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26 de julho de 2014
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TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24069011955 ES 24069011955 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024069011955AGRAVANTE NOBRE HOTEL LTDA. E OUTROSAGRAVADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO SARELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONACÓRDÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGAÇÃO DA TUTELA RECURSAL LIMINAR. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DESCARACTERIZADO. PODER COERCITIVO DE ASTREINTE. QUANTUM DA MULTA SUFICIENTE. 1. O indeferimento de liminar recursal que busca o incremento de multa cominada em antecipação de tutela inibitória não acarreta, per si, a perda superveniente de interesse no julgamento do recurso. 2. O poder coercitivo de multa no valor de R$ 20.000,00 é inquestionavelmente suficiente, mesmo para instituição financeira (BANDES).

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24069011955 ES 024069011955 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024069011955AGRAVANTE: NOBRE HOTEL LTDA. E OUTROSAGRAVADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO SARELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONACÓRDAOAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGAÇAO DA TUTELA RECURSAL LIMINAR. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DESCARACTERIZADO. PODER COERCITIVO DE ASTREINTE.QUANTUMDA MULTA SUFICIENTE. 1. O indeferimento de liminar recursal que busca o incremento de multa cominada em antecipação de tutela inibitória não acarreta,per si, a perda superveniente de interesse no julgamento do recurso. 2. O poder coercitivo de multa no valor de R$ 20.000,00é inquestionavelmente suficiente, mesmo para instituição financeira (BANDES).

TJ-RS - Agravo AGV 70041888637 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA. O VALOR DA ASTREINTE NÃO PODE IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE CONTRÁRIA. ENTRETANTO, NÃO HÁ RAZÃO DE IMPOR LIMITE PARA SUA INCIDÊNCIA, INCLUSIVE, POR CONSIDERAR O CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo Nº 70041888637, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70041406463 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO JUDICIAL. PONTO EM QUE A DECISÃO IMPUGNADA RESTOU ULTRA PETITA. MULTA. O VALOR DA ASTREINTE NÃO PODE IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE CONTRÁRIA. ENTRETANTO, NÃO HÁ RAZÃO DE IMPOR LIMITE PARA SUA INCIDÊNCIA, INCLUSIVE, POR CONSIDERAR O CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041406463, Primeira...

DJBA 01/10/2012 - Pág. 137 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

contrário seria limitar o poder coercitivo da astreinte; seria ir contra a intenção do instituto, que é dar... que dá a ela o caráter coercitivo indispensável para que o devedor cumpra a ordem judicial. Daí a possibilidade... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1047957 AL 2008/0079258-7 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE.MOMENTO. EXEQUIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS. RETROAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A exigibilidade das astreintes depende da apuração, no plano dodireito material, do inadimplemento do devedor no cumprimento daordem judicial a ele dirigida. 2. Em se tratando especificamente de obrigação de não fazer, odevedor será dado por inadimplente a partir do momento em querealizar o ato do qual deveria se abster - nos exatos termos do art. 390 do CC/02 -, fazendo surgir automaticamente o interesseprocessual do credor à medida coercitiva, ou seja, a prática do atoproibido confere certeza, liquidez e exigibilidade à multacoercitiva, possibilitando a sua cobrança. 3. A demonstração da exequibilidade das astreintes constitui ônus docredor. 4. Não podem retroagir os efeitos das astreintes, de modo quealcancem obrigação imposta em decisão proferida anteriormente, semestipulação de multa cominatória. 5. A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva eintimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráterindenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. Oescopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamentotendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendojamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. 6. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: ANO:2002 ART : 00390 CÓDIGO CIVIL DE 2002 PRECLUSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES STJ - RECURSO ESPECIAL

TRF-2 - AGRAVO AGV 155828 RJ 2007.02.01.006942-4 (TRF-2)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. REDUÇÃO DE MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTS. 461 , § 5º , E 644 , DO CPC . ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES DO EG. STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. – A “astreinte” não é, segundo a melhor Doutrina, um direito de crédito do autor, mas sim um instrumento para assegurar a efetividade das decisões judiciais. – As regras insculpidas no art. 461 e 644 , do CPC , surgem, exatamente, para dar poder ao Juiz no sentido da eficácia de sua Sentença. – Para atingir a finalidade das normas legais dos art. 461 , § 5º e 644 , do CPC , e dar ao instituto da “astreinte” credibilidade, mister se faz, que se efetive a medida coercitiva, quando, de fato, ocorrer a mora. – Impõe-se reconhecer que a CEF possui acúmulo de trabalho, haja vista a imensa quantidade de ações versando sobre expurgos inflacionários nas contas fundiárias em trâmite perante a Justiça Federal. Entretanto, mister se faz um planejamento de suas atividades se o Juiz concede um prazo razoável para o cumprimento de seu julgado. – Precedentes citados no voto. – Agravo improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 159202 RJ 2007.02.01.012631-6 (TRF-2)

Data de publicação: 01/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTS. 461 , § 5º , E 644 , DO CPC . ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES DO EG. STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. – A “astreinte” não é, segundo a melhor Doutrina, um direito de crédito do autor, mas sim um instrumento para assegurar a efetividade das decisões judiciais. – As regras insculpidas no art. 461 e 644 , do CPC , surgem, exatamente, para dar poder ao Juiz no sentido da eficácia de sua Sentença. – Para atingir a finalidade das normas legais dos art. 461 , § 5º e 644 , do CPC , e dar ao instituto da “astreinte” credibilidade, mister se faz, que se efetive a medida coercitiva, quando, de fato, ocorrer a mora. – Impõe-se reconhecer que a CEF possui acúmulo de trabalho, haja vista a imensa quantidade de ações versando sobre expurgos inflacionários nas contas fundiárias em trâmite perante a Justiça Federal. Entretanto, mister se faz um planejamento de suas atividades se o Juiz concede um prazo razoável para o cumprimento de seu julgado. – Precedentes citados no voto. – Agravo improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 158982 RJ 2007.02.01.012356-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTS. 461 , § 5º , E 644 , do CPC . POSSIBILIDADE. ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM CASO DE MORA. DECISÃO MANTIDA. - As regras do art. 461 , § 5º , e art. 644 , do CPC , concedem aos juízes a faculdade de aplicar uma multa diária, medida coercitiva para que se efetive as obrigações de fazer ou não-fazer. - Para atingir a finalidade das normas legais e dar ao instituto da “astreinte” credibilidade, mister se faz, que se efetive a medida coercitiva, quando, de fato, ocorrer a mora. - In casu, a cominação da multa visou compelir a Administração ao cumprimento da determinação do Juízo a quo, no sentido de que fornecesse cópia de documentos necessários à instrução do feito, já determinada em decisão anterior e não cumprida. - À luz das circunstâncias do caso concreto, a revogação total da multa imposta estaria a premiar a Administração pelo descumprimento da obrigação no tempo assinado, devendo ser resguardado o prestígio do Poder Judiciário, amparado no art. 461 , do CPC . - Agravo improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1269353 RS 2010/0010317-0 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. 2. Em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7 /STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não se verifica na hipótese em exame. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASTREINTES... -RJ , AGRG NO AG 836875 -RS ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR STJ - AGRG NO AG 856775 -RS , AGRG NO AG

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2418942/poder-coercitivo-de-astreinte