura na ditadura e comum, covarde e hediondo'

que torturaram e mataram presos políticos durante o regime militar. Para Damous, tortura é crime comum,... covarde e hediondo. "Esse crime é inadmissível sob qualquer motivação, inclusive política", afirmou.... como aplicável ...

Notícia Jurídica • OAB • 03/11/2008

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2406739/crime-comum-e-crime-hediondo