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17 de setembro de 2014
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TJ-ES - Apelacao Civel AC 11040116862 ES 11040116862 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: ACÓRDAOESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PRELIMINAR NULIDADE DE CITAÇAO/INTIMAÇAO - INOCORRÊNCIA - ART. 195 , DA LEI Nº 8.069 /90 - GERENTE - REPRESENTANTE LEGAL - TEORIA DA APARÊNCIA - REJEIÇAO - MÉRITO: AUTO DE INFRAÇAO - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - ATO INFRACIONAL ADMINISTRATIVO - LAVRATURA POR COMISSÁRIO DE MENORES - FÉ PÚBLICA - PRESUNÇAO DE VERACIDADE - NAO DESCONSTITUIÇAO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 81, II, DO ECRIAD - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 195), o prazo para apresentar defesa é de dez dias, contados a partir da intimação, que será feita pelo autuante, no próprio auto de infração. 2 - pela teoria da aparência, é válida a citação de pessoa jurídica na pessoa de empregado com evidência de representante. 3 - O auto de infração emitido por comissários de menores tem fé pública e, portanto, goza de presunção de validade e legalidade iuris tantum, só podendo ser desconstituído mediante prova robusta e inequívoca em contrário do que nele consta. 4 - Existe dever genérico de vigilância e fiscalização na formação da criança e do adolescente, gerando a responsabilidade da pessoa jurídica comerciante pelo fornecimento de bebidas alcoólicas para menores . 5 - Patenteada a prática do ato infracional, revela-se correta a sentença que impôs a correspondente sanção. Apelo desprovido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 11040116862 ES 011040116862 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: ACÓRDAOESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PRELIMINAR: NULIDADE DE CITAÇAO/INTIMAÇAO - INOCORRÊNCIA - ART. 195 , DA LEI Nº 8.069 /90 - GERENTE - REPRESENTANTE LEGAL - TEORIA DA APARÊNCIA - REJEIÇAO - MÉRITO: AUTO DE INFRAÇAO - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - ATO INFRACIONAL ADMINISTRATIVO - LAVRATURA POR COMISSÁRIO DE MENORES - FÉ PÚBLICA - PRESUNÇAO DE VERACIDADE - NAO DESCONSTITUIÇAO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 81, II, DO ECRIAD - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 195), o prazo para apresentar defesa é de dez dias, contados a partir da intimação, que será feita pelo autuante, no próprio auto de infração. 2 - pela teoria da aparência, é válida a citação de pessoa jurídica na pessoa de empregado com evidência de representante. 3 - O auto de infração emitido por comissários de menores tem fé pública e, portanto, goza de presunção de validade e legalidadeiuris tantum,só podendo ser desconstituído mediante prova robusta e inequívoca em contrário do que nele consta. 4 - Existe dever genérico de vigilância e fiscalização na formação da criança e do adolescente, gerando a responsabilidade da pessoa jurídica comerciante pelo fornecimento de bebidas alcoólicas para menores . 5 - Patenteada a prática do ato infracional, revela-se correta a sentença que impôs a correspondente sanção. Apelo desprovido.

TJ-ES - Decisão Monocrática. Apelação Civel AC 15080012287 ES 015080012287 (TJES)

Data de publicação: 21/05/2009

Decisão: dos menores que ali se encontravam. Quanto a validade do auto de infração lavrado pelo Comissário de Menores... Não restando dúvida acerca da legalidade da fiscalização efetivada pelo Comissariado de Menores,... DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - AUTO DE INFRAÇAO - LAVRATURA POR COMISSÁRIO...

TJ-ES - Apelação Civel AC 15080012287 ES 015080012287 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/05/2009

Decisão: FAMILIAR - AUTO DE INFRAÇAO - LAVRATURA POR COMISSÁRIO DE MENORES - FÉ PÚBLICA - PRESUNÇAO... do auto de infração lavrado pelo Comissário de Menores que o subscreve, não pode ser colocado... efetivada pelo Comissariado de Menores, assim como da multa pecuniária aplicada pelo magistrado...

TJ-ES - Apelação Civel AC 30060214357 ES 030060214357 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/05/2008

Decisão: AUTO DE INFRAÇAO - LAVRATURA POR COMISSÁRIO DE MENORES - FÉ PÚBLICA - PRESUNÇAO DE VERACIDADE -... (...) 1 3 - O auto de infração emitido por comissários de menores tem fé pública e, portanto, goza... de infração. 2. O auto de infração emitido por Comissários da Infância e Juventude tem fé pública e, portanto,...

TJ-ES - Decisão Monocrática. Apelação Civel AC 30060214357 ES 030060214357 (TJES)

Data de publicação: 14/05/2008

Decisão: LAVRATURA POR COMISSÁRIO DE MENORES - FÉ PÚBLICA - PRESUNÇAO DE VERACIDADE - NAO DESCONSTITUIÇAO -... - O auto de infração emitido por comissários de menores tem fé pública e, portanto, goza... de infração emitido por Comissários da Infância e Juventude tem fé pública e, portanto, goza de presunção...

STJ - HABEAS CORPUS HC 23406 MG 2002/0082723-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR A INDICIADO MENOR DE 21 ANOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade decorrente da falta de nomeação de curador a indiciado menor de 21 anos quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, se, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de eventual prejuízo, houve a assistência integral de seu genitor durante todo o ato. Ademais, o mencionado auto de prisão foi assinado por um Comissário de Menores. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 983250 RJ 2007/0198867-2 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069 /90). INFRAÇÃO. APELAÇÃO DESERTA. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 198, I, DO ESTATUTO. REGRA DIRIGIDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. A isenção de custas e emolumentos, prevista na Lei 8.069 //90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), deferida às crianças e adolescentes, na qualidade de autoras ou rés, nas demandas ajuizadas perante a Justiça da Infância e Juventude, não é extensível aos demais sujeitos processuais, que, eventualmente figurem no feito. Precedentes do REsp 1040944/RJ"> REsp 1040944/RJ">STJ: REsp 1040944/RJ , PRIMEIRA TURMA, DJ de 15/05/2008; AgRg no Ag 955.493/RJ, PRIMEIRA TURMA, DJ de 05/06/2008; REsp 995.038/RJ, SEGUNDA TURMA, DJ de 22/04/2008; e REsp 701969/ES, SEGUNDA TURMA, DJ 22/03/2006. 2. In casu, trata-se de procedimento iniciado perante o Juízo da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, em razão da lavratura de autos de infração, por Comissário do Juizado de Menores da Comarca de Cabo Frio-RJ, em face de empresa de entretenimento, com fulcro no art. 258 , da Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , o quais foram julgados procedentes pelo Juízo singular, para aplicar multa de 20 (vinte) salários mínimos, em cada um dos referidos autos, consoante sentença de fls. 21/23. 3. A admissão do Recurso Especial pela alínea c exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas.Precedente desta Corte: AgRg nos EREsp 554.402/RS, CORTE ESPECIAL, DJ 01.08.2006. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 864035 AL 2006/0144000-4 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 , E INCISOS, DO CPC . EVIDENTE INTENTO PROCRASTINATÓRIO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC C/C O ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. 1. Assentando o aresto recorrido que: "2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão relativa à lavratura de Auto de Infração por Comissários de Menores da 2ª Vara da Infância e Juventude de Maceio-AL, ante a infringência aos preceitos contidos no art. 81 , II c/c arts. 249 e 258 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , além do descumprimento das Portarias nºs 015/2001 e 026/2002, consubstanciada na permanência de menores de dezoito anos, desacompanhados de responsável, nas dependências de casa de espetáculos, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC . Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF , DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008." 2. In casu, a parte, ora Embargante, à guisa de omissão no julgado embargado, pretende em verdade o exame de mérito do recurso especial, in casu, inadmitido, a uma: porque a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso, com supedâneo na Súmula 283 do STF; a duas: porque a admissão do Recurso Especial pela alínea c exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas, consoante se conclui da decisão de fls. 222/226. 3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando opostos sob a reiterada alegação de que o acórdão atacado incorreu em omissão, buscando-se, por vias transversas, o rejulgamento da causa, sendo, que, ainda, é assente na Corte a impossibilidade de embargos declaratórios sucessivos com intenção procrastinatória da concretização do julgado (ROMS n.º 15.661/PR, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ e 28.04.2003). 4. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 538 , parágrafo único , do CPC c/c art. 264, parágrafo único, do RISTJ)...

STJ - HABEAS CORPUS HC 23406 MG 2002/0082723-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR A INDICIADO MENOR DE 21 ANOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade decorrente da falta de nomeação de curador a indiciado menor de 21 anos quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, se, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de eventual prejuízo, houve a assistência integral de seu genitor durante todo o ato. Ademais, o mencionado auto de prisão foi assinado por um Comissário de Menores. Ordem denegada.

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