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01 de novembro de 2014
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Apelação Cível: AC 70026003731 RS

Nelson Antônio Monteiro Pacheco SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. CARGO DE MONITORA DE CRECHE. ADICIONAL... o cargo de Monitora de Creche no Município de Santa Cruz do Sul e não faz jus ao adicional de insalubridade pleiteado...

Resultados da busca JusBrasil para "Monitor de Creche"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70026003731 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. CARGO DE MONITORA DE CRECHE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. INSALUBRIDADE NÃO VERIFICADA. A autora exerce o cargo de Monitora de Creche no Município de Santa Cruz do Sul e não faz jus ao adicional de insalubridade pleiteado. Prova pericial produzida nos autos por Engenheiro de Segurança do Trabalho que demonstra a salubridade das atividades desempenhadas pela servidora. Ademais, ausente previsão legal de pagamento de adicional de insalubridade na legislação municipal. Improcedência mantida....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042749747 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. MONITOR DE CRECHE. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS. VANTAGENS DECORRENTES. COROLÁRIO DA CONDENAÇÃO. - A nulidade do ato de exoneração e conseqüente reintegração ao cargo acarretam o pagamento dos vencimentos e vantagens decorrentes do período em que o servidor esteve afastado, incluindo a contagem do tempo de serviço. - O adicional por tempo de serviço, assim como a licença-prêmio, segundo o disposto nos arts. 84 e 91 da Lei Municipal nº 682 /90, dependem somente do transcurso do tempo devendo ser calculadas como se...

Concurso Público para cargos de monitor de creche e professor de educa

Concurso Público para cargos de monitor de creche e professor de educação infantil será... aos cargos de Monitor de Creche e Professor de Educação Infantil devem comparecer neste domingo... as provas para os ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Itaúna • 18/04/2013

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 89629 SC 2010.008962-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE MONITORA DE CRECHE. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE AUXÍLIO-ESCOLA. ILEGALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ FREQÜÊNCIA A "CURSO SUPERIOR". CONCEITO QUE ABRANGE NÃO APENAS A GRADUAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO (ART. 44 , DA LEI FEDERAL N. 9.394 /96). BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. "A competência legislativa dos Municípios na área da educação é suplr (art. 30 , II , da CF ), limitando-se às peculiaridades de interesse local e não podendo contraditar com a legislação federal e estadual. 'É ilegal o ato da administração que nega a concessão de auxílio-escola ao servidor que freqüenta curso de especialização, sob o pretexto de que a legislação municipal restringe o conceito de curso superior à graduação, se a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , considera que a educação superior abrange não só a graduação, mas também os cursos de pós-graduação, especialização e aperfeiçoamento. (ACMS n. , de Balneário Camboriú, Rel. Des. Sérgio Baasch Luz)" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Balneário Camboriú, Rel. Desembargadora Substituta Sônia Maria Schmitz, j. 6-6-2008).'"(AC n. Balneário Camboriú. j. 9-10-2009, Rel. Des. Vanderlei Romer)

TJ-SC - Apelação Cível AC 774202 SC 2008.077420-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DETENTORA DO CARGO DE MONITORA DE CRECHE DOMICILIAR. PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DAQUELE CARGO E O DE ASSISTENTE SOCIAL. DESIGNAÇÃO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA O EXERCÍCIO DESTA ÚLTIMA FUNÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NESSE SENTIDO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "1. Sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, impõe-se o pagamento, a título de indenização, da diferença salarial correspondente ao período de prestação de serviço, em caso de desvio de função" (Apelação Cível n. , de Chapecó, relator Des. Jânio Machado, j. 25-11-08).

TJ-SP - Apelação APL 401299820098260562 SP 0040129-98.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: Servidora Pública Municipal ? Pretensão de que o cargo de monitora de creche seja declarado como de professora para que possa fazer jus ao acúmulo de cargos públicos estabelecido no artigo 37 , inciso XVI , alínea a da Constituição Federal ? A Lei nº 9.394 /1996 que dispõe a respeito das Diretrizes e Bases da Educação Nacional alterou a nomenclatura de monitor de creche de modo a reconhecer tal profissional como professor ? Lei Complementar Municipal nº 702/10 que também alterou o cargo de monitora de creche para Educador de Desenvolvimento Infantil ? Direito ao acúmulo reconhecido ? Pretensão de equiparação improcedente ? Danos morais e materiais não demonstrados ? Recíproca sucumbência ? Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9135762932004826 SP 9135762-93.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: Apelação Cível Servidor Público Municipal Revisão de proventos Transformação de Cargo Monitor de Creche em Professor de Educação Infantil Artigo 75 da Lei 4.681 /98 de São Bernardo do Campo Inconstitucionalidade do referido artigo declarada pelo Juízo a quo e confirmada pelo Órgão Especial deste Tribunal Inconstitucionalidade que prejudica o pedido da apelante Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 1694202820088260000 SP 0169420-28.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: Apelação - ação ordinária - Santos - pretensa equiparação salarial entre monitora de creche e professora da educação infantil ?impossibilidade - vedação constitucional prevista no art. 37, inciso II - inexistência de prova técnica apta a indicar a identidade de atribuições entre os dois cargos - não configurada alegação de cerceamento de defesa,pois autora somente requereu produção de prova testemunhai, dispensável na espécie ?inviabilidade de cumulação de 2 cargos de professores, pois o cargo de monitor de creche não exige conhecimento especifico ou habilidade técnica - dano moral não configurado - ação julgada improcedente -sentença confirmada.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7758405900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: Agravo de instrumento ? equiparação do cargo de monitora de creche com o de professora - tutela indeferida ? presença dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris - decisão reformada. Recurso provido. .

TJ-SP - Apelação APL 9142125672002826 SP 9142125-67.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança de diferenças de vencimentos cumulada com pedido de reenquadramento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Julgamento antecipado da lide que se constitui em faculdade do magistrado, como destinatário da prova. Decreto de encerramento da instrução, ademais, não impugnado. Servidora municipal lotada no cargo de ?Monitor de Creche? que pretende ver reconhecida identidade de funções com o cargo de ?Professor de Educação Infantil?. Descabimento. Funções da autora que apresentam nítido caráter assistencial, e não se confundem com as exercidas pelos professores, de caráter educacional. Acesso ao cargo de Professor que somente se poderia fazer pela via do concurso público (artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal ). Precedentes. Pleito de reenquadramento a revelar a pretensão de equiparação, constitucionalmente vedada (artigos 37 , incisos X e XIII , e 39 , parágrafo 1º , da Constituição Federal ). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2411323/monitor-de-creche