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23 de abril de 2014
Crimes com Desígnios Autônomos Editar Foto
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Crimes com Desígnios Autônomos Editar

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HABEAS CORPUS: HC 134775 PE 2009/0077356-0

-se a conduta do agente que, mediante uma só ação, dolosamente e com desígnios autônomos, pratica dois ou mais crimes, obtendo dois.... ARTIGO 70 , 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL . DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PACIENTE QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO E COM PROPÓSITOS... DIVERSOS, PRATICOU DOIS CRIMES, ATINGINDO DOIS RESULTADOS. PENAS CUMULATIVAMENTE APLICADAS. ORDEM DENEGADA. Tipifica...

Resultados da busca JusBrasil para "Crimes com Desígnios Autônomos"

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 20103571780 ES 20103571780 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 020103571780APELANTE: JOSÉ SIMÕES FILHOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL  EMENTA: PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA DA PENA. CRIMES. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O depoimento prestado pela testemunha, somados às consistentes declarações das vítimas, representam elementos suficientes a embasar o édito condenatório. 2. Nos crimes contra os costumes a palavra da vítima assume preponderante importância, se coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. 3. O juízo a quo fundamentou a fixação da pena de forma satisfatória, tendo sido seguidas, rigorosamente, as fases de sua aplicação. Dosimetria adequada. 4. O legislador não previu percentuais mínimo e máximo de redução ou aumento da pena, em virtude da aplicação de circunstância legal, cabendo ao juiz sentenciante sopesar o quantum a ser reduzido ou aumentado. 5. Tendo o apelante praticado, dolosamente, dois crimes mediante uma só ação, mas com desígnios autônomos, aplica-se o concurso formal impróprio.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N.º 020103571780, sendo APELANTE: JOSÉ SIMÕES FILHO E APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.Acorda a Egrégia Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exm.º Desembargador Relator.Vitória,            de                                de 2011. PRESIDENTE     RELATOR                                                                            PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Criminal, 20103571780, Relator : CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 16/11/2011, Data da Publicação no Diário: 28/11/2011)

TJ-SP - Apelação APL 24386320118260050 SP 0002438-63.2011.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: Roubo e tentativa de roubo. Réu reconhecido pelas vítimas. Declarações do réu isoladas no restante do conjunto probatório. Importância das declarações das vítimas. Crimes com desígnios autônomos. Situação que caracteriza a habitualidade ou reiteração criminosa. Regime fechado compatível com a natureza do delito. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 121475920088260590 SP 0012147-59.2008.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: Roubo majorado pelo emprego de arma. Réu expressamente reconhecido na delegacia e em Juízo pela vítima. Inexistência de prazo para que as vítimas registrem a ocorrência do delito, respeitado o prazo prescricional para a persecução penal. Prova bastante à condenação. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma para caracterizar a causa de aumento da pena. Inexistência de continuidade delitiva. Crimes com desígnios autônomos. Situação que caracteriza a habitualidade ou reiteração criminosa. Regime fechado compatível com a natureza do delito. Recurso ministerial provido.

TJ-DF - RVC RVC 149895920118070000 DF 0014989-59.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA. NULIDADE NÃO ALEGADA TEMPESTIVAMENTE. ATUAÇÃO CONCRETA E EFICAZ DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO EXPLICITADO. PRELIMINAR REJEITADA, SEJA PELA PRECLUSÃO, SEJA PELA IMPROCEDÊNCIA. PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, ALÉM DOS REQUISITOS OBJETIVOS ELENCADOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL , NECESSÁRIA A UNIDADE DE DESÍGNIOS A DEMONSTRAR QUE OS ATOS CRIMINOSOS APRESENTAM-SE ENTRELAÇADOS, COM A CONDUTA POSTERIOR CONSTITUINDO UM REAL DESDOBRAMENTO DA ANTERIOR. PRATICADOS OS CRIMES MEDIANTE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, FORA DE UM MESMO CONTEXTO, CARACTERIZADO O CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Encontrado em: CONTINUIDADE DELITIVA, ROUBO, INOCORRÊNCIA, REQUISITOS, INEXISTÊNCIA, LIAME SUBJETIVO, PRÁTICA DE CRIME,

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 265807 SC 2005.026580-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES - ESTUPRO E ATENDO VIOLENTO AO PUDOR - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - DEPOIMENTO DA OFENDIDA DANDO CONTA DA EFETIVA RESPONSABILIDADE PENAL - CRIMES DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO MATERIAL - REVOGAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226 , III , DO CÓDIGO PENAL - EFEITO RETROATIVO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA AO RÉU - ALTERAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA INICIALMENTE FECHADO - ADEQUAÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não pode ser considerada inepta a denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP , descrevendo a conduta delituosa imputada ao acusado e possibilitando ampla defesa durante o processo.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201000010061729 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: PENAL – PROCESSUAL PENAL - APELAÇAO CRIMINAL – NULIDADES – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – DESÍDIA DOS ADVOGADOS – CRIME – PROVAS CABAIS – APREENSAO DE OBJETOS PERTENCENTES RELACIONADOS AO DELITO – ARMA DO CRIME EM PODER DO APELANTE – PEÇAS DO VEÍCULO SUBTRAÍDO - CONSUNÇAO – AUSÊNCIA – CRIMES AUTÔNOMOS – DOSIMETRIA – ADEQUAÇAO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS – SENTENÇA – MANUTENÇAO - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. As nulidades suscitadas pelo apelante, no sentido de um possível cerceamento de defesa, não merecem prosperar, pois os advogados tomaram ciência de todos os atos do processo, conforme consta dos autos.2.Se, apesar de regularmente intimados, os patronos da defesa não se manifestaram em tempo hábil, não há de se requerer a nulidade do processo por cerceamento de defesa, visto que somente houve, no máximo, desídia dos próprios patronos da causa.3.Não restam dúvidas quanto à autoria do delito, considerando que foram encontrados, em poder do apelante e de um parente seu, inúmeros objetos relacionados ao fato criminoso, incluindo a arma utilizada para assassinar a vítima e peças do veículo que conduzia no dia fatídico.4.Não há de se falar em consunção quando se tratam de crimes com desígnios autônomos, afigurando-se inadmissível que o delito de sequestro e cárcere privado seja ato de preparação para o crime de latrocínio.5.A dosimetria da pena está perfeitamente adequada às circunstâncias concretas do caso, inexistindo qualquer reparação a ser feita à sentença.6.Recurso conhecido a que se nega provimento.

TJ-DF - APR APR 34800720118070009 DF 0003480-07.2011.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 385 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REJEIÇÃO. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. 1. NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DEFINITIVAS ACERCA DA P ARTICIPAÇÃO EFETIVA DO APELANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA DE FALSIFICAR E DE FAZER USO DE DOCUMENTO FALSO, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. CONSTATADA QUE A APELANTE, CONSOANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FALSIFICOU E USOU DOCUMENTOS FALSOS, DEVE SER CONDENADA POR AMBOS OS CRIMES, PORQUANTO O ACERVO PROBATÓRIO DISSE DE SUA INTENÇÃO DE PRATICAR AMBOS OS CRIMES, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. 4. NO COTEJO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA, DEVE PREVALECER ESTA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 67 , DO CÓDIGO PENAL . 5. A PENA DE MULTA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE (PRECEDENTES). 6. APELAÇÃO DE CARLOS ANTÔNIO DE JESUS SANTANA: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PROVIDO O RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE. 7. RECURSO DE JAQUELINE VERAS DE SOUSA: PROVER PARCIALMENTE O APELO PARA REDUZIR AS PENAS COMINADAS.

TJ-SP - Revisão Criminal RVCR 1767929120098260000 SP 0176792-91.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: Revisão criminal. Impossibilidade de novo exame meritório, face esgotadas as fases para tanto. Inexistência das ocorrências descritas no art. 621 do C.Pr.Penal. Condenatória ajustada à evidência dos autos e ao texto da legislação de regência, em nada afrontando, ao contrário indo ao encontro ao acervo probante. Provas novas inexistentes. Quadrilha armada e roubo qualificado por emprego de arma e comparsaria (art. 157 , § 2º , I e II , e art. 288 , parágrafo único , c.c . art. 69 , todos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policial Civil. Reconhecimento seguro. Versões exculpatórias inverossímeis. Qualificadoras presentes. Palavra da vítima. Impossibilidade de absorção. Crimes e desígnios autônomos caracterizados. Inocorrência de 'bis in idem'. Condenação inevitável. Apenamento e regime bem aplicados. Critério da origem respeitado. Regime fechado único possível. Impossibilidade revisional, ademais. Revisão Criminal indeferida.

TJ-DF - APR APR 2427220098070001 DF 0000242-72.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. QUANTUM AUMENTO CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. OCORRE O CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO QUANDO O AGENTE, COM UMA SÓ CONDUTA, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, ISTO É, COM O DESEJO DE DAR CAUSA A MAIS DE UM RESULTADO. 2. A FIXAÇÃO DA PENA BASE É UM PROCESSO JUDICIAL DE DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA VISANDO ESTABELECER SANÇÃO SUFICIENTE E NECESSÁRIA PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO. E O JUIZ DETÉM MARGEM PARA EXTERNAR A CONVICÇÃO ÍNTIMA NÃO TOTALMENTE IMUNE AO SUBJETIVISMO, QUE DEVE SER TOLERADO QUANDO O SOMATÓRIO DA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APRESENTE JUSTIFICAÇÃO BASTANTE PARA A QUANTIFICAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 3. O CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DE PENA, PELA CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL , VARIÁVEL DE UM SEXTO A DOIS TERÇOS, É O DO NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA SUPERIORES. 4. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

TJ-PE - Apelação APL 184877 PE 00216118520058170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DE DENÚNCIA. A OPORTUNIDADE DE ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA EXAURE-SE COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA PRECLUSA. MÉRITO. PRÁTICA DE DUPLO LATROCÍNIO. MORTE DE DUAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. VERSÃO SUSTENTADA PELO RÉU EM INTERROGATÓRIO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 610, DO STF. AÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM ATOS DIVERSOS. CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E NÃO UM ÚNICO CRIME. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS. EQUÍVOCO NA SENTENÇA QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 , SEGUNDA PARTE, DO CP . CORREÇÃO OPERADA DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO, DE OFICIO, PARA O INICIAL FECHADO.

Encontrado em: FIXADA NO 1º GRAU, RECONHECENDO-SE O CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE CRIMES E REESTRUTUROU-SE

ou

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