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24 de outubro de 2014
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Desistência do Processo pelo Autor Editar

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TJ-PR - 8721137 PR 872113-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ­ DESISTÊNCIA DO PROCESSO PELO AUTOR ­ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU APÓS A CONTESTAÇÃO SOB PENA DE NULIDADE DO PROCESSO ­ JULGADO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO PELO JUIZ ­ IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXIGIBILIDADE EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 267 , § 4º DO CPC ­ SENTENÇA ANULADA A FIM DE DAR NORMAL PROSSEGUIMENTO AO FEITO ­ RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - 9241567 PR 924156-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DESISTÊNCIA DO PROCESSO PELO AUTOR - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU APÓS A CONTESTAÇÃO SOB PENA DE NULIDADE DO PROCESSO - JULGADO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXIGIBILIDADE EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 267 , § 4º DO CPC - SENTENÇA ANULADA A FIM DE DAR NORMAL PROSSEGUIMENTO AO FEITO - RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - 9214166 PR 921416-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ( CPC , ART. 524 , INC. II )- NÃO CONHECIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESISTÊNCIA DO PROCESSO POR UM DOS AUTORES, QUE RECONHECE LITISPENDÊNCIA - HONORÁRIOS DEVIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

TJ-PR - 8753951 PR 875395-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ­ REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO BANCO ­ INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA ­ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ( CPC , ART. 524 , INC. II )­ NÃO CONHECIMENTO ­ CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DE SENTENÇA ­ DESISTÊNCIA DO PROCESSO POR UM DOS AUTORES, QUE RECONHECE LITISPENDÊNCIA ­ HONORÁRIOS DEVIDOS ­ DECISÃO REFORMADA ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

TJ-SP - Apelação APL 1004619020088260004 SP 0100461-90.2008.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de Busca e apreensão. Contrato de financiamento firmado por absolutamente incapaz e que havia sido rescindido com a devolução do bem antes da propositura da demanda. Desistência do processo pelo autor. Réu que não foi citado e ingressou espontaneamente nos autos para contestar a ação e apresentar reconvenção. Pretensão do réu para que seja julgado o mérito do pedido inicial e para que o autor seja condenado a arcar com os ônus da sucumbência. Agravo retido contra a decisão que extinguiu liminarmente a reconvenção. Ausência de conexão entre a busca e apreensão e a indenização. Incompatibilidade com a natureza da ação e a celeridade do rito previsto no Decreto-Lei 911 /69 e a reconvenção. Agravo retido conhecido e não provido. O réu não foi chamado ao processo e se precipitou ao vir a Juízo apresentar contestação e reconvenção, por seu curador e advogado. Não há causa para condenar o autor a pagar honorários advocatícios. A questão era singela e bastava à parte, por seu curador, que também é advogado, noticiar o acordo nos autos, por simples petição. Sentença que extinguiu o processo, nos termos do art. 267 , inc. VIII , do CPC , mantida. Recurso não provido.

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 6618 RJ 2005.02.01.005506-4 (TRF-2)

Data de publicação: 24/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – APARENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – PREVENÇÃO DE COMPETÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO PRECEITO DO ART. 253 , II , DO CPC , NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.358 , DE 27.12.2001 – EXTENSÃO DA NORMA ÀS DEMAIS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO ( CPC , ART. 267 , I A XI) QUE NÃO A EXCLUSIVAMENTE FUNDADA NA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (OU DESISTÊNCIA DO PROCESSO) PELO AUTOR ( CPC , ART. 267 , VIII)– RESPALDO DOUTRINÁRIO AO ENTENDIMENTO – POSITIVAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO ADVENTO DA LEI N.º 11.280 , DE 16.02.2006 – INTELIGÊNCIA E APLICABILIDADE DO PRECEITO DO ART. 44 DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DESTA SEGUNDA REGIÃO – PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE REGIONAL FEDERAL. - A regra contida no art. 253 , II , do CPC , na forma da redação dada pela Lei n.º 10.358 , de 27.12.2001, já detinha, à luz da Doutrina e da Jurisprudência, conteúdo normativo mais amplo do que o que se extraía aprioristicamente de sua literalidade. - Nesse sentido, seja mediante interpretação sistemática do dispositivo, seja mediante extensão analógica do seu teor, já lícito era de se reconhecer uma abrangência maior do que a decorrente diretamente de sua expressão textual, isso de modo a que se reconheça a aplicação da referida regra de prevenção de competência a todos os casos em que haja repropositura da mesma “demanda” (ou “pedido”) após extinto sem julgamento do mérito o (“primeiro”) processo em razão da incidência de qualquer das demais hipóteses previstas no art. 267 , do CPC , que não exclusivamente a hipótese do seu inciso VIII (desistência do processo). Respaldo doutrinário ao entendimento, a teor dos escólios de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO e de JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI acerca do tema. - Coerência e compatibilidade, com o sistema processual civil pátrio – notadamente, com o “princípio do juiz natural” ( CF , art. 5º , LIII )–, da norma regulamentar veiculada especificamente no caput art. 44, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal nesta Segunda Região (Provimento n.º 01, de 31.01.2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região), clara e lícita ao estatuir que “o juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material”. Precedentes da jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal. - Ademais, a novel dicção do art. 253 , do Código de Processo Civil , na redação dada pela Lei n.º 11.280 , de 16.02.2006, ora em pleno vigor, reitera, no Direito Positivo, o entendimento previamente construído sobre o tema na Doutrina e na Jurisprudência. - Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitado (Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ)....

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7026 RJ 2006.02.01.000966-6 (TRF-2)

Data de publicação: 26/07/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – APARENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – PREVENÇÃO DE COMPETÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO PRECEITO DO ART. 253 , II , DO CPC , NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.358 , DE 27.12.2001 – EXTENSÃO DA NORMA ÀS DEMAIS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO ( CPC , ART. 267 , I A XI) QUE NÃO A EXCLUSIVAMENTE FUNDADA NA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (OU DESISTÊNCIA DO PROCESSO) PELO AUTOR ( CPC , ART. 267 , VIII)– RESPALDO DOUTRINÁRIO AO ENTENDIMENTO – POSITIVAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO ADVENTO DA LEI N.º 11.280 , DE 16.02.2006 – INTELIGÊNCIA E APLICABILIDADE DO PRECEITO DO ART. 44 DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DESTA SEGUNDA REGIÃO – PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE REGIONAL FEDERAL. - A regra contida no art. 253 , II , do CPC , na forma da redação dada pela Lei n.º 10.358 , de 27.12.2001, já detinha, à luz da Doutrina e da Jurisprudência, conteúdo normativo mais amplo do que o que se extraía aprioristicamente de sua literalidade. - Nesse sentido, seja mediante interpretação sistemática do dispositivo, seja mediante extensão analógica do seu teor, já lícito era de se reconhecer uma abrangência maior do que a decorrente diretamente de sua expressão textual, isso de modo a que se reconheça a aplicação da referida regra de prevenção de competência a todos os casos em que haja repropositura da mesma “demanda” (ou “pedido”) após extinto sem julgamento do mérito o (“primeiro”) processo em razão da incidência de qualquer das demais hipóteses previstas no art. 267 , do CPC , que não exclusivamente a hipótese do seu inciso VIII (desistência do processo). Respaldo doutrinário ao entendimento, a teor dos escólios de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO e de JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI acerca do tema. - Coerência e compatibilidade, com o sistema processual civil pátrio – notadamente, com o “princípio do juiz natural” ( CF , art. 5º , LIII )–, da norma regulamentar veiculada especificamente no caput art. 44, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal nesta Segunda Região (Provimento n.º 01, de 31.01.2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região), clara e lícita ao estatuir que “o juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material”. Precedentes da jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal. - Ademais, a novel dicção do art. 253 , do Código de Processo Civil , na redação dada pela Lei n.º 11.280 , de 16.02.2006, ora em pleno vigor, reitera, no Direito Positivo, o entendimento previamente construído sobre o tema na Doutrina e na Jurisprudência. - Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitado (Juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ)....

Encontrado em: Página::231 - 26/7/2006 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ,EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 6510 2004.02.01.012841-5 (TRF-2)

Data de publicação: 06/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – APARENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – PREVENÇÃO DE COMPETÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO NOVEL PRECEITO DO ART. 253 , II , DO CPC , NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.358 , DE 27.12.2001 – EXTENSÃO DA NORMA ÀS DEMAIS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO ( CPC , ART. 267 , I A XI) QUE NÃO A FUNDADA NA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (OU DESISTÊNCIA DO PROCESSO) PELO AUTOR ( CPC , ART. 267 , VIII)– RESPALDO DOUTRINÁRIO AO ENTENDIMENTO – INTELIGÊNCIA E APLICABILIDADE DO PRECEITO DO ART. 44 DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DESTA SEGUNDA REGIÃO – PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE REGIONAL FEDERAL. - A regra contida no novel art. 253 , II , do CPC , na forma da redação dada pela Lei n.º 10.358 , de 27.12.2001, detém, em verdade, conteúdo normativo mais amplo do que o que se extrai aprioristicamente de sua literalidade. - Nesse sentido, seja mediante interpretação sistemática do dispositivo, seja mediante extensão analógica do seu teor, lícito é de se reconhecer uma abrangência maior do que a decorrente diretamente de sua expressão textual, isso de modo a que se reconheça a aplicação da referida regra de prevenção de competência a todos os casos em que haja repropositura da mesma “demanda” (ou “pedido”) após extinto sem julgamento do mérito o (“primeiro”) processo em razão da incidência de qualquer das demais hipóteses previstas no art. 267 , do CPC , que não a do seu inciso VIII (desistência do processo). Respaldo doutrinário ao entendimento, a teor dos escólios de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO e de JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI acerca do tema. - Coerência e compatibilidade, com o sistema processual civil pátrio – notadamente, com o “princípio do juiz natural” ( CF , art. 5º , LIII )–, da norma regulamentar veiculada especificamente no caput art. 44, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal nesta Segunda Região (Provimento n.º 01, de 31.01.2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região), clara e lícita ao estatuir que “O juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material”. Precedentes da jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal. - Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitado (Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ)....

Encontrado em: 6/4/2006 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-F LEI- 10358 ANO-2001 CF-88

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 6654 RJ 2005.02.01.008216-0 (TRF-2)

Data de publicação: 18/01/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – APARENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – PREVENÇÃO DE COMPETÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO NOVEL PRECEITO DO ART. 253 , II , DO CPC , NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.358 , DE 27.12.2001 – EXTENSÃO DA NORMA ÀS DEMAIS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO ( CPC , ART. 267 , I A XI) QUE NÃO A FUNDADA NA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (OU DESISTÊNCIA DO PROCESSO) PELO AUTOR ( CPC , ART. 267 , VIII)– RESPALDO DOUTRINÁRIO AO ENTENDIMENTO – INTELIGÊNCIA E APLICABILIDADE DO PRECEITO DO ART. 44 DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DESTA SEGUNDA REGIÃO – PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE REGIONAL FEDERAL. - A regra contida no novel art. 253 , II , do CPC , na forma da redação dada pela Lei n.º 10.358 , de 27.12.2001, detém, em verdade, conteúdo normativo mais amplo do que o que se extrai aprioristicamente de sua literalidade. - Nesse sentido, seja mediante interpretação sistemática do dispositivo, seja mediante extensão analógica do seu teor, lícito é de se reconhecer uma abrangência maior do que a decorrente diretamente de sua expressão textual, isso de modo a que se reconheça a aplicação da referida regra de prevenção de competência a todos os casos em que haja repropositura da mesma “demanda” (ou “pedido”) após extinto sem julgamento do mérito o (“primeiro”) processo em razão da incidência de qualquer das demais hipóteses previstas no art. 267 , do CPC , que não a do seu inciso VIII (desistência do processo). Respaldo doutrinário ao entendimento, a teor dos escólios de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO e de JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI acerca do tema. - Coerência e compatibilidade, com o sistema processual civil pátrio – notadamente, com o “princípio do juiz natural” ( CF , art. 5º , LIII )–, da norma regulamentar veiculada especificamente no caput art. 44, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal nesta Segunda Região (Provimento n.º 01, de 31.01.2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região), clara e lícita ao estatuir que “O juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material”. Precedentes da jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal. - Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitante (Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ)....

Encontrado em: Página::203/4 - 18/1/2006 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-F LEI- 10358

Não é possível extinção de processo por desistência do autor, quando há fundamentada discordância do réu

sem resolução do mérito, em razão de desistência do autor da ação, após manifestação de discordância... de desistência da ação feita pelo autor, após a contestação, para que possa haver homologação e extinção... essa tutela, ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 20/06/2013

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