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20 de dezembro de 2014
Alegada nulidade por ausência de intimação do cônjuge Editar Foto
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Alegada nulidade por ausência de intimação do cônjuge Editar

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TJ-SC - Apelação Cível AC 90282 SC 2007.009028-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA EMBARGANTE. AVENTADA NULIDADE DA AVALIAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO ACERCA DA DATA DA HASTA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ APENAS A IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO § 5º DO ART. 687 DO CPC . REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA ANTE A FRUSTRAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE TOCANTE, DESPROVIDO. O devedor será intimado pessoalmente, por mandado ou por carta com aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia e da hora da alienação judicial. "É firme neste Tribunal Superior o entendimento de que o § 5º do art. 687 do CPC exige a intimação pessoal da realização da hasta pública apenas em relação ao devedor-executado, e não ao seu cônjuge, sendo suficiente a intimação desse sobre a penhora." (REsp 723176/RS, Min. Castro Meira).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 567091 DF 2003/0127449-5 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2004

Ementa: Embargos à execução. Art. 669 , parágrafo único, do Código de Processo Civil . Legitimidade do marido para alegar a nulidade por ausência de intimação do cônjuge mulher. Precedentes da Corte. 1. Como já decidiu a Corte, ante a formação de litisconsórcio necessário, “fica o marido-executado legitimado para argüir a eventual falta da intimação de sua mulher em sede de embargos à execução” (REsp nº 11.699/PR, Relator o Ministro Bueno de Souza, DJ de 1º/8/94). 2. Recurso especial conhecido e provido

TJ-SC - Apelacao Civel AC 14468 SC 1998.001446-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/02/2001

Ementa: EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. INOCORRÊNCIA. MARIDO QUE, MUNIDO DE PROCURAÇÃO, EXAROU O CIENTE E RECEBEU CONTRAFÉ PELA CONSORTE, CIRCUNSTÂNCIA CERTIFICADA PELO MEIRINHO. EIVA INEXISTENTE. Se munido de procuração o executado exarou ciente e recebeu a contrafé por sua consorte, circunstância que restou certificada pelo meirinho ao proceder à intimação da penhora incidente sobre imóvel, reputa-se cumprida a formalidade exigida pelo parágrafo único do art. 669 do CPC , não havendo nulidade a proclamar. MANDADO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO ESCRIVÃO. ART. 225 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ORDEM SUBSCRITA PELO MAGISTRADO. IRREGULARIDADE QUE NÃO COMPROMETE A VALIDADE DO DOCUMENTO. NULIDADE AFASTADA. O fato do escrivão não haver assinado o mandado de execução constitui mera irregularidade, não lhe retirando a validez, se subscrito pelo magistrado. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. EMISSÃO PARA GARANTIA DE DÍVIDA. SUBSISTÊNCIA DA EFICÁCIA EXECUTIVA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. A emissão de cheque como garantia de dívida não lhe retira a executoriedade. Subsistem a liquidez, certeza e exigibilidade, requisitos que lhe conferem o status de título executivo extrajudicial. CHEQUE PRÉ-DATADO. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. DESCONSIDERAÇÃO DE QUALQUER CLÁUSULA EM CONTRÁRIO. ART. 32 DA LEI DE REGÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO FORMALMENTE PERFEITO. RECURSO DESPROVIDO. Não retira a executoriedade do cheque a sua emissão para desconto em data futura e certa, eis que é ordem de pagamento à vista, considerando-se não-escrita qualquer cláusula em contrário, ex vi do art. 32 da Lei n. 7.357 /85.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5680862020108260000 SP 0568086-20.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MORTE DE CÔNJUGE - PREJUDICADA A ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO, QUANDO DA PENHORA DO IMÓVEL- NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR HAVER INTERESSE DE MENORES EM DISPUTA. Agravo de instrumento parcialmente provido.

STJ - Ag 1338419 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2010

Decisão: de nulidade por ausência de intimação da cônjuge do recorrente, quais sejam, ausência de impugnação... de Processo Civil l, ante a ausência de intimação da cônjuge do recorrente acerca da penhora efetivada,... argüindo a nulidade da penhora lavrada, tendo em vista a ausência de intimação da meeira, matéria...

TJ-RN - Apelação Cível AC 142639 RN 2010.014263-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE APELANTE. ADVOGADO DO RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO FEITO. DEVIDO PROCESSO LEGAL PRESERVADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO DEMANDADO POR INSUFICIÊNCIA DE DADOS QUANTO AO ENDEREÇO DAS MESMAS. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE APELANTE. ADVOGADO DO RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL PARA AS AUDIÊNCIAS EFETIVADAS. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO FEITO. DEVIDO PROCESSO LEGAL PRESERVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO MOTOCICLISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO NESTE SENTIDO. RECORRENTE QUE NÃO OBSERVOU OS DEVERES DE CAUTELA NO TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. DANOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. DISPENSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DEFESA DE MEAÇÃO PELO CÔNJUGE. PENHORA DE BEM IMÓVEL. DÍVIDA CONTRAÍDA QUE NÃO BENEFICIA A ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS ART. 20 , § 3º , a, b e c DO CPC . Intimado o patrono da embargante por meio de publicação no órgão oficial da designação de audiência de instrução e julgamento, inocorre cerceamento de defesa pela ausência de intimação pessoal da parte. Cabe a esposa prejudicada o ônus de provar que a dívida contraída por seu...

TRT-2 - Inteiro Teor. 781199638102001 SP (TRT-2)

Data de publicação: 26/08/2008

Decisão: A alegação de nulidade por ausência de intimação da cônjuge não prospera. Sucede que tratar-se-ia... decorrente da ausência de intimação do cônjuge. Há contrariedade (fls. 240/241). É o relatório. V... de da averbação em cartório dessa condição; que a moradia é confirmada pelos documentos trazidos; que há nulidade...

TJ-RN - Apelação Cível AC 38347 RN 2010.003834-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA FACE À INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO E À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE PARA EMBARGAR A EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. CITAÇÃO E PENHORA FEITAS NO DOMICÍLIO DA EXECUTADA. VALIDADE. JUÍZO PREVENTO (ART. 219 DO CPC ). INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE PARA EMBARGAR A EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO SUPERVENIENTE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE SUPRIDA. PENHORA. MEAÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DO CASAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DO MÉRITO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. OBJEÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA, ARGUIDA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. OPOSIÇÃO SUPERVENIENTE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE SUPRIDA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MEAÇÃO DEVIDAMENTE RESGUARDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN. AC Data: 21/01/2010 Órgão Julgador: 3ª Câmara CíveL. Relator: Des. Saraiva Sobrinho). Grifos acrescidos. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. PENHORA DE BEM DO CASAL. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA EM BENEFÍCIO DA VAROA QUE COMPETE AO EXEQÜENTE E NÃO À EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN. AC Data: 20/08/2009 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Relatora: Desª. Célia Smith)

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 90282 SC 2007.009028-2 (TJSC)

Data de publicação: 24/10/2011

Decisão: INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO ACERCA DA DATA... do Código de Processo Civil . Alega, também, a nulidade da arrematação por ausência de intimação... por ausência de intimação pessoal acerca do ato e ineficiência da intimação por edital; c) nulidade...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 16706 MS 2008.016706-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO JULGADO PELO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOVAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - NULIDADE DO AUTO DE PENHORA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR - PENHORA QUE RECAI SOBRE BENS MÓVEIS - INTIMAÇÃO DISPENSADA - § 2º DO ARTIGO 655 DO CPC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - APROVEITAMENTO DO ATO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECLARADA - DEFESA DA MEAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À EMBARGANTE - ARTIGO 333 DO CPC - DOCUMENTO EMITIDO PELO IAGRO COMPROVANDO A EXTENSÃO DO REBANHO - MEAÇÃO QUE NÃO FOI ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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